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Carmem Lúcia Pereira Barbosa Martins De Assis e outros x Jaime Nilton Vasconcelos De Moura

ID: 316519229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-16.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LúCIA PEREIRA BARBOSA MARTINS DE ASSIS RINALDO MARTINS DE ASSIS

Polo Passivo:

JAIME NILTON VASCONCELOS DE MOURA

Intimação

Advogados:

RONY MUNARI TREVISANI

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ANDRÉ MESQUITA MARTINS

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Processo 1003776-16.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo Martins de Assis - - Carmem Lúcia Pereira Barbosa Martins de Assis - Jaime Nilton Vasconcelos… Processo 1003776-16.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo Martins de Assis - - Carmem Lúcia Pereira Barbosa Martins de Assis - Jaime Nilton Vasconcelos de Moura - DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. O caso versa sobre responsabilidade civil por danos decorrentes de direito de vizinhança, especificamente quanto a alegados prejuízos estruturais causados por obra realizada em imóvel vizinho. A questão em discussão reside na verificação da existência de nexo causal entre a obra executada pelo réu e os danos alegados pelos autores em seu imóvel. 4. A matéria controvertida é eminentemente técnica, envolvendo a verificação da existência, extensão e origem dos danos estruturais alegados, se decorrem de fatores intrínsecos ao imóvel (idade, vícios construtivos, desgaste natural) ou de fatores externos, bem como a eventual relação causal entre tais danos e as atividades desenvolvidas no imóvel vizinho. Logo, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes, essencial para o esclarecimento dos pontos controvertidos Nomeio perito do juízo (o) engenheiro civil Sr. Sergio Akihito Fujisaca, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 7. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 8. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que providenciem o depósito do montante no prazo de dez dias. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 (metade) para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil. 9. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 10. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 11. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 12. Desde já, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: a) Qual o estado atual do imóvel dos autores no que se refere a sua estrutura e conservação? b) Existem danos estruturais no imóvel dos autores? Em caso positivo, descreva-os detalhadamente. c) Qual a origem dos danos eventualmente constatados? d) Os danos, se existentes, tem relação com atividades desenvolvidas no imóvel vizinho? Justifique tecnicamente. e) Qual a idade aproximada do imóvel dos autores e seu estado geral de conservação? f) Os danos decorrem de fatores naturais (idade, desgaste, intempéries, falta de manutenção) ou de interferências externas? g) Qual o valor estimado para reparação integral dos danos eventualmente constatados? h) Há risco à segurança dos ocupantes do imóvel? Especifique. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 14. Por fim, a necessidade de prova oral postulada pelas partes será analisada oportunamente após a produção da prova pericial ora deferida, pois, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de realização da prova buscada pelas partes. Isso porque a produção da prova é destinada à formação do convencimento do julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. 15. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia. 16. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. Intime-se. - ADV: RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP), ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Processo nº 1003776-74.2025.8.26.0176

ID: 294731776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. B. R. T. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1003776-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.B.R. - - T.R.S. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Receb… Processo 1003776-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.B.R. - - T.R.S. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. Anote-se. 3. Para a análise do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido pela Ilustre Representante do Parquet, determino a expedição de ofício, com urgência, à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que informe se a requerida encontra-se lotada como Policial Militar neste Estado de São Paulo e, em caso positivo, informe seus rendimentos líquidos e a data de ingresso na corporação. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos urgente. 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 328549/SP), EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 328549/SP)

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Processo nº 1003776-80.2025.8.26.0077

ID: 307852254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003776-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. A requerida sustenta que CPFL Energia S.A. seria apenas holding do grupo, n… Processo 1003776-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. A requerida sustenta que CPFL Energia S.A. seria apenas holding do grupo, não sendo responsável pela prestação de serviços de energia elétrica, devendo figurar no polo passivo a Companhia Paulista de Força e Luz. Entretanto, a preliminar não merece acolhida. Primeiramente, verifica-se que em se tratando de relação de consumo, aplica-se o princípio da responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo econômico que se beneficiam da atividade empresarial, nos termos do art. 28, § 2º do CDC. Por fim, a questão não gera prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a requerida apresentou defesa de mérito, demonstrando conhecer perfeitamente a demanda. Alega a requerida ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando que os problemas decorreriam de defeitos na rede interna da residência do consumidor. Sustenta a requerida que a inicial seria inepta por ausência de laudo técnico que comprove o nexo de causalidade entre a alegada oscilação de energia e os danos no equipamento. A preliminar não procede, pois em se tratando de relação de consumo, não se exige do consumidor a apresentação de laudo técnico na petição inicial, especialmente quando se trata de análise que demanda conhecimentos especializados sobre o sistema elétrico. Os documentos apresentados pelo autor conferem verossimilhança às alegações iniciais, sendo suficientes para o prosseguimento da demanda. A prova técnica deve ser produzida em instrução processual, preferencialmente mediante perícia judicial, garantindo-se a imparcialidade e o contraditório. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Passo a sanear a feito. Processo em ordem, sem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido se a oscilação de energia elétrica da ré CPFL foi efetivamente a causa dos danos no televisor do autor. DEFIRO o pedido da parte autora para produção de prova pericial a fim de realizar perícia eletrônica. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Sr. Everi Braidotte , devidamente habilitado nesta Vara e cadastrado no Portal Auxiliares da Justiça do TJSP, a fim de que realize perícia no aparelho televisor do autor. Consoante o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 95 - Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, tendo em vista que a parte que solicitou a prova é beneficiária da gratuidade processual, os honorários serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do que dispõe o art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. A fim de dar plena eficácia ao dispositivo legal acima citado, o Órgão Especial do TJSP editou a Resolução nº 910/2023, posteriormente regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 258/2024, dispondo sobre o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Assim, levando-se em consideração os parâmetros constantes nos incisos do art. 2º, da Resolução retromencionada, quais sejam: a complexidade da matéria; o grau de especialização do profissional; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades da Comarca, ARBITRO os honorários periciais em 29 UFESP's, que correspondem atualmente a R$ 1.073,58. Considerando que os honorários periciais foram arbitrados após 28/02/2024, deverá a serventia observar as diretrizes do Comunicado Conjunto nº 258/2024, mormente os itens 2.2 e 3 do normativo, que tratam da solicitação da reserva mediante a expedição do ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", bem como do correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Quesitos do juízo: a) Há vícios na instalação elétrica do imóvel? Em caso positivo, quais? b) Quais são os fatores que acarretaram os vícios. São provenientes de fabricação? c) É possível a correção dos vícios? Em caso positivo, elencar as correções necessárias. O Perito pode acrescentar outras informações técnicas de interesse para a solução da questão, bem como levar em consideração todos os documentos presentes nos autos para a elaboração do laudo técnico. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. As partes poderão apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados), bem como indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1.º, incisos II e III, do Código de Processo Civil), a contar da publicação desta decisão. No mesmo prazo acima (15 dias), as partes poderão se manifestar sobre a nomeação do perito, inclusive impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de contestá-la (CPC, art. 465, § 1º). Após a informação da reserva do numerário e o decurso do prazo para oferta de quesitos e indicação de assiste técnico, intime-se o perito para designar local, data e horário para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O(s) assistente(s) técnico(s), se indicados, deverá(ão) estar presente(s) na perícia, independentemente de intimação deste Juízo, por se tratar de ônus processual das partes. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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A. De M. R. e outros x L. F.

ID: 330407994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-39.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. R. G. DE M. R.

Polo Passivo:

L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COELHO

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NATHALIA ROMERO CAMMAROTA

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AUGUSTO CAMMAROTA FLAIANO

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Processo 1003776-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - A.M.R. - - G.M.R. - L.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda ajuizada … Processo 1003776-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - A.M.R. - - G.M.R. - L.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda ajuizada por André de Melo Romero e Giovanna de Melo Romero em face de Leandro Faustino. De acordo com a parte autora, busca-se apurar com exatidão o saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel (fls. 12/18), no valor total de R$ 1.700.000,00, com entrada estipulada em R$ 270.000,00; alegam que anteciparam valores além do pactuado, com o pagamento de R$ 570.000,00 no ato da contratação (R$ 500.000,00 em dinheiro e R$ 70.000,00 em veículo), que somados às parcelas já pagas, resultariam em R$ 1.222.139,19 até o momento; que foram surpreendidos com notificação extrajudicial, na data de abril de 2024, exigindo valores supostamente em aberto referentes às parcelas de março, abril, maio e junho daquele ano, no montante de R$ 128.655,22. Contestam os valores sustentando que o débito remanescente é de R$ 477.860,81, ao passo que o requerido afirma que o saldo é de R$ 783.333,24. A parte requerida contestou o feito (fls. 88/126), alegando, em sede preliminar, inépcia da petição inicial e carência da ação. No mais, confirmou a celebração do contrato de compra e venda do imóvel pelo valor de R$ 1.700.000,00, contudo, sustentou que houve negociação paralela e separada no montante de R$ 300.000,00 referente à mobília do imóvel, totalizando R$ 2.000.000,00; que os autores estavam cientes desse arranjo e efetuaram o pagamento da mobília de forma separada, no mesmo dia da lavratura da escritura, conforme mensagens e ata notarial juntadas aos autos, fls. 114/117; que tal valor não deve ser abatido do valor do imóvel, pois não integrou o preço contratado e declarado na escritura de fls. 12/18; que os autores encontram-se inadimplentes desde abril de 2024, restando saldo devedor atualizado de R$ 783.333,24. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou pleiteando a produção de prova pericial contábil, e a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal. É o breve relatório. Decido. 2. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Ademais, não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Da preliminar de carência da ação. Não se olvida que legitimidade e interesse de agir são condições da ação e, à luz da teoria da asserção, adotada pelo C. STJ, devem ser aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial, ficando adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não necessariamente do direito provado. Nesse norte, se o juiz da causa ao analisar a petição inicial verificar, desde logo, que existe manifesta ilegitimidade para causa ou carência de interesse processual, pode indeferir a petição inicial, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, com extinção do processo sem resolução de mérito. Entretanto, se realizado o efetivo exercício do contraditório pela parte ré e consideradas as provas produzidas no processo, o juiz se convencer da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há, em verdade resolução de mérito. Desse modo, diante do estado avançado do processo, não é mais o caso de extinção sem resolução do mérito em razão de falta de condições da ação, visto que eventual ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir traduzem-se, em verdade, em improcedência do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). Preliminar de inépcia da petição inicial: Sobre inépcia da petição inicial, no caso, verifica-se que a referida peça processual atende a todos os requisitos previstos no artigo 330, inciso I, § 1, do Código de Processo Civil, e foi instruída com todos os elementos e documentos aptos a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal. Ademais, o pedido, tal como elaborado pela autora, decorre logicamente dos fatos narrados na petiçãoinicial, não apresentando qualquer irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito ou pedidos incompatíveis entre sim, revelando-se a açãoa presente via adequada para satisfação da pretensão autoral, preenchendo os requisitos dos artigos319e320doCPC. Assim ficam afastadas todas as preliminares. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo os seguintes pontos controversos (i) o valor da mobília deve ser considerado parte do pagamento do imóvel, ou um acordo acessório; (ii) qual o saldo efetivamente devido, considerando as parcelas já pagas, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, requerida pelos requerentes e às suas custas. Para realização da perícia nomeio JOSÉ MENAH LOURENÇO, CPF 24982195870, E-mail: jmenah@gmail.Com, Telefones CELULAR - 11 - 993048718, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, em cinco dias. Informados os honorários, intimem-se os autores a se manifestarem, devendo efetuar o depósito em 15 (quinze) dias em caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CAMMAROTA FLAIANO (OAB 326765/SP), NATHALIA ROMERO CAMMAROTA (OAB 377723/SP), NATHALIA ROMERO CAMMAROTA (OAB 377723/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), AUGUSTO CAMMAROTA FLAIANO (OAB 326765/SP)

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Processo nº 1003776-02.2024.4.01.3907

ID: 294034933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-02.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE WILSON DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-02.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-02.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MONTEIRO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE WILSON DE SOUSA - PA30615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa deficiente aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa deficiente ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente miseráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial de ID 2162202298, ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência com diagnóstico de cegueira completa de um olho, baixa visão contralateral de caráter permanente e déficit parcial na mão (quesito 01), sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 03). Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico ID 2175296674 que a parte autora reside com a esposa e dois netos, em casa de alvenaria sem reboco, guarnecida com poucos móveis e eletrodomésticos, todos em péssimo estado de conservação. Pelas imagens acostadas, é evidente o estado de miserabilidade social em que inserida a parte autora, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas, sobrevivendo com auxílio do “bolsa família”, recebido pela companheira. Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência, uma vez que é absoluta a presunção de miserabilidade econômica do grupo familiar cuja renda é inferior a ¼ do salário mínimo per capita, patamar esse que sequer perpassa ao da parte requerente. Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER (07/10/2021). Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). Desse modo, é o INSS, e não a parte autora, que deve responder pelo ônus de não ter sido produzida a prova socioeconômica em sede administrativa. O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo erro cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. E, no caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada na perícia socioeconômica que concluiu pelo cumprimento do requisito socioeconômico, cabe ao INSS comprová-la, haja vista que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado JOAO MONTEIRO VIEIRA DIB DER (07/10/2021 – ID 2143049085) DIP 01/06/2025 Retroativos A ser calculado pelo INSS após o trânsito em julgado Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Tucuruí/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz(a) Federal

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Angila Aparecida Gonçalves Gomes x José Vanderlei Gonçalves

ID: 309800866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005077-17.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGILA APARECIDA GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

JOSé VANDERLEI GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DO AMARAL

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ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA

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Processo 1005077-17.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Angila Aparecida Gonçalves Gomes - José Vanderlei Gonçalves e outros - Vistos. Tendo em vista o di… Processo 1005077-17.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Angila Aparecida Gonçalves Gomes - José Vanderlei Gonçalves e outros - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) O prazo prescricional para impugnar a validade do testamento é de 5 anos e tem início a partir da data de seu registro, mesmo para o testamento público. É preciso esclarecer que, por data de seu registro, não deve ser considerada a data da feitura do testamento, mas a data do registro do testamento em juízo. Sobre o tema, esclarece Maria Berenice Dias que o prazo prescricional estabelecido na lei para o reconhecimento da nulidade do testamento: cinco anos da data do registro (CC 1.859), não flui nem da feitura do testamento e nem da morte do autor, mas do registro do testamento, que é um procedimento de jurisdição voluntária" (Manual das Sucessões, 2ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 462). No mesmo sentido, ensina Arnaldo Rizzardo que: Tem-se, pois, um lapso de tempo para a iniciativa da invalidade do ato de disposição de última vontade, numa exceção à regra do art. 169 da lei civil, a qual determina que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, e nem convalesce pelo decurso do tempo. Na hipótese da sucessão testamentária, uma vez operado o transcurso do lapso de cinco anos, naturalmente iniciando não a partir da abertura da sucessão, mas sim do registro do testamento, não cabe mais qualquer medida judicial para a desconstituição. (...) Conforme resta claro do dispositivo, o registro do testamento, que se lança depois da abertura e confirmação, seguindo a tramitação dos arts. 735 e seguintes do CPC, marca o início do lapso temporal da caducidade, não comportando que se procure a via judicial ainda em vida do testador, por se tratar de negócio causa mortis. (Direito das sucessões. 10ª ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, p. 399/400). Em hipóteses similares, foi decidido pelo TJSP e STJ que: Ação de anulação de testamento público Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1.º e 487, II, do Código de Processo Civil Decadência não verificada Impugnação da validade de testamento público Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal Precedentes deste Tribunal de Justiça Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4.º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080877520238260048 Atibaia, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024). (...) Em princípio, o que se tem entendido é que em matéria de anulação do ato jurídico, a pretensão de anular começa a fluir da data do ato, mormente, quando se trata de ato público, com registro em cartório. Mas, na situação examinada, essa regra cede a dois princípios, o primeiro, a necessidade de um outro registro do testamento por sentença de jurisdição voluntária e que decorre da própria lei, situação que confere ao ato a plena validade e eficácia do testamento formalizada por mandado de registro, quando desse termo passa a disposição de última vontade a gerar seus efeitos jurídicos. O Código Civil em vigor disciplinou essa questão no sentido do que se afirma 'Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro' (o grifo não consta do original, art. 1.859). Então, o legislador, firmou o princípio de que corre do registro (o decorrente de sentença) o prazo decadencial. (STJ - MEDIDA CAUTELAR Nº 19.668, Min. Ari Pargendler, 2/8/2012). A eficácia do testamento é condicionada ao óbito do testador, e ao registro judicial. Até então, é um ato precário, que não dá ensejo à anulação, por iniciativa de terceiro. Assim, não foi caracterizada a decadência pelo transcurso do prazo quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento ocorreu no ano de 2024 (Processo nº 1003776-35.2024.8.26.0168). (b) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se a testadora foi coagida ou enganada pelos réus ao firmar o testamento impugnado; ii) se a autora sofreu danos morais e o valor de eventual indenização. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Das provas 1. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de novos documentos. Ainda, para a solução da controvérsia, necessária a produção da prova oral requerida. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seus advogados, desde que devidamente cadastrados nos autos, ou ainda, identificados através da carteira profissional expedida pela OAB. 2.1 Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 2.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE0YzI1NGYtNzNhYi00ZmQzLWIwY2YtM2Y0YzU4YWIxOGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 2.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 2.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 2.5 As testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 2.6 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DO AMARAL (OAB 145984/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA (OAB 303673/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

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Processo nº 1003776-43.2025.8.26.0445

ID: 307958452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003776-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-43.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003776-43.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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Jose Francisco Alves x Município De Londrina/Pr

ID: 258137486

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0073787-62.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

RÔMULO MAQUEDA BARIANI

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GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0073787-62.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.527,78 Embargante(s): JOSE FRANCISCO ALVES Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. JOSE FRANCISCO ALVES, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 67713-94.2021.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU e de Taxas dos anos 2017 a 2020 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou a nulidade das CDA’s exequendas. Recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 15.1), o Embargado apresentou impugnação, na qual requereu a improcedência do pedido (mov. 18.1). A impugnação foi instruída com o extrato de mov. 18.2. Após a manifestação do Embargante sobre a impugnação (mov. 23.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 27.1 e 30.1). É o relatório. Decido. 1. O feito comporta julgamento antecipado, como requerido pelas partes, uma vez que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e os fatos já estão suficientemente demonstrados, tornando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos (LEF, art. 17, parágrafo único). 2. A assistência judiciária postulada na petição inicial foi indeferida no item 1 da decisão de mov. 10.1, razão pela qual deixo de conhecer o requerimento do Embargado de revogação desse benefício. 3. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 4. Por fim, não procede a arguição de nulidade das CDA’s que instruem a petição inicial da apensa Execução Fiscal. Isso porque, diversamente do que sustenta o Embargante, os títulos executivos trazem as origens e a natureza dos créditos exequendos, satisfazendo adequadamente o disposto nos artigos 2º, §5º, inciso III, da LEF e 202, inciso III, do CTN. Para a constatação dessa assertiva, basta que se observe a captura de tela abaixo, de uma das CDA's: Da análise da imagem acima colacionada, bem se vê que a CDA indica de forma específica os tributos cobrados (IPTU, e Taxas de Coleta de Lixo e de Combate a Incêndio), os dispositivos de lei em que se fundam essas cobranças (arts. 164, 239 e 244, todos da Lei 7.303/97 – CTM de Londrina) – que correspondem exatamente aos tributos indicados –, bem como o número do processo que deu origem a essas exações (2017201768). Além disso, as CDA’s questionadas ainda trazem, expressamente, o número da inscrição imobiliária do imóvel cujo domínio originou os tributos exequendos (07.02.0341.1.0067.0001), o número da quadra em que ele se localiza (Quadra nº 04) e do lote que o individualiza (Lote nº 6), bem como o seu endereço (Rua Almenio Correia L Neto, 395, Cj. Hab. Mister Arthur Thomas, Londrina). Dessa forma, forçoso convir que as CDA’s preenchem satisfatoriamente todos os requisitos do artigo 2º, §5º da LEF e do art. 202 do CTN. 5. Pelo exposto, conheço em parte destes Embargos, opostos por JOSE FRANCISCO ALVES contra a apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurdor(a,s) do Embargado. Fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, o que faço em razão do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, ficando sem efeito os honorários arbitrados provisoriamente na Execução Fiscal. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Nelson Domingues Matias x Global Care Assistencia Domiciliar Ltda e outros

ID: 290954615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004358-60.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DOMINGUES MATIAS

Polo Passivo:

GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

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EDSON GARCIA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vis… Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e pedido liminar proposta por NELSON DOMINGUES MATIAS, representado por sua curadora provisória MARIA EMILIA GARCIA MATIAS, em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, na qual alega que aos 55 anos de idade foi diagnosticado com doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia. Relata que esteve internado na UTI do Hospital Serra Mayor de 15/06/2023 a 01/07/2023 em razão de pneumonia bacteriana, ocasião em que o médico assistente solicitou tratamento domiciliar no regime home care. Sustenta ser segurado do plano de saúde "Empresarial Estilo III Nacional" da primeira requerida através da carteira nº 88888014397700020, sempre tendo adimplido suas obrigações. Informa que o médico responsável prescreveu home care 24 horas por dia com prazo indeterminado, mas a primeira requerida autorizou apenas parcialmente por 30 dias, disponibilizando fisioterapia 5 vezes na semana nos primeiros 15 dias e posteriormente apenas 3 vezes por semana. Aduz que a segunda requerida, prestadora de serviços da primeira, informou por escrito que foi autorizado apenas 30 dias de serviços home care, orientando o autor a procurar o SUS para fornecimento de dieta e oxigênio. Diante desses fatos, sustenta ser abusiva a conduta das requeridas em negar-se a fornecer o home care por prazo indeterminado conforme prescrição médica, uma vez que suas chances de sobrevivência se atrelam à continuidade do tratamento sob tal regime, considerando que não reúne condições financeiras para arcar com tais despesas e encontra-se totalmente dependente de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir as requeridas a autorizar de imediato a cobertura integral das despesas de home care, incluindo equipe de enfermagem 24 horas por dia, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora ao menos 3 vezes ao dia, avaliação semanal de médico geriatra, medicamentos e insumos, oxigênio, dieta, cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas e ambulância para remoção em caso de emergência. Por meio da decisão proferida às fls. 37/38, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde requerido mantivesse os serviços de home care, sessões de fisioterapia e fornecimento de cilindros de oxigênio anteriormente fornecidos ao autor, de acordo com a indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento. Devidamente citada, a primeira requerida SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação às fls. 65/86, na qual sustenta preliminarmente a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que este possui renda através de aposentadoria por invalidez e sua esposa mantém empresa ativa. No mérito, assevera ausência de previsão legal no rol da ANS, na RDC 11/2006 da ANVISA e exclusão da Lei 9.656/1998 para cobertura de home care. Defende a taxatividade do rol da ANS conforme entendimento do STJ, argumentando sobre a diferença entre assistência domiciliar e internação domiciliar. Sustenta que o autor necessita na verdade de cuidador e não de auxiliar de enfermagem, alegando diferenciação técnica entre ambos. Aduz ausência de cobertura contratual para fornecimento de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição em ambiente domiciliar, bem como para materiais, insumos, medicamentos e equipamentos, por expressa exclusão contratual. Argumenta sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e invoca o princípio do mutualismo para respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Requer a necessidade de produção de prova pericial médica judicial para verificar a extensão real do home care necessário. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, a total improcedência da demanda. A segunda requerida GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA apresentou contestação às fls. 150/163, na qual sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que jamais celebrou contrato com o autor e não possui qualquer ingerência sobre o contrato firmado entre o autor e seu plano de saúde, atuando apenas nos limites impostos pela primeira requerida. No mérito, esclarece os fatos narrados, informando que o paciente foi implantado em 25/08/2023 com relatório de alta contendo informação de que sairia com sonda nasoenteral para alimentação caseira, não havendo prescrição médica para alimentação industrializada. Relata que posteriormente autorizou dieta industrializada quando a família manifestou insegurança. Aduz ausência de provas e documentos que demonstrem descumprimento de sua parte na prestação de serviços e inexistência de solidariedade entre as requeridas. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem provas, a primeira requerida requereu produção de prova pericial médica às fls. 184/186, sustentando que a mera dependência de auxílio nas atividades básicas diárias não configuraria necessidade de assistência domiciliar nem custeio de enfermeiro 24 horas, tratando-se de atividade de cuidador. Houve réplica. Durante o curso do processo, houve intercorrências relacionadas ao cumprimento da liminar, com informações de que a segunda requerida deixou de prestar serviços em maio de 2024 por determinação da primeira requerida, que migrou o paciente para outra empresa denominada Plural e posteriormente Grupo Cene. A primeira requerida comprovou o cumprimento da obrigação através de relatórios da nova prestadora às fls. 231/234, informando posteriormente sobre indisponibilidade de profissional de fonoaudiologia e oferecimento de reembolso integral para esta modalidade às fls. 235/237. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, observo que embora não mantenha relação contratual direta com o autor, foi expressamente incluída na decisão liminar e participou efetivamente da prestação de serviços, justificando sua manutenção no polo passivo para esclarecimento completo da lide. Inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde, incluindo todos os serviços, materiais e equipamentos necessários conforme prescrição médica para paciente portador de doença neurodegenerativa grave. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 469. A Lei 9.656/98, que regula especificamente os planos de saúde, deve ser interpretada em harmonia com os princípios consumeristas, especialmente considerando que tais contratos envolvem direitos fundamentais como saúde e vida. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como contrato relacional de longa duração, no qual a proteção da confiança e a boa-fé objetiva assumem particular relevância, sendo vedadas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que esvaziem o objeto contratual. A análise da documentação médica acostada aos autos, especialmente os relatórios de fls. 33/34, demonstra de forma inequívoca a gravidade do quadro clínico do autor. Nelson Domingues Matias, aos 55 anos, apresenta doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia, encontrando-se totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados especiais em período integral. O relatório médico de fl. 34 prescreve expressamente atendimento domiciliar mediante fornecimento de enfermagem 24 horas, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora 3 vezes ao dia e avaliação semanal por médico geriatra. Trata-se, portanto, de prescrição médica específica e fundamentada, não cabendo às requeridas questionar a adequação ou necessidade do tratamento indicado pelo profissional habilitado que assiste o paciente. No caso em tela, a argumentação das requeridas para justificar a negativa de cobertura integral do home care revela-se juridicamente insustentável. A alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS ignora completamente a natureza exemplificativa de tal relação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O artigo 10, § 12, da Lei 9.656/98 é expresso ao estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados, e não teto máximo de cobertura. A tentativa de restringir a cobertura com base na taxatividade do rol da ANS, além de contrariar a legislação específica, viola frontalmente os princípios consumeristas. O home care, quando prescrito em substituição à internação hospitalar, constitui desdobramento natural do atendimento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora sob pena de esvaziamento do próprio objeto contratual. A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina ao estabelecer que "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Da mesma forma, a Súmula 102 do mesmo Tribunal dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A distinção artificial entre "assistência domiciliar" e "internação domiciliar" promovida pelas requeridas constitui mero artifício retórico para restringir direitos do consumidor. O que importa é a substância do atendimento: quando o home care é prescrito como alternativa à internação hospitalar para paciente que necessita de cuidados complexos e continuados, ele assume a mesma natureza da internação, devendo receber cobertura integral. A diferenciação entre "cuidador" e "auxiliar de enfermagem" também se revela impertinente no caso concreto, uma vez que a prescrição médica é específica quanto aos profissionais necessários, cabendo às requeridas cumprir integralmente a determinação técnica. A alegação de que seria suficiente um cuidador contraria frontalmente o relatório médico que prescreve enfermagem especializada, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico regular. Ademais, o argumento de que determinados materiais, medicamentos e equipamentos não estariam cobertos por se tratar de atendimento domiciliar revela-se absolutamente desarrazoado. Se o home care substitui a internação hospitalar, todos os insumos necessários para o adequado tratamento devem ser fornecidos, sob pena de tornar inócua a própria prestação do serviço. A invocação do princípio do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, embora relevante abstratamente, não pode servir de escudo para negativas abusivas de cobertura. O mutualismo pressupõe a diluição de riscos entre todos os participantes do plano, mas isso não autoriza a operadora a eximir-se de suas obrigações contratuais quando o sinistro se materializa. O equilíbrio econômico-financeiro já é considerado no cálculo atuarial das mensalidades, não podendo ser invocado posteriormente para restringir coberturas devidas. A alegação de que seria necessária perícia médica para aferir a real necessidade do tratamento também não prospera. Os relatórios médicos juntados aos autos são suficientemente claros e específicos quanto às necessidades do paciente, tendo sido elaborados por profissionais habilitados que acompanham diretamente o caso. A perícia seria não apenas desnecessária como potencialmente prejudicial, considerando que o estado do autor pode ter evoluído desde a prescrição inicial, tornando a avaliação extemporânea e descontextualizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer para: a) CONDENAR as requeridas SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, solidariamente, a fornecer ao autor NELSON DOMINGUES MATIAS cobertura integral e por prazo indeterminado dos serviços de home care prescritos pelos médicos assistentes, incluindo: equipe de enfermagem 24 horas por dia; avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia; fisioterapia respiratória e motora conforme prescrição médica; avaliação médica geriátrica regular; todos os medicamentos e insumos necessários; fornecimento de oxigênio; equipamentos como cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas; e ambulância para remoção em casos de emergência; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 37/38; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDSON GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 393636/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP)

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Processo nº 1008138-82.2025.8.11.0000

ID: 280118855

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008138-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRANORTE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CASSIANO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1008138-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: TERRANORTE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” n.º 1003776-11.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida liminar, nos seguintes termos (ID. 182172360 – autos de origem): “Vistos, etc. TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - EPP,, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator do SUBPROCURADOR – GERAL FISCAL DA PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das CDAs nº 20259573 e 20259574. Argumenta que os débitos constantes na CDA em análise estão em dissonância com a legislação vigente no que se refere aos indicies adotados para atualização dos débitos, utilizando critérios que ultrapassam o fixado pela União e, por consequência violam o entendimento fixado pelo STF. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. Cumpre salientar que o mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Pois bem, em análise prefacial, própria dessa seara de cognição sumária, entendo como demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar pretendida, senão vejamos. DA ILEGALIDADE DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO – TEMA 1062 Na hipótese sub judice, ao que parece, o índice excede ao estabelecido pela União aos tributos federais, restando, pois, configurado o fumus boni iuris. Isto porque, a Lei Estadual 12.358/2023 estabeleceu que os índices de atualização monetária e juros de mora devem obedecer aos limites fixados pela União para os mesmos fins, o que coaduna com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, o qual, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou a tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins", o que corrobora o entendimento de que a atualização dos créditos tributários deve se limitar ao percentual estabelecido pela União para a mesma finalidade, no caso, a taxa SELIC. Nesse sentido trago a colação jurisprudência sedimentada nos Tribunais Pátrios: “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DÉBITO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. TEMA 1.062/STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018) previa, em seu artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo Ente Público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. 4. Uma vez que a situação dos autos não se trata de repetição de valores pagos a maior, essa, sim, situação fática objeto da modulação operada na decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade, afigura-se descabida a referida modulação de efeitos na espécie. 5. O c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 6. Com a novel solução alcançada, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de que houve sucumbência mínima do Réu. 7. Remessa Necessária e Apelação da Autora conhecidas e providas. Apelação do Réu conhecida e não provida.” (TJ-DF 07047663420208070018 DF 0704766-34.2020.8.07.0018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 96 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM, QUANTO AOS ÍNDICES, A TESE FIRMADA NO TEMA 1062 DO STF. O Requerido opôs exceção de pré-executividade que foi rejeitada pela decisão ora vergastada. In casu, o fundamento da exceção de pré-executividade apresentada pelo Demandado é a decadência dos créditos tributários referentes ao período de janeiro a setembro de 2011, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, sob a alegação de que teria tomado ciência do auto de infração em 20/10/2016. Acrescenta que, sobre os créditos tributários não atingidos pela decadência, teriam sido aplicados juros superiores ao da SELIC vigente nos respectivos meses de referência, impondo-se a redução. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN¿ (REsp 1810778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019). Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver antecipação do pagamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a Fazenda Pública pode realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. No caso em apreço, da análise da CDA, não se verifica ter havido recolhimento de ICMS, ainda que a menor, de forma que a norma aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN. Nesse contexto, como destacado na decisão agravada, ¿o prazo para a Fazenda Pública constituir os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2011 tiveram por termo inicial o dia 1º de janeiro de 2012 e por termo final o dia 31 de dezembro de 2016¿. Assim, considerando-se que o próprio Executado afirmou ter tomado ciência do auto de infração em 20/10/2016, não ocorreu a decadência. Por fim, no que se refere à taxa de juros aplicável na correção dos débitos tributários, deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: ¿Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.¿” (TJ-RJ - AI: 00406335320208190000, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, INOVAÇÃO RECURSAL, INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADAS – MÉRITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SELIC - TEMA 1062 STF – RECURSO DESPROVIDO. Não que falar em descumprimento do princípio da impugnação especificada ou mesmo em inovação recursal, quando a parte refuta os argumentos apresentados em exceção de pré-executividade, assim como todas às matérias são objeto da decisão judicial, que ora se impugnada por meio do agravo de instrumento. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir, pois a confissão do débito e o seu parcelamento na via administrativa não impossibilita o contribuinte de discutir a sua legalidade em demanda judicial, conforme julgamento repetitivo n. 1133027/SP. Não comportando a pretensão externada em exceção de pré-executividade de dilação probatória, é de rigor a rejeição da alegação de inadequação da via eleita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic.” (TJ-MS - AI: 20002038320218120000 MS 2000203-83.2021.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) Já o "perigo de dano", consiste nas próprias CDAs, que por si só, acarreta prejuízos de difícil reparação à impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR vindicada para determinar a suspensão dos débitos descritos nas CDAs nº 20259573 e 20259574, bem como que referidas CDAs não constituam óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal da impetrante, até que se refaçam os cálculos em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1062 -STF TAXA SELIC.. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Após, colha-se o parecer do Ministerial, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada ao argumento de que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário há necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor da dívida. Narra que: “o simples fato de existir pretensão deduzida em Juízo voltada à discussão de crédito tributário não constitui hipótese autorizativa para suspensão de sua exigibilidade, máxime porque tal circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional”. Acrescenta, ainda, que: “em que pese seja possível o questionamento de débito fiscal em sede de ação de mandado de segurança, esta apenas poderia suspender a exigibilidade do crédito se acompanhada do depósito integral e em dinheiro do valor da dívida, consoante estabelece o art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional (...)”. Argui que, “para a correção monetária, é utilizada uma tabela denominada “correção monetária da SEFAZ” que tem como base o índice IPCA e, para os juros de mora, a tabela “juro de mora da SEFAZ”, com percentual de 1% a.m”. Assevera que, “nos termos atuais do Código Civil, a correção monetária deverá ser realizada obrigatoriamente pelo índice IPCA e os juros de mora dependerão de uma operação aritmética para obtenção do seu valor. Essa operação aritmética corresponde ao valor da taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA, com a ressalva de que, nos caso de resultado negativo, deverá ser considerado igual a zero no mês de referência (JM= SELIC IPCA; se<0, considera-se 0).> <0, considera-se O”. Assim, “tem-se que até setembro/2024 (início de vigência da Lei 14905/24) deve incide o regime antes vigente (IPCA e juros 1%), afastando-se, portanto, aSelic. A partir desta data o novo regime previsto pela Lei 14905/24”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; b) Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida.” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, como se vê da decisão constante do ID. 276021873. Contrarrazões da parte adversa pelo desprovimento do agravo de instrumento (ID. 282530350). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso (ID. 285842867). É o relatório. Decido. Egrégia Câmara: Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” n.º 1003776-11.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida liminar. Inicialmente, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Como cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a demonstração de plano, pela parte impetrante, da presença dos requisitos previstos no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese em que a segurança venha a ser concedida apenas na decisão de mérito. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes do feito, verifica-se que a controvérsia consiste na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de liminar deferida em mandado de segurança. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o artigo 151, incisos II, IV e V, do Código Tributário Nacional, é possível suspender o crédito tributário mediante realização do depósito integral do montante impugnado e/ou por meio de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” nas ações ordinárias ou mandamentais. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. (grifo nosso). Extrai-se do supracitado dispositivo legal que as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)”. A propósito, é a jurisprudência deste e. Tribunal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE – ART. 151, INCISO II, DO CTN C/C SÚMULA 112 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes . No caso de ação mandamental, se for demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com fulcro no inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional. No entanto, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da liminar, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante realização do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o artigo art. 151, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do entendimento pretoriano da Súmula 112 do STJ e do REsp . 1.156.668/DF recepcionado com o Recurso Repetitivo (Tema 378), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, se mostra necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõem-se a sua manutenção. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1025772-62.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2024)” Vê-se, portanto, que as hipóteses constantes do artigo 151 do CTN, são independentes, e, no caso do inciso IV, há necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Acerca da atualização de débitos tributários, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento (Tema 1.062) de que a Taxa Selic, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, é o índice adequado para a atualização de débitos e créditos tributários no âmbito federal. Assim, é possível a atualização do crédito tributário com índice previsto na Legislação Estadual ou Municipal, desde que o percentual aplicado não supere ao da Taxa Selic. Além disso, não se descuida que o ESTADO DE MATO GROSSO editou a Lei Estadual n.º 12.358/2023, que “Dispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correção e/ ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto na legislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências”. No caso, verifica-se que, em juízo de cognição sumária, a parte agravada apresenta cálculo no qual aplicou a Taxa Selic, resultando em valor inferior ao registrado nas Certidões de Dívida Ativa, o que evidencia a probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo da demora decorre do fato de que o contribuinte está impedido de obter certidão positiva com os efeitos de negativa Pelo o exposto, em sede de juízo não exauriente, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que foi comprovada a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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