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Processo nº 1003824-93.2025.4.01.3302

ID: 278271244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003824-93.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRES DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat… Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1003824-93.2025.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA - FLUXO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E/OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM CASO DE PENSÃO POR MORTE) De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nos termos da Portaria nº 04/2021, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se informar EXPRESSAMENTE se tem (ou não) interesse em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf , ciente de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Na oportunidade deverá a parte autora para informar também se tem interesse em aderir ao JUIZO 100% DIGITAL, visto que o INSS já manifestou adesão irrestrita à referida modalidade de tramitação processual (Ofício Conjunto 18/2022/PUBA/PFBA/AGU depositado em secretaria). Havendo confirmação da parte autora, deverá a Secretaria diligenciar a identificação dos autos para tramitação nos moldes da Resolução PRESI 24/2021 (disponível em https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/266420/1/Resolução%20presi%2024.pdf ) Campo Formoso/BA, 23/05/2025.

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Banco Bradesco x Adalberto Marques Vasciaveo e outros

ID: 301191465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006510-19.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

ADALBERTO MARQUES VASCIAVEO FáTIMA BERNARDETE COELHO VASCIAVEO RWA LOGISTICS - TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO

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TIAGO NATAL ALCAZAR

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LIVIA BALDAN GREGORIO

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ELIANE ABURESI

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BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1006510-19.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Rwa Logistics - Transportes Ltda - - Adalberto Marques Vasciaveo - - Fátima Bernardet… Processo 1006510-19.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Rwa Logistics - Transportes Ltda - - Adalberto Marques Vasciaveo - - Fátima Bernardete Coelho Vasciaveo - Bruno Oliveira de Carvalho - Dicon Contabilidade Ltda - 1. O processo segue na esteira das decisões de fls. 1041/1043 (designação de leilão); fls. 1168/1169 (homologação do auto de arrematação); fls. 1272/1274 (rejeição da impugnação dos executados); fls. 1300 (determinação de expedição de carta precatória 1143952-74.2024.8.26.0100 para imissão do arrematante na posse do local). 2. Foram interpostos inúmeros agravos de instrumento para questionar a arrematação havida sobre o bem imóvel matrícula n. 53.866, a saber: a) agravo nº 2187439-62.2019.8.26.0000, contra a rejeição da impugnação à penhora do imóvel matrícula 53.866, ao qual foi negado provimento; b) agravo nº 2117927.84.2022.8.26.0000, tratando de ilegitimidade passiva (fls. 1009/1036) - a ele foi negado provimento; c) agravo 2045197-07.2024.8.26.0000, contra a decisão de fls. 1041/1043, que indeferiu a suspensão do leilão - recurso julgado deserto (fls. 1218/1231); d) agravo nº 2263637-04.2023.8.26.0000, contra a decisão de fls. 957/958, que homologou o valor de avaliação do bem - a ele foi negado provimento (fls. 1412/1502). e) agravo de instrumento nº 2125893-30.2024.8.26.0000, contra a decisão de fls. 1125/1126 que determinou o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública -a ele foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça, estando pendente decisão sobre recurso especial desde 11/02/2025; f) agravo de instrumento nº 2187624-27.2024.8.26.0000, contra a decisão de fls.1209/1210 que rejeitou a impugnação da terceira DICON CONTABILIDADE, ao qual foi negado provimento (fls. 1349/1362); g) agravo de instrumento nº 2271043.42.2024.8.26.0000, para obstar a imissão na posse (fls. 1327), ao qual foi negado provimento, tendo sido inadmitido o recurso especial interposto, sendo os autos encaminhados ao STJ em 06/2025. 3. Com relação embargos distribuídos por dependência a este feito: 3.1. 1007623-08.2017.8.26.0292 - embargos à execução: pedido julgado parcialmente procedente apenas para determinar o recálculo do montante devido, afastando a cobrança da taxa de abertura de contrato. Houve honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte exequente - processo findo e arquivado. 3.2. 1007681-11.2017.8.26.0292 - embargos à execução: pedido julgado improcedente, com honorários fixados sucumbenciais fixados - processo findo e arquivado. 3.3. 1006.439.46.2019.8.26.0292 - embargos de terceiro: indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo - processo findo e arquivado. 3.4. 1003824-10.2024.8.26.0292 - embargos de terceiro: indeferida a petição inicial por sentença transitada em julgado - processo extinto e arquivado. 3. Fls. 1521/1522: por ora, aguarde-se o desfecho dos agravos pendentes: 2125893-30.2024.8.26.0000 e 2271043.42.2024.8.26.0000. Com o resultado definitivo, caso mantidas as decisões impugnadas, haverá prosseguimento em termos de constituição de hipoteca judiciária, expedição de carta de arrematação e levantamento de valores. Há penhoras anotadas no rosto dos autos: a) determinada no processo nº 1000903-80.2017.5.02.0312, em trâmite pela 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, sobre eventual crédito existente em nome dos executados RWA Logistics e Adalberto (fls. 634); b) determinada no processo nº 0010620-33.2018.5.15.0023, em trâmite pela 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jacareí, em desfavor da parte executada (fls. 1368/1370 e 1376). Comunico à 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jacareí, em resposta ao pedido de fls. 1525/1528, referente aos autos 0010620-33.2018.5.15.0023, que os depósitos do valor da arrematação ainda estão sendo efetuados, encontrando-se na 13ª parcela, e por ora não há previsão de levantamento e nem perspectiva de sobra de valor da arrematação em favor da parte executada, para destinação àquele feito, pois o crédito do exequente perfaz R$ 895.576,73 (fls. 1076). Servirá esta decisão como ofício. Encaminhe-se. 4. Conforme precatória distribuída sob n. 1143952-74.2024.8.26.0100, houve a imissão do arrematante na posse do bem arrematado (fls. 1397). Intime-se. - ADV: TIAGO NATAL ALCAZAR (OAB 444768/SP), BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 376955/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1003824-27.2025.4.01.3906

ID: 321801980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003824-27.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003824-27.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003824-27.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAIANE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (x) Outros: comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003824-66.2021.4.01.4100

ID: 323058099

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-66.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA PUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1003824-66.2021.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COIMBRA IMPORTACAO E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1003824-66.2021.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA PUGA - RO4879 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 2162200116) opostos contra sentença proferida por este juízo (Id. 2159626706). Contrarrazões aos embargos apresentadas no Id. 2167439600. É o relatório. DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. No caso em exame, a parte embargante se insurge contra sentença por entender configurado erro material e contradição. Defende que a União não deve ser condenada em honorários, uma vez que houve o reconhecimento jurídico do pedido. Sucessivamente, defende que houve aplicação errônea na fixação dos honorários, devendo ser aplicadas as faixas progressivas e escalonadas previstas no art. 85, §3º do CPC, nos termos do §5º, à condenação em honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, a embargada não se opõe à aplicação das faixas progressivas e escalonadas previstas no art. 85, §3º do CPC. Todavia, apresenta oposição quanto ao pedido da União para não condenação em honorários, uma vez que o reconhecimento do pedido somente teria se dado após o oferecimento de resistência, em contestação. Analisados os autos, observa-se que, de fato, a União apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos autorais (Id. 543850851). Apenas após a conversão do julgamento em diligência para intimação da União acerca de eventual erro na apuração dos débitos a compensar é que houve o reconhecimento do pedido. Dessa forma, entendo caracterizada a resistência da União apta a ensejar a obrigação de pagamento de honorários, conforme princípio da causalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TERMOS DE EMBARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIMENTO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I Hipótese em que se debate sobre a verba de sucumbência resultante de demanda extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do seu objeto, em face do reconhecimento do pedido de forma administrativa. II Embora não tenha parte vencedora da demanda, verifico que a revogação do termo do embargo somente ocorreu após a apresentação de citação, com resistência ao direito do autor, e apresentação de laudo pericial, além de que a parte autora não pode ser prejudicada pelo exercício de seu direito legítimo de propositura da ação para garantir a continuidade de sua atividade em sua propriedade rural. Nesse contexto, resta claro que foi necessária a adoção pela parte autora de providência judicial para reaver o seu direito, cabendo o pagamento de honorários ao IBAMA, ora apelante, que deu causa ao ajuizamento da ação, consoante rege o princípio da causalidade. III Quanto à aplicação do § 4º do supra dispositivo, observa-se que, em contraste com a argumentação do recorrente, de que atende aos requisitos para fazer jus ao benefício da referida norma, no caso dos autos, não houve o imediato cumprimento da obrigação, sendo reconhecido o direito do autor no processo administrativo somente em 2020, mais de 2 anos após o ajuizamento da ação, tal fato não se coaduna com a intenção do dispositivo que é de dar celeridade à demanda. IV O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. (STJ - AgInt no AREsp: 1672833 MG 2020/0049869-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/10/2020) V Apelação não provida. (TRF1, AC 00008946720174013604, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023) (g.n.) Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos e CONCEDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para aplicar as faixas progressivas e escalonadas previstas no art. 85, §3º do CPC, nos termos do §5º, à condenação em honorários sucumbenciais, cujo pagamento mantém-se à obrigação da União. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Maria Conceicao Macedo Silva x Maria De Nazare Macedo Da Silva

ID: 329871688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003824-12.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO MACEDO SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE MACEDO DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003824-12.2020.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003824-12.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONCEICAO MACEDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: MARIA DE NAZARE MACEDO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Conceição Macedo Silva em face do INSS, na qual pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, Francisco Macedo Silva, ocorrido em 13/02/2015 (id 391624411 - Pág. 2). Sustenta a autora que o falecido não possuía mais vínculo conjugal com Maria de Nazaré Teixeira da Silva à época do óbito, por força de divórcio judicial datado de 15/04/2013 (id 391624426 - Pág. 1). Afirma que, após o divórcio, o instituidor retornou à casa dos pais, onde passou a sustentar a residência, sendo sua mãe, autora da presente ação, dependente econômica exclusiva. O INSS contestou o pedido, alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário com a ex-cônjuge do instituidor, uma vez que o benefício de pensão por morte já havia sido concedido administrativamente à referida senhora. Requereu a improcedência do pedido por ausência de comprovação da dependência econômica, elemento imprescindível para a concessão da pensão por morte aos pais, consoante o disposto no art. 16, II e §4º da L8.213/91. Regularmente citada, a litisconsorte Maria de Nazaré Macedo da Silva deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa, sendo considerada revel. Passo a decidir. Nos termos do art. 74 da L8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, desde que comprovada a qualidade de dependente nos moldes do art. 16 da mesma lei. Em relação aos pais do falecido, integrantes da segunda classe de dependentes (art. 16, II), exige-se prova da dependência econômica, uma vez que esta não é presumida. No caso concreto, a autora alega que dependia economicamente do filho, afirmando que ele arcava com as despesas do lar. Contudo, não foi apresentado qualquer documento que comprove a alegada dependência. Não há nos autos comprovantes de despesas pagas pelo falecido, registros de movimentações bancárias, ou mesmo declarações formais de dependência perante órgãos públicos. Ao contrário, os próprios autos trazem elementos que contrariam a alegação de convivência e dependência. A declaração de óbito firmada pela própria autora (id 391624411 - Pág. 2) indica que o falecido residia em endereço urbano distinto do da autora. Tal contradição enfraquece a tese de coabitação e afasta a verossimilhança das alegações iniciais. Verifico ainda, conforme documento de id 391624437-Pág.36, que o marido da autora era titular de benefício previdenciário à época do óbito, o que evidencia que o núcleo familiar já possuía renda formal, afastando a tese de exclusividade da manutenção econômica por parte do filho. Diante dessas contradições e evidências documentais, indeferida a produção de prova testemunhal requerida pela autora, nos termos do art. 370 do CPC, por reputar-se inservível e irrelevante ao deslinde da controvérsia. A prova oral não pode ser admitida para contrariar documentos oficiais e elementos objetivos dos autos que infirmam a narrativa da inicial. Por fim, considerando a existência de decisão judicial de divórcio anterior ao óbito e a ausência de comprovação de convivência marital posterior, determino o envio de cópia integral dos autos ao INSS e ao Ministério Público Federal, para verificarem eventual fraude na concessão do benefício à ex-esposa do instituidor, adotando as providências administrativas, criminais e cíveis que entenderem cabíveis. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se o MPF e o INSS para verificarem eventual fraude na concessão do benefício à ex-esposa do instituidor, adotando as providências administrativas, criminais e cíveis que entenderem cabíveis, na forma da fundamentação. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003824-52.2025.8.26.0590

ID: 337431731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003824-52.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS MARIA NAZARé CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXEI LUTERO MONTEIRO GOMES

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Processo 1003824-52.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Nazaré Correa dos Santos - - Maria Aparecida Correa dos Santos - R… Processo 1003824-52.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Nazaré Correa dos Santos - - Maria Aparecida Correa dos Santos - Recebo a petição de fls. 40/42 como Emenda à Inicial. Um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Por fim, quanto a eventual pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado pelo autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, observo que é desnecessário apreciar tal pedido em fase de conhecimento, visto que no sistema dos Juizados Cíveis não há pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Portanto, o pedido de gratuidade da justiça deverá ser repetido pelo autor somente na hipótese de futura interposição de Recurso Inominado, pois em segundo grau de jurisdição há necessidade do pagamento de custas, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXEI LUTERO MONTEIRO GOMES (OAB 16131/RN), ALEXEI LUTERO MONTEIRO GOMES (OAB 16131/RN)

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Processo nº 1003824-29.2025.8.26.0533

ID: 290717036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003824-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003824-29.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demo… Processo 1003824-29.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 38/39, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 23/27, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1005535-20.2024.4.06.9999

ID: 326925920

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005535-20.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO

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DANIELLA LOPES LAIGNIER DE SOUZA

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JOAO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1005535-20.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARIA DO CARMO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB MG217238)… Apelação Cível Nº 1005535-20.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARIA DO CARMO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB MG217238) ADVOGADO(A) : DANIELLA LOPES LAIGNIER DE SOUZA (OAB MG212138) ADVOGADO(A) : ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO (OAB MG090175) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO À PRIMEIRA DER. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL À ÉPOCA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DIB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo de aposentadoria por idade rural desde a primeira DER (30/05/2005) até a efetiva implantação do benefício, em 16/12/2022, sob o fundamento de ausência de provas materiais suficientes para a concessão do benefício na data do primeiro requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do primeiro requerimento administrativo (30/05/2005), considerando que o benefício foi concedido apenas após novo requerimento, realizado em 16/12/2022, com a juntada de documentos não apresentados na ocasião do primeiro pleito. III. RAZÕES DE DECIDIR A retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo depende da demonstração de que, naquela época, a parte autora já preenchia todos os requisitos legais, inclusive mediante início de prova material suficiente, o que não ocorreu no caso concreto. A improcedência da primeira ação judicial, com trânsito em julgado em 18/05/2011, consolidou a inexistência de direito ao benefício naquela oportunidade, por ausência de prova robusta da condição de segurada especial. Os documentos apresentados apenas no segundo requerimento administrativo, em 16/12/2022, foram determinantes para o deferimento do benefício e não podem retroagir para suprir a ausência de comprovação na primeira DER. A jurisprudência pacífica do TRF1 e do STJ reconhece que, na ausência de elementos probatórios suficientes no momento do primeiro requerimento, é incabível a retroação da DIB, prevalecendo a data do segundo requerimento como marco inicial do benefício. Mantém-se a sentença de improcedência, diante da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do primeiro requerimento administrativo é incabível quando não há início de prova material suficiente naquele momento que comprove o preenchimento dos requisitos legais. O deferimento do benefício fundado em documentos apresentados apenas no segundo requerimento administrativo não gera direito ao pagamento retroativo à DER anterior. A concessão da aposentadoria por idade rural exige a demonstração da qualidade de segurado especial e do cumprimento da carência no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo correspondente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1º e 2º; 142 e 143; CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24/03/2015, DJe 24/03/2015; TRF1, AC 1013244-45.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, j. 07/07/2021, PJe; TRF1, AC 1003824-85.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, j. 13/05/2022, PJe. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1003824-38.2017.8.26.0071

ID: 301638110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-38.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DILCEA CORREA GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

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Processo 1003824-38.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dilcea Correa Gabriel - Vistos. Dilcea Correa Gabriel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públ… Processo 1003824-38.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dilcea Correa Gabriel - Vistos. Dilcea Correa Gabriel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Dilcea Correa Gabriel contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Processo nº 1003824-58.2024.4.01.3907

ID: 290938932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003824-58.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003824-58.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003824-58.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDO LUIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Gildo Luis da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige a concomitância dos seguintes requisitos: (a) pessoa com deficiência, definida como aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilitem sua participação plena e efetiva na sociedade; e (b) situação de vulnerabilidade econômica, presumida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. No caso dos autos, a condição de pessoa com deficiência foi plenamente demonstrada. O laudo médico judicial (ID 2155655571) atesta que o autor apresenta cegueira completa do olho esquerdo, com diagnóstico de CID 10: H54.4 (cegueira monocular), condição resultante de trauma por arma de fogo ocorrido em 2017, conforme confirmado por documentação médica e boletim de ocorrência anexado aos autos. O perito judicial concluiu pela existência de impedimento de natureza física, permanente, com limitações moderadas para participação social, circunstância que se enquadra no conceito de deficiência trazido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente após o advento da Lei nº 14.126/2021, que reconhece expressamente a visão monocular como deficiência sensorial de natureza visual. A avaliação socioeconômica (ID 2167272217) confirma que o autor reside sozinho, em moradia de madeira reaproveitada, cedida por familiar, sem renda própria, sem atividades laborativas formais ou informais, sobrevivendo exclusivamente de doações de terceiros (irmãos, vizinhos, padrasto). O imóvel encontra-se em condições precárias, sem conforto mínimo ou acesso a itens essenciais. O autor não aufere qualquer benefício previdenciário ou assistencial e, segundo a avaliação social, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, com dificuldade de acesso inclusive a medicamentos indispensáveis para controle dos sintomas derivados de sua condição ocular. No tocante ao critério econômico, a renda familiar per capita do autor é inferior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo, restando plenamente caracterizada a condição de miserabilidade exigida no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A prova documental e pericial, de forma convergente, confirma que o autor não possui condições mínimas de prover sua própria subsistência, o que impõe o reconhecimento do direito postulado. Portanto, preenchidos os dois requisitos legais — deficiência e miserabilidade —, impõe-se o reconhecimento do direito à concessão do benefício assistencial desde a DER. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a Gildo Luis da Silva o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com termo inicial na data do requerimento administrativo – 30/08/2023; Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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