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Processo nº 0000580-34.2025.8.26.0655

ID: 324197657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-34.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000580-34.2025.8.26.0655 (processo principal 1002800-56.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESE… Processo 0000580-34.2025.8.26.0655 (processo principal 1002800-56.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1003770-41.2024.8.11.0040

ID: 256090574

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MURILO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO PEREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003770-41.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): MURILO PEREIRA LOPES RECORRIDA(S): BANCO J. SAFRA S.A Vistos etc Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003770-41.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): MURILO PEREIRA LOPES RECORRIDA(S): BANCO J. SAFRA S.A Vistos etc Trata-se de Recurso Especial interposto por MURILO PEREIRA LOPES com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado. (id 265365294) A parte recorrente alega violação ao inciso I e caput do Artigo 4º, ao inciso V do Artigo 6º, ao inciso IV e caput do Artigo 51 da Lei Federal nº 8.078/1990, bem como, ao caput do Artigo 421 e ao Artigo 422, ambos da Lei Federal nº 10.406/2002. Recurso tempestivo (id 270513382). Parte beneficiária da justiça gratuita (ID 270582850) Contrarrazões apresentadas id 276282854. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao inciso I e caput do Artigo 4º, ao inciso V do Artigo 6º, ao inciso IV e caput do Artigo 51 da Lei Federal nº 8.078/1990, bem como, ao caput do Artigo 421 e ao Artigo 422, ambos da Lei Federal nº 10.406/2002 conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003770-41.2024.8.11.0040

ID: 256090577

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003770-41.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): MURILO PEREIRA LOPES RECORRIDA(S): BANCO J. SAFRA S.A Vistos etc Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003770-41.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): MURILO PEREIRA LOPES RECORRIDA(S): BANCO J. SAFRA S.A Vistos etc Trata-se de Recurso Especial interposto por MURILO PEREIRA LOPES com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado. (id 265365294) A parte recorrente alega violação ao inciso I e caput do Artigo 4º, ao inciso V do Artigo 6º, ao inciso IV e caput do Artigo 51 da Lei Federal nº 8.078/1990, bem como, ao caput do Artigo 421 e ao Artigo 422, ambos da Lei Federal nº 10.406/2002. Recurso tempestivo (id 270513382). Parte beneficiária da justiça gratuita (ID 270582850) Contrarrazões apresentadas id 276282854. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao inciso I e caput do Artigo 4º, ao inciso V do Artigo 6º, ao inciso IV e caput do Artigo 51 da Lei Federal nº 8.078/1990, bem como, ao caput do Artigo 421 e ao Artigo 422, ambos da Lei Federal nº 10.406/2002 conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Braz Ramos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293901205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009351-97.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1009351-97.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Braz Ramos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. BRAZ RAMOS,ajuizou a presente ação contraBANCO SANTANDER, alegando,… Processo 1009351-97.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Braz Ramos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. BRAZ RAMOS,ajuizou a presente ação contraBANCO SANTANDER, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e celebrou com o banco requerente empréstimo consignado, no valor de R$ 16.150,19 sendo-lhe repassado R$ 15.664,15 em 84 parcelas de 424,20 tendo-lhe sido descontado os valores referentes à consignação empréstimo bancário, R$ 30,48; Empréstimo sobre RMC, R$ 33,24 e Consignação Cartão R$ 58,49, sem sua ciência. Alegou ainda que os mencionados valores foram realizados de forma reiterada, ocasionando consideravel prejuízo financeiro ao autor. Aduz ser a prática ilegal e abusiva e que não pretendia essa modalidade de contratação. Por conseguinte, requereu o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável porém sem êxito. Os pedidos de justiça gratuita e tutela antecipada foram deferidos (fls. 25/26). O réu foi regularmente citado e ofertou contestação (fls. 33/47), alegando que o débito contestado é legal decorrente de contratação de cartão de crédito. Em consequência, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada (fls. 114/121). As partes foram instadas a especificarem provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidasin statuassertionise, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Desnecessária, por outro lado, a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova é eminentemente documental. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidora, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, o requerido constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel.Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ AcórdãoMin. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, não se pode negar revestirem-se as decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes (cf. Gilmar Ferreira Mendes, Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas in IOB/DCAP nº 04/99, p. 33). Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Por tratar o caso em tela de relação de consumo, o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à parte demandada. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira. Consoante a lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor: Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. E completa adiante: A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Verte dos autos que o autor celebrou com o banco requerente empréstimo consignado, no valor de R$ 16.150,19 sendo-lhe repassado R$ 15.664,15 em 84 parcelas de 424,20 tendo-lhe sido descontado os valores referentes à consignação empréstimo bancário, R$ 30,48; Empréstimo sobre RMC, R$ 33,24 e Consignação Cartão R$ 58,49, sem sua ciência A prática, contudo, afigura-se abusiva. Neste sentido:BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DECARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimoconsignado.Cartãodecréditonão solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Astreintes liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.".Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1003770-15.2020.8.26.0541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081332-34.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO SANTOS PIEDADE FILHO Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado (s):MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI ACORDÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DECARTÃO DE CRÉDITOC/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DOCARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Considera-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar empréstimoconsignado, quando na realidade estava assinando contrato decartãodecréditoconsignado. 2. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que ocartãodecréditoconsignadocontratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura docartão de crédito. 3. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. 4. A modalidade de empréstimo denominada CartãodeCréditocom Reserva de Margem Consignável RMC, ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme se observa do teor dos arts. 39 , inciso V e 51 , inciso VI , do CDC , os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 5. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. 6. A respeito de eventuais valores pagos a maior pelo consumidor, o que será apurado na fase de liquidação, de rigor a repetição em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC . 7. Fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes restou viciado em virtude de flagrante abusividade, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 8. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelante visando a obtenção de lucro por meio da reprovável violação de direitos básicos do consumidor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8081332.34.2020.8.05.0001, sendo apelante Francisco Santos Piedade Filho e apelado Banco Daycoval S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 8081332-34.2020.8.05.000. Na hipótese sub judice, as alegações defensivas, portanto, não devem prosperar, haja vista que não há nos autos prova hábil a demonstrar a validade da contratação, tampouco da regularidade da cobrança, o que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, deveria acompanhar a resposta à demanda. Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158/159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. O fato do serviço consiste na cobrança indevida, contratação diversa daquela efetivamente pretendida pelo consumidor. Ao efetuar o desempenho de sua atividade empresarial, o réu deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem acarretados aos consumidores. Todavia, a providência não foi adotada, impondo-se aos seus prepostos, in casu, a adequada conferência da documentação do contratante, quando do entabulamento do negócio jurídico. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade do autor e para determinar a devolução de forma simples de eventual saldo credor do autor. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo definitiva a tutela concedida. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 451524/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR)

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Processo nº 1003770-06.2025.4.01.3504

ID: 313692140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVINO GONCALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003770-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003770-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e/ou auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade ou caso queira, desistir do pedido alternativo/sucessivo de auxílio-acidente; (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003770-46.2024.8.11.0006

ID: 263195694

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003770-46.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MENACHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO PIRES ATALA

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003770-46.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: REGINA MENACHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003770-46.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: REGINA MENACHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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S. H. S. De A. x B. D. B. S. A. e outros

ID: 260183921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010957-36.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

S. H. S. DE A.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HELENA GATTI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

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SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thales Issa Halah (OAB 348154/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Letícia Helena Gatti (OAB 494535/SP) Processo 0010957-36.2024.8.26.0320 - Cumpr… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Thales Issa Halah (OAB 348154/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Letícia Helena Gatti (OAB 494535/SP) Processo 0010957-36.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. H. S. de A. - Exectdo: B. S. B. S. A. , B. D. B. S. A. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SAID HALAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., cobrando os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas iniciais despendidas pela parte vencedora nos autos nº 1003770-91.2023.8.26.0320, no valor de R$ 90.380,25 (noventa mil trezentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) em relação ao Banco do Brasil S/A e R$ 3.627,84 (três mil siscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, conforme planilha de cálculo de fls. 187. O Banco do Brasil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 200/209, alegando excesso de execução. Argumenta que a operação nº 108.825.837 (mencionada pela autora) tinha numeração correta 108.825.873 e foi novada na operação nº 118.583.352 (fls. 202). Afirma que o cálculo da exequente considerou incorretamente o valor final dos contratos, incluindo juros remuneratórios futuros, quando deveria considerar apenas o valor nominal dos contratos. Apresenta laudo técnico afirmando que o valor correto seria R$ 45.420,85 (quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), apontando excesso de R$ 43.191,19 (quarenta e três mil cento e noventa e um reais e dezenove centavos). Apresentou parecer técnico a fls. 265/278. A exequente manifestou-se a fls. 283/292. Defende que a condenação imposta ao Banco do Brasil S/A determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados, inicialmente, em 10% do valor atualizado dos contratos (na quantia mencionada nos autos) e, posteriormente, em sede de apelação, majorados para 12% sobre o valor atualizado dos contratos (na quantia mencionada nos autos), o que certamente compreende não apenas o valor nominal dos contratos, mas também os encargos financeiros incidentes, como os juros remuneratórios. O Banco Santander também apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 293/294, alegando excesso de execução. Sustenta que a sentença fixou honorários de 10% para o Santander, não tendo este recorrido da sentença. Portanto, entende que o Acórdão majorou os honorários de sucumbência para 12% apenas para o Banco do Brasil. Diz que o valor correto devido pelo Santander seria de R$ 2.963,90 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), que equivale a 10% sobre o valor atualizado dos contratos, havendo portanto excesso de R$ 592,78 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Informou já ter depositado o valor de R$ 2.963,90 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos) em garantia. A exequente manifestou-se a fls. 283/292. Reconhece o lapso quanto à aplicação do percentual de 12% para o Banco Santander, quando o correto seria 10%, aceitando o valor depositado de R$ 2.963,90 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), dando quitação ao Banco Santander. Esclarece que não houve erro de cálculo propriamente dito, mas um lapso na elaboração da planilha decorrente de confusão com a majoração aplicada ao Banco do Brasil. Argumenta que o excesso de execução foi irrisório (R$ 592,78) e não justificaria condenação em honorários de sucumbência, mas na eventualidade de condenação em honorários, pede que sejam proporcionais ao valor do excesso apurado (máximo 20% sobre R$ 592,78). DECIDO. Em relação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S/A, esta deve ser rejeitada. O cálculo apresentado pela exequente a fls. 187 está correto, pois a sentença de fls. 1199/1208 dos autos principais foi muito clara ao apontar que o percentual dos honorários advocatícios seria calculado sobre valor atualizado dos contratos (na quantia mencionada nos autos). No mesmo sentido o Acórdão de fls. 1497/1510 dos autos principais. E a quantia mencionada nos autos foi o valor integral dos contratos, incluindo juros e encargos, e não o valor nominal dos contratos, como quer acreditar o impugnante. Ademais, o executado sequer realizou o pagamento do valor que entendia incontroverso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S/A. Considerando que o executado não pagou o valor devido ou que entendeu incontroverso voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, deve incidir sobre o débito total a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, §º 1º do CPC. Já em relação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Santander (Brasil S/A), razão assiste ao impugnante, conforme reconhecido pela própria exequente, havendo um excesso de execução no valor de R$ 592,78 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando haver um excesso de R$ 592,78 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Diante da sucumbência mínima do exequente, e reconhecimento de que houve um lapso na elaboração da planilha, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais. Tendo em vista a quitação integral do débito pelo executado, com aceitação da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas a cargo do executado, se o caso. Autorizo o levantamento pela exequente do valor depositado a fls. 295, após a apresentação do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento em relação ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1001657-34.2024.8.11.0099

ID: 258699879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELOIR CARLOS FERMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ELOIR CARLOS FERMINO REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisiona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ELOIR CARLOS FERMINO REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela Antecipada que Eloir Carlos Firmino move em face de Banco Pan S.A, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese, que em 22 de setembro de 2022 realizou junto ao requerido um contrato de adesão n. 092602875 – financiamento para aquisição de veículo automotor, marca Chevrolet, modelo Prisma – 4P – completo – JOY 1.0 8 V MT 6 ECO FLEX – 2019. Assevera que o valor financiado foi R$ 34.398,32 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). Aduz que se comprometeu a pagar em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.295,29 (mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), com vencimento todo dia 22 do mês. Afirma que, após a contratação, verificou que os encargos incluíam tarifas de seguro, avaliação, cadastro e registro sem a devida transparência, além da cobrança de juros superiores à média do mercado. Pede, assim, a tutela antecipada, a limitação da parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, no valor de R$ 989,54 (novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), bem como a abstenção do requerido de incluir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, pede pela procedência da ação, a fim de revisar o contrato objeto da demanda, aplicando-se a taxa de juros média do mercado divulgada pelo Bacen de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano; condenar o requerido à restituição em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos); ou, subsidiariamente a devolução de forma simples. Pugna a parte autora pela concessão da justiça gratuita. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A parte autora fundamenta o pleito em declaração de pobreza por ele próprio firmada, acompanhada de declaração de imposto de renda (id. 178612787) e extrato bancário (id. 178612789), argumentando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ainda que o § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabeleça que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", trata-se de presunção relativa, podendo ser afastada à luz dos elementos constantes dos autos, a partir de um juízo prudente e razoável do magistrado. No caso concreto, observa-se que o Autor celebrou contrato de financiamento de veículo automotor no valor de R$ 34.398,32 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 1.295,29 (mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), valores que, por si só, revelam padrão de consumo incompatível com a alegada situação de miserabilidade jurídica. Ademais, o extrato bancário juntado sob o id. 178612789 evidencia movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, sendo possível aferir capacidade contributiva para arcar com os encargos do processo, sem comprometimento da subsistência do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” 2- Elementos que evidenciam que a parte tem diversos bens, o que destoa da alegação de pobreza, de modo que o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido.” (TJ-MT - AGR: 10056450620238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) – grifo nosso. “A simples declaração de pobreza firmada pela parte autora não obriga o Juiz a deferir o pedido de justiça gratuita, principalmente quando os documentos anexados aos autos evidenciam que a parte possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1014557-38.2021.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/02/2022). “A presunção legal da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando demonstrada a ausência dos requisitos legais, notadamente a compatibilidade entre a movimentação financeira da parte e sua capacidade de custear os encargos do processo.” (TJMT – AI n.º 1003770-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022) – (grifo nosso). Assim, não restando caracterizada a insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para análise de antecipação de tutela. Caso decorrido o prazo in albis sem o pagamento das custas de ingresso, certifique-se e proceda à serventia a conclusão do feito para extinção. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1003770-84.2025.8.26.0526

ID: 332894495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003770-84.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE FÁTIMA TAROSSO

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Processo 1003770-84.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.C. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo… Processo 1003770-84.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.C. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por CARTA PRECATÓRIA, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 (cinco) dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com aplicativo whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: DENISE DE FÁTIMA TAROSSO (OAB 230175/SP)

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Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho x Rosalvo Mira Assumpção

ID: 337056609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS POSSE FUSCALDO FILHO

Polo Passivo:

ROSALVO MIRA ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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ROBERTA RIGHI

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. … Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. 1 - Fls. 108/109: Comprovado o falecimento do executado, extingue-se automaticamente o instrumento de mandato. A morte da parte extingue o mandato, em regra, desde a data do óbito do constituinte (art. 682, II, do CPC), devendo haver a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. 1.1 - Após a publicação desta decisão, providencie a Serventia a exclusão do patrono da parte executada do cadastro de partes. 2 Nos termos do artigo 313, §2º, inciso I e 317 do CPC, é ônus da parte autora regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Art. 313.Suspende-se o processo: (...) § 2ºNão ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I- falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Art. 317.Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Extinção do processo, pela ausência de regularização do polo passivo. Ré que faleceu no curso do processo. Partes que pleitearam o sobrestamento do feito para regularização do polo passivo, por iniciativa própria, sem que houvesse determinação do juízo neste sentido. Observância dos artigos 313, §2º, I e 317 do CPC. Impossibilidade de extinção do feito sem que a parte autora seja intimada a regularizar o polo passivo, sob pena de extinção. Sentença anulada. Recurso provido.(Apelação cível n. 1001518-69.2017.8.26.0080, 2ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/04/2020). APELAÇÃO. Ação rescisória. Determinação para regularização do polo passivo. Parte ré falecida, concedendo-se à parte autora o prazo de 02 (dois) meses para citação do espólio ou dos herdeiros. Mera alegação, dos demandantes, de que a requerida não deixou filhos. Ausência de informação objetiva sobre a inexistência de herdeiros na ordem da sucessão legítima. Não abertura de inventário, mesmo os requerentes tendo alegado que se encontram na posse do bem deixado pela de cujus. Prazo decorrido in albis para cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto sem julgamento de mérito. (Ação rescisória n. 2209505-07.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 08/02/2021). APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TERCEIROS INTERESSADOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DO FALECIDO DESCUMPRIMENTO ABANDONO DA CAUSA SENTENÇA EXTINTIVA Causa em que desde o início a autora revelou falta de interesse no cumprimento dos despachos judiciais Determinação de juntada de certidão de óbito dos genitores do suposto companheiro da autora que se mostra correta Prova indispensável à regularização do pólo passivo e ao andamento da causa Parte autora intimada pela imprensa e depois pessoalmente Descumprimento que autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito, conforme art. 485, III, do CPC Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação cível n. 1000483-68.2018.8.26.0200, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 27/01/2020). PROCESSO. Extinção. Ação monitória. Ajuizamento contra o espólio. Determinação de regularização do polo passivo repetidamente desatendida. Extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 1003770-74.2018.8.26.0156, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 03/05/2022). Portanto, a parte exequente deverá providenciar a regularização do polo passivo, e para tanto, concedo o prazo de 180 dias. Deverá comprovar a ausência de inventário por meio de certidão do distribuidor do local onde estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (artigo 48 do CPC). Destaco, que inexistente a ação de inventário, deverão ser habilitados no polo passivo todos os sucessores do falecido, para posterior citação. Consta na certidão de óbito acostada às fls. 42 que deixou bens. Era casado com Ivone Ribeiro da Silva e deixou dois filhos: Gitaí e Guaciara. Neste sentido, confira-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. Documento: 1854518 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/09/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.705 SP, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI, j. 20.09.2019). (grifo nosso). Int. - ADV: ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP)

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