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Processo nº 1003767-92.2025.8.26.0506

ID: 293399236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEBE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Klebe de Jesus Santos - Por isso, não tendo a parte autora promovido eme… Processo 1003767-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Klebe de Jesus Santos - Por isso, não tendo a parte autora promovido emenda da inicial na forma determinada, INDEFIRO-A e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 330, III, art. 320, art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, III e VI, todos do Código de Processo Civil. Eventuais documentos juntados estarão disponíveis por 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1003767-89.2025.8.26.0604

ID: 259614305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003767-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exa… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003767-89.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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Rafael Henrique De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 330372095

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Rafael Henrique De Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARA REVISÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 5. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, POIS NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN E CÓDIGO CIVIL.6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER DECLARADA INEXIGÍVEL E OS VALORES PAGOS A MAIOR RESTITUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É NECESSÁRIA E VÁLIDA QUANDO EFETIVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3°; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11.RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Rafael Henrique De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 331456227

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Rafael Henrique De Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARA REVISÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 5. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, POIS NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN E CÓDIGO CIVIL.6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER DECLARADA INEXIGÍVEL E OS VALORES PAGOS A MAIOR RESTITUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É NECESSÁRIA E VÁLIDA QUANDO EFETIVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3°; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11.RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Rafael Henrique De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 332399011

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Rafael Henrique De Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARA REVISÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 5. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, POIS NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN E CÓDIGO CIVIL.6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER DECLARADA INEXIGÍVEL E OS VALORES PAGOS A MAIOR RESTITUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É NECESSÁRIA E VÁLIDA QUANDO EFETIVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3°; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11.RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003767-57.2025.8.11.0006

ID: 276526292

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003767-57.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 16.100,00 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CASEMIRO FERREIRA MENDES Endereço: Rua Tabatinguera, 113, São Lourenço, CÁCERES - MT - CEP: 78200-562 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV. REGENTE FEIJÓ, 994-sala 1505, ., VILA REGENTE FEIJÓ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03342-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 08/07/2025, ÀS 17: H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 21 de maio de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Celso Antonio Bianchi Giannella x Leandro Augusto Pinto

ID: 332350120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003767-57.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO BIANCHI GIANNELLA

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO PINTO

Intimação

Advogados:

DANILO SANTOS MOREIRA

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ALINA GOMES DE MORAES SANTOS

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Processo 1003767-57.2024.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celso Antonio Bianchi Giannella - Leandro Augusto Pinto - Certifico e dou fé quea decisão … Processo 1003767-57.2024.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celso Antonio Bianchi Giannella - Leandro Augusto Pinto - Certifico e dou fé quea decisão de fls. 66 reconheceuo pedido da exequente para consignar no presente cumprimento o advogado do executado. Assim, tendo em conta que o mesmo não constou da publicação de fl. 50-51,encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Portanto, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 25.507,79 (fl. 48), através de depósito judicial; Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se.". - ADV: DANILO SANTOS MOREIRA (OAB 247630/SP), ALINA GOMES DE MORAES SANTOS (OAB 483467/SP)

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Processo nº 1003831-26.2023.4.01.3506

ID: 275943910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003831-26.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESDEY FELIX FERREIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003831-26.2023.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003831-26.2023.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391 POLO PASSIVO:WESDEY FELIX FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de WESDEY FÉLIX FERREIRA, objetivando a condenação do requerido nas cominações previstas no art. 12, caput e incisos I e III, da Lei nº 8.429, pela prática de “ato ímprobo tipificado no art. 9º, caput, e no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei n° 8.429/92, porquanto ele, enquanto empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa-GO (matricula 8.135.836-9), por 2 (duas) vezes, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo de carteiro lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de bens móveis – cartões de crédito –, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa-GO.” Consoante narrado na inicial, a partir de representação feita pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que encaminhou cópia do Processo Administrativo nº 53191.001373/2018-00, em que relatava ilícitos praticados pelo empregado público WESDEY FÉLIX FERREIRA, no exercício de sua função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, foram instaurados no âmbito do MPF, o Inquérito Civil nº 1.18.002.000012/2022-48 com o objetivo de apurar os atos de improbidade administrativa correlatos e o Inquérito Policial nº 1003767-50.2022.4.01.3506 destinado à investigação criminal dos mesmos fatos. Afirma o autor, que as investigações levadas a efeito no âmbito dos procedimentos civil, criminal e disciplinar, foram contundentes em revelar que o requerido, carteiro encarregado de fazer a entrega das encomendas registradas sob o número DE820149833BR e DE821323927BR, as quais continham, respectivamente, os cartões de créditos de Israel Santana de Souza e de Miguel Pereira Pinto, apropriou-se dos cartões e das senhas e promoveu várias compras na praça de Formosa/GO. Discorre que, em relação à vítima Israel Santana de Souza, que me junho de 2017, WESDEY FÉLIX FERREIRA em poder do cartão e da senha que o acompanhava, realizou o seu desbloqueio e efetuou inúmeras compras em diversos estabelecimentos da cidade, até o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, totalizando o valor de R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Aduz que, dos documentos constantes do IC, extrai-se as seguintes compras efetuadas pelo requerido com o referido cartão: 1 – Hipermercado Extra Brasília, em 29/06/2017, no valor de R$ 447,34; 2 – Cleiton Júnior, em 22/06/2017, no valor de R$ 12,62; 3 – Drogaria saúde genérica, em 03/07/2017, no valor R$ 134,40 (3x R$ 44,80); 4 – Supermercado Econômico, em 03/07/2017, no valor de R$ 15,58; 5 – Drogasil Formosa, em 04/07/2017, no valor de R$ 59,90; 6 – Eletroson Formosa, em 03/07/2017, no valor de R$ 1.830,00; 7 – Rand Affonso, em 04/07/2017, no valor R$ 8,50; 8 – Colcci Formosa, em 04/07/2017, no valor R$ 576,30, 9 – Tô na Onda, em 07/07/2017, no valor de R$ 232,00; 10 – Hidrofer Formosa, em 06/07/2017, no valor R$ 659,00; e 11 – Pepita Presentes, em 05/07/2017, no valor de R$ 220,00 (2x R$ 110,00). Prossegue narrando que o requerido era o carteiro encarregado de fazer a entrega da encomenda registrada sob o número DE820149833BR, que continha o cartão de crédito encaminhado pela Caixa Econômica Federal, bandeira Mastercard, tendo como destinatário Israel Santana de Souza, com endereço em Formosa/GO, o qual não foi entregue ao destinatário pelo motivo de “Destinatário desconhecido”, e também não teve mais saída para a entrega e não sendo mais localizado na unidade dos correios. Outrossim, ouvidos em sede policial, vendedores das lojas de Formosa/GO, onde WESDEY realizou compras utilizando-se dos cartões extraviados dos Correios, confirmaram o uso de cartões terceiros, a exemplo das declarações de Gerley Monteiro Lima, gerente da Hidrofor, o qual confirmou que WESDEY era cliente da empresa, na qual tinha efetuado compra na loja, na data de 06/07/2017, no valor total de R$ 1.059,00, que utilizou dois cartões para efetuar o pagamento, sendo um de Israel Santana, no valor de R$ 659,00, e outro de Miguel Pereira Pinto, no valor de R$ 400,00, informando ainda, em relação à utilização do cartão de Israel, ser seu primo, bem como as declarações de Cirlene dos Santos, funcionária da loja Eletroson, confirmou que WESDEY, usando o uniforme dos Correios e o nome de Israel Santana de Souza, em 03/07/2017, realizou compra na loja e utilizou o cartão de crédito como se fosse o próprio Israel Santana. Alega o MPF que o próprio requerido, ao ser ouvido em sede policial, no dia 23/02/2018, confessou ter utilizado o cartão de crédito de Israel Santana no estabelecimento comercial Hidrofor e que ainda consta dos documentos que instruem os autos, imagem de câmera de segurança da loja Eletroson, a qual registrou a imagem de WESDEY efetuando a compra na loja, no dia 03/07/2017. Adiciona que as declarações prestadas por Ivani Pereira dos Santos, funcionária da Loja Colcci de Formosa/GO, também confirmam que WESDEY, usando o uniforme dos Correios, em 04/07/2017, realizou compra na loja, no valor de R$ 576,30, efetuando o pagamento com cartão de crédito, sendo que a referida testemunha fez o reconhecimento da pessoa de WESDEY. Além disso, segundo o autor, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço do requerido, no dia 23/02/2018, dentre outros itens, foi encontrado um cupom fiscal da empresa Batista e Nunes Ltda., no valor de R$ 919,00, constando a aquisição de uma bermuda no valor de R$ 344,00, da marca Colcci, em nome de Israel Santana de Souza. Quanto à vítima Miguel Pereira Pinto, afirma o MPF que no mês de julho de 2017, WESDEY FÉLIX FERREIRA também apropriou-se do cartão de crédito emitido para Miguel, realizou o seu desbloqueio e o utilizou no dia 06/07/2017, na Loja Hidrofor, efetuando o pagamento no valor de R$ 400,00, fato este comprovado pelas declarações prestadas por Gerley Monteiro Lima, gerente da Loja Hidrofor, que confirmou que WESDEY era cliente da loja, na qual tinha efetuado uma compra na data de 06/07/2017, no valor total de R$ 1.059,00, e que na oportunidade utilizou dois cartões para efetuar o pagamento, sendo um de Israel Santana, no valor de R$ 659,00, e outro de Miguel Pereira Pinto, no valor de R$ 400,00, sendo que na ocasião o requerido informou ao gerente que Miguel Pereira se tratava de um devedor. Juntou documentos (ID 1882854152 ao ID 1882854167). Despacho ID 1914976694 recebeu a petição inicial e determinou a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para manifestar eventual interesse na lide. Intimada, a ECT manifestou interesse em ingressar no feito na condição de litisconsorte ativo (ID 1966584663). Citado (ID 2126669968), o requerido não ofereceu contestação, conforme certificado no ID 2133891077. Decisão ID 2143110287 decretou a revelia do réu sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, e determinou a intimação das partes para especificarem provas. A ECT informou não dispor de outras provas a produzir (ID 2144243747). O MPF, a título de especificação de provas, requereu o compartilhamento das provas produzidas na audiência de instrução e julgamento da Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506 (ID 2146615988). Despacho ID 2161100889 deferiu o compartilhamento das provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento na citada ação penal, as quais foram anexadas aos autos no ID 2161601033 e raízes. Intimadas as partes para manifestação sobre as mídias contendo os depoimentos prestados na ação penal, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2170417581), e a ECT manifestou concordância com o pedido do parquet (ID 2173308948). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489, § 1º do CPC. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual. Não foram arguidas preliminares, tampouco há questões a serem pronunciadas de ofício. Passa-se ao julgamento do mérito. Ao tratar dos atos que configuram a improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 enquadra-os em três categorias: aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); os que causam prejuízo ao Erário (art. 10), que não geram, pelo menos necessariamente, benefício patrimonial para o agente público; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL atribuiu na inicial (ID 1882750670) a conduta do requerido descrita no art. 9º, caput, e no art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92, requerendo a condenação do demandado nas penas previstas no art. 12, caput, e incisos I e III, da LIA, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No tocante ao sujeito do ato de improbidade, poderá sê-lo o agente público lato sensu, tido como aquele que mantenha vínculo permanente ou transitório com a Administração Pública, bem como a pessoa física ou jurídica que celebre contrato/convênio com a Administração Pública, nos termos do art. 2°, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Além disso, também o terceiro não integrante da estrutura administrativa estatal pode sofrer as sanções da Lei de Improbidade, desde que tenha induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade, praticado por agente público, conforme art. 3º da LIA. A Lei 14.230/2021 suprimiu a possibilidade de imputação de ato de improbidade administrativa a título de culpa, introduzindo expressamente previsão no sentido de que a caracterização de atos ímprobos pressupõe a comprovação do dolo específico do agente (art. 1º, § 2º, da LIA). Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 1199, firmou entendimento no sentido de que a norma tem aplicabilidade em relação ao atos de improbidade culposos praticados antes de sua edição, porém sem condenação transitada em julgado. Dessa forma, eventual responsabilidade do réu pela prática dos atos imputados na inicial depende da existência de prova apta a caracterizar o elemento subjetivo ora exigido pela norma para fins de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA). Além disso, após a reforma, os incisos do art. 11, da Lei nº 8.429/92 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, tendo sido revogado ainda o inciso I, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Assentadas essas premissas, prossigo ao exame das provas carreadas pelas partes, sob o espectro do artigo 373, I e II, CPC. A condição de empregado público do réu, está comprovada nos autos, uma vez que no período dos fatos apurados na presente ação, no ano de 2017, ele exercia a função de agente de correios junto ao “CDD FORMOSA”, de matrícula nº 81358369, contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 01/10/2012 para a entrega de correspondências (fls. 158/164, ID 1882854152), de modo que exercia atividade típica da Administração Pública, o que o qualifica, portanto, como agente público. Compulsando os documentos que instruem a inicial e as provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento da Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506, anexadas a estes autos, verifica-se a existência de provas suficientes de que o demandado WESDEY FÉLIX FERREIRA, valendo-se da sua condição de empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, por 2 (duas) vezes, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de cartões de crédito de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa/GO, sendo R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto. Destaca-se, em especial, os seguintes documentos: i) Ofício nº 20/2018 – CSEP-GSEP-BSB (fls. 13/14, ID 1882854152); ii) Registro de Atendimento Integrado Nº 3589894 (fls. 42/45, ID 1882854152); iii) Termo de Declarações prestado por Israel Santana de Souza (fls. 46/49, ID 1882854152); iv) Termo de Depoimento de Gerley Monteiro de Lima (fls. 65/66, ID 1882854152); v) Termo de Depoimento de Cirlene Pereira dos Santos (fls. 76/77, ID 1882854152); vi) Termo de Interrogatório de WESDEY em sede policial (fls. 113/115, ID 1882854152); vii) Julgamento Disciplinar nº 26045680 proferido no Processo SEI nº 53191.001373/2018-00, que culminou na aplicação da penalidade de justa causa ao requerido (fls. 252/265, ID 1882854152); e viii) Termo de Exibição e Apreensão (fls. 92/100, ID 1882854153). Em virtude dos fatos descritos na inicial, já tramitou Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506 neste Juízo, movida pelo Ministério Público Federal em face do réu desta ação civil de improbidade administrativa, cuja sentença, transitada em julgado em 15/10/2024, determinou a condenação de WESDEY FÉLIX FERREIRA pelo crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal). Ressalte-se que, por ocasião da sentença criminal (ID 2149344302 dos autos nº 1003767-50.2022.4.01.3506), restou reconhecido neste Juízo, diante dos elementos de prova que instruem a citada ação, os quais são os mesmos da presente ACIA, a responsabilidade de WESDEY FÉLIX FERREIRA pela prática de apropriação de bens - cartões de crédito -, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa. A propósito, confira-se trecho da sentença prolatada na referida ação criminal: “(…) As provas produzidas ao longo da instrução penal demonstram que o acusado apropriou-se dos referidos bens - cartões de crédito -, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa. Dentre as atividades desempenhadas pelo mencionado funcionário público, estava a distribuição de correspondências de diferentes naturezas, incluindo eventuais entregas de cartão de crédito aos usuários residentes do bairro Setor Nordeste no Município de Formosa, conforme divisão interna da própria empresa pública. Bairro de residência tanto de Israel Santana de Souza, como de Miguel Pereira Pinto. No caso em tela, o primeiro objeto (DE820149833BR), de postagem da Caixa Econômica Federal em 26/06/2017, destinado a Israel Santana de Souza, teve a sua saída para entrega no dia 28/06/2017, no entanto não foi entregue ao destinatário, tendo o acusado aposto a sua assinatura e o número de matrícula, bem como incluído a observação de destinatário ‘‘desconhecido’’. De forma semelhante, foi a tentativa de entrega do objeto (DE821323927BR), de postagem da Caixa Econômica Federal em 30/06/2017, destinado a Miguel Pereira Pinto, sob a responsabilidade do acusado, que teve sua saída para entrega no dia 04/07/2017, no entanto não foi entregue ao destinatário em razão de ‘‘logradouro com numeração irregular’’. Durante este período, final de junho e começo de julho de 2017, foram realizadas diversas compras em diferentes estabelecimentos comerciais no Município de Formosa, a mencionar Loja Eletrosom e Loja Colcci, quando os destinatários ainda nem sequer haviam recebido os respectivos cartões de crédito. Há imagens capturadas pelas câmeras de segurança da loja Eletrosom que demonstram o acusado efetuando o pagamento da compra no dia 03/07/2017. A utilização conjunta dos cartões das vítimas Israel Santana de Souza e Miguel Pereira Pinto foi verificada na empresa Hidrofer de Formosa/GO. Restou comprovada a realização de uma compra no valor de R$ 1.059,00 no dia 06/07/2017, sendo o valor dividido em dois cartões: o primeiro pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no cartão de titularidade de Miguel Pereira Pinto e outra transação subsequente no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), em nome de Israel Santana de Souza. Além das notas fiscais juntadas aos autos, o gerente da loja informou que reconheceu o acusado como autor da compra. No que tange as entregas, cabe mencionar que, aproximadamente um mês após o extravio do objeto destinado a Israel Santana de Souza (DE820149833BR), o acusado entregou com sucesso a este destinatário outra correspondência (DE827108073BR), dirigida ao mesmo endereço, em 25/07/2017, conforme Ofício dos Correios nº 20/2018 - CSEP-GSEP-BSB (fls. 105/106, Id. 1435328267). Tais circunstâncias demonstram a ilicitude da conduta do réu em apor dados falsos na lista de objetos entregues para ocultar a ausência da efetiva entrega de encomendas, objetivando o extravio das mercadorias. Ressalta-se ainda a apreensão de uma nota fiscal em posse do réu em nome de Israel Santana, durante mandado de busca e apreensão realizado no dia 23/02/2018, na residência do denunciado localizada na Rua 10, nº 366, Setor Nordeste, Formosa/GO (fls. 77/88, Id.1435328267). Veja que o acusado detinha conhecimento acerca das normas e procedimentos de entrega das correspondências, contratado pela empresa pública há mais de 04 anos, havendo elementos suficientes nos autos que provam a sua autoria e o dolo para além de qualquer dúvida razoável. Sua culpabilidade também resta comprovada, pois à época do fato era sujeito imputável, tinha possibilidade de saber que seu comportamento era proibido pelo ordenamento jurídico, e, ainda, nas circunstâncias em que agiu, poderia ter agido de modo diferente, ou seja, conforme o direito. Portanto, é inafastável a conclusão de ter o acusado agido voluntariamente e de forma consciente à realização do tipo penal previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, sendo-lhe imputável as sanções daí decorrentes. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia Id. 1605859866 para CONDENAR o acusado WESDEY FÉLIX FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, na forma do art. 71, todos do Código Penal. (…)” A prova testemunhal produzida nos autos da citada ação penal, admitida como prova emprestada nos presentes autos, da mesma forma, corrobora os ilícitos. A testemunha de acusação Francisco de Assis Martins de Souza, ex-funcionário dos Correios que saneou o Processo Administrativo nº 53191.001373/2018-00, narrou que houve os desvios das correspondências que continham os cartões de créditos, sendo que a responsabilidade pelas entregas dos referidos cartões era de WESDEY, conforme informações obtidas nos sistemas informatizados da ECT (IDs 2161607281, 2161607167, 2161606981 e 2161606829). A testemunha Cirlene Pereira dos Santos, então funcionária da empresa Eletroson, confirmou que o réu, usando o uniforme dos Correios, efetuou compras na loja e pagou com cartão de crédito como sendo o próprio Israel Santana de Souza (IDs 2161606426 e 2161606124). A vítima Miguel Pereira Pinto também confirmou que houve o extravio e o uso do seu cartão de crédito, o qual a Caixa Econômica Federal tinha encaminhado (IDs 2161606124 e 2161605978). Nesse contexto, concludentemente o requerido, WESDEY FÉLIX FERREIRA, valendo-se do cargo que ocupava na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de cartões de crédito de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa/GO, sendo R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto, condutas estas que importa em enriquecimento ilícito, tipificadas no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92. Consigno, por oportuno, que a atuação do réu não foi meramente voluntária, sendo possível aferir, a partir dos elementos de prova trazidos aos autos, pela presença do dolo específico exigido pela norma para a responsabilidade pela prática do ato, consistente na vontade livre de alcançar o resultado ilícito, e na percepção das vantagens patrimoniais indevidas decorrentes da utilização, em proveito próprio, de cartões de crédito de clientes dos Correios, realizando diversas compras no comércio local, no período de junho a julho de 2017 (art. 1º, § 2º, da LIA). A prova colhida durante a instrução, aliada aos documentos constante do inquérito policial, à prova testemunhal produzida nos autos da ação penal n° 1003767-50.2022.4.01.3506 e acolhida como emprestada nestes autos, e a documentação constante do inquérito civil que antecedeu ao ajuizamento da demanda, é conclusiva quanto à presença do elemento subjetivo doloso, capaz de caracterizar o ato como de improbidade administrativa. No tocante à imputação da conduta ímproba descrita no tipo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conforme a alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, alguns incisos foram revogados (I, II, IX e X), e os incisos que restaram do referido artigo deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, não subsistindo apenas o caput do referido artigo. Ressalve-se que a referida norma se aplica ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso conforme já fundamentado acima. Nesta mesma linha de raciocínio é o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL TAXATIVO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A partir da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 2. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 3. Considerando que a partir da vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao ora apelado deixou de ser típica, deve ser mantida a sentença absolutória. 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 1003874-26.2020.4.01.4004, Desembargador Federal Ney Bello, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), Terceira Turma, PJe 09/08/2022). Assim, o pedido de condenação do réu, nas penalidades do artigo 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser rejeitado, porquanto o inciso I, da Lei nº 8.429/92 foi revogado conforme alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, e o caput do referido artigo não subsiste sem que se aponte qual das condutas listadas nos incisos foi praticada pelo agente ímprobo. Concluo, pois, que o réu WESDEY FÉLIX FERREIRA praticou atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito previstos no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, incorrendo nas penalidades previstas art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Aplicação das sanções decorrentes da Lei 8.429/92 A legislação do caput do art. 12 da Lei 8.429/92 possibilita a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, considerando a gravidade do fato. Assim, é possível a aplicação parcial das penalidades previstas na LIA, quando, no caso concreto, verificar-se a desproporcionalidade entre a gravidade do ato praticado e as sanções referidas. Considerados os vetores constantes no art. 17-C da Lei 8.429/92, tenho por adequada a condenação do réu WESDEY ao ressarcimento do dano patrimonial causado, equivalente a R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao valor utilizado do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e a R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto, tomando por base a relação anexada à inicial (fls. 46/49 e fls. 65/66, ID 1882854152). O valor deverá ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que os Correios para ter direito à reparação dos danos, terá que provar nos autos, que efetivamente indenizou os clientes vítimas dos eventos ilícitos. Quanto à multa civil, a sanção possui efeito pedagógico e, dessa forma, deve ser aplicada. Ademais, a multa deve atentar para a realidade econômica do réu, sob pena de não ter nenhuma efetividade. Uma multa em valor muito além das condições econômicas do réu não será paga, transformando-se, ao final, em dívida de valor (inscrição em dívida ativa), sujeita à prescrição. Tendo em conta a gravidade da conduta, proporcionalidade e a condição econômica do réu (sem renda declarada), mostra-se suficiente a fixação da multa no valor do dano patrimonial produzido (R$ 4.686,64). Deixo de aplicar a pena de perda do cargo/função pública, uma vez que o réu WESDEY já foi punido, pelos mesmos fatos, com a pena de dispensa por justa causa na esfera administrativa (processo SEI nº 53191.001373/2018-00, fls. 252/265, ID 1882854152), bem como pela sentença penal condenatória já transitada em julgado (ação penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506). Deixo de aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos. A conduta do réu não teve motivação política, nem se desenvolveu no contexto de exercício de mandato eletivo, mas no exercício de emprego público, do qual já foi determinado o afastamento definitivo. No que concerne à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, creio que a pena deve ser imposta ao demandado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que suas atitudes demonstraram sua inidoneidade para pactuar com o Estado. Embora o art. 18 da Lei 8.429/92 não se refira especificamente à multa, tenho que o ato de improbidade atinge, precipuamente, os interesses da pessoa jurídica em que eram desempenhadas as funções pelo agente público, razão pela qual a multa aplicada deve reverter em seu benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar WESDEY FÉLIX FERREIRA, qualificado na inicial, pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, nos termos do artigo 12, I, do mesmo diploma legal, às penas de ressarcimento do dano patrimonial causado, equivalente a R$ 4.686,64 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), de multa civil fixada no valor do dano produzido, correspondente a R$ 4.686,64 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, creio que a pena deve ser imposta ao demandado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os valores de condenação a título de ressarcimento do dano patrimonial causado e de multa deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado, e revertidos em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (art. 18 da LIA), observando que, para ter direito à reparação dos danos, deverá a ECT provar nos autos, que efetivamente indenizou os clientes vítimas dos eventos ilícitos. Ressalta-se que poderá ser compensado eventual ressarcimento do prejuízo nas searas administrativas ou criminal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Não haverá remessa necessária (art. 17-C, § 3º, Lei nº 8.429/92). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003767-09.2024.4.01.3303

ID: 332112363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-09.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003767-09.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003767-09.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB: 644.562.600-2; BCB em 31/07/2023). São requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2146252624) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade atual da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Lado outro, afirmou o perito que houve incapacidade temporária entre 20/04/2023 (após fratura do tornozelo esquerdo) e 20/10/2023, em razão da fratura do maleólo lateral (CID S82.6). A qualidade de segurado e a carência é incontroversa, visto tratar-se de restabelecimento de benefício. Assim, faz jus a parte autora ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 01/08/2023 (1º dia após a DCB) e DCB em 20/10/2023, conforme conclusão pericial. Não há o que se falar em concessão de benefício desde a DII, vez que o requerimento (14/07/2023) foi realizado em mais de trinta dias após o início da incapacidade, fazendo jus a autora aos valores desde a DER (§ 1º, art. 60, Lei n. 8.213/91). Ante o exposto, acolho em parte o pedido e condeno o INSS a pagar, via RPV, as prestações vencidas no período de 01/08/2023 a 20/10/2023. Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Para fins de registro, determino o restabelecimento do benefício administrativamente no período acima. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias) Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Seguindo o entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras-BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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A. R. C. Da S. x R. G. S.

ID: 337706452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003767-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. DA S.

Polo Passivo:

R. G. S.

Intimação

Advogados:

LUCIA APARECIDA DE SOUSA SABATELAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA CRISTINA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-25.2024.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.C.S. - R.G.S. - Vistos. I - Saneamento Cuida-se de ação de exoneração de alimentos proposta pelo requerente… Processo 1003767-25.2024.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.C.S. - R.G.S. - Vistos. I - Saneamento Cuida-se de ação de exoneração de alimentos proposta pelo requerente contra a requerida, na qual se objetiva a cessação da obrigação alimentar anteriormente fixada, sob o fundamento de alteração na situação fático-jurídica que ensejou sua fixação. Em análise minuciosa dos autos, constato que as partes são legítimas e estão regularmente representadas por procuradores legalmente constituídos. Estão igualmente presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo vícios que comprometam a regularidade formal ou material da marcha processual. Não há nulidades a serem reconhecidas ou supridas nesta fase processual. II - Justiça Gratuita À vista dos documentos acostados aos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema de tramitação eletrônica. III - Saneamento e Organização do Processo Declaro, com fundamento no art. 357 do CPC, que dou o feito por saneado, fixando-se o ponto controvertido essencial à instrução e julgamento da causa: Ponto controvertido: verificar se a parte requerida apresenta incapacidade laborativa em razão de seu estado de saúde, bem como se permanece em situação de necessidade financeira que justifique a continuidade da obrigação alimentar. IV - Prova Pericial Médica Diante da natureza da controvérsia e da prova técnica requerida às fls. 87, defiro a realização de prova pericial médica (medicina legal), a ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, com o objetivo de aferir eventual incapacidade laborativa da parte requerida, bem como os reflexos clínicos de seu estado de saúde em sua aptidão para o trabalho. A perícia deverá observar os seguintes parâmetros: - O laudo pericial deverá ser apresentado em cartório no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a elevada demanda a que o IMESC está submetido, o que justifica o elastecimento do prazo, nos termos do princípio da razoabilidade. - A parte requerida, por ter formulado o pedido da prova técnica (fls. 87), arcará com os custos da perícia. Contudo, por estar amparada pelo benefício da justiça gratuita, os custos da perícia serão suportados pelo Estado, sendo anotado que a perícia tramitará como custeada em 100% pela parte requerida beneficiária da gratuidade. - Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos, devendo, obrigatoriamente, informar os respectivos dados de contato (telefone e e-mail), bem como a formulação de quesitos, nos termos do art. 465, §§ 1º e 2º do CPC. Advertência: quesitos cuja resposta exija esforço técnico suplementar ou trabalho desproporcionalmente oneroso poderão ser indeferidos, caso a parte requerente não assuma o respectivo ônus financeiro, mesmo sob o pálio da justiça gratuita, observando-se o princípio da cooperação e o dever de lealdade processual. V - Manifestação sobre o Laudo Apresentado o laudo pericial pelo IMESC, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o seu conteúdo, podendo, nessa mesma oportunidade, apresentar eventuais pareceres técnicos de seus assistentes, nos moldes do art. 477, § 1º, do CPC. VI - Diligência Complementar - CNIS Em atenção ao requerido às fls. 112/113, defiro a realização de pesquisa via sistema PREVJUD, visando à obtenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte requerida, para instrução probatória e melhor apreciação das alegações relativas à sua (in)capacidade laboral e situação previdenciária. VII - Providência Cartorária Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, oficie-se ao IMESC, instruindo-se o ofício com os elementos indispensáveis à realização do exame pericial. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA CRISTINA DE ARAÚJO (OAB 341733/SP), LUCIA APARECIDA DE SOUSA SABATELAU BATISTA (OAB 137521/SP)

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