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Rodrigo Alexandre Da Cruz Faustino x Pedro Henrique Fernandes Dos Santos

ID: 280738415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003813-57.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE DA CRUZ FAUSTINO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCHESCOLY CESAR PONTONI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franchescoly Cesar Pontoni Carnevale (OAB 435738/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 201887/MG) Processo 1003813-57.2024.8.26.0299 - Monitória - Reqte: Rodrigo Alexandre da Cruz Faustino - Reqdo: … ADV: Franchescoly Cesar Pontoni Carnevale (OAB 435738/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 201887/MG) Processo 1003813-57.2024.8.26.0299 - Monitória - Reqte: Rodrigo Alexandre da Cruz Faustino - Reqdo: Pedro Henrique Fernandes dos Santos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora sustentando que a sentença carece de integração (fls. 138-141). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 132-136. A sentença foi bastante clara ao rejeitar os embargos monitórios e constituir o título executivo, bem como ao fixar os honorários de sucumbência, conforme consta às fls. 132-136. Logo, note-se que as matérias apresentadas nos Embargos de Declaração referem-se apenas ao inconformismo da parte autora quanto ao mérito da sentença embargada e, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, deverá sua pretensão ser veiculada através de recurso próprio Ademais, eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, observa-se que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Ademais, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Intime-se.

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Processo nº 1003813-87.2025.8.26.0019

ID: 278775056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-87.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 1003813-87.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Leite de Camargo - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios d… ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 1003813-87.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Leite de Camargo - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, diante do desinteresse manifestado pelo autor(a), deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB bastando que o advogado interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e cumprimento. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Intime(m)-se.

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Processo nº 1003813-25.2025.4.01.3315

ID: 323013559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-25.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JURANDY FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100381… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003813-25.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE FRANCISCO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JURANDY FERREIRA COSTA - BA60951 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0018782-22.2025.8.26.0053

ID: 320052163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018782-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA ABIDO DOWER SPINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018782-22.2025.8.26.0053 (processo principal 1003813-92.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Sandra Lucia Abido Dower Spinelli - Considerando os termos … Processo 0018782-22.2025.8.26.0053 (processo principal 1003813-92.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Sandra Lucia Abido Dower Spinelli - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1003813-78.2025.8.26.0604

ID: 260179117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-78.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA GONçALVES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariel Filipe das Neves Fernandes dos Santos (OAB 325572/SP) Processo 1003813-78.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tereza Gonçalves Lopes - Vistos. Com relação à gr… ADV: Ariel Filipe das Neves Fernandes dos Santos (OAB 325572/SP) Processo 1003813-78.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tereza Gonçalves Lopes - Vistos. Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95 a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos. Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. Quer o demandante liminarmente seja excluído seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos ao argumento de inexistência de débito em aberto em seu nome. Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constata-se a inexistência de PROBABILIDADE: A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. A exordial não traz verossimilhança fática, diante da insuficiência dos documentos juntados nas fls.09/45 na formação de convincente substrato fático à pretensão do requerente. Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato pairarem dúvidas acerca da subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, que não conduzem aos efeitos pretendidos na argumentação declinada na exordial. Ausente o pressuposto da probabilidade do direito, prejudicada a análise dos demais pressupostos, sendo de rigor o indeferimento da tutela provisória incidental de urgência. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, por força do princípio da celeridade que norteia os sistemas dos Juizados Especiais. Eventuais propostas de acordo, se existentes, poderão ser apresentadas pelas partes, por escrito, a qualquer tempo. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia acarretará a revelia, salvo convicção do magistrado. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte autora em réplica, no mesmo prazo acima assinalado. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, inclusive quanto ao interesse na designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Int.

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Processo nº 0001696-81.2025.8.26.0168

ID: 330686844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001696-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0001696-81.2025.8.26.0168 (processo principal 1003813-62.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Ante a conc… Processo 0001696-81.2025.8.26.0168 (processo principal 1003813-62.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Ante a concordância expressa da executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 44/45) com o cálculo apresentado pelo credor às fls. 04/06, homologo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Homologo, também, para que produza seus efeitos legais, a renúncia expressamente manifestada pelo credor em relação ao valor excedente ao teto do OPV. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 18 de julho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 0001696-81.2025.8.26.0168

ID: 330673149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001696-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0001696-81.2025.8.26.0168 (processo principal 1003813-62.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Ante a conc… Processo 0001696-81.2025.8.26.0168 (processo principal 1003813-62.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Ante a concordância expressa da executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 44/45) com o cálculo apresentado pelo credor às fls. 04/06, homologo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Homologo, também, para que produza seus efeitos legais, a renúncia expressamente manifestada pelo credor em relação ao valor excedente ao teto do OPV. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 18 de julho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1003813-63.2023.4.01.4101

ID: 334416057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-63.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE SIVIRINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003813-63.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003813-63.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MEIRE SIVIRINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 24 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003813-23.2025.8.26.0008

ID: 341286269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003813-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

L. D. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE AZEVEDO TORRES

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Processo 1003813-23.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.D.A.N. - Vistos. 1-) Primeiramente, recebo a petição de fls. 108/109 como emenda à inicial… Processo 1003813-23.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.D.A.N. - Vistos. 1-) Primeiramente, recebo a petição de fls. 108/109 como emenda à inicial. Providencie a serventia a retificação do valor da causa no SAJ. 2-) No mais, intime-se o executado, por mandado, para pagar o débito apurado (fl. 109), incluindo-se as prestações que se vencerem até a data do efetivo pagamento (artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015), provar que já o pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, no prazo de três dias, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de intimação, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 15 dias, em virtude de se tratar de execução da alimentos. 3-) Por fim, inviável a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de cumprimento de sentença pelo rito da prisão: "ALIMENTOS - Execução - Rito mais gravoso da prisão civil (art. 528, caput, do CPC) - Decisão que fixou parâmetros para elaboração do cálculo e afastou os honorários sucumbenciais - Inconformismo das exequentes - Acolhimento parcial - Pensão alimentícia que não incide sobre verbas indenizatórias - Ressalva expressa no acordo homologado - Férias indenizadas e aviso prévio que não fazem parte da base de cálculo da pensão - Pensão alimentícia no período em que o executado ficou desempregado - Desemprego superveniente do executado não macula o título executivo - Pensão alimentícia incidente sobre última remuneração percebida - Honorários advocatícios - Incompatibilidade com o rito da prisão - Recurso parcialmente provido."(TJSP; 1ª Câmara de Direito Privado;A.I. 2184548-68.2019.8.26.0000/Praia Grande; Rel. Des.Rui Cascaldi; j. 03/03/2020; sem negrito e sublinhado no original). E, na mesma linha, cabe destacar ser inaplicável à espécie a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, (...) Considerando que o cumprimento de sentença de origem tramita pelo rito que admite a prisão civil, previsto no artigo 528, § 1º ao 7º do CPC, é inaplicável a regra do § 1º do artigo 523 do mesmo diploma legal, cuja incidência é permitida no rito da expropriação do § 8º do artigo 528 (cf. Agravo de Instrumento nº 2089951-10.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 30/03/2020) (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - AI 2051014-28.2019.8.26.0000/Salto - Rel. Des. Alexandre Marcondes - j. 19.08.2020). Int. - ADV: CRISTIANE AZEVEDO TORRES (OAB 336947/SP)

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Processo nº 1003813-35.2019.8.11.0013

ID: 306447317

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003813-35.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDEPENDENCIA S.A. OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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ANDREZA RAMOS DA SILVA

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WALTER GIL GUIMARAES

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003813-35.2019.8.11.0013 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003813-35.2019.8.11.0013 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: INDEPENDENCIA S.A., OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da Execução Fiscal nº. 1003813-35.2019.8.11.0013 movida contra INDEPENDENCIA S.A., OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, visando cobrar débito referentes a ICMS por estimativa simplificada, por operação e garantindo integral e TACIN. Apresentada exceção de pré-executividade por Independência S.A., em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade do Recolhimento da Taca de Segurança Contra Incêndio – TACIN. A sentença julgou “com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para RECONHECER e DECLARAR a INCONSTITUCIONALIADE da TACIN – Taxa de Segurança Contra Incêndio, conforme exaustiva fundamentação realizada acima, e, por consequência DECLARAR NULO o lançamento de TACIN – Taxa de Segurança Contra Incêndio, inscrito em Dívida Ativa Estadual por meio das Certidões de Dívida Ativa n. 2018688 e 2018180726 que instruem o presente procedimento executivo fiscal. Sem condenação em custas, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, III, do CPC. O Estado apelou, defendendo, que não se está debatendo a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, mas sim a aplicação, pelo TJMT, da modulação de efeitos determinada em controle concentrado de constitucionalidade. Argumenta ainda que, de acordo com o entendimento do STF, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para o cumprimento de decisão proferida em julgamento de mérito de ADI, sendo necessária a adoção imediata dos efeitos ex nunc, cujo marco temporal se dá com a mera publicação do acórdão. Esta Câmara, em julgamento anterior, negou provimento ao apelo e manteve a declaração de inconstitucionalidade da TACIN, nos termos da fundamentação então vigente. (id. 217195688) Interpostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. (Id 226797669) Após o Estado de Mato Grosso apresentou recurso extraordinário, os quais foram sobrestados em razão da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no leading case – Recurso Extraordinário nº 1417155 – Tema 1282. Julgado referido recurso, sobreveio decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determinando o retorno dos autos a esta Câmara para juízo de retratação, à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1282 da repercussão geral, julgado em 26/03/2025, no RE 1.417.155/RN. É o relatório. Decido. Em julgamento anterior, a Turma Julgadora reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN, com base no Tema 16 da Repercussão Geral (RE 643.247/SP), que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Transcrevo a ementa do julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MATÉRIA EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - JULGAMENTO NO STF DA RECLAMAÇÃO Nº 61.136/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 27/9/2023, na Reclamação nº 61.136/MT, determinou a observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Aplicação do efeito ex tunc. 4. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida. ” Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: · Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; · Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; · Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDA’s que dela tratam, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. Diante do exposto, exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, e julgar procedente a cobrança dos débitos fiscais referentes à Certidão de Dívida Ativa de número 2018688 e 2018180726. Invertida a sucumbência, condeno a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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