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Processo nº 1003782-23.2025.4.01.3600

ID: 333450613

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003782-23.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BOM DESPACHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003782-23.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003782-23.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução PRESI/COGER/COJEF n.º 14 de 11/06/2014, bem como da Portaria Nucod nº 11419809, de 07 de outubro de 2020, que institui a realização de audiências por videoconferência, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade TELEPRESENCIAL, nos seguintes termos: Data e Horário: 12/08/2025 15:30 Link para ingressar na audiência: http://bit.ly/4eyIddv A parte autora deverá: a) fazer-se acompanhar de no máximo 03 (três) testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse Juízo; b) juntar aos autos todos os documentos que considerar necessários para subsidiar o julgamento do processo até a data da audiência, pois não será possível a juntada presencial; Ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador ou smartphone, ou acessado através do navegador, no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/ –, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. 2) Tutorial contendo orientações para ingresso em audiência via Microsoft Teams está disponibilizado no link ( http://bit.ly/4eyIddv), devendo as partes e advogados consultá-lo, antes de participar do ato. 3) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado. 4) A ausência da parte autora à audiência designada, desde que não justificada, ensejará a extinção do processo. 5) Caso a ausência seja da parte ré ou do MPF, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 6) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha não comparecer à audiência. 7) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. CLAUDIA RODRIGUES ALVES Servidor

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Regis Albrecht x Moabe Vasconcelos De Menezes

ID: 338731792

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003782-06.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGIS ALBRECHT

Polo Passivo:

MOABE VASCONCELOS DE MENEZES

Decisão

Advogados:

TATIANE GARCIA CARNEIRO

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REGIS ALBRECHT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003782-06.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado MOABE VASCONCELOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003782-06.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado MOABE VASCONCELOS DE MENEZES, propugnando pelo desbloqueio de valores constritos via Sistema SISBAJUD, bem como a apreciação de proposta de parcelamento da dívida exequenda (id. 201380358). A parte exequente se manifestou requerendo, em apertada síntese, a rejeição dos pedidos de debloqueio e a proposta de parcelamento, bem como a realização da penhora de 30% do auxílio previdenciário recebido pelo executado (id. 202001750). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de desbloqueio dos valores constritos merece acolhimento. Explica-se. A documentação encartada aos autos comprova que o executado está em tratamento oncológico contra câncer no Hospital de Amor, em Barretos/SP, havendo agendamento para consulta médica no dia 31/07/2025, conforme se verifica no id. 201385500. Demonstrou-se, ainda, que os valores bloqueados são oriundos de repasse do SUS exatamente para esse fim, conforme id. 201385497, coincidindo a data de recebimento com a constrição efetivada nos autos (id. 200978910). Tais elementos demonstram de forma suficiente que a verba constrita não possui natureza ordinária, tampouco pode ser considerada disponível para satisfação de dívidas comuns. Trata-se de verba pública vinculada a direito fundamental à saúde, com destinação legal específica, e cuja utilização é indispensável à continuidade do tratamento médico do executado. A proteção ao direito à saúde encontra respaldo direto na Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, sendo a dignidade da pessoa humana fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF). A preservação da saúde do executado, que depende diretamente do uso da verba pública bloqueada, impõe-se ao interesse meramente patrimonial do credor, ainda que legítimo. Por fim, destaca-se a demonstração de boa-fé do executado ao apresentar proposta de parcelamento do débito, com sinal de entrada e divisão em parcelas mensais fixas, o que justifica o prosseguimento do feito mediante tentativa de composição amigável. Assim, impõe-se o imediato desbloqueio da quantia constrita, com vistas a garantir o direito à saúde e à dignidade do devedor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no id. 201380358, razão pela qual, PROMOVO o desbloqueio dos valores constritos via Sistema SISBAJUD, conforme comprovação em anexo. PROMOVO a liberação da visibilidade da decisão e do espelho sistêmico de ids. 200978910 e 200978914. Ainda, antes da análise do pedido de penhora do benefício previdenciário do executado, entendo necessário a designação de audiência de conciliação entre as partes para adequarem a proposta/contraproposta de transação, na medida que entenderem pertinentes. Para tanto, DESIGNE-SE audiência de conciliação, em data próxima, conforme pauta do(a) Conciliador(a) do juízo, intimando-se as partes com as providências de praxe. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003782-17.2025.8.26.0068

ID: 305583479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003782-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. R. R. F. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CAFFEL CARDOSO

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BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES

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Processo 1003782-17.2025.8.26.0068 - Inventário - Sucessões - D.S.R. - R.F.R. - R.F.R. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Antonio Bertholino dos Reis (falecido no ano de 2006) … Processo 1003782-17.2025.8.26.0068 - Inventário - Sucessões - D.S.R. - R.F.R. - R.F.R. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Antonio Bertholino dos Reis (falecido no ano de 2006) e Isabel Fernandes Teixeira dos Reis (falecida em 2023). O casal deixou os filhos Reginaldo, Cláudio, Alice, Rosely e Wagner, ainda vivos, e também Valdir (falecido no ano de 1991), Aparecido (falecido no ano de 1997, genitor do requerente Douglas) e Mariano (falecido no ano de 2022 e genitor do inventariante e do requerente Robson). No despacho de fls. 144, houve determinação de retificação da certidão de óbito de Aparecido, pois não há informação a respeito da existência de filhos no documento (fls. 75). Por primeiro, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para retificação da certidão de óbito de Aparecido, conforme requerido às fls. 148, item 1. No tocante à citação dos demais herdeiros, caberá ao inventariante no prazo mencionado fornecer sua qualificação mínima e o endereço no qual poderão ser localizados. Observo ainda que nem todos os herdeiros foram incluídos na relação de fls. 02/03, pois o herdeiro pré-morto Valdir deixou um filho, de nome Júlio, o qual herda por representação, tal como o inventariante. Além disso, o genitor do inventariante, Mariano, faleceu no ano de 2022 (fls. 73), depois, portanto, do inventariado Antonio (fls. 54), e assim acabou por herdar dele. Por sua vez, Mariano era casado com Eunice, a qual, em virtude do regime de comunhão parcial de bens adotado, acabou por herdar de Mariano os bens que advieram por sucessão. Dessa forma, deverá o inventariante comprovar, no mesmo prazo já assinalado, a inexistência de inventário aberto em nome de Mariano por meio da respectiva pesquisa. Em caso positivo, deverá informar os dados do feito correspondente, para que o inventariante seja devidamente citado para integrar a presente demanda. Em caso negativo, será nomeada a viúva de Mariano, Eunice (fls. 77), como administradora provisória do espólio dele (artigo 1.797, inciso I do Código Civil), exclusivamente para os fins do presente feito, sem prejuízo da posterior abertura do inventário regular do falecido. Ressalte-se que a eventual nomeação de administrador provisório não supre a necessidade de abertura do competente processo de inventário de Mariano, sendo esta providência indispensável para a partilha e levantamento das quantias eventualmente devidas a seus herdeiros nestes autos. Registro ainda que futura homologação está condicionada à obtenção da certidão negativa de débitos junto a municipalidade, ou positiva com efeitos de negativa, relativa ao imóvel a ser partilhado, competindo ao inventariante promover a regularização. Por fim, consigno que os documentos juntados às fls. 150/151 não substituem as certidões de inexistência de débitos junto ao fisco estadual em nome de ambos os falecidos (débitos inscritos em dívida ativa e pendentes de inscrição), cabendo ao inventariante juntar os documentos faltantes. Intimem-se. - ADV: LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP)

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Processo nº 1003782-59.2021.4.01.3504

ID: 321890499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003782-59.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS SOUTO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003782-59.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003782-59.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENIS SOUTO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIO DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Regis Albrecht x Moabe Vasconcelos De Menezes

ID: 338736153

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003782-06.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGIS ALBRECHT

Polo Passivo:

MOABE VASCONCELOS DE MENEZES

Intimação

Advogados:

TATIANE GARCIA CARNEIRO

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REGIS ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003782-06.2025.8.11.0045 EXEQUENTE: REGIS ALBRECHT EXECUTADO: MOABE VASCONCELOS DE MENEZES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 06/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 29/07/2025 18:35:09

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Processo nº 0007596-45.2018.8.26.0506

ID: 306494413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007596-45.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DE F. A. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 0007596-45.2018.8.26.0506 (processo principal 1003782-13.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0007596-45.2018.8.26.0506 (processo principal 1003782-13.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.F.A.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuída, em 06/03/2018, por G. de F.A.R., nascida em 08/01/2009 (fls. 11), atualmente com 16 (dezesseis) anos, em face do seu genitor, Sr. R.A. De O, cuja paternidade foi reconhecida nos mesmos autos que fixou a obrigação alimentar (n° 1003782-13.2015.8.26.0506) (fls. 1/14). O executado foi citado por edital (fls. 328/330) e deixou transcorrer in albis (fls. 331), sendo-lhe nomeado curador especial (fls. 336), cuja contestação foi apresentada por negativa geral (fls. 342/344). Iniciada a fase expropriatória (fls. 356/357), foram bloqueadas, via Sisbajud. As quantias de R$ 119,62 (fls. 370/373) e R$ 86,66 (fls. 420/423), sobre as quais foi apresentada impugnação pelo curador especial (DPE) (fls. 429/430). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação, vez que a impenhorabilidade se excepciona quando diante de execução de prestação alimentícia (fls. 438/439). É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (fls. 429/430) que teriam incidido sobre valores do executado em sua conta poupança. Alega que os valores são impenhoráveis em conformidade com o que estabelece o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. O pedido de desbloqueio deve ser rejeitado. Em que pese a relevância das questões postas em juízo, os valores penhorados nos autos, não são impenhoráveis. Realmente, uma análise mais superficial e imediata dos fatos poderia levar à conclusão de que a tese do executado deve ser acolhida, já que medida constritiva extrapolaria a autorização legal relativa à penhora on line, caracterizando, afronta direta ao referido artigo 833, X, do CPC. O crédito constituído nestes autos se refere a pensão alimentícia, de evidente caráter alimentar, sendo assim, penhorável. Vale ressaltar, que as regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do Código de Processo Civil, não são absolutas e podem ser mitigadas nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. E dentre as exceções à impenhorabilidade de salário e de saldo de conta poupança está o débito de natureza alimentar. Nesse sentido já decidiu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de alimentos movido por dois filhos menores em face do genitor Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de saldo de conta bancária, determinando a transferência do montante bloqueado para conta judicial Não acolhimento Impenhorabilidade de salário e saldo de poupança que, no sistema processual atual, é apenas relativa, devendo ser mitigada frente a débito de natureza alimentar Inteligência do art. 833, § 2º, do CPC - Precedentes do c. STJ e desta Corte - Liberação, mesmo parcial, da verba salarial que, em concreto, não se revela pertinente, uma vez que o executado passou mais de dois anos absolutamente inadimplente e a dívida remonta ao início de 2.016 Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. " (Agravo de Instrumento nº 2282136-75.2019.8.26.0000 Rel. RODOLFO PELLIZARI , j.27 de maio de 2020). Assim, a penhora on line de valores encontrados em conta bancária, corrente ou poupança, ainda que de natureza salarial é possível. Ademais, é de se pontuar que, por mais de 8 (oito) anos completos (desde 14/03/2017 - fls. 351), o executado deixou de pagar qualquer valor aos filhos, sendo que, como já mencionado, a dívida remonta ao ano de 2017, acumulando mais de oito mil reais de alimentos vencidos. Por isso, a constrição efetuada sobre a conta poupança deve ser integralmente mantida, diante da incidência da regra excepcional acima referida (artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil). Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial (fls.438/439) e INDEFIRO o pedido de fls. 429/430, reconhecendo a validade do bloqueio e determinando, consequentemente, o prosseguimento do feito executório na forma da lei. Providencie a serventia, a imediata transferência dos valores boqueados (fls. 370/373; 420/423), para conta judicial vinculada a este processo em nome da parte exequente. Sem prejuízo, providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos do formulário MLE, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. No mais, deverá a exequente providenciar, no mesmo prazo (15 dias), a regularização de sua representação processual, tendo em vista haver completado 16 (dezesseis) anos, em 08/01/2025 (fls. 11) e portanto, deverá passar a contar como assistida pela sua genitora e com essa assinando procuração e declaração de hipossuficiência, se o caso. Decorridos, sem cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, no último endereço informado, nos autos, para providenciar o cumprimento do quanto acima ordenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Com a juntada e conferência do formulário e, APÓS REGULARIZADA a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EXPEÇA-SE, a serventia, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora referente aos valores bloqueados vi Sisbajud: R$ 119,62 (fls. 370/373) e R$ 86,66 (fls. 420/423). Com o levantamento, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, abrangendo todo o período até a presente data, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Ademais, proceda, a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) nova pesquisa em nome do executado, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. Havendo resultado (Prevjud) frutífero, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, a este Juízo, o eventual interesse na aplicação da medida prevista no art. 529, §3º do CPC, caso em que a execução poderá ser suspensa até a notícia, pela empregadora, do término do parcelamento necessário ao adimplemento integral do débito atualizado. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP), ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Processo nº 1003782-03.2025.8.26.0008

ID: 304180264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003782-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COELHO CHAMMAS RICARDO CHAMMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003782-03.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Adriana Coelho Chammas - - Ricardo Chammas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1003782-03.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Adriana Coelho Chammas - - Ricardo Chammas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Adriana Coelho Chammas e Ricardo Chammas, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda (eventim) e Villa Mix Festival Ltda a pagar à parte autora o montante de R$ 784,00, atualizadas pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES)

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Processo nº 1003782-87.2023.4.06.3815

ID: 294953660

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003782-87.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIC FERREIRA MARLAND LAURA DA SILVA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1003782-87.2023.4.06.3815/MG AUTOR FATO : LAURA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG208409) AUTOR FATO : DERIC FERREIRA MARLAND ADVOGADO(A) : SAB… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1003782-87.2023.4.06.3815/MG AUTOR FATO : LAURA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG208409) AUTOR FATO : DERIC FERREIRA MARLAND ADVOGADO(A) : SABRINA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG208409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento dos autores do fato de nova oportunidade para aceitação da transação penal, sob a alegação de que teriam sido induzidos a erro, em razão de equívoco processual oriundo da esfera judicial estadual - "i nformações confusas e omissas oriundas do Juizado Estadual, especialmente quanto à individualização das condutas e das infrações em questão " - quando recusaram a oferta na audiência anterior (ev. 88.7 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido, " pugnando pela conversão da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 01/07/2025, em audiência preliminar destinada à eventual celebração de transação penal, com a manutenção da data referida " (ev. 93). É o relato do essencial. Razão assiste ao Ministério Público Federal no sentido de que, embora os autores do fato tenham celebrado transação penal em 2022, o fato de que referido acordo se deu em relação à conduta do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, cuja natureza penal foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 635 .659), retira o óbice ao oferecimento de nova proposta de transação penal aos autores do fato. Considerando o interesse das partes em transacionar e a razoabilidade dos argumentos dos autores do fato quanto ao equívoco em relação ao alcance da transação penal anteriormente firmada, c o nverto a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01 de JULHO de 2025, às 09h30 (horário de Brasília), em ato para oferecimento de proposta de transação penal. Verifico que os autores do fato já foram pessoalmente intimados para a audiência (ev. 86.1 e ev. 87.1 ). Cientifiquem-se o MPF e a defesa técnica. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a realização do ato. São João del-Rei/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1003782-75.2025.4.01.3906

ID: 321117939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003782-75.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANNE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FUVIO LUCA BALIEIRO CANGUSSU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003782-75.2025.4.01.3906 AUTOR: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003782-75.2025.4.01.3906 AUTOR: ROSIANNE SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio acidente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Euclydes Cabrera x Silvio De Angelis Junior

ID: 334562178

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221867-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES CABRERA

Polo Passivo:

SILVIO DE ANGELIS JUNIOR

Despacho

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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VERONICA PAIVA PIRES

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ANGELICA PIOVESAN DA COSTA

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DESPACHO Nº 2221867-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221867-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Euclydes Cabrera - Agravado: Silvio de Angelis Junior - Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Euclydes Cabrera contra a r. Decisão (fl. 119 da origem) que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o processamento do incidente processual por ele instaurado. 2. Sustentou o Agravante, em síntese, que a execução foi iniciada com base em acordo homologado judicialmente na ação de reintegração de posse originária, que previa a utilização temporária de servidão de passagem pelo Agravado. Essa servidão cessaria automaticamente com a abertura de nova via pública, condição que se concretizou com a implantação da Rua João Gabriel de Santana, devidamente registrada em ata notarial de fé pública. Apesar disso, narrou que o Juízo a quo indeferiu o pedido sob alegação de suspensão do processo principal em razão de ação de desapropriação pendente de julgamento, ignorando fato superveniente comprovado. Defendeu que o acordo homologado possui força de título executivo, e sua execução é autônoma, conforme dispõe o CPC (art. 515, II), bem como que a jurisprudência reforça que tal suspensão não impede o cumprimento da sentença. Por fim, aduziu que o Decisum recorrido causa evidente prejuízo ao Agravante, violando seu direito de propriedade e uso pleno do imóvel. Requereu, assim, a concessão da tutela recursal de urgência, para o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença e, ao final, o provimento do recurso. 3. Recurso tempestivo, dispensado o preparo em decorrência da justiça gratuita concedida em 1º grau (fl. 101). A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso seja aguardado o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. 5. No caso em análise, diferente do que tentou fazer crer o Agravante, não se encontram presentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, todos os requisitos autorizadores da medida excepcional. 6. Extrai-se dos autos de origem que feito principal foi suspenso até o trânsito em julgado da demanda expropriatória nº 1003782-51.2021.8.26.0587, vez que ainda paira controvérsia sobre a propriedade da área em discussão, conforme se observa na Decisão interlocutória proferida às fls. 854/855 do processo nº 0000037-04.1989.8.26.0587. 7. Desta feita, em que pese o acordo homologado judicialmente, a plausibilidade do direito ventilada pelo Agravante não se revela inequívoca, notadamente em razão do desfecho ainda pendente da Desapropriação citada no parágrafo antecedente. 8. Assim, ao menos por ora, conclui-se que as razões acima expostas revelam a insuficiência de elementos que indiquem o atendimento dos pressupostos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência, mostrando-se prudente o estabelecimento do contraditório. 9. Ressalte-se, inobstante, que com a vinda da contraminuta todas as questões versadas serão resolvidas pelo Colegiado com a devida segurança jurídica. 10. Nesse passo, ausentes os requisitos legais,INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL manejado pelo Agravante. 11. Dispensadas as informações, comunique-se a origem quanto ao indeferimento da medida antecipada. 12. No prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte contrária para manifestação. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Angelica Piovesan da Costa (OAB: 322713/SP) - Veronica Paiva Pires (OAB: 100602/SP) - Robson da Silva Marques (OAB: 130254/SP) - 3º andar

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