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Processo nº 1003748-43.2023.4.01.3301

ID: 294949461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-43.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI

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BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-43.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003748-43.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA - RJ156452 e FLAVIO ARAUJO DA SILVA ROSSI - RJ213160 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré porque, ao contrário do alegado na contestação, a exordial preenche todos os requisitos previstos em lei. Aliás, foi a contestação que abordou assuntos estranhos ao pedido, tais como indenização por “terço de férias”, “diária de pré-embarque”, “dias em curso”, “adicional de confinamento”, verbas não pleiteadas na prefacial, a qual se limita a pedir repetição de indébito do imposto de renda que incidiu sobre a rubrica “quarentena” discriminado nos contracheques (ID 1702750488) e cujos cálculos, não impugnados, estão no ID 1702750492. Quanto ao mérito, a ré sustentou que a folga indenizada assemelha-se à remuneração pela hora-extra e que seria aplicável a tese fixada pelo STJ em 2019 no TEMA 167: “Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo”. Ocorre que, em julgado recentíssimo, a TNU rejeitou pedido de uniformização da jurisprudência requerido pela UNIÃO FEDERAL, pelo qual o ente público pleiteava a aplicação da jurisprudência acerca da incidência do imposto de renda sobre horas-extras nas hipóteses em que o fato gerador foi a indenização por folgas não gozadas. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARADIGMAS INVÁLIDOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os paradigmas indicados no pedido de uniformização não guardam a necessária similitude fático-jurídica com a matéria ora discutida, que diz respeito à incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a conversão em pecúnia da rubrica denominada folga indenizada: o Recurso Especial nº 1049748/RN (tema repetitivo 167) tem como objeto o imposto de renda da pessoa física sobre a rubrica denominada indenização por horas trabalhadas paga pela Petrobrás; e, os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 695499/RJ (um dos precedentes da Súmula nº 463) tratam da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre indenização por horas extraordinárias de advogados da Caixa Econômica Federal previstas em acordo coletivo de trabalho. 2. Pedido de uniformização NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o pedido de uniformização interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). (Processo 0009518-55.2023.4.05.8302, rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, j. 13/03/2025) Portanto, tratando-se de verba indenizatória e não remuneratória, não incide o imposto de renda. A ré trouxe uma curiosa tese segundo a qual distingue-se “indenização-reposição” e “indenização-compensação”, advogando que só o recebimento daquela seria isento. Ora, se prevalecesse tal tese fazendária, cairia por terra o direito fundamental e insuscetível de reforma constitucional, posto que cláusula pétrea, assegurado no art. 5º, X, da Carta Magna, pois a violação de direitos personalíssimos deixaria de implicar dano indenizável e se transformaria em verdadeiro contrato, o que demonstra a falta de limites da ideologia neoliberal. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir o imposto de renda indevidamente retido, nos valores constantes da planilha ID 1702750492, corrigidos pela taxa Selic desde a data do ajuizamento desta ação. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença automaticamente registrada e publicada. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1003748-03.2025.4.01.3906

ID: 323694879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-03.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSIELLI DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003748-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003748-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA JOSIELLI DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003748-51.2025.4.01.3308

ID: 334268157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-51.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILDES SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003748-51.2025.4.01.3308 POLO ATIVO: AUTOR: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003748-51.2025.4.01.3308 POLO ATIVO: AUTOR: GENILDES SANTOS SANTANA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação proposta por GENILDES SANTOS SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual o autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica associativa “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, os quais afirma não ter autorizado. De início, esclarece-se que, em 1º de julho de 2025, foi firmado o Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e o Conselho Federal da OAB, com o objetivo de promover o ressarcimento extrajudicial dos valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, entre março de 2020 e março de 2025, relativos a mensalidades associativas não autorizadas. O acordo, homologado no âmbito da ADPF 1236, no Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um procedimento consensual específico para a devolução dos valores descontados por meio de canais administrativos do INSS, condicionando-a à apresentação de requerimento formal pelo segurado, nos moldes da Cláusula Terceira do pacto celebrado. Conforme expressamente previsto na decisão judicial, foi atribuída às instituições signatárias do acordo a obrigação de assegurar ampla e adequada divulgação do conteúdo integral do instrumento celebrado, bem como da adesão voluntária ao pacto pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especialmente aqueles que tenham sido vítimas de condutas fraudulentas, como a imposição, por entidades de natureza associativa, de descontos não autorizados em seus proventos. A decisão judicial determinou, ainda, que tais instituições prestem informações claras e acessíveis sobre as consequências jurídicas da adesão ao acordo. Nesse ponto, esclarece-se que a adesão ao acordo não implica renúncia, limitação ou prejuízo ao pleno exercício de direitos de natureza individual que possam eventualmente ser reconhecidos aos beneficiários em face das referidas entidades associativas destinatárias dos valores descontados. Portanto, ainda que haja adesão ao acordo, a legitimidade dos beneficiários está preservada para buscar, em face as entidades associativas e perante o foro competente da Justiça Estadual, a reparação de eventuais danos materiais ou morais, ou o reconhecimento de outros direitos decorrentes dos mesmos fatos, independentemente da adesão ao acordo, em face as entidades associativas. Essa previsão está expressa na cláusula quinta, § 2º, do acordo, que claramente garante o direito de ação e a autonomia dos aderentes contra as entidades associativas no foro competente. Por outro lado, como consectário lógico da referida homologação, foi determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias da presente demanda, relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, que diz que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, determino: 1) intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste interesse na adesão ao Acordo Interinstitucional celebrado no âmbito da ADPF 1236, conforme mencionado acima, juntando-se documento comprobatório da contestação administrativa. 2) Comprovada a adesão ao acordo pela parte autora, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito, sem resolução do mérito. 3) Decorrido o prazo sem manifestação, ou com expressa manifestação contrária à adesão ao acordo, desde já determino a suspensão do trâmite da presente demanda, conforme determinado pelo STF, até ulterior decisão de mérito na ADPF 1236. Intimem-se. Diligências necessárias. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003748-54.2025.4.01.3501

ID: 333579251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BISPO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003748-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003748-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BISPO GONCALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 13h21min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Celia Vieira Machado x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 334976921

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907056-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

JULIANA LEMOS DE ANDRADE

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0907056-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA VIEIRA MACHADO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais, promovida por CÉLIA VIEIRA MACHADO DA SILVAem desfavor deASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, pretendendo a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que a ré seja compelida a manter o plano de saúde da autora. Relata a requerente, em suma, que é usuária de plano de saúde administrado pela ré, sendo portadora de doença oncológica. Afirma que, desde o dia 14 de julho de 2025, se encontra internada no Hospital São Matheus, onde recebeu diagnóstico de adenocarcinoma de reto, sendo submetida, naquela data, a cirurgia de emergência, para realização de retossigmoidectomia por vídeo, com a implantação de bolsa de colostomia. Aduz que permanece internada, em recuperação pós-operatória, sem previsão de alta médica, com indicação de acompanhamento oncológico e realização de quimioterapia adjuvante, tendo em vista a gravidade e agressividade do câncer que a acomete (CID C20). Diz que, no dia 19 de julho de 2025, seu cônjuge, titular do plano, foi surpreendido com a informação, prestada pela empresa empregadora, que o contrato coletivo do plano de saúde seria cancelado em 24 de julho de 2025. Diante disso, seu esposo propôs à ré a contratação de novo plano, na modalidade individual, figurando a autora como beneficiária dependente (proposta n° 1003748). Contudo, a ré recusou a proposta, sob o fundamento de ausência de documentação. Diz ainda que a ré comunicou que o plano será cancelado, no dia 24/07/2025, sem oportunizar a migração contratual direta para a modalidade individual. Ressalta que a interrupção do tratamento oncológico representa grave risco à vida da autora. A inicial veio instruída com documentos (Id. 210839099 - 210842116). Decido. Defiro JG. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, as alegações autorais e os documentos trazidos aos autos se apresentam suficientes para a concessão da medida pleiteada. Constata-se nos autos, mormente por meio do laudo médico datado de 21/07/2025, que a demandante encontra-se internada, em tratamento oncológico pós-operatório (Id 210842109). O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082), nos autos do REsp nº 1842751/RS, fixou a tese jurídica obrigatória de que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Fundamental observar que a autora se encontra internada para tratamento oncológico e, diante de prescrição médica, não é plausível que a ré insista em cancelar o plano de saúde, ao menos é o que se tem em sede de cognição sumária. Outrossim, restou comprovado o vínculo entre as partes, com admissão em 02/08/2024 (Id 210842108). Em sendo assim, evidenciada a verossimilhança da alegação autora e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, caso tenha que esperar até julgamento final o quadro pode se agravar sobremodo, com riscos os quais não desconhecemos. Ainda mais quando não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se ao final o provimento for negado, será possível o ressarcimento dos custos contra a associada nos próprios autos, como assegurado na norma processual civil. Pelo exposto, defiro a tutela antecipada para determinar seja mantido o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente contratados, garantindo à usuária a continuidade do tratamento. Caberá à parte o pagamento direto da s mensalidades. O não cumprimento da obrigação ensejará aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Intime-se a parte ré para cumprimento, com urgência e pelo OJA de plantão. Cite-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC. Int. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

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Processo nº 1003748-05.2025.8.26.0533

ID: 335379359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-05.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DE A. M. V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE REGINA DA SILVA

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Processo 1003748-05.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.F.A. - - M.V.A.S. - Vistos. Fixo alimentos provisórios mensais, em favor da requerente M.V.A.S., na hipótese de vínculo em… Processo 1003748-05.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.F.A. - - M.V.A.S. - Vistos. Fixo alimentos provisórios mensais, em favor da requerente M.V.A.S., na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 192), além de horas extras (REsp 1.741.716, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 25/05/2021, DJe: 11/06/2021). Contudo, deve ser excluída a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte. De outro vértice, na hipótese de trabalho informal (autônomo) ou desemprego, fixo a verba alimentar em 30% do salário-mínimo vigente. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco do Brasil e à empregadora. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, para abertura de conta, bem como à Empregadora, instruindo-a com cópias necessárias a individualizar as partes e demais dados pertinentes, informando nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP)

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Processo nº 1019172-54.2025.8.11.0000

ID: 336902737

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019172-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA SILVA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019172-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIVIA CRISTINA SILVA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019172-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIVIA CRISTINA SILVA SALES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA SÓDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Lívia Cristina Silva Sales Yamauchi contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1003748-66.2025.8.11.0001, que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ao fundamento de que o medicamento Enoxaparina Sódica pertence ao Grupo 1A da RENAME/CEAF e, portanto, estaria sob responsabilidade de aquisição e financiamento da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela dispensação de medicamento incorporado ao SUS, embora de aquisição centralizada pela União, autoriza o direcionamento da demanda exclusivamente à Justiça Federal; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual possui competência para julgar ação em que se busca a efetiva entrega do medicamento Enoxaparina Sódica por negativa de fornecimento na dosagem prescrita pela rede estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS é reconhecida pela jurisprudência do STF, que permite o acionamento de qualquer dos entes isoladamente, conforme fixado no Tema 793 da repercussão geral. 4. O direcionamento da obrigação deve observar as regras de repartição de competências do SUS, sendo legítima a atuação prioritária do ente estadual nos casos de média e alta complexidade, inclusive para medicamentos do Grupo 1A do CEAF, quando o objeto da controvérsia é a dispensação e não a aquisição centralizada. 5. A classificação da Enoxaparina Sódica no Grupo 1A não implica, por si só, exclusão da responsabilidade dos estados pela entrega efetiva do insumo à população, especialmente diante da previsão de que os estados são responsáveis pela distribuição e dispensação do medicamento. 6. A aplicação do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante nº 60 não afasta a competência da Justiça Estadual em demandas envolvendo medicamentos incorporados ao SUS, quando não se discute falha de aquisição pela União, mas sim recusa na dispensação pelo Estado. 7. O valor da causa (R$ 31.680,00) é inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido como critério de competência federal nas ações sobre medicamentos não incorporados, tornando inaplicável, inclusive por analogia, a regra do Tema 1234. 8. A jurisprudência do TJMT e de tribunais superiores reforça a possibilidade de manutenção da competência estadual nos casos em que a controvérsia envolve responsabilidade do Estado pela entrega ou dispensação de medicamentos já incorporados ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É competente a Justiça Estadual para julgar demanda que busca o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, ainda que pertencente ao Grupo 1A da RENAME/CEAF, quando a controvérsia se restringe à negativa de dispensação pelo Estado. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde permite o acionamento individual do Estado, ainda que a aquisição do medicamento seja de competência da União. 3. A fixação da competência jurisdicional deve considerar o ente responsável pelo cumprimento material da obrigação e a natureza da controvérsia, não se aplicando o redirecionamento automático à Justiça Federal quando ausente litisconsórcio com a União. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197 e 198; CPC, art. 932, VIII; Lei nº 8.080/1990, art. 3º, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STJ, AgInt no RMS 72096 GO; TJMT, N.U. 1000259-36.2022.8.11.0030, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, j. 03.03.2023; TJMT, N.U. 1000192-10.2025.8.11.9005, j. 07.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIVIA CRISTINA SILVA SALES YAMAUCHI contra a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1003748-66.2025.8.11.0001, ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão agravada, após a contestação do Estado e manifestação sobre o Parecer do NAT, declinou a competência para a Justiça Federal, sob o argumento de que o medicamento Enoxaparina Sódica, por pertencer ao Grupo 1A da RENAME/CEAF, teria sua aquisição e financiamento sob responsabilidade da União. Fundamentou sua decisão nos Temas 793 e 1234 do STF, na Súmula Vinculante nº 60 e em precedentes do STF (Rcl 72.292 SP) e STJ (AgInt no RMS 72096 GO). A Agravante sustenta, em síntese, a manutenção da competência da Justiça Estadual, alegando a solidariedade dos entes federativos em matéria de saúde, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF aos casos de medicamentos incorporados ao SUS, e que a discussão se refere à dispensação do medicamento pela rede estadual, e não à sua incorporação ou falta de aquisição pela União. É o breve relatório. Decido. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido e, no mérito, merece provimento. A controvérsia principal reside na definição da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica, considerando sua classificação como medicamento do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). A decisão agravada fundamentou a declinação de competência na responsabilidade da União pelo financiamento e aquisição dos medicamentos do Grupo 1A, com base no Tema 1234 do STF e na Súmula Vinculante nº 60, que preconizam a observância da repartição de responsabilidades no SUS e o fluxo administrativo homologado pelo STF. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos, sendo dever do Estado, em sentido genérico, prestá-lo de forma satisfatória e digna. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade do Estado em proporcionar prestação adequada do serviço de saúde abrange as três esferas: União, Estados e Municípios13. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal admite a responsabilização solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamento médico e internações no âmbito do SUS, com fulcro nos artigos 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, também, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, de forma direta ou indireta. A ação, no caso, foi proposta em relação ao ente estadual , devido à responsabilidade solidária prevista na Constituição Federal, mas, em razão de o procedimento estar sob a égide das competências administrativas do Estado, a obrigação deve ser prioritariamente direcionada a este, por ser vinculada à sua repartição (alta/média complexidade), conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração opostos no RE 855178 – tema 793: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). A proposição surge dos desafios sobre a judicialização da saúde pública e com a ideia de como se efetivar os direitos fundamentais. Em destaque, a repartição de competência: [...]Art. 3º A tutela específica deve ser ordenada prioritariamente ao ente público competente pelo seu cumprimento material, observada a repartição de competências estabelecida na Lei nº 8.080/1990, e nas respectivas normas infralegais. § 1º O cumprimento material da tutela específica será ordenado à União se esta tiver competência normativamente definida. § 2º Quando se tratar de obrigação direcionada ou de responsabilidade da União, o custeio caberá ao ente federal, com o envio do medicamento, do insumo ou do valor respectivo para as Secretarias de Saúde do ente federado responsável pela dispensação. § 3º Caso o ente não cumpra a ordem judicial, sendo ela redirecionada a outro ente, será oportunizado prazo para cumprimento, buscando-se evitar no primeiro momento a aplicação direta de medidas constritivas ou sancionatórias.[...] Dentro da regra de competência, não sendo um procedimento/medicamento de saúde da chamada “saúde básica”, por óbvio, atendendo as regras de divisão de atribuições na gestão do programa do SUS, tais questões mais complexas realmente são, segundo a hierarquia estabelecida no sistema, aplicadas ao Estado de Mato Grosso, num primeiro momento, e, apesar da solidariedade, apenas em caso de insucesso de eventual custeio/fornecimento pelo Estado, aí sim ser acionada a municipalidade, na sequência de responsabilidade solidária sequencial criada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição do Tema 793. Sabe-se que “a responsabilidade dos entes da federação é repartida, em regra, da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade” (TJ-MT, N.U. 00105991920138110015, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/03/2020). Diante da constatação de que se trata de fornecimento de tratamento/medicamento de médio e/ou alto custo ou complexidade, nada obsta a que, sem afastar a responsabilidade solidária, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente estatal, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. A respeito, cito o seguinte julgado: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALTO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO REGULADO PELA CENTRAL ESTADUAL. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO. Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de procedimento cirúrgico de alto/médio custo e/ou complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. Recurso provido.” (TJ-MT 10002593620228110030 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023) Tal divisão foi reconhecida ainda nos Enunciados I, II e III das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” O Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), juntamente com a Súmula Vinculante nº 60, buscam disciplinar a judicialização da saúde. É fundamental, entretanto, distinguir as regras de competência para medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. Para medicamentos não incorporados ao SUS, a competência da Justiça Federal (com a inclusão da União) é firmada apenas se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos. No presente caso, o valor da causa (R$ 31.680,00) é significativamente inferior a esse patamar, o que, por si só, afastaria a competência federal caso se tratasse de medicamento não incorporado. Para medicamentos incorporados, como a Enoxaparina Sódica, que está na RENAME e no CEAF (Grupo 1A), a discussão se torna mais complexa. Embora a União seja responsável pela aquisição centralizada desses medicamentos, os Estados são responsáveis pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação. A pretensão da Agravante não se refere à falta de aquisição do medicamento pela União, mas sim à negativa de dispensação na dosagem adequada pelo Estado de Mato Grosso, com base em interpretação restritiva do PCDT e questionamento da suficiência dos dados apresentados. A decisão agravada se apoia na classificação da Enoxaparina como Grupo 1A para justificar a competência federal. Contudo, o cerne da demanda não é a ausência do medicamento na lista do SUS ou uma falha de aquisição da União, mas sim uma falha na dispensação da dosagem prescrita pelo Estado, que se recusa a fornecer a integralidade do tratamento. Assim, cito: [..] Vistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no processo nº 1000072-59.2025.8.11.0018 que deferiu o pedido de antecipação de tutela com a seguinte parte dispositiva: “À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com suas respectivas atribuições no âmbito do SUS, promova o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica 40mg, em favor da parte autora, conforme prescrição médica (Id. 180708949”. [..]Sendo assim, notadamente, diante das provas existentes nos autos, do alerta da médica de risco para o aborto e também aumento de risco da mãe, bem como que houve incorporação no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, do medicamente Enoxaparina 40 mg, quando a gestante foi diagnosticada com trombofilia, entendo que deve ser indeferido o pedido de suspensão dos efeitos da liminar.Ante o exposto indefiro o pedido de liminar pretendido pelo Agravante. (N.U 1000192-10.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e nas razões acima delineadas, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e manter a competência para processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer n. 1003748-66.2025.8.11.0001 perante o Juízo Especial Estadual de origem. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003748-76.2024.4.01.3602

ID: 280523208

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-76.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDA DO CARMO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003748-76.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003748-76.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no artigo 21, inciso III, e artigo 28, § 3º, ambos da Portaria n.º 02, de 03/04/2024, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT: 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 01/08/2025, às 09h00, e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis-MT,26 de maio de 2025. Elis Regina Oliveira Campos Técnico Judiciário – MT36403

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Processo nº 1016236-56.2025.8.11.0000

ID: 309922647

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016236-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES GULARTE LUIS ANTONIO ORLANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO ORLANDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016236-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016236-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUIS ANTONIO ORLANDI - CPF: 368.286.700-78 (ADVOGADO), JUAREZ RODRIGUES GULARTE - CPF: 395.720.801-72 (PACIENTE), Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VANILDE LURDES TATTO - CPF: 494.183.270-15 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), LUIS ANTONIO ORLANDI - CPF: 368.286.700-78 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA FAVORÁVEL À LIBERTAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em flagrante em 26.04.2025 pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06), por ter se aproximado da vítima, sua ex-companheira, em estado de embriaguez, contrariando decisão judicial que lhe impunha proibição de contato. A defesa alegou excesso de prazo e ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, pleiteando a concessão liminar da liberdade provisória. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva diante do suposto descumprimento de medida protetiva de urgência; (ii) definir se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva se justifica diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, consistente no descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas judicialmente, com persistente ameaça e perseguição à vítima. 2. O histórico de violência doméstica, o uso abusivo de álcool, a reincidência criminal e as ameaças constantes evidenciam o risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida, tornando ineficaz a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A alegação de reconciliação ou consentimento tácito da vítima não afasta a necessidade de acautelamento judicial, sobretudo quando motivada por medo de represálias, conforme demonstrado nos autos. 4. A manutenção da prisão encontra respaldo nos arts. 312 e 313, III, do CPP, e art. 20 da Lei Maria da Penha, visando assegurar a aplicação da lei penal, a ordem pública e a credibilidade das medidas protetivas. 5. A declaração da vítima favorável à libertação não possui força para afastar a decretação da prisão preventiva, especialmente diante de posteriores registros de boletins de ocorrências, configurando descumprimento reiterado das medidas protetivas. 6. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) foram consideradas inadequadas e insuficientes, haja vista a reincidência do paciente e o risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 7. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar nas decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de condutas que descumprem medidas protetivas de urgência justifica a prisão preventiva como meio necessário à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. 2. A manifestação da vítima pela soltura do agressor não elide a persistência do risco à sua integridade, quando há indícios de coação psicológica e histórico de violência. 3. Não configura constrangimento ilegal a custódia preventiva regularmente fundamentada e decretada em prazo razoável. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, III, 319, 321, do CPP; art. 24-A e art. 20, da Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 2482056/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 02/04/2024, DJe 11/04/2024; STJ – RHC: 202171/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 22/10/2024, DJe 29/10/2024. TJMT – Enunciado n. 6, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Luis Antônio Orlandi em favor de JUAREZ RODRIGUES GULARTE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT). Ao impetrar o presente Habeas Corpus em 21.05.2025, a defesa apontou que o paciente foi preso em flagrante em 26.04.2025 e se encontra recolhido na cadeia pública do município de Primavera do Leste (MT), situação que perdura até então, em razão da suposta prática de violência doméstica em face de sua companheira (Id. 287812411). Contudo, embora conclusos para análise de pretensão urgente, esta relatoria verificou que na inicial não havia sido postulado qualquer pretensão liminar, pelo que despachou no sentido de apenas requisitar as informações do impetrado e posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 288036357). Agora, os autos retornam à conclusão diante de posterior pedido de concessão de liminar (Id. 288390373), o qual passo à análise. A defesa alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do processo, bem como pela ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Sustenta que a permanência do paciente em custódia preventiva por um mês se mostra prejudicial ante o direito assegurado à razoável duração do processo, de modo que almeja a revogação da prisão preventiva e imediata concessão de liberdade, com a posterior ratificação da liminar quando do julgamento de mérito. Compulsando os autos, verifico que a pretensão liminar se resume na própria concessão da ordem e nos autos não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que justifique a esperada antecipação da tutela esperada. No caso, a mera justificativa de que o paciente já se encontra segregado há 30 (trinta) dias não guarda, a princípio, incompatibilidade com o princípio da razoável duração do processo. Com tais argumentos requer a concessão liminar para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu benefício (Id. 288390373). Inicial acompanhada dos documentos de ids. 287812411, 287813350, 287813358 e 287813352. Manifestação de Pedido de Liminar (Id. 288390373). Liminar indeferida por esta relatoria (Id. 288660863). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pela denegação da ordem (id. 293252355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Compulsando os autos, verifico que a medida protetiva de urgência n. 1003748-89.2024.8.11.0037, em favor de V. L. T., foi deferida pelo Magistrado em 26.04.2024: (...). 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2. proibição de aproximar-se da ofendida, seus familiares e das testemunhas, mantendo limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; 3. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4. proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; (...). (Id. 287812452 – p. 10-11). No caso em apreço, verifico que o paciente Juarez Rodrigues Gularte foi preso em flagrante em 26.04.2025, tendo sido realizada audiência de custódia no dia seguinte, 27.04.2025, ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva, com base nos seguintes fundamentos: (...). In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a analisar se é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Para tanto, inicialmente deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, isso porque a Lei nº 12.403/11 também alterou os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, passando a se exigir os seguintes requisitos para ser possível a decretação da prisão preventiva: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Conforme se verifica, interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP em concurso como também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deve o juiz conceder liberdade provisória, estando neste sentido o art. 321 do Código de processo Penal: “Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.” No caso em tela, tem-se a acusação da prática do crime de descumprimento de medida protetiva, capitulado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, qualificado pela violência doméstica, cuja pena máxima supera 04 anos (inciso I do art. 313 do CPP). Além disso, conforme permissão do inciso III, do artigo 313 do CPP, é possível a decretação da prisão preventiva em caso de violência doméstica, para assegurar as medidas concedidas em face da vítima. Assim, visando a garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência, é que tal restrição poderia ser imposta ao Indiciado a prisão preventiva se impõe. Ressai dos autos que foi deferida medida protetiva em favor da vítima em abril de 2024, nos autos n.º 1003748-89.2024.8.11.0037, tendo sido determinado ao Indiciado, a aplicação das seguintes medidas:“(...) 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2. proibição de aproximar-se da ofendida, seus familiares e das testemunhas, mantendo limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; 3. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4. proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; (...)”. Entretanto, a vítima necessitou acionar a guarnição da Polícia Militar, uma vez que o Indiciado compareceu em seu local de trabalho, em visível estado de embriaguez. Por oportuno, colaciono trecho de depoimento prestado pela vítima, o qual demonstra que o Indiciado continua a persegui-la, mesmo após devidamente intimado das medidas protetivas de urgência acima mencionadas: “(...) QUE a declarante relata que foi casada com JUAREZ por mais de 30 anos, e que ainda permanecem juntos formalmente, porém já solicitou anteriormente medidas protetivas para evitar problemas e confusões; que esclarece que o problema do marido está relacionado ao consumo de álcool e envolvimento com prostituição; que afirma que JUAREZ trabalha, mas gasta todo o dinheiro com seus vícios, o que tem resultado na perda de tudo que construíram ao longo da vida conjugal; que a declarante é proprietária da loja denominada VANEMAR MODAS, localizada na Avenida Dom Aquino, nº 89, bairro Novo Horizonte, nesta cidade; que, na data de hoje, JUAREZ compareceu à loja em visível estado de embriaguez, perturbando o ambiente; que o mesmo queria entrar no local sob o pretexto de escovar os dentes, demonstrando comportamento muito agitado; que, diante da situação, a vítima trancou-se na loja e acionou a polícia militar; que relata ainda que JUAREZ não aceita o fim do relacionamento e constantemente a persegue, tentando reatar a relação; que informa que possui medidas protetivas em seu favor, ainda vigente, sob o número 1003748-89.2024.8.11.0037; que registra também que na data de ontem já havia feito boletim de ocorrência contra o suspeito, registrado sob o número 2025.128087 (em anexo); QUE a declarante relata ainda que se sente muito incomodada com a presença dele; QUE Juarez ameaça constantemente a declarante e a humilha dizendo "você tem outros machos" "você morar na zona"; QUE perguntado se a declarante foi agredida fisicamente, a declarante responde que não recentemente, que foi agredida no começo do relacionamento, porem sofre muita humilhação e constrangimento pelo Juarez;” (grifos nossos) Acrescenta-se, por necessário, que além dos fatos ensejadores da prisão em flagrante, a vítima registrou boletim de ocorrência no dia 25/04/2025 (ID. Num. 1919993534 – Pág. 5/7), relatando condutas graves praticadas pelo Custodiado, afirmando que “tem medidas protetivas vigente em desfavor dele, mas ele sempre volta a importuna-la e aceitou ele de volta por medo das ameaças de morte. Que nesta noite ele ingeriu bebidas alcoólicas e ameaçou com faca e riscou o chão da casa como forma de intimação. Que pela manhã disse que na próxima vez comprará uma arma de fogo para matá-la. Teme por sua vida, pois cada vez fica mais agressivo e ingere bebidas alcoólicas frequentemente. Acrescenta que quebra objetos de casa além de xingá-la de vagabunda, puta e outros. Não suporta mais sofrer violência psicológicas do seu esposo”. As medidas protetivas deferidas em favor da vítima mostraram-se manifestamente insuficientes para conter o comportamento intimidatório e violento do Indiciado, que demonstra completo descaso com as determinações judiciais, pois o Indiciado violou frontalmente as proibições impostas, comparecendo embriagado ao local de trabalho da vítima, em atitude claramente ameaçadora e perturbadora, o que motivou a necessidade de intervenção da Polícia Militar. Tal conduta revela não apenas o desrespeito as autoridades judiciais, mas também a persistência de um padrão de perseguição, coação e humilhação, o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade e sofrimento psicológico da vítima. Não há, nos autos, qualquer elemento seguro que autorize concluir pela revogação tácita das medidas protetivas anteriormente deferidas, com base apenas na suposta retomada do convívio entre as partes. A própria vítima declarou, de forma clara e coerente, que aceitou o retorno do agressor por medo das ameaças de morte que ele lhe fazia, e não por vontade livre ou espontânea. Tal circunstância, longe de indicar reconciliação, demonstra o estado de coação psicológica ao qual a vítima se encontra submetida, o que é frequente em situações de violência doméstica e não pode ser interpretado como anuência ou perdão tácito ao agressor. Ademais, a alegação feita pelo Requerido em audiência de custódia, no sentido de que teria sido procurado pela vítima após o deferimento das medidas, não encontra qualquer respaldo no presente feito, tão pouco na medida protetiva n.º 1003748-89.2024.8.11.0037. Ao contrário, o histórico constante dos boletins de ocorrência, das reiteradas violações das ordens judiciais, bem como das ameaças recentes envolvendo arma branca e promessas de uso de arma de fogo, revelam um padrão contínuo de violência, humilhação e controle. A palavra da vítima, que goza de especial relevância nos casos de violência doméstica, é corroborada, neste momento, pelo contexto fático e pelas provas coligidas, de modo que qualquer interpretação de revogação tácita das medidas seria não apenas jurídica e logicamente inadequada, como também perigosa, diante do evidente risco à sua integridade física e emocional. Por fim, importante mencionar que além da presente medida protetiva descumprida, a vítima requisitou medidas protetivas em 2022, distribuídas sob o n.º 1003395-20.2022.8.11.0037, o que revela um comportamento reiterado de violência doméstica praticada pelo Custodiado. Desse modo, vislumbro a necessidade da manutenção de sua prisão como garantia da ordem pública, principalmente segurança da vítima. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do Indiciado JUAREZ RODRIGUES GULART. (Id. 287812452 – p. 63-73). Da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, proferida em 20.05.2025, extrai-se o seguinte teor: (...). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do increpado, alegando, em síntese, não estarem configurados os requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como pelo réu possuir predicados favoráveis, além de ter juntado declaração da vítima de que não teme o flagrado (id n. 192563583). Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. (...). No presente caso, verifica-se da decisão judicial de id n. 192010547, proferida em 27 de abril de 2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos nº 1003748-89.2024.8.11.0037 (PJe), com o objetivo de resguardar sua integridade física e psicológica, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Contudo, há notícias de descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do réu no dia 26 de abril de 2025, ocasião em que este compareceu ao local de trabalho da vítima, nesta Comarca de Primavera do Leste/MT, em visível estado de embriaguez, o que motivou o acionamento da polícia militar. (...). Destarte, a segregação cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo, em virtude da atitude de perseguição e ameaças ostentadas pelo implicado, materializada nas declarações encartadas aos id´s 191993534 e 191993533. (...). Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima. Saliente-se que, embora a vítima tenha declarado não temer o acusado nem desejar sua prisão, é importante destacar que o bem jurídico tutelado pelo ordenamento vai além da vontade da ofendida. No caso em tela, não se protege apenas a integridade física e psicológica da mulher, mas também a efetividade da administração da Justiça e a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, cuja natureza é de ordem pública. A manifestação da vítima não afasta a necessidade de acautelar o processo frente à gravidade da conduta e ao risco de revitimização. A proteção das mulheres em situação de violência é dever do Estado, e a aplicação rigorosa da lei visa coibir a perpetuação de comportamentos abusivos, garantindo a efetiva segurança e dignidade da vítima, bem como a credibilidade das medidas protetivas concedidas pelo Judiciário. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Ademais, constata-se dos antecedentes criminais do autuado que ele é reincidente, possuindo o executivo de pena nº 2000249-80.2024.8.11.0037, por condenação pelo crime de embriaguez ao volante, demonstrando reiteração delitiva. (...). Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. De mais a mais, nota-se que os crimes que a autuada foi enquadrada encontram-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Ante ao exposto e, em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do Autuado JUAREZ RODRIGUES GULARTE, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra (...). (Id. 287812452 – p. 111-115). Registre-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados pelo Boletim de Ocorrência n. 2025.128087, 2025.129484 (Id. 287812452 – p. 14-19, 31-32), Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 287812452 – p. 30), Termo de Depoimento n. 2025.8.92355, 2025.8.92356 (Id. 287812452 – p. 34-37), Termo de Declaração n. 2025.8.92374 (Id. 287812452 - p. 40-41), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2025.8.92434 (Id. 287812452 – p. 44-46), demonstrando, assim, o fumus comissi delicti. No caso dos autos, tem-se que a prisão preventiva foi decretada em absoluta legalidade. Como se trata de medida excepcional, ela é cabível apenas nos termos do art. 312 do CPP, exigindo a comprovação de indícios de autoria e materialidade e a presença de pelo menos um dos fundamentos: (i) Garantia da ordem pública; (ii) Conveniência da instrução criminal; (iii) Asseguração da aplicação da lei penal. Extrai-se dos autos a existência de indícios suficientes de que o paciente descumpriu, de forma reiterada, as medidas protetivas que lhe foram impostas. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, respaldada em boletins de ocorrência, declarações e depoimentos testemunhais que indicam que o paciente teria insistido em manter contato com a vítima, vindo a persegui-la em sua residência, em 25.04.2025, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.128087 (Id. 287812452 – p. 14-19), e, no dia seguinte, em seu local de trabalho, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.129484 (Id. 287812452 – p. 31-32), além de proferir ameaças, evidenciando o descumprimento das restrições impostas judicialmente. A persistência das condutas representa risco concreto à integridade psicológica e física da vítima, justificando a segregação cautelar como medida necessária e proporcional. Ademais, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), são providências judiciais essenciais, adotadas para resguardar a integridade física e emocional da vítima em casos de violência doméstica e familiar. Elas garantem uma resposta rápida do judiciário, visando prevenir a escalada da violência e preservar a segurança da vítima. Além disso, funcionam como um mecanismo preventivo, sendo fundamentais para proteger direitos essenciais e reduzir o risco de novas agressões. Quanto a este tema, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2482056 MG 2023/0375118-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 02/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (grifos meus). No que pertine à alegação da defesa, quanto à certidão de declaração pela vítima em 05.05.2025, (...). Certifico que V. L. T., informou que não teme pela soltura de Juarez Rodrigues Goularte (...). (Id. 287812452 – p. 98-99), manifestando que o acusado não representaria mais perigo, solicitando sua soltura, é necessário esclarecer que tal manifestação não tem o condão de afastar automaticamente as medidas protetivas deferidas pelo juízo, tampouco de neutralizar os efeitos do descumprimento dessas determinações. Portanto, estas medidas permaneciam em vigor e foram reiteradamente desrespeitadas pelo paciente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar, de acordo com o Enunciado n. 6, da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Portanto, a cronologia dos eventos evidencia que mesmo ciente das medidas protetivas impostas e da manifestação favorável da vítima, o paciente voltou a praticar atos que colocaram em risco a integridade física e psicológica da ofendida, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A medida cautelar, nesse contexto, revela-se imprescindível não apenas para assegurar a proteção da vítima contra novos episódios de violência, mas também para resguardar a ordem pública e garantir a efetividade das determinações judiciais. No âmbito do Direito Penal, a palavra da vítima pode ter um peso significativo. A jurisprudência brasileira tem considerado, em diversas situações, a palavra da vítima como elemento de prova suficiente para a condenação, desde que esta seja coerente, firme e acompanhada de outros indícios. No caso em apreço, é necessário destacar que as declarações da vítima, conforme mencionadas, adquirem significativo valor probatório, pois não há qualquer indício nos autos de que tenham a intenção de incriminar um inocente, mas apenas de relatar a conduta ilícita ocorrida. A propósito, perfilhando esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECORRENTE QUE AMEAÇA E PERSEGUE VÍTIMA REITERADAMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando o descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência, evidenciando risco à integridade física e psicológica da vítima, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. A decisão de manter a prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima, evidenciada pelo descumprimento das medidas protetivas. 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, constitui meio de prova suficiente para embasar a prisão preventiva, especialmente quando há descumprimento reiterado das medidas protetivas, como no presente caso. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.6. A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica justifica a aplicação de medidas protetivas e a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 202171/MT 2024/0285284-1, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 22/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (grifos meus). Entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostra inviável, considerando a reiteração da conduta ilícita e o risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. Se as medidas restritivas impostas anteriormente já haviam se mostrado insuficientes, o decreto de segregação cautelar se justifica como meio eficaz para assegurar a tutela jurisdicional. Outrossim, impende consignar que, embora o impetrante alegue a desproporcionalidade das acusações referentes à suposta violação de medidas protetivas, bem como a iminência da decretação de prisão preventiva, ressalto que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Cabe ressaltar que embora deva o magistrado preferir sempre medidas alternativas menos onerosas que a prisão, o entendimento hodierno é de que em caso de violência doméstica com persistência de risco à mulher, as medidas protetivas podem ser decretadas, inclusive, com prazo indeterminado (STJ, 3ª Seção REsp. 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024). Diante desse quadro, não verifico na decisão de primeiro grau qualquer evidência de constrangimento ilegal, razão pela qual os fundamentos acima delineados não demonstram ausência de justa causa para a segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Juarez Rodrigues Gularte, mantendo a decisão de origem por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016236-56.2025.8.11.0000

ID: 309922661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016236-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016236-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016236-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUIS ANTONIO ORLANDI - CPF: 368.286.700-78 (ADVOGADO), JUAREZ RODRIGUES GULARTE - CPF: 395.720.801-72 (PACIENTE), Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VANILDE LURDES TATTO - CPF: 494.183.270-15 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), LUIS ANTONIO ORLANDI - CPF: 368.286.700-78 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA FAVORÁVEL À LIBERTAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em flagrante em 26.04.2025 pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei n. 11.340/06), por ter se aproximado da vítima, sua ex-companheira, em estado de embriaguez, contrariando decisão judicial que lhe impunha proibição de contato. A defesa alegou excesso de prazo e ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva, pleiteando a concessão liminar da liberdade provisória. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva diante do suposto descumprimento de medida protetiva de urgência; (ii) definir se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva se justifica diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, consistente no descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas judicialmente, com persistente ameaça e perseguição à vítima. 2. O histórico de violência doméstica, o uso abusivo de álcool, a reincidência criminal e as ameaças constantes evidenciam o risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida, tornando ineficaz a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A alegação de reconciliação ou consentimento tácito da vítima não afasta a necessidade de acautelamento judicial, sobretudo quando motivada por medo de represálias, conforme demonstrado nos autos. 4. A manutenção da prisão encontra respaldo nos arts. 312 e 313, III, do CPP, e art. 20 da Lei Maria da Penha, visando assegurar a aplicação da lei penal, a ordem pública e a credibilidade das medidas protetivas. 5. A declaração da vítima favorável à libertação não possui força para afastar a decretação da prisão preventiva, especialmente diante de posteriores registros de boletins de ocorrências, configurando descumprimento reiterado das medidas protetivas. 6. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) foram consideradas inadequadas e insuficientes, haja vista a reincidência do paciente e o risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 7. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar nas decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de condutas que descumprem medidas protetivas de urgência justifica a prisão preventiva como meio necessário à proteção da vítima e à garantia da ordem pública. 2. A manifestação da vítima pela soltura do agressor não elide a persistência do risco à sua integridade, quando há indícios de coação psicológica e histórico de violência. 3. Não configura constrangimento ilegal a custódia preventiva regularmente fundamentada e decretada em prazo razoável. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, III, 319, 321, do CPP; art. 24-A e art. 20, da Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 2482056/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 02/04/2024, DJe 11/04/2024; STJ – RHC: 202171/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 22/10/2024, DJe 29/10/2024. TJMT – Enunciado n. 6, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Luis Antônio Orlandi em favor de JUAREZ RODRIGUES GULARTE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT). Ao impetrar o presente Habeas Corpus em 21.05.2025, a defesa apontou que o paciente foi preso em flagrante em 26.04.2025 e se encontra recolhido na cadeia pública do município de Primavera do Leste (MT), situação que perdura até então, em razão da suposta prática de violência doméstica em face de sua companheira (Id. 287812411). Contudo, embora conclusos para análise de pretensão urgente, esta relatoria verificou que na inicial não havia sido postulado qualquer pretensão liminar, pelo que despachou no sentido de apenas requisitar as informações do impetrado e posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 288036357). Agora, os autos retornam à conclusão diante de posterior pedido de concessão de liminar (Id. 288390373), o qual passo à análise. A defesa alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do processo, bem como pela ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Sustenta que a permanência do paciente em custódia preventiva por um mês se mostra prejudicial ante o direito assegurado à razoável duração do processo, de modo que almeja a revogação da prisão preventiva e imediata concessão de liberdade, com a posterior ratificação da liminar quando do julgamento de mérito. Compulsando os autos, verifico que a pretensão liminar se resume na própria concessão da ordem e nos autos não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que justifique a esperada antecipação da tutela esperada. No caso, a mera justificativa de que o paciente já se encontra segregado há 30 (trinta) dias não guarda, a princípio, incompatibilidade com o princípio da razoável duração do processo. Com tais argumentos requer a concessão liminar para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu benefício (Id. 288390373). Inicial acompanhada dos documentos de ids. 287812411, 287813350, 287813358 e 287813352. Manifestação de Pedido de Liminar (Id. 288390373). Liminar indeferida por esta relatoria (Id. 288660863). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pela denegação da ordem (id. 293252355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Compulsando os autos, verifico que a medida protetiva de urgência n. 1003748-89.2024.8.11.0037, em favor de V. L. T., foi deferida pelo Magistrado em 26.04.2024: (...). 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2. proibição de aproximar-se da ofendida, seus familiares e das testemunhas, mantendo limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; 3. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4. proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; (...). (Id. 287812452 – p. 10-11). No caso em apreço, verifico que o paciente Juarez Rodrigues Gularte foi preso em flagrante em 26.04.2025, tendo sido realizada audiência de custódia no dia seguinte, 27.04.2025, ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva, com base nos seguintes fundamentos: (...). In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está a adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a analisar se é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Para tanto, inicialmente deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, isso porque a Lei nº 12.403/11 também alterou os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, passando a se exigir os seguintes requisitos para ser possível a decretação da prisão preventiva: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Conforme se verifica, interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP em concurso como também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, deve o juiz conceder liberdade provisória, estando neste sentido o art. 321 do Código de processo Penal: “Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.” No caso em tela, tem-se a acusação da prática do crime de descumprimento de medida protetiva, capitulado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, qualificado pela violência doméstica, cuja pena máxima supera 04 anos (inciso I do art. 313 do CPP). Além disso, conforme permissão do inciso III, do artigo 313 do CPP, é possível a decretação da prisão preventiva em caso de violência doméstica, para assegurar as medidas concedidas em face da vítima. Assim, visando a garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência, é que tal restrição poderia ser imposta ao Indiciado a prisão preventiva se impõe. Ressai dos autos que foi deferida medida protetiva em favor da vítima em abril de 2024, nos autos n.º 1003748-89.2024.8.11.0037, tendo sido determinado ao Indiciado, a aplicação das seguintes medidas:“(...) 1. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2. proibição de aproximar-se da ofendida, seus familiares e das testemunhas, mantendo limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; 3. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4. proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; (...)”. Entretanto, a vítima necessitou acionar a guarnição da Polícia Militar, uma vez que o Indiciado compareceu em seu local de trabalho, em visível estado de embriaguez. Por oportuno, colaciono trecho de depoimento prestado pela vítima, o qual demonstra que o Indiciado continua a persegui-la, mesmo após devidamente intimado das medidas protetivas de urgência acima mencionadas: “(...) QUE a declarante relata que foi casada com JUAREZ por mais de 30 anos, e que ainda permanecem juntos formalmente, porém já solicitou anteriormente medidas protetivas para evitar problemas e confusões; que esclarece que o problema do marido está relacionado ao consumo de álcool e envolvimento com prostituição; que afirma que JUAREZ trabalha, mas gasta todo o dinheiro com seus vícios, o que tem resultado na perda de tudo que construíram ao longo da vida conjugal; que a declarante é proprietária da loja denominada VANEMAR MODAS, localizada na Avenida Dom Aquino, nº 89, bairro Novo Horizonte, nesta cidade; que, na data de hoje, JUAREZ compareceu à loja em visível estado de embriaguez, perturbando o ambiente; que o mesmo queria entrar no local sob o pretexto de escovar os dentes, demonstrando comportamento muito agitado; que, diante da situação, a vítima trancou-se na loja e acionou a polícia militar; que relata ainda que JUAREZ não aceita o fim do relacionamento e constantemente a persegue, tentando reatar a relação; que informa que possui medidas protetivas em seu favor, ainda vigente, sob o número 1003748-89.2024.8.11.0037; que registra também que na data de ontem já havia feito boletim de ocorrência contra o suspeito, registrado sob o número 2025.128087 (em anexo); QUE a declarante relata ainda que se sente muito incomodada com a presença dele; QUE Juarez ameaça constantemente a declarante e a humilha dizendo "você tem outros machos" "você morar na zona"; QUE perguntado se a declarante foi agredida fisicamente, a declarante responde que não recentemente, que foi agredida no começo do relacionamento, porem sofre muita humilhação e constrangimento pelo Juarez;” (grifos nossos) Acrescenta-se, por necessário, que além dos fatos ensejadores da prisão em flagrante, a vítima registrou boletim de ocorrência no dia 25/04/2025 (ID. Num. 1919993534 – Pág. 5/7), relatando condutas graves praticadas pelo Custodiado, afirmando que “tem medidas protetivas vigente em desfavor dele, mas ele sempre volta a importuna-la e aceitou ele de volta por medo das ameaças de morte. Que nesta noite ele ingeriu bebidas alcoólicas e ameaçou com faca e riscou o chão da casa como forma de intimação. Que pela manhã disse que na próxima vez comprará uma arma de fogo para matá-la. Teme por sua vida, pois cada vez fica mais agressivo e ingere bebidas alcoólicas frequentemente. Acrescenta que quebra objetos de casa além de xingá-la de vagabunda, puta e outros. Não suporta mais sofrer violência psicológicas do seu esposo”. As medidas protetivas deferidas em favor da vítima mostraram-se manifestamente insuficientes para conter o comportamento intimidatório e violento do Indiciado, que demonstra completo descaso com as determinações judiciais, pois o Indiciado violou frontalmente as proibições impostas, comparecendo embriagado ao local de trabalho da vítima, em atitude claramente ameaçadora e perturbadora, o que motivou a necessidade de intervenção da Polícia Militar. Tal conduta revela não apenas o desrespeito as autoridades judiciais, mas também a persistência de um padrão de perseguição, coação e humilhação, o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade e sofrimento psicológico da vítima. Não há, nos autos, qualquer elemento seguro que autorize concluir pela revogação tácita das medidas protetivas anteriormente deferidas, com base apenas na suposta retomada do convívio entre as partes. A própria vítima declarou, de forma clara e coerente, que aceitou o retorno do agressor por medo das ameaças de morte que ele lhe fazia, e não por vontade livre ou espontânea. Tal circunstância, longe de indicar reconciliação, demonstra o estado de coação psicológica ao qual a vítima se encontra submetida, o que é frequente em situações de violência doméstica e não pode ser interpretado como anuência ou perdão tácito ao agressor. Ademais, a alegação feita pelo Requerido em audiência de custódia, no sentido de que teria sido procurado pela vítima após o deferimento das medidas, não encontra qualquer respaldo no presente feito, tão pouco na medida protetiva n.º 1003748-89.2024.8.11.0037. Ao contrário, o histórico constante dos boletins de ocorrência, das reiteradas violações das ordens judiciais, bem como das ameaças recentes envolvendo arma branca e promessas de uso de arma de fogo, revelam um padrão contínuo de violência, humilhação e controle. A palavra da vítima, que goza de especial relevância nos casos de violência doméstica, é corroborada, neste momento, pelo contexto fático e pelas provas coligidas, de modo que qualquer interpretação de revogação tácita das medidas seria não apenas jurídica e logicamente inadequada, como também perigosa, diante do evidente risco à sua integridade física e emocional. Por fim, importante mencionar que além da presente medida protetiva descumprida, a vítima requisitou medidas protetivas em 2022, distribuídas sob o n.º 1003395-20.2022.8.11.0037, o que revela um comportamento reiterado de violência doméstica praticada pelo Custodiado. Desse modo, vislumbro a necessidade da manutenção de sua prisão como garantia da ordem pública, principalmente segurança da vítima. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do Indiciado JUAREZ RODRIGUES GULART. (Id. 287812452 – p. 63-73). Da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, proferida em 20.05.2025, extrai-se o seguinte teor: (...). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do increpado, alegando, em síntese, não estarem configurados os requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como pelo réu possuir predicados favoráveis, além de ter juntado declaração da vítima de que não teme o flagrado (id n. 192563583). Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. (...). No presente caso, verifica-se da decisão judicial de id n. 192010547, proferida em 27 de abril de 2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos nº 1003748-89.2024.8.11.0037 (PJe), com o objetivo de resguardar sua integridade física e psicológica, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Contudo, há notícias de descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do réu no dia 26 de abril de 2025, ocasião em que este compareceu ao local de trabalho da vítima, nesta Comarca de Primavera do Leste/MT, em visível estado de embriaguez, o que motivou o acionamento da polícia militar. (...). Destarte, a segregação cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a integridade física e psicológica da vítima, sobretudo, em virtude da atitude de perseguição e ameaças ostentadas pelo implicado, materializada nas declarações encartadas aos id´s 191993534 e 191993533. (...). Diante disso, de todo o amealhado nos autos, não há outra hipótese a fim de garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência senão a constrição cautelar, já que aquelas se revelam ineficazes para a tutela da vítima. Saliente-se que, embora a vítima tenha declarado não temer o acusado nem desejar sua prisão, é importante destacar que o bem jurídico tutelado pelo ordenamento vai além da vontade da ofendida. No caso em tela, não se protege apenas a integridade física e psicológica da mulher, mas também a efetividade da administração da Justiça e a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha, cuja natureza é de ordem pública. A manifestação da vítima não afasta a necessidade de acautelar o processo frente à gravidade da conduta e ao risco de revitimização. A proteção das mulheres em situação de violência é dever do Estado, e a aplicação rigorosa da lei visa coibir a perpetuação de comportamentos abusivos, garantindo a efetiva segurança e dignidade da vítima, bem como a credibilidade das medidas protetivas concedidas pelo Judiciário. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Ademais, constata-se dos antecedentes criminais do autuado que ele é reincidente, possuindo o executivo de pena nº 2000249-80.2024.8.11.0037, por condenação pelo crime de embriaguez ao volante, demonstrando reiteração delitiva. (...). Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. De mais a mais, nota-se que os crimes que a autuada foi enquadrada encontram-se inserido no que dispõe o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Ante ao exposto e, em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do Autuado JUAREZ RODRIGUES GULARTE, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra (...). (Id. 287812452 – p. 111-115). Registre-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados pelo Boletim de Ocorrência n. 2025.128087, 2025.129484 (Id. 287812452 – p. 14-19, 31-32), Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 287812452 – p. 30), Termo de Depoimento n. 2025.8.92355, 2025.8.92356 (Id. 287812452 – p. 34-37), Termo de Declaração n. 2025.8.92374 (Id. 287812452 - p. 40-41), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2025.8.92434 (Id. 287812452 – p. 44-46), demonstrando, assim, o fumus comissi delicti. No caso dos autos, tem-se que a prisão preventiva foi decretada em absoluta legalidade. Como se trata de medida excepcional, ela é cabível apenas nos termos do art. 312 do CPP, exigindo a comprovação de indícios de autoria e materialidade e a presença de pelo menos um dos fundamentos: (i) Garantia da ordem pública; (ii) Conveniência da instrução criminal; (iii) Asseguração da aplicação da lei penal. Extrai-se dos autos a existência de indícios suficientes de que o paciente descumpriu, de forma reiterada, as medidas protetivas que lhe foram impostas. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, respaldada em boletins de ocorrência, declarações e depoimentos testemunhais que indicam que o paciente teria insistido em manter contato com a vítima, vindo a persegui-la em sua residência, em 25.04.2025, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.128087 (Id. 287812452 – p. 14-19), e, no dia seguinte, em seu local de trabalho, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.129484 (Id. 287812452 – p. 31-32), além de proferir ameaças, evidenciando o descumprimento das restrições impostas judicialmente. A persistência das condutas representa risco concreto à integridade psicológica e física da vítima, justificando a segregação cautelar como medida necessária e proporcional. Ademais, as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), são providências judiciais essenciais, adotadas para resguardar a integridade física e emocional da vítima em casos de violência doméstica e familiar. Elas garantem uma resposta rápida do judiciário, visando prevenir a escalada da violência e preservar a segurança da vítima. Além disso, funcionam como um mecanismo preventivo, sendo fundamentais para proteger direitos essenciais e reduzir o risco de novas agressões. Quanto a este tema, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2482056 MG 2023/0375118-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 02/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (grifos meus). No que pertine à alegação da defesa, quanto à certidão de declaração pela vítima em 05.05.2025, (...). Certifico que V. L. T., informou que não teme pela soltura de Juarez Rodrigues Goularte (...). (Id. 287812452 – p. 98-99), manifestando que o acusado não representaria mais perigo, solicitando sua soltura, é necessário esclarecer que tal manifestação não tem o condão de afastar automaticamente as medidas protetivas deferidas pelo juízo, tampouco de neutralizar os efeitos do descumprimento dessas determinações. Portanto, estas medidas permaneciam em vigor e foram reiteradamente desrespeitadas pelo paciente, o que justifica a manutenção da custódia cautelar, de acordo com o Enunciado n. 6, da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Portanto, a cronologia dos eventos evidencia que mesmo ciente das medidas protetivas impostas e da manifestação favorável da vítima, o paciente voltou a praticar atos que colocaram em risco a integridade física e psicológica da ofendida, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A medida cautelar, nesse contexto, revela-se imprescindível não apenas para assegurar a proteção da vítima contra novos episódios de violência, mas também para resguardar a ordem pública e garantir a efetividade das determinações judiciais. No âmbito do Direito Penal, a palavra da vítima pode ter um peso significativo. A jurisprudência brasileira tem considerado, em diversas situações, a palavra da vítima como elemento de prova suficiente para a condenação, desde que esta seja coerente, firme e acompanhada de outros indícios. No caso em apreço, é necessário destacar que as declarações da vítima, conforme mencionadas, adquirem significativo valor probatório, pois não há qualquer indício nos autos de que tenham a intenção de incriminar um inocente, mas apenas de relatar a conduta ilícita ocorrida. A propósito, perfilhando esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECORRENTE QUE AMEAÇA E PERSEGUE VÍTIMA REITERADAMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando o descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência, evidenciando risco à integridade física e psicológica da vítima, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. A decisão de manter a prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima, evidenciada pelo descumprimento das medidas protetivas. 5. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, constitui meio de prova suficiente para embasar a prisão preventiva, especialmente quando há descumprimento reiterado das medidas protetivas, como no presente caso. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.6. A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica justifica a aplicação de medidas protetivas e a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento nos termos do art. 313, III, do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 202171/MT 2024/0285284-1, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 22/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (grifos meus). Entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostra inviável, considerando a reiteração da conduta ilícita e o risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. Se as medidas restritivas impostas anteriormente já haviam se mostrado insuficientes, o decreto de segregação cautelar se justifica como meio eficaz para assegurar a tutela jurisdicional. Outrossim, impende consignar que, embora o impetrante alegue a desproporcionalidade das acusações referentes à suposta violação de medidas protetivas, bem como a iminência da decretação de prisão preventiva, ressalto que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Cabe ressaltar que embora deva o magistrado preferir sempre medidas alternativas menos onerosas que a prisão, o entendimento hodierno é de que em caso de violência doméstica com persistência de risco à mulher, as medidas protetivas podem ser decretadas, inclusive, com prazo indeterminado (STJ, 3ª Seção REsp. 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024). Diante desse quadro, não verifico na decisão de primeiro grau qualquer evidência de constrangimento ilegal, razão pela qual os fundamentos acima delineados não demonstram ausência de justa causa para a segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Juarez Rodrigues Gularte, mantendo a decisão de origem por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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