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Processo nº 1003776-42.2025.8.26.0510

ID: 258886033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003776-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO ROVERATTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON FÁBIO DE OLIVEIRA

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VINICIUS MUNIZ BRAGA

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ADV: Vinicius Muniz Braga (OAB 435263/SP), Denilson Fábio de Oliveira (OAB 441872/SP) Processo 1003776-42.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Plinio Roveratti Junior - Vistos.… ADV: Vinicius Muniz Braga (OAB 435263/SP), Denilson Fábio de Oliveira (OAB 441872/SP) Processo 1003776-42.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Plinio Roveratti Junior - Vistos. Primeiramente, tratando-se de documento imprescindível, inclusive para fins de apreciação da competência deste Juízo, emende a parte autora a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atualizado. Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial, adequando os termos da ação para cobrança, vez que a multa por rescisão contratual antecipada, bem como os valores referentes a reparo do imóvel, devem ser objetos de ação de conhecimento. Neste sentido, o entendimento esposado nos recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Embargantes que alegam excesso de cobrança nos autos da execução de verbas locatícias em atraso, multa moratória e multa não compensatória por rescisão antecipada. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Declaração de inexistência de dívidas assinada pela administradora do imóvel em momento anterior ao vencimento dos aluguéis cobrados. Embargantes que não apresentaram recibos ou comprovantes de pagamento referente às verbas locatícias executadas. Exequente que discriminou a composição do débito nos autos da execução. Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis, se mostra correta a aplicação de juros e multa moratória em 10% sobre o valor do débito, conforme disposição contratual. Entretanto, execução da penalidade contratual por rescisão antecipada que deve ser afastada. Necessidade de prévia ação de conhecimento para apurar a exigibilidade da multa não compensatória. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Inadequação da ação de execução para a cobrança de tais verbas. Extinção da execução em relação à multa contratual não compensatória por rescisão antecipada. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004957-39.2019.8.26.0009; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. Embargante que alega a inexigibilidade do título executivo lastreado em multa contratual por rescisão antecipada da locação e honorários advocatícios sobre o débito. Sentença de procedência. Apelo da embargante. Preliminar de irregularidade processual do embargante. Decisão que intimou o autor a promover sua regularização processual mediante a apresentação de seu documento de identidade e comprovante de residência. Apresentação do documento de identidade que não extrapolou excessivamente o prazo concedido, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Embargante que exerce mandato de deputado estadual, se enquadrando como funcionário público, com domicilio necessário no local em que exerce permanentemente suas atividades, discriminado na exordial. Art. 76 do Código Civil. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão de cobrança da penalidade contratual por rescisão antecipada que deve ser formulada em ação de conhecimento. Necessidade de se apurar a exigibilidade da multa. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito postulado. Inadequação da ação de execução por título extrajudicial. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021972-68.2021.8.26.0003; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo. Credor que pretende receber do polo passivo multa compensatória por conta de desocupação antecipada e o que supostamente gastou com os reparos realizados no imóvel. Incerteza e iliquidez dessas obrigações que elidem a força executiva dos documentos exibidos. Precedentes da Corte e desta Câmara. Emenda da inicial que não se identifica a espécie, a sobressair o pedido originário. Simples petição com planilha de cálculo que a isso não presta. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006652-18.2017.8.26.0229; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1003776-62.2025.4.01.4005

ID: 330694768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-62.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1003776-62.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1003776-62.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que por motivos de pessoais do perito médico houve a necessidade de agendar a perícia médica para outra data, qual seja 25.08.2025. Em razão disso, considerando que se trata de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, proposta contra o INSS, e que a produção antecipada da prova técnica mostra-se medida consentânea com o procedimento e os princípios norteadores dos juizados especiais e que, ademais, viabiliza ao INSS, quando citado, o acesso ao laudo pericial judicial, para que possa exercer sua defesa de forma ampla e completa, em cotejo com as perícias administrativas por ele realizadas, ou para propor eventual acordo, abreviando o curso processual, com ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.005/2020/DISUB/Subseção de Corrente; a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014 e Portaria 01/2021-SSJCNT de 25/03/2021, determino: 1. A designação de perícia médica para o dia 25.08.2025, a partir das 8h00, por ordem de chegada a ser realizada no consultório do médico perito, localizado na Rua Izildinha Piauilino, n 40, Bairro Josué Parente, Clínica Prorrenal, Bom Jesus - PI, para cujo ato designo o Dr. JOSÉ LUSTOSA ELVAS BARJUD FILHO, CRM/PI 4556; HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. 2.As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC; 3. Fica arbitrado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários a serem pagos, nos termos da Resolução CJF n°937/2025; 4. O perito deverá responder os quesitos do juízo, elaborados cooperativamente com o INSS – e que levam em conta a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15.12.2015, sem prejuízo de apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelas partes; 5. O autor deverá apresentar, no ato pericial, todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), assim como as receitas e as medicações de uso atual. O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF); 6. Realizada a perícia, deverá o(a) perito(a) designado(a), no prazo de até 5 dias úteis, realizar a juntada do laudo no sistema PJe, nos autos do respectivo processo; 7. No 6º dia após o exame pericial, independentemente de intimação, inicia-se o prazo de 5 dias para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. Se o laudo não for juntado pelo perito no prazo estabelecido no item "6", o prazo ora assinalado será computado a partir da respectiva juntada aos autos; 8. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento no dia previamente designado para a realização da perícia resultará na extinção do processo, sem resolução do mérito; 9. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso; 10. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017; 11. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. Corrente-PI, data da assinatura THANIA DE MELO ALVES Servidor(a)

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Processo nº 1003776-71.2021.4.01.3821

ID: 293139235

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003776-71.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PORFIRO DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FACCHINI GARCIA

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THIAGO GARCIA MIRANDA

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JANETE MOUZINHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003776-71.2021.4.01.3821/MG REQUERENTE : JOSE PORFIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : JANETE MOUZINHO (OAB MG159839) ADVOGADO(A) : THIAGO GARCIA MIRANDA (OAB MG133011) ADVOG… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003776-71.2021.4.01.3821/MG REQUERENTE : JOSE PORFIRO DO CARMO ADVOGADO(A) : JANETE MOUZINHO (OAB MG159839) ADVOGADO(A) : THIAGO GARCIA MIRANDA (OAB MG133011) ADVOGADO(A) : MARCIO FACCHINI GARCIA (OAB MG053825) DESPACHO/DECISÃO 1. Requerido o cumprimento de sentença (id 91), proceda-se a alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença). 2. Intime-se a parte executada para pagar o débito informado pela parte autora, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523,caput, do CPC). 3 - Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC, ficando desde já determinado o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, mediante o sistema SISBAJUD. 4. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada à Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco. 5. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC).Caso o executado tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feito, via sistema, na forma do §1º do art. 841 do CPC. 6. Lado outro, na hipótese de executado sem advogado constituído, cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA a fim de que seja intimado da penhora realizada, no endereço supra indicado. Em se tratando de bloqueios de ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do §3º do art. 854 do CPC; 7. Acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, intime-se a parte exequente para dar efetividade à execução, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º. 8 - Decorrido o prazo retro sem indicação de bens ou, se requerido pelo exequente, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de um ano. 9 - Decorrido o prazo acima, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, ressaltando, por oportuno, que, mesmo após o arquivamento, poderá a parte exequente, observado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC/15), requerer o regular prosseguimento do feito com a indicação de bens passíveis de penhora. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

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Processo nº 1003776-75.2022.8.11.0086

ID: 330153983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003776-75.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPORTAGRO INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1003776-75.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 164.746,65 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 241-W, AC NOVA MUTUM, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-970 POLO PASSIVO: Nome: EXPORTAGRO INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA Endereço: TRAVESSA DA INDEPENDÊNCIA RES PORTAL DO RIO, N 110, Ap 201, Bloco D, ALAMEDA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-150 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR a manifestação por negativa geral, a teor do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil." VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 219.572,47 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAREN CIBELLY LAUXEN LOCATELI, digitei. NOVA MUTUM, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003776-47.2024.4.01.3601

ID: 275049020

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003776-47.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANTONIO DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

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FERNANDO SGARBI

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THAIANE BLANCH BENITES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003776-47.2024.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003776-47.2024.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:RAIMUNDO GONCALO OLIVEIRA RICARDO E OUTROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIANE BLANCH BENITES - MT23580/O, EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO - MT27724/O e FERNANDO SGARBI - MT26731/B DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RAIMUNDO GONÇALO OLIVEIRA RICARDO, THIAGO TAVARES e CESAR ANTONIO DE CAMPOS, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 2° da Lei n. 8.176/1991 e artigo 55 da Lei n. 9.605/1998, e, ainda, quanto a RAIMUNDO GONÇALO OLIVEIRA RICARDO, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A decisão Id. 2159752938 concedeu a liberdade provisória a César Antônio de Campos, Thiago Tavares e Raimundo Gonçalo Oliveira Ricardo, impondo-lhes as seguintes medidas cautelares: 1) fiança no valor de R$ 50.000,00 para César Antônio de Campos e no valor de R$ 20.000,00 para Thiago Tavares e Raimundo Gonçalo Oliveira Ricardo; 2) obrigação de comparecer mensalmente no Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; 3) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; 4) proibição de ausentar-se da cidade em que reside sem autorização prévia deste Juízo; 5) monitoração eletrônica; e 6) obrigação de comprovar endereço atual e manter atualização nos autos. Em julgamento de habeas corpus, o TRF 1 manteve o valor arbitrado de fiança para César Antônio de Campos (id 2160992975) e dispensou o recolhimento por parte de Thiago Tavares (id. 2160993468) e de Raimundo Gonçalo Oliveira Ricardo (id. 2160992331). Além disso, manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica (id. 2161884409 e 2161885221). Em seguida, César Antônio de Campos efetuou o recolhimento da fiança (id. 2162376225) e foi inserido no sistema de monitoramento eletrônico (id. 2162649278). Adiante, carta precatória foi expedida para Comarca de Pontes e Lacerda-MT (id. 2164237159) para fiscalizar as medidas cautelares impostas a Thiago Tavares e Raimundo Gonçalo Oliviera Ricardo, ficando a fiscalização de Cesar Antônio de Campos a ser realizada por esta 2ª Vara. Em Id. 2186540850, Cesar Antônio de Campos requer autorização de viagem pelo período de 19 de junho a 22 de junho deste ano, tendo em vista o feriado prolongado, para visitar seus pais e lhes prestar assistência. Juntou comprovante de endereço localizado na Rua Virgínia Azambuja, n. 255, Centro, Pontes e Lacerda-MT. O MPF, instado a se manifestar, não se opôs ao pedido de autorização de viagem, tendo em vista que o requerimento informa o período e o destino (id. 2187159088). Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Em primeiro lugar, observa-se que não há informação de que THIAGO TAVARES e RAIMUNDO GONÇALO OLIVEIRA RICARDO foram inseridos no sistema de monitoração eletrônica, razão pela qual entendo que as defesas deverão ser intimadas para comprovar o cumprimento da decisão que impôs a monitoração eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liberdade provisória, pelo descumprimento das medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 4°, do CPP. Em segundo, no que tange à autorização de viagem, verifica-se que Cesar Antônio de Campos pretende viajar, no período compreendido entre 19/06 a 22/06/2025, para a casa de seus pais, tendo em vista o feriado prolongado. Informou que poderá ser encontrado no endereço Rua Virgínia Azambuja, n° 255, Centro, Pontes e Lacerda-MT. Desta feita, considerando que o requerente indicou o período da viagem e o local em que poderá ser encontrado, permitindo a continuidade da fiscalização, DEFIRO o requerimento id. 2186540850 para autorizar a viagem de CESAR ANTONIO DE CAMPOS para Rua Virgínia Azambuja, n° 255, Centro, Pontes e Lacerda-MT, no período de 19/06 a 22/06/2025. OFICIE-SE à Central de Monitoramento da tornozeleira eletrônica para ciência e procedimentos necessários. INTIMEM-SE as defesas de RAIMUNDO GONÇALO OLIVEIRA RICARDO e THIAGO TAVARES para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a inserção dos investigados no sistema de monitoramento eletrônico, com instalação da tornozeleira, junto à Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas do Estado de Mato Grosso, sob pena de revogação da liberdade provisória, pelo descumprimento das medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 4°, do CPP. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1003776-95.2023.8.26.0127

ID: 323739666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003776-95.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE OLIVEIRA IVANILDA ANTUNES DE OLIVEIRA SANTOS JOSé DOMINGO DE OLIVEIRA LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA RENATO DOMINGOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA SUELI ANTUNES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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AGNALDO DONIZETE RUIS

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Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - Ivanilda Antunes de O… Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - Ivanilda Antunes de Oliveira Santos - - Sueli Antunes de Oliveira Santos - - José Domingo de Oliveira - Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), AGNALDO DONIZETE RUIS (OAB 363977/SP)

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Processo nº 1003776-95.2023.8.26.0127

ID: 323740343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003776-95.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE OLIVEIRA IVANILDA ANTUNES DE OLIVEIRA SANTOS JOSé DOMINGO DE OLIVEIRA LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA RENATO DOMINGOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA SUELI ANTUNES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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AGNALDO DONIZETE RUIS

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Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - Ivanilda Antunes de O… Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - Ivanilda Antunes de Oliveira Santos - - Sueli Antunes de Oliveira Santos - - José Domingo de Oliveira - Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), AGNALDO DONIZETE RUIS (OAB 363977/SP)

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Processo nº 1003776-91.2022.8.26.0366

ID: 327258307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003776-91.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003776-91.2022.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Tendo em vista manifestação de fls. 118/120, determino a conversão da presente ação … Processo 1003776-91.2022.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Tendo em vista manifestação de fls. 118/120, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Certifique a Serventia o correto recolhimento das custas judiciais incidentes. Em caso de recolhimento integral, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 43.005,09. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003776-95.2023.8.26.0127

ID: 329887907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003776-95.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE OLIVEIRA JOSé DOMINGO DE OLIVEIRA LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA RENATO DOMINGOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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AGNALDO DONIZETE RUIS

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Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - José Domingo de Olive… Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - José Domingo de Oliveira e outros - "Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Autorizo o depósito dos honorários ao final, antes da homologação da partilha, juntamente com a taxa judiciária e despesas processuais. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se." . - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), AGNALDO DONIZETE RUIS (OAB 363977/SP)

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Nair Baptista Sarti x Banco Do Brasil S/A

ID: 313103974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003776-33.2015.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIR BAPTISTA SARTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NOEMIA ZANGUETIN GOMES

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MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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APARECIDO DONIZETI RUIZ

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Processo 1003776-33.2015.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Baptista Sarti e outros - Banco do Brasil S/A - O cálculo apresentado pela parte exequente e… Processo 1003776-33.2015.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Baptista Sarti e outros - Banco do Brasil S/A - O cálculo apresentado pela parte exequente está correto. Embora já tenha decidido de modo diverso, foi pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também adotado pelo E. Tribunal de Justiça o entendimento de que a revisão do Tema 677 tem aplicação imediata. A aplicação imediata ou não da revisão do Tema gerou controvérsia e houve decisões nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração e parte entendendo que somente poderia ser aplicado para fatos ocorridos após a publicação do Tema, em respeito à segurança jurídica. Entretanto, necessário que se adote o novo posicionamento para aplicação imediata do Tema 677/STJ porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃOIMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIOCARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, comalteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que temfinalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Conforme se verifica no cálculo de fl.989, a parte exequente atualizou o valor devido até a data do levantamento, ou seja, atualizou o valor de R$ 258.247,84 de setembro/2015 até janeiro/2025 (fl. 1002) utilizando os índices da tabela prática para atualização dos débitos judiciais e aplicou juros de 1% ao mês. Foi apurado o valor de R$ 886.635,98 (fl. 1002). Em seguida, a parte exequente subtraiu o valor exato levantado (R$ 418.906,56) o que resultou a diferença de R$ 467.729,42 em janeiro/2025, a qual, atualizada até março/2025 resultou em R$ 483.483,37. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente e reconheço o débito remanescente no valor de R$ 483.483,37, atualizado até março/2025. Fica a parte executada intimada para comprovar o pagamento do débito remanescente (devidamente atualizado) no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito. 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