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"1003751-03.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

Processo nº 1003751-79.2025.8.26.0073

ID: 341419985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRUNO KENNERLY BENEVIDES (UNID. B1)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003751-79.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Kennerly Benevides (Unid. B1) - V. Providencie a serventia a retificação da classe… Processo 1003751-79.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Kennerly Benevides (Unid. B1) - V. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto, excluindo-se rescisão do contrato, e constando protesto contra alienação de bens ou classe/assunto correlato. Trata-se de protesto contra alienação de bens ajuizado por Bruno Kennerly Benevides em face de Pedro Henrique Mellão, fundamentado em contrato de locação com opção de compra celebrado entre as partes em 03/07/2024, tendo por objeto imóveis situados no Condomínio Jurumirim, município de Arandu-SP. O autor alega que o contrato lhe assegura direito de opção de compra com cláusula de exclusividade, tendo realizado investimentos significativos na conservação dos imóveis. Sustenta que o réu, após notificá-lo sobre alegado inadimplemento do IPTU prontamente sanado, vem tentando alienar os imóveis a terceiros em violação às disposições contratuais, configurando risco iminente de lesão ao seu direito. O pedido encontra amparo no artigo 301 do Código de Processo Civil, que autoriza a tutela de urgência cautelar postulada, no bojo do rito previsto no art. 726 e ss. do CPC, como consta da inicial. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior: Dispõe o art. 301 do novo Código de Processo Civil que além das providências ali nominadas, a tutela cautelar pode ser efetivada por meio de 'qualquer outra medida idônea para asseguração do direito'. Qualquer que seja a situação de perigo que venha a antepor-se ao interesse da parte, enquanto não solucionado o processo, é de ser provisoriamente coibida através de medidas adequadas, criadas e aperfeiçoadas dentro do poder geral de cautela. Estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida. O fumus boni iuris está evidenciado pela existência do contrato com cláusula de exclusividade e o periculum in mora, pelo risco de alienação dos imóveis a terceiros. Mostra-se prudente, portanto, a concessão da medida acautelatória pretendida, para deferir a averbação do presente protesto contra alienação de bens nas matrículas dos imóveis indicados na inicial. Nesse sentido: Direito processual civil. Recurso especial. Protesto contra alienação de bem de família. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. 1. 'A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes' (EREsp 440.837/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto contra a alienação de bens, previsto no art. 869 do CPC/1973 (art. 301 do CPC/2015), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. Precedentes. 3. Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. 4. Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito do executante de futura constrição do imóvel, no caso da perda da qualidade de bem de família. 5. Recurso especial a que se nega provimento (REsp nº 1.236.057-SP, registro nº 2011/0020152-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Des. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 6.4.2021, DJe de 28.4.2021 - destaquei). No caso, a medida não visa a impedir a alienação dos bens, mas tão somente dar ciência da pendência do protesto contra alienação de bens a possíveis interessados na aquisição, o que, de resto, mostra-se suficiente a resguardar o interesse do autor. Diante do exposto, com base no poder geral de cautela, considerando o risco de ineficácia da medida, caso se aguarde a manifestação do requerido, expeça-se desde já certidão para averbação do presente protesto contra alienação de bens nas matrículas dos imóveis nº(s) 55.926, 55.927, 55.936, 55.937, 55.938, 55.939, 55.940 e 55.941 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré, não se verificando prejuízo, sobretudo diante da reversibilidade da medida. Determino a notificação do requerido, nos termos da petição inicial e documentos (art. 726 e ss. do CPC), devendo o requerente providenciar o depósito das diligências do oficial de justiça ou a taxa postal. Uma vez deferida a averbação, não vislumbro a necessidade da expedição de editais para o resguardo do direito do autor, o que ora indefiro, nos termos do que dispõe o art. 726, § 1º, do CPC. Int. Avaré, 30 de julho de 2025. - ADV: PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP)

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Processo nº 1003751-30.2025.8.26.0445

ID: 300960358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-30.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1003751-30.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luís de Souza Carvalho - Por primeiro, defiro à parte autora a gratuidade da justi… Processo 1003751-30.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luís de Souza Carvalho - Por primeiro, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por André Luís de Souza Carvalho em face de Santander S/A, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinada a suspensão de descontos à título de "empréstimo sobre a RMC" em seu benefício previdenciário, bem como, seja a ré proibida de inscrever o autor nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 4/5). Para tanto, aduz, em síntese, que formalizou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, mas que foi induzido a erro, posto que ao empréstimo condicionou-se a contratação de cartão de crédito (RMC), prática abusiva que aufere vantagens ao banco em detrimento do consumidor e que não pretendia a aquisição. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida, pois os fatos são controvertidos e carecedores de maior dilação probatória, devendo ser observado ainda, que as parcelas vêm sendo descontadas no benefício previdenciário do autor há mais de três anos (desde abril de 2022), não se revelando, desse modo, transcorrido tanto tempo sem oposição, o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, pois em eventual procedência da ação a parte ré deverá restituir as prestações pagas devidamente corrigidas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA EXCLUSÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCABIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - Pedido de tutela antecipada para exclusão da reserva de margem consignável (RMC), sob a alegação de que não houve contratação de cartão de crédito fornecido pelo banco réu - Descabimento - No caso em discussão, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, aliada ao fato de o banco agravante ter apresentado documento que demonstra a contratação, pelo autor, do cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI. 2189634-88.2017.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 17/01/2018 - grifei). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO LIMINAR DE PARALISAÇÃO DE DESCONTOS FEITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MENCIONADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso concreto, o direito ventilado pelo recorrente não goza de plausibilidade. Além disso, o print de consulta de empréstimos emitido pelo INSS pouco esclarece sobre os fatos narrados pelo recorrente e, por isso, a frágil prova apresentada pelo agravante não ampara suas argumentações. Diante da ausência dos requisitos mencionados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a cautela impõe que se aguarde o exercício da defesa pela ré no processo. Agravo não provido. (TJSP, Apel. 2207462- 97.2017.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. em 08.01.2018). TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. indenizatória por danos morais - Pedido de suspensão de descontos relativos a reserva de margem consignável de benefício previdenciário - Ausência da verossimilhança das alegações - Requisitos exigidos para a concessão da medida não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, Apel. 2211781-11.2017.8.26.0000, Rel. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. em 14.12.2017). Com esses fundamentos, e diante da análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Cite-se e intime-se a parte ré, por meio do portal eletrônico (visto se tratar de empresa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico), para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6943/AM)

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Processo nº 1003751-82.2024.4.01.3100

ID: 294071131

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003751-82.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEYLANE BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003751-82.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003751-82.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: KEYLANE BORGES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025. DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. Contestação tipo 4 apresentada sob ID 2125789567. Réplica juntada sob o ID 2129415816. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade; (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1003751-29.2025.8.26.0510

ID: 277592447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1003751-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OUTEIRO PINTO SANTORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Fontanetti Christofoletti (OAB 440720/SP) Processo 1003751-29.2025.8.26.0510 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Antonio Outeiro Pinto Santoro - Vistos, Cuida-se de ação de naturez… ADV: Danilo Fontanetti Christofoletti (OAB 440720/SP) Processo 1003751-29.2025.8.26.0510 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Antonio Outeiro Pinto Santoro - Vistos, Cuida-se de ação de natureza societária cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO OUTEIRO PINTO SANTORO em face de sua irmã e sócia, CARMEM OUTEIRO PINTO SANTORO, objetivando, em síntese, a restrição de poderes da ré na administração da empresa SÃO SEBASTIÃO INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS LTDA. Alega o autor que, desde 2010, vem realizando, às suas expensas e de forma solitária, todos os estudos técnicos, jurídicos e ambientais necessários para viabilizar a exploração mineral em propriedade rural de titularidade comum entre ele, a ré e suas irmãs. Em 2017, constituiu a empresa SÃO SEBASTIÃO com a ré CARMEM, posteriormente propondo a criação da empresa CARMIM com a inclusão de todos os irmãos como sócios, com o intuito de dividir de forma equitativa os frutos da atividade mineral. Sustenta que, com o êxito das operações, surgiram desentendimentos internos por condutas administrativas da ré, que teriam levado à perda de parcerias comerciais e à ingerência indevida de irmã não sócia, SIBELI, nas deliberações internas da empresa. Alega ainda que a requerida teria efetuado retiradas indevidas de valores da sociedade para fins particulares e estaria pretendendo, junto com a irmã Sibeli, afastar o autor da administração da empresa SÃO SEBASTIÃO. Requer em sede de tutela de urgência, liminarmente: (a) a proibição de abertura de nova conta bancária em nome da empresa SÃO SEBASTIÃO sem a sua anuência; (b) a proibição de mudança de escritório contábil; (c) a restrição dos poderes de administração da ré CARMEM; (d) a vedação da entrada da irmã SIBELI na sociedade empresária, salvo se também incluída a irmã SARA. É o relatório. Decido. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso, embora o autor apresente narrativa detalhada, a documentação apresentada nos autos até o momento não permite concluir, de forma inequívoca, pela existência de atos de gestão temerários ou irregulares por parte da ré que justifiquem a intervenção judicial na forma ampla e restritiva pretendida. Não se verifica, ainda, o perigo de dano grave ou de difícil reparação, tampouco risco iminente de lesão ao patrimônio da empresa que autorizem a imposição de liminares que, na prática, implicariam alteração substancial na gestão societária e afrontariam o princípio da autonomia da vontade entre os sócios. A eventual má gestão, ingerência indevida ou destinação irregular de recursos empresariais são matérias que demandam instrução probatória adequada, não se revelando apropriado seu enfrentamento em sede de cognição sumária. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Rogério Capelari Amorim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326977596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003751-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CAPELARI AMORIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003751-67.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Capelari Amorim - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de a… Processo 1003751-67.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Capelari Amorim - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de análise de reiteradas alegações de descumprimento de ordem liminar por parte da empresa ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Inicialmente, este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré restabelecesse o acesso do autor às contas de Instagram "@rogeriocapelariamorim" e "@salaoamorim" , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A requerida peticionou (fls. 70/71) informando a necessidade de dois endereços de e-mail para a recuperação das duas contas. O autor prontamente atendeu à solicitação (fls. 91) , fornecendo os e-mails rogerioamorimsalao@outlook.com erogerioamorimsalao2@outlook.com. Diante disso, a decisão liminar foi reiterada e adequada (fls. 92/93), determinando-se novamente o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da nova intimação. Após nova alegação de descumprimento pelo autor (fls. 115/117 e 125/126) , a ré foi intimada para se manifestar em 48 horas (fls. 134). Em sua resposta, protocolada após o prazo (conforme certidão de fls. 2654), a ré alegou ter cumprido a obrigação ao enviar os links de recuperação para os e-mails informados. Contudo, a parte autora, em nova petição (fls. 141/144), refuta veementemente a alegação de cumprimento. Aponta, por meio de capturas de tela, fortes indícios de que a tentativa de restabelecimento foi inócua, alegando que o link enviado para a conta @rogeriocapelariamorim resultou em uma página de erro e que, para a conta @salaoamorim, sequer houve o recebimento de qualquer link de recuperação. É o relatório. Fundamento e decido. A situação apresentada nos autos revela um grave e reiterado descaso da empresa requerida para com as determinações deste Juízo e para com os direitos do consumidor. A obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência visa assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final. Seu cumprimento não pode se dar de forma meramente pro forma, como parece ser o caso. Enviar um link defeituoso ou simplesmente alegar o envio sem que este se concretize não constitui cumprimento da obrigação de "restabelecer o acesso". A obrigação só é efetivamente cumprida quando o autor tiver os meios concretos e funcionais para reaver o controle de suas contas. A ré, por sua vez, embora alegue o adimplemento da obrigação, não trouxe aos autos qualquer prova concreta do efetivo cumprimento da liminar, como logs de sistema ou outros registros técnicos que demonstrassem o envio de links válidos e funcionais, ônus que lhe incumbia para comprovar a satisfação da ordem judicial. A conduta, ao apresentar uma defesa alegando um cumprimento que não se verificou na prática, beira a litigância de má-fé e configura ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, CPC), ao criar embaraços à efetivação de uma decisão judicial. A multa diária (astreintes), fixada inicialmente em R$ 100,00 (cem reais), demonstrou-se, de forma inequívoca, insuficiente para compelir a ré, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo, a realizar um procedimento técnico relativamente simples. A manutenção da penalidade em patamar irrisório frente ao poderio econômico da demandada apenas incentiva a inércia e o desrespeito às ordens judiciais. O autor, por sua vez, tem demonstrado colaboração processual, atendendo prontamente às solicitações do juízo e da parte contrária, como ao fornecer os dois endereços de e-mail. Em contrapartida, vê uma de suas principais ferramentas de trabalho e divulgação profissional bloqueada há meses. Dessa forma, a majoração da multa é medida que se impõe, com fundamento no Art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de conferir maior força coercitiva à decisão e garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento. Posto isso, DECIDO: 1) RECONHECER o reiterado descumprimento da tutela de urgência por parte da ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., uma vez que as providências adotadas foram ineficazes e não garantiram o restabelecimento do acesso do autor às suas contas. 2) MAJORAR a multa diária (astreintes) para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como medida necessária para compelir a ré ao cumprimento da obrigação, dada sua inércia e poderio econômico. 3) DETERMINAR que a ré, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, promova o EFETIVO RESTABELECIMENTO do acesso do autor às contas "@rogeriocapelariamorim" e "@salaoamorim", comprovando nos autos, por meio de documentos, a efetivação da medida, sob pena da incidência da multa ora majorada. 4) ADVERTIR a parte ré que o descumprimento desta nova determinação poderá ensejar, para além da execução das astreintes, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do Art. 77, § 2º, do CPC, e a análise de outras medidas coercitivas que assegurem o resultado prático da decisão, inclusive o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme Art. 139, IV, do CPC. Intimem-se, com a máxima urgência. Cumpra-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP)

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Processo nº 1003751-58.2025.8.26.0565

ID: 281259706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-58.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L L PICELLI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS BOIATI FILHO

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ADRIANA VALERIA PUGLIESI

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ADV: Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Eduardo Martins Boiati Filho (OAB 408264/SP) Processo 1003751-58.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L L Picelli Alimentos Ltda - Vistos.… ADV: Adriana Valeria Pugliesi (OAB 110730/SP), Eduardo Martins Boiati Filho (OAB 408264/SP) Processo 1003751-58.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L L Picelli Alimentos Ltda - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora alega ser abusiva a cláusula contratual que impõe prazo de 60 dias para notificação visando à rescisão contratual, impondo também o pagamento integral das mensalidades neste período. Ocorre que o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que dava fundamento à necessidade de comunicação prévia e o pagamento de prêmios nesse período, foi reconhecido nulo em ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.136265-4), cuja ementa é a seguinte: Ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. Esconder texto Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 12/05/2015 Data de disponibilização18/05/2015 Relator: VERA LÚCIA LIMA. Tal decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor), beneficiando tanto o consumidor individual, quanto à empresa instituidora do benefício. Dessa forma, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias, com o pagamento dos prêmios no período. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado Iniciativa da estipulante Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada Abusividade Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Nulidade da previsão contratual Cobrança indevida Restituição simples da importância paga Multa indevida Reajuste por Sinistralidade Legalidade - Índices - Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos índices apurados para fins de reajuste, deixando, inclusive, de juntar aos autos os documentos solicitados pelo Perito Judicial Deve a ré restituir o que cobrou a título de prêmio acima do índice máximo de sinistralidade definido no contrato, referente aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2012 Agravo retido desprovido - Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040352-23.2013.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência para que determinar a suspensão das cláusulas 31.1.1, 31.4.1 do Contrato de Plano de Saúde (fls. 109/110), além da exigibilidade dos boletos emitidos após o pedido de rescisão, formulado em 17/04/2025 (fls. 339/344 e 352), sob pena de multa equivalente ao valor do título, para cada ato tido como indevido, sem prejuízo de outras sanções legais. Ressalto que o pedido de cancelamento do plano de saúde confunde-se com o mérito e depende do devido processo legal, razão pela qual, indefiro-o. Tratando-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (S. 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Cite-se e intime-se. Int.

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1. Franciely Melo Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448317

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0173321-48.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCIELY MELO DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY MELO DA SILVA

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HC 1003751/SP (2025/0173321-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : FRANCIELY MELO DA SILVA ADVOGADO : FRANCIELY MELO DA SILVA - SP484239 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ… HC 1003751/SP (2025/0173321-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : FRANCIELY MELO DA SILVA ADVOGADO : FRANCIELY MELO DA SILVA - SP484239 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO ROBERTO SERRANONI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO ROBERTO SERRANONI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 2027619-94.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que a defesa interpôs recurso de agravo em execução, ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, autos nº 0004044-17.2024.8.26.0521: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Remição. Pleito para que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida. Aplicação do disposto no artigo 128 da Lei de Execução Penal. O tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cálculo de penas que levou em consideração o desconto dos dias remidos do total da pena imposta ao sentenciado. Retificação de cálculo. RECURSO PROVIDO. A decisão do Tribunal Estadual foi cumprida. Todavia, ao realizar novo cálculo, o erro anteriormente reconhecido voltou a se repetir. A defesa pediu a retificação, pleiteando o cumprimento da decisão anteriormente proferida. O Ministério Público não se opôs ao requerimento, no entanto, o Juízo da execução indeferiu o pedido. Foi impetrado Habeas Corpus (Processo nº 2027619-94.2025.8.26.0000), o qual não foi conhecido, sob o fundamento da inadequação da via eleita. As informações foram prestadas às fls. 248/259 e 252/276. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 279/284, pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Verifico dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0004044-17.2024.8.26.052, reconheceu expressamente que o tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena, determinando a retificação do cálculo de penas. Consta que a decisão do Tribunal Estadual foi inicialmente cumprida, contudo, ao realizar novo cálculo, o mesmo erro anteriormente reconhecido voltou a se repetir, ou seja, os dias remidos não foram computados como pena efetivamente cumprida. A defesa requereu nova retificação para cumprimento integral da decisão judicial, e o Ministério Público não se opôs ao pedido, entretanto, o juízo da execução indeferiu o requerimento. Está caracterizada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, vez que o juízo da execução deixou de cumprir integralmente a determinação do Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito do paciente à correta aplicação do instituto da remição. O erro no cálculo da pena prejudica diretamente o direito de liberdade do paciente, retardando indevidamente a progressão de regime e demais benefícios da execução penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo o habeas corpus de ofício, para determinar ao juízo da execução penal que proceda à retificação do cálculo de penas do paciente, observando rigorosamente a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo em Execução Penal nº 0004044-17.2024.8.26.0521. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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Antônio Pires De Barros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 331788771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-04.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PIRES DE BARROS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI

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ARIANE CHIAPPINELLI

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Processo 1003751-04.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Antônio Pi… Processo 1003751-04.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Antônio Pires de Barros - São Paulo Previdência - SPPREV - Do Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para fins condenar a ré ao pagamento das diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal no período que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança nº 1053237-69.2020.8.26.0053, referentes à aplicação do teto remuneratório de forma isolada para os vencimentos do cargo/posto de Oficial da Polícia Militar e dos honorários e seus reflexos decorrentes do exercício da função de professor nas Instituições de Ensino da Polícia Militar. Correção monetária, desde cada vencimento pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E, e juros moratórios a partir da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança coletivo equivalente aos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), observado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário. Face à sucumbência e princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se eventuais isenções que lhe são pertinentes, bem como, em honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim disciplina: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: ARIANE CHIAPPINELLI (OAB 377154/SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP)

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Processo nº 0010372-97.2025.8.26.0562

ID: 326062942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010372-97.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ZIMMERMAN BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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Processo 0010372-97.2025.8.26.0562 (processo principal 1003751-04.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Laercio Zimmerman Brito - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, … Processo 0010372-97.2025.8.26.0562 (processo principal 1003751-04.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Laercio Zimmerman Brito - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP)

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Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 294859225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004711-13.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON TADEU FERRAZ AUGUSTO JUNIOR VANESSA CRISTINA MORAES BUENO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

RONNY PETRICK DE CAMPOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004711-13.2024.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior - - Vanessa Cristina Moraes Bueno - COOPE… Processo 1004711-13.2024.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janilson Tadeu Ferraz Augusto Junior - - Vanessa Cristina Moraes Bueno - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - VISTOS etc. JANILSON TADEU FERRAZ AUGUSTO JÚNIOR E VANESSA CRISTINA MORAES BUENO, qualificados nos autos, moveram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, que a embargada deseja receber débito oriundo de cédula de crédito bancário; a segunda embargante não é parte legítima porque não assinou como avalista, mas apenas deu outorga uxória para o aval prestado pelo primeiro embargante, seu marido; o título executivo não é líquido, certo e exigível; há prescrição da ação de cobrança; Além disso, os embargantes não poderiam responder por aval da devedora principal porque saíram do quadro social da mesma, e ainda não existe prorrogação automática do aval; Portanto, requerem a procedência dos embargos para ser declarado inexigível o título em relação aos embargantes, extinguindo-se a execução. Juntaram documentos. Os embargantes pediram a Justiça Gratuita, que foi indeferida (pgs. 447/448). No entanto, apresentaram Agravo e fora dado provimento ao recurso para deferir a Gratuidade aos embargantes (pgs. 525/535). A parte embargada apresentou impugnação (pgs. 485/510) onde aduziu, em síntese, que a cédula de crédito bancário permite a propositura de ação de execução e se reveste de todos os requisitos de existência, validade e eficácia e é ato jurídico perfeito, conforme reza o artigo 28 da Lei 10.931/04. Assim, improcedem os embargos. Houve réplica (pgs. 514/523). relatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas (artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Os embargos são procedentes. Primeiro porque a cobrança executiva não poderia ter sido direcionada contra os embargantes. Como fica claro nas cópias do processo principal trazidas a estes embargos, a cobrança executiva está lastreada em cédula de crédito bancário emitida em 13/02/2020 pela sociedade empresarial J.J. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., e vencida em 05/02/2021, onde o embargante JANILSON assinou o instrumento como representante da empresa, e também como avalista. A embargante Vanessa na verdade nem como avalista assinou a cédula, mas apenas prestou outorga uxória porque casada com Janilson, a fim de cumprir o disposto no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil (pgs. 55/68). Portanto, logo de início já se verifica que contra VANESSA nem mesmo poderia ser dirigida a execução como co-obrigada cambialmente, porque não figurou nem como representante legal, nem como avalista. Em relação a JANILSON, veja que antes do vencimento da cédula (05/02/2021), o mesmo se desligou da empresa em questão antes desse termo final, pois se retirou do quadro social da devedora principal em 28/04/2020, conforme alteração contratual averbada na JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO regularmente naquela data (pgs. 39/44). Não se alegue que havia cláusula de renovação automática da cédula de crédito, porque a garantia não está abrangida por tal renovação. Era preciso que houvesse manifestação expressa e por escrito do avalista concordando com a manutenção da garantia após o vencimento do título. Ainda mais que o mesmo se retirou do quadro social da devedora principal antes desse vencimento. Além disso, a cobrança foi proposta apenas em 23/08/2024 (pg. 45), mais de dois anos depois de averbada a retirada do sócio da devedora principal. Por isso é que nem JANILSON também poderia figurar como co devedor no caso em tela, conforme prevê o artigo 1.032 do Código Civil: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (fl. 181 destes embargos negritos meus) Assim, no caso concreto, o crédito previsto na Cédula trazida pela Cooperativa embargada até poderia ser cobrado do autor JANILSON, mas desde que até 28/04/2022. Como se viu, a demanda executiva fora proposta muito além desse prazo. Além disso, existe prescrição da ação de cobrança executiva. Como já visto, a Cédula de Crédito Bancário que é o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução, venceu em 05/02/2021, e a demanda fora distribuída em 23/082024, mais de três anos depois. O regime jurídico das cédulas de crédito é regime cambial. Já o Decreto-lei 167/67, que criou a cédula de crédito rural, dispôs em seu art. 60 que a ela são aplicáveis, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial. O mesmo ocorre em relação à cédula de crédito industrial, visto que o art. 52 do Decreto-lei 413/69 manda aplicar, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial. Também à cédula de produto rural, criada pela Lei 8.929/94, são aplicáveis as normas de direito cambial (art. 10). Os títulos de crédito comercial (Lei 6.840/80), por seu turno, estão submetidos ao regime do Decreto-lei 413/69, por expressa disposição de seu art. 5º, o que significa que também eles estão sujeitos ao regime cambial. Finalmente, a cédula de crédito bancário, criada pela Lei 10.931/2004, também está submetida, no que aqui interessa, ao regime cambial, por força do que dispõe expressamente o art. 44 do aludido diploma legal. Desse modo, por força do regime cambial a que se sujeitam as cédulas de crédito bancário, a existência de cláusula de renovação automática da abertura de crédito em conta corrente do devedor não implica a alteração do vencimento que consta da própria cédula. Então, é de rigor a conclusão de que, em relação a prescrição, incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o que significa que é trienal o prazo prescricional. Assim já se decidiu em às cédulas de crédito rural no Superior Tribunal de Justiça (A. I. (AgRg) nº 58.305 - MS, 3ª T., Rel. Min. Nilson Naves, DJU 20. 3. 95, p. 6.116). No mesmo sentido, ainda, decisões do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. 477.064, Rel. Juiz Elliot Akel, apud Jurisprudência Informatizada Saraiva, CD-ROM nº 4, 2º Trimestre/96 e JTACivSP, Lex Ed., Vol. 143/128, Rel. Juiz Alberto Tedesco). É certo que no regime do Código Civil há disposição expressa no sentido de que é trienal o prazo de prescrição da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (art. 206, §3º, VIII). O significado disso é preciso. Quando não há nenhuma disposição de lei especial o prazo é trienal. Quando há, como há na espécie, o prazo deve ser o da lei especial. E aqui o prazo da lei especial também é trienal. Já se decidiu na jurisprudência do Egrégio TJSP que: "PRESCRIÇÃO - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional trienal consumado - Lei nº 10.931/2004, art. 44 c. c. Decreto n° 57.663/1966, art. 70 - Termo inicial da prescrição é a data de vencimento do contrato - Citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0182382-69.2011.8.26.0100; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024)" (negritos meus) Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS por não ser exigível dos embargantes o crédito oriundo da cédula de crédito bancário que embasa a execução e por estar prescrita a ação de execução, com base no artigo 917, incisos I e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (autos nº 1003751-57.2024.8.26.0318), pela ausência de título exigível, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em face da sucumbência, a parte embargada arcará com as custas, despesas processuais tanto destes embargos quanto da execução e com os honorários advocatícios do Patrono das Partes Embargantes que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, que equivale ao valor da execução em apenso (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015). Ficam sem efeito as penhoras eventualmente realizadas na execução. Certifique-se na execução o resultado dos embargos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP), RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP)

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