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Processo nº 1003776-35.2024.8.26.0362

ID: 296822205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003776-35.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIO COLOMBO FILHO JOSé AMAURY COLOMBO MARIA CONCEIçãO COLOMBO SULATO MARILENA COLOMBO PAULO ROBERTO COLOMBO VERA LUCIA COLOMBO CHIARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA TRIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-35.2024.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia Colombo Chiarelli - - Maria Conceição Colombo Sulato - - José Amaury Colombo - - Marilena Colombo - - Paulo … Processo 1003776-35.2024.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia Colombo Chiarelli - - Maria Conceição Colombo Sulato - - José Amaury Colombo - - Marilena Colombo - - Paulo Roberto Colombo - - Helio Colombo Filho - Vistos. Primeiramente, certifique a Z. Serventia se as alegações dos autores feitas à fl.204, procedem. Em caso negativo, intimem-se os autores para complementação. Em caso positivo, e tendo em vista que os autores atenderam o quanto requerido pelo CRI, citem-se os confrontantes indicados na inicial, bem como a pessoa em cujo nome esteja registrado o imóvel objeto da ação, advertindo-os do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Caso os confrontantes/requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o requerente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cientifiquem-se a Fazenda do Estado e a Fazenda Municipal, através do portal eletrônico, e a União, por Carta, a fim de que se manifestem sobre eventual interesse na causa. Citem-se, por edital, com prazo de 30(trinta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Sem prejuízo, junte o(a) autor(a) aos autos documentos recentes e antigos que comprovem o exercício da posse ao longo dos anos, tais como carnês de IPTU, contas de água e certidão cadastral da prefeitura, bem como certidão de distribuição de feitos cíveis, com prazo de vinte anos contados da data do ajuizamento da presente ação em nome dos autores, dos antecessores da posse, se o caso. Int. - ADV: EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP), EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP)

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Processo nº 1003776-48.2024.8.26.0099

ID: 310454214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003776-48.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA HELENA GOIS PAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-48.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa da Costa Silva - O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr. Fred… Processo 1003776-48.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa da Costa Silva - O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr. Frederico Lopes Azevedo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LOTEAC EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 51605947000167, com endereço à Marcelo Stefani, 144, Sala 05, Jardim do Lago, CEP 12914-490, Bragança Paulista - SP, que lhe foi proposta uma ação de Usucapião por parte de Cleusa da Costa Silva, no qual a autora requer ver declarada a propriedade onde reside, com 1250m², há mais de 10 anos, tendo como réu, proprietário do imóvel, LOTEAC EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 51.605.947/0001-67, na pessoa de seu representante legal PAULO BRASÍLIO DE MOURA, inscrito no CPF: nº 332.103.578-20, email:paulobrasilioadv@hotmail.com, Fone: 4033-9379, Rua Doutor Manoel José Villaça, nº 846, Jardim Bela Vista , CEP: 12902-160, Bragança Paulista/SP. e os confrontantes -Lado direito Rafael Hyoshi Kohari, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrito no CPF n. 319.134.118-86, residente e domiciliado na Rua Manoel Hernandez Gonzalez, nº 331, Jd. São Miguel, Bragança Paulista/SP..-Lado esquerdo: confronta com Edemilson Aleixo dos Santos, brasileiro, solteiro, motorista, com residente e domiciliado na Rua Manoel Hernandez Gonzalez, nº 323, Jd. São Miguel, Bragança Paulista/SP., Aos fundos confronta com João Carlos de Carvalho, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG n. 18.803.589-8 e CPF n. 068.833.848-80, residente e domiciliado na Rua Alfredo Klinkerfus, n. 116, CEP: 12903-631, Bragança Paulista/SP., foram todos citados, não se opondo, ninguém, a ação judicial acima proposta. Pela presente ficam os terceiros interessados certos, incertos e desconhecidos, citados e intimados em todos os termos da referida ação para contestar querendo o prazo de 15 dias, que começará a fluir da publicação desta Edital que terão prazo de 30 dias, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo Requerente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 03 de junho de 2025 - ADV: BRUNA HELENA GOIS PAES ALVES (OAB 346891/SP)

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Processo nº 1014543-16.2025.4.01.3600

ID: 311001462

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014543-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE SOUZA FRANCA NETTO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014543-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014543-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS DE SOUZA FRANCA NETTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de outra ação idêntica (processo nº 1003776-50.2024.4.01.3600), que tramitou na 9ª Vara desta Seção Judiciária, em que houve a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 286, II, do CPC, preceitua que: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 97576 RJ 2008/0160969-0, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 05/03/2009) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intime-se. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003776-42.2025.8.26.0510

ID: 292709345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003776-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO ROVERATTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MUNIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON FÁBIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-42.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Plinio Roveratti Junior - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 56/63 como emenda à inicial. Anote-se, inc… Processo 1003776-42.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Plinio Roveratti Junior - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 56/63 como emenda à inicial. Anote-se, inclusive retificando-se a classe processual. Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int. - ADV: VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), DENILSON FÁBIO DE OLIVEIRA (OAB 441872/SP)

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Processo nº 1003776-23.2024.4.01.3900

ID: 323965883

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003776-23.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO BARBI

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ORLANDO SERGIO PEREIRA MORAIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO NASCIMENTO BARBI - PA20545-A, ORLANDO SERGIO PEREIRA MORAIS - PA9564-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003776-23.2024.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Air Maps Viagem E Turismo e outros x Nilton Clemente

ID: 326916944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-14.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIR MAPS VIAGEM E TURISMO FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

NILTON CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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MARIA VITÓRIA SAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Air Maps Viagem e Turismo - Apelante: Frt Operadora de Turismo Ltda - Epp - Apelado: Nilton Clemente e outro - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento ao recurso da ré FRT e não conheceram em parte do recurso da ré Air Maps, dando-lhe provimento na parte conhecida. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE TURISMO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA DE TURISMO E CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS RÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FALHA DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA - ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA PELA CORRÉ AGÊNCIA DE TURISMO - REVELIA DA AGÊNCIA DE TURISMO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO - DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROVIDA, NÃO CONHECIDA EM PARTE A DA AGÊNCIA DE TURISMO E PROVIDA NA PARTE APRECIADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolyne Covissi Ferreira (OAB: 468938/SP) - Maria Vitória Savioli (OAB: 510185/SP) - Alexandre Mucke Fleury (OAB: 213363/SP) - Weslley Conrado dos Santos (OAB: 439758/SP) - 5º andar

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Air Maps Viagem E Turismo e outros x Nilton Clemente

ID: 328017658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-14.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AIR MAPS VIAGEM E TURISMO FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

NILTON CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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MARIA VITÓRIA SAVIOLI

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CAROLYNE COVISSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Air Maps Viagem e Turismo - Apelante: Frt Operadora de Turismo Ltda - Epp - Apelado: Nilton Clemente e outro - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento ao recurso da ré FRT e não conheceram em parte do recurso da ré Air Maps, dando-lhe provimento na parte conhecida. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE TURISMO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA DE TURISMO E CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS RÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FALHA DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA - ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA PELA CORRÉ AGÊNCIA DE TURISMO - REVELIA DA AGÊNCIA DE TURISMO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO - DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROVIDA, NÃO CONHECIDA EM PARTE A DA AGÊNCIA DE TURISMO E PROVIDA NA PARTE APRECIADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolyne Covissi Ferreira (OAB: 468938/SP) - Maria Vitória Savioli (OAB: 510185/SP) - Alexandre Mucke Fleury (OAB: 213363/SP) - Weslley Conrado dos Santos (OAB: 439758/SP) - 5º andar

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Air Maps Viagem E Turismo e outros x Nilton Clemente

ID: 328581238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-14.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR MAPS VIAGEM E TURISMO FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

NILTON CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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MARIA VITÓRIA SAVIOLI

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CAROLYNE COVISSI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003776-14.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Air Maps Viagem e Turismo - Apelante: Frt Operadora de Turismo Ltda - Epp - Apelado: Nilton Clemente e outro - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento ao recurso da ré FRT e não conheceram em parte do recurso da ré Air Maps, dando-lhe provimento na parte conhecida. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE TURISMO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA DE TURISMO E CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS RÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FALHA DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO AFASTADA - ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA PELA CORRÉ AGÊNCIA DE TURISMO - REVELIA DA AGÊNCIA DE TURISMO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E AO SERVIÇO POR ELA PRESTADO - DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROVIDA, NÃO CONHECIDA EM PARTE A DA AGÊNCIA DE TURISMO E PROVIDA NA PARTE APRECIADA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolyne Covissi Ferreira (OAB: 468938/SP) - Maria Vitória Savioli (OAB: 510185/SP) - Alexandre Mucke Fleury (OAB: 213363/SP) - Weslley Conrado dos Santos (OAB: 439758/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003776-92.2025.8.26.0073

ID: 339015295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-92.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

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Processo 1003776-92.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson de Oliveira - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Esp… Processo 1003776-92.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson de Oliveira - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1020631-06.2025.4.01.0000

ID: 305718701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020631-06.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARCELOS DE MELLO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020631-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020631-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003776-86.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO BRANCHES DE MESQUITA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA FACANHA COELHO - AP2666-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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