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Processo nº 1500510-42.2024.8.26.0407

ID: 308276559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500510-42.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ÁDINE GONÇALVES BETTIOL

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RODRIGO LEMOS ARTEIRO

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MATHEUS DA SILVA SANCHES

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AMANDA VIDOTTI PASSADA

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Processo 1500510-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - D.R.M. - N.M. - I) Apresentada a defesa preliminar pelo causídico às páginas 271/281, que requereu … Processo 1500510-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - D.R.M. - N.M. - I) Apresentada a defesa preliminar pelo causídico às páginas 271/281, que requereu o seguinte: 1- pela nulidade do procedimento investigatório, sob o argumento de que houve "violação de prerrogativas funcionais no inquérito policial e prejuízo consumado"; 2- a extinção do processo, por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal vigente, por "nulidade do recebimento da denúncia - ausência de fundamentação - decisão genérica"; 3- a absolvição sumária por "atipicidade da conduta por ausência do dolo, exercício regular de direito e inexigibilidade de conduta diversa"; 4- "a disponibilização deste juízo de conta judicial para o depósito dos valores auferidos na ação em que a Denunciada representou seu cliente e a possibilidade de fazer sua prestação de contas, em observância as normas que regulam a atividade advocatícia". Pois bem. Quanto o pleito pela nulidade do procedimento investigatório (do inquérito policial pelo cerceamento de defesa), o mesmo não prospera. Não se verifica qualquer vício capaz de macular o procedimento policial investigatório. A instauração ocorreu em face de portaria da i.Autoridade Policial, datada de 10/06/20247 (pág.2) e com a apresentação do relatório final datado de 26/11/2024 - págs. 214/220. Observa-se que a ré foi por duas vezes notificada a comparecer perante a i.Autoridade Policial, para o fim de prestar suas declarações a respeito dos fatos, porém deixou de comparecer, nem mesmo justificou o seu não comparecimento. À página 88, verifica-se, porém, o pleito de seu patrono, que solicitou "acesso imediato aos autos do inquérito policial para tomar ampla ciência da investigação, bem como que lhe seja ofertada um prazo mínimo de sete dias úteis após o acesso aos autos para se apresentar à delegacia de polícia e colaborar com sua versão, apresentar documentos e entre outras informações que a Autoridade Policial julgar necessária". Com bem manifestado pelo Doutor Promotor de Justiça, é certo que as investigações já tinham se findado, restando apenas a apresentação do relatório final pela i.Autoridade Policial, portanto, não se vislumbra qualquer violação de prerrogativas, tampouco das garantias constitucionais, considerando ainda, como mencionado pelo representante do Ministério Público, a Súmula Vinculante nº 14, que não deixou de ser observada. Há de se considerar ainda que, como dito pelo Douto Promotor de Justiça, eventual vício no procedimento investigatório, o que não se verifica do presente, não seria o caso de nulidade da ação penal, pois tem apenas o objetivo de fornecer lastro probatório mínimo para que o órgão ministerial forme sua "opinio delicti". O artigo 563, do Código de Processo Penal, estipula que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Nesse sentido: NULIDADE PROCESSUAL-CRIMINAL - "Ausente o requisito do prejuízo, não se decreta a nulidade, mesmo a substancial. Inteligência do art. 563 do CPP". (TJPR - HC - Rel. Costa Lima - RT 583/415). Portanto, não há que se falar em vícios e, ainda que houvesse, não seria capaz de invalidar a ação penal. No que diz respeito ao pleito pela extinção do processo, sob a alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal vigente, por "nulidade do recebimento da denúncia - ausência de fundamentação - decisão genérica", também não merece guarida. Com bem fundamentou o representante do Ministério Público, já decidiu o E.Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. O que deve ser considerado na aferição da tempestividade do recurso é a data de envio do fax. Os originais podem ser protocolados até cinco dias depois do término do prazo para recorrer (art. 2º da Lei 9.800/1999). À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CRFB, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Estão devidamente descritos os fatos, em todas as suas circunstâncias, e o tempo do crime. A denúncia indicou o montante supostamente desviado e a origem do suposto desvio, apontando os laudos contábeis que devem ser considerados como prova. A acusação também individualizou os valores que teriam sido ilegalmente percebidos pelos denunciados, com base em laudos técnicos, do modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa. Denúncia que permite o exercício da ampla defesa pelos recorrentes. Ordem denegada. (RHC 87005, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16/5/2006, DJ 18/8/2006 PP-00072 EMENT VOL-02243-02 PP-00301 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 435-443 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 518-522) HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA (SEGUNDA TURMA DO STF) - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 107066 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, Processo Eletrônico DJe-233 DIVULG 26/11/2013 PUBLIC 27/11/2013) - grifei Neste sentido, fica claro que não se vislumbra qualquer nulidade no recebimento da denúncia, pois presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. As demais argumentações da n.Defesa consistentes em "absolvição sumária por atipicidade da conduta por ausência de dolo, exercício regular de direito e inexigibilidade de conduta diversa", não envolvem qualquer hipótese capitulada nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, o que deverá ser apreciado quando da instrução probatória. II) Não vislumbro de plano a existência de preliminares que possam causar nulidade processual. As partes são legítimas e a imputação é tipificada na legislação penal. Não estão presentes as hipóteses legais de rejeição liminar da denúncia ou de absolvição sumária do acusado (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente). Demais observações deverão ser realizadas quando da resolução de mérito da presente ação penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 16h00min, a qual será realizada remotamente, com a utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, intimando-se o(a) acusado(a), bem como o representante do Ministério Público, defensor(a), vítima(s) e testemunha(s), diligenciando-se pelo necessário. Deverá o Senhor Oficial de Justiça, quando da intimação da parte(s), testemunha(s) e/ou vítima(s), se o caso, indagar a respeito do número de telefone celular e "e-mail" pessoal do intimado, certificando-se após. Caso o intimado informe, no ato de sua intimação, de que não possui meios técnicos para utilização da mencionada ferramenta, deverá ser orientado a comparecer no Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, na data e horário supradesignados (com antecedência mínima de 15 minutos), munido de documento pessoal com foto (RG/CPF e/ou CNH). III) No que diz respeito ao pleito da n.Defesa para que seja disponibilizada conta judicial para que seja efetuado o depósito dos valores auferidos na ação em que a denunciada representou o seu cliente, trata-se de providência a ser tomada pela própria acusada, independentemente do Juízo. IV) Ante a r.manifestação ministerial favorável de página 342, na forma do art. 269 do CPP, defiro a habilitação na n.Defesa, de páginas 328/329, em face da vítima, como assistente da acusação. Cadastre-se. Int.. - ADV: RODRIGO LEMOS ARTEIRO (OAB 224332/SP), MATHEUS DA SILVA SANCHES (OAB 389995/SP), AMANDA VIDOTTI PASSADA (OAB 416571/SP), STEPHANIE ÁDINE GONÇALVES BETTIOL (OAB 490548/SP)

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Processo nº 1003870-78.2022.8.11.0003

ID: 256279318

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003870-78.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1003870-78.2022.8.11.0003 Vistos etc. I – O requerente vem aos autos e pugna pela conversão do feito de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Decido. Ressai dos autos que após inúmeras ten… CD. PROC. 1003870-78.2022.8.11.0003 Vistos etc. I – O requerente vem aos autos e pugna pela conversão do feito de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Decido. Ressai dos autos que após inúmeras tentativas, o requerente não obteve êxito na localização do veículo, tampouco ocorreu a citação da parte requerida. Dessa forma, como a angularização processual não se aperfeiçoou, possível a modificação do pedido ou da causa de pedir, nos termos do artigo 329, do Código de Processo Civil. Ademais, o próprio Decreto-lei nº 911/69 em seu art. 5º, estabelece a possibilidade do credor fiduciante recorrer da via executiva para perseguir seu crédito. Destarte o deferimento do presente pedido é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado “verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – FACULDADE DO CREDOR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Assim, verificando-se que o veículo objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado após diligências do Oficial de Justiça, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade. (N.U 1001734-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 13/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEVEDORA QUE NÃO CARACTERIZA A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE A IMPEDIR A CONVERSÃO DO RITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911⁄1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Na hipótese, observa-se que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem alienado, mas este não foi encontrado até o momento, razão pela qual é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Importante ressaltar que o referido Decreto-Lei não prevê o consentimento da parte ré para a conversão da demanda de busca e apreensão em execução - mesmo após seu comparecimento espontâneo nos autos -, bem como que não haverá qualquer prejuízo ao requerido, na medida em que será renovada sua citação para responder a ação executiva. (N.U 1012443-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) Diante do que foi exposto, defiro o pedido de conversão constante no Id. 184724747. Promova as devidas alterações e anotações para constar na capa e demais registro “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. II – O credor além dos pedidos atinentes ao feito executivo, pugna pela concessão de tutela de urgência cautelar de arresto dos bens eventualmente localizados, a fim de resguardar a pretensão da exequente. Ocorre que se trata de pedido genérico. Ressalto, ainda, que o próprio procedimento da ação executiva, prevê que em não havendo o pagamento do débito após a citação da parte devedora, será formalizada a penhora de bens e, no caso de não ser possível a citação do devedor, o oficial de justiça efetuará o arresto de seus bens. Assim, indefiro o pedido de arresto de bens antes da citação do executado e determino o regular prosseguimento do feito. III – Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). Formalizada a constrição judicial, caso a executada não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. Cientifique a devedora que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). Caso a executada reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IV – Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003870-88.2025.4.01.3300

ID: 292983200

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA VICTORIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE DOS SANTOS DANNEMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003870-88.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003870-88.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE DOS SANTOS DANNEMANN - BA72618 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1003870-95.2021.8.11.0041

ID: 261634831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERSON SOARES DE FREITAS - CPF: 492.996.538-10 (APELADO), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – CONDUTOR EMBRIAGADO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO DEVIDO – CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – NATUREZA SOCIAL DO DPVAT – AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões daí decorrentes, que resultaram na invalidez permanente do condutor, urge o dever de indenizar o seguro DPVAT. A embriaguez do condutor é irrelevante para pagamento do sinistro, nos termos do artigo 5º, da Lei nº. 6.194/74. Precedentes. A inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte da vítima não constitui impedimento ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, sendo bastante, para fins de cobertura, a comprovação do acidente e dos prejuízos dele resultantes, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/74. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003870-95.2021.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A APELADO: JEFFERSON SOARES DE FREITAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Além disso, condenou a ora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). Inconformada, a companhia apelante alega que no caso em questão, o acidente que gerou a invalidez foi ocasionado por ato ilícito, uma vez que o autor estava dirigindo sob efeito de álcool e sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Aduz que a prática de dirigir alcoolizado configura uma violação do Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo 306, e que isso representa um agravamento do risco, o que deve ser considerado para a exclusão da cobertura do seguro DPVAT. Afirma que, diante da conduta ilícita do autor, a indenização não deve ser devida, conforme o artigo 768 do Código Civil, que trata da perda do direito à indenização quando o risco é agravado pela prática de ato ilícito. O apelante ainda argumenta que o seguro DPVAT, embora obrigatório, possui natureza contratual, e, como tal, deve observar os princípios gerais do direito securitário, incluindo a função social do contrato. A jurisprudência, segundo a parte recorrente, também tem se posicionado no sentido de que o seguro não pode cobrir riscos resultantes de atos ilícitos, como a embriaguez ao volante, que agravam o risco da sinistralidade. A par desses argumentos, pede o provimento deste apelo, para fins de se julgar totalmente improcedente o pedido inaugural. A apelada ofertou as contrarrazões, em que rechaça os argumentos do recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id 277688386). Preparo recolhido (Id 278944356). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando o recebimento do pagamento referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT. A finalidade do registro de ocorrência é demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão ou morte da vítima, conforme se vê do BO colacionado aos autos e o relatório de atendimento hospitalar. Transcrevo a narrativa do BO constante no Id. 277686874: No caso concreto, ao contrário do que alega a recorrente, dos documentos juntados aos autos constata-se que o apelado sofreu o acidente descrito no Boletim de Ocorrência nº. 2020.286669, que também se confirma através dos prontuários do Hospital Regional de Rondonópolis, atestado médico (Id 277686875), bem como da perícia médica realizada no curso desta ação, evidenciando o evento danoso que ocasionou a lesão membro inferior direito, percentual de 50% (cinquenta por cento) (Id 277688369). Desse modo, todos estes elementos evidenciam a ocorrência do acidente, o nexo causal entre este e o dano e atestam a incapacidade do apelado por decorrência do sinistro. A propósito, vejamos os seguintes julgados em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §8°, CPC – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presente o nexo causal entre o acidente e as lesões permanentes observadas pelo autor, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. O acidente de trânsito que envolva queda de caminhão está acobertado pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que comprovado. Se a sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa e majoram-se os honorários recursais (art. 85, §§8º e 11º, do CPC).” (N.U 1021196-10.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – DEBILIDADES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, HISTÓRICO CLÍNICO E LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – QUANTUM – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNSP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de a ação de cobrança possuir idênticas partes e pedido com outra ação, também da mesma natureza, ajuizada previamente, com decisão de mérito já proferida e transitada em julgado, não se verifica a mesma causa de pedir, pois se tratam de acidentes de trânsito distintos, não caracterizando a coisa julgada. Estando presentes, nos autos documentos que evidenciam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos ocorridos, assiste à vítima do sinistro o direito de receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Estando em vigência da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização deve ser no máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se as Resoluções do CNSP e da SUSEP, para adequar a indenização ao percentual da invalidez suportada. “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ).” (TJMT Apelação Cível 0041558-84.2016.8.11.0041 – DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) A seguradora argumenta ser incabível o pagamento de indenização ao Apelado, em virtude do agravamento de risco pelo Apelado, haja vista que não possui habilitação (CNH). Todavia, embora o alegado, incide na hipótese em julgamento a regra do artigo 5º, 'caput', da Lei nº. 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente, o que restou devidamente comprovado inexistindo, assim, qualquer previsão legal de que a falta de habilitação afasta o direito à indenização. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por essa Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – DIREÇÃO SEM PERMISSÃO (CNH) – IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DEVIDA – DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO /DPVAT (LEI 6.194/74, ART. 3º, III, § 2º; ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2011/CNSP, ART. 1º, § 1º)– COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . A ausência de CNH não possui o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária DPVAT (TJMT N.U 1041471-09.2019.8.11.0041)”. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025523-76.2021 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – ALEGADA NÃO COBERTURA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela Súmula 257 do STJ, a ausência de pagamento do seguro obrigatório pela própria vítima não leva à improcedência do pedido inicial, pois não tem o condão de afastar o dever de indenizar quando satisfeitos os requisitos da Lei nº 6.194/74, quais sejam, nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido com o proprietário inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório. Conforme prevê o artigo 5º da Lei 6 .194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a ausência de CNH não tem o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária.” (TJ-MT 10147341520218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) Dessa forma, inviável se falar em agravamento de risco pelo condutor, ora apelado, e, por consequência, na ausência de direito de indenizar da Apelante, não merecendo guarida a pretensão de improcedência dos pedidos da ação. No tocante ao argumento levantado pela seguradora, onde alega ser inexistente a obrigação indenizatória, pois quando do sinistro o autor cometeu ato ilícito excludente da cobertura, na medida em que conduzia o veículo em estado de embriaguez, da mesma forma tenho que razões de direito não lhe socorre. Isso porque o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, sendo, portanto, indispensável à prova do acidente de trânsito e do dano dele decorrente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/1974. Dito isso, é necessário que a vítima comprove apenas a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez, o que restou demonstrado nos autos por meio do Boletim de Ocorrência, ficha de atendimento de emergência, prontuário médico, autorização de internação, e do laudo pericial (Ids 277686874, 277686875, 277686878 e 277688369). Importante ressaltar que o argumento levantado pela seguradora de que a vítima estaria sob efeito da ingestão de álcool, de modo que o acidente decorrera de prática de ato ilícito infracional, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, haja vista que a indenização de seguro DPVAT é obrigatória em casos de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre. Assim, não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro, cuja seara fica adstrita à eventual infração administrativa tão somente. A propósito, em caso absolutamente análogo já decidiu este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT ) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – SEGURO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO GRAU DA INVALIDEZ E AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO QUANTIFICADA EM 75% – PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP EQUIVALENTE A 70% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL –OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – CAUSA DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme prevê o artigo 5º, da Lei 6.194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a suposta embriaguez e a ausência de CNH não têm o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Não há que se falar em erro de cálculo com relação ao grau da invalidez apurada pela perícia ao argumento de existe nos autos dois laudos periciais, devendo prevalecer o laudo pericial confeccionado no Mutirão DPVAT já que houve a revogação da nomeação do médico perito o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel na forma como requerido expressamente pela seguradora. A teor do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1008698-24.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do valor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, porquanto já fixada em montante acima do teto legal (art. 85, §2º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003870-95.2021.8.11.0041

ID: 261634832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON SOARES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERSON SOARES DE FREITAS - CPF: 492.996.538-10 (APELADO), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – CONDUTOR EMBRIAGADO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO DEVIDO – CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – NATUREZA SOCIAL DO DPVAT – AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões daí decorrentes, que resultaram na invalidez permanente do condutor, urge o dever de indenizar o seguro DPVAT. A embriaguez do condutor é irrelevante para pagamento do sinistro, nos termos do artigo 5º, da Lei nº. 6.194/74. Precedentes. A inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte da vítima não constitui impedimento ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, sendo bastante, para fins de cobertura, a comprovação do acidente e dos prejuízos dele resultantes, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/74. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003870-95.2021.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A APELADO: JEFFERSON SOARES DE FREITAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Além disso, condenou a ora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). Inconformada, a companhia apelante alega que no caso em questão, o acidente que gerou a invalidez foi ocasionado por ato ilícito, uma vez que o autor estava dirigindo sob efeito de álcool e sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Aduz que a prática de dirigir alcoolizado configura uma violação do Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo 306, e que isso representa um agravamento do risco, o que deve ser considerado para a exclusão da cobertura do seguro DPVAT. Afirma que, diante da conduta ilícita do autor, a indenização não deve ser devida, conforme o artigo 768 do Código Civil, que trata da perda do direito à indenização quando o risco é agravado pela prática de ato ilícito. O apelante ainda argumenta que o seguro DPVAT, embora obrigatório, possui natureza contratual, e, como tal, deve observar os princípios gerais do direito securitário, incluindo a função social do contrato. A jurisprudência, segundo a parte recorrente, também tem se posicionado no sentido de que o seguro não pode cobrir riscos resultantes de atos ilícitos, como a embriaguez ao volante, que agravam o risco da sinistralidade. A par desses argumentos, pede o provimento deste apelo, para fins de se julgar totalmente improcedente o pedido inaugural. A apelada ofertou as contrarrazões, em que rechaça os argumentos do recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id 277688386). Preparo recolhido (Id 278944356). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando o recebimento do pagamento referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT. A finalidade do registro de ocorrência é demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão ou morte da vítima, conforme se vê do BO colacionado aos autos e o relatório de atendimento hospitalar. Transcrevo a narrativa do BO constante no Id. 277686874: No caso concreto, ao contrário do que alega a recorrente, dos documentos juntados aos autos constata-se que o apelado sofreu o acidente descrito no Boletim de Ocorrência nº. 2020.286669, que também se confirma através dos prontuários do Hospital Regional de Rondonópolis, atestado médico (Id 277686875), bem como da perícia médica realizada no curso desta ação, evidenciando o evento danoso que ocasionou a lesão membro inferior direito, percentual de 50% (cinquenta por cento) (Id 277688369). Desse modo, todos estes elementos evidenciam a ocorrência do acidente, o nexo causal entre este e o dano e atestam a incapacidade do apelado por decorrência do sinistro. A propósito, vejamos os seguintes julgados em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §8°, CPC – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presente o nexo causal entre o acidente e as lesões permanentes observadas pelo autor, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. O acidente de trânsito que envolva queda de caminhão está acobertado pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que comprovado. Se a sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa e majoram-se os honorários recursais (art. 85, §§8º e 11º, do CPC).” (N.U 1021196-10.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – DEBILIDADES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, HISTÓRICO CLÍNICO E LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – QUANTUM – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNSP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de a ação de cobrança possuir idênticas partes e pedido com outra ação, também da mesma natureza, ajuizada previamente, com decisão de mérito já proferida e transitada em julgado, não se verifica a mesma causa de pedir, pois se tratam de acidentes de trânsito distintos, não caracterizando a coisa julgada. Estando presentes, nos autos documentos que evidenciam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos ocorridos, assiste à vítima do sinistro o direito de receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Estando em vigência da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização deve ser no máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se as Resoluções do CNSP e da SUSEP, para adequar a indenização ao percentual da invalidez suportada. “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ).” (TJMT Apelação Cível 0041558-84.2016.8.11.0041 – DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) A seguradora argumenta ser incabível o pagamento de indenização ao Apelado, em virtude do agravamento de risco pelo Apelado, haja vista que não possui habilitação (CNH). Todavia, embora o alegado, incide na hipótese em julgamento a regra do artigo 5º, 'caput', da Lei nº. 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente, o que restou devidamente comprovado inexistindo, assim, qualquer previsão legal de que a falta de habilitação afasta o direito à indenização. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por essa Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – DIREÇÃO SEM PERMISSÃO (CNH) – IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DEVIDA – DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO /DPVAT (LEI 6.194/74, ART. 3º, III, § 2º; ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2011/CNSP, ART. 1º, § 1º)– COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . A ausência de CNH não possui o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária DPVAT (TJMT N.U 1041471-09.2019.8.11.0041)”. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025523-76.2021 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – ALEGADA NÃO COBERTURA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela Súmula 257 do STJ, a ausência de pagamento do seguro obrigatório pela própria vítima não leva à improcedência do pedido inicial, pois não tem o condão de afastar o dever de indenizar quando satisfeitos os requisitos da Lei nº 6.194/74, quais sejam, nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido com o proprietário inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório. Conforme prevê o artigo 5º da Lei 6 .194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a ausência de CNH não tem o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária.” (TJ-MT 10147341520218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) Dessa forma, inviável se falar em agravamento de risco pelo condutor, ora apelado, e, por consequência, na ausência de direito de indenizar da Apelante, não merecendo guarida a pretensão de improcedência dos pedidos da ação. No tocante ao argumento levantado pela seguradora, onde alega ser inexistente a obrigação indenizatória, pois quando do sinistro o autor cometeu ato ilícito excludente da cobertura, na medida em que conduzia o veículo em estado de embriaguez, da mesma forma tenho que razões de direito não lhe socorre. Isso porque o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, sendo, portanto, indispensável à prova do acidente de trânsito e do dano dele decorrente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/1974. Dito isso, é necessário que a vítima comprove apenas a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez, o que restou demonstrado nos autos por meio do Boletim de Ocorrência, ficha de atendimento de emergência, prontuário médico, autorização de internação, e do laudo pericial (Ids 277686874, 277686875, 277686878 e 277688369). Importante ressaltar que o argumento levantado pela seguradora de que a vítima estaria sob efeito da ingestão de álcool, de modo que o acidente decorrera de prática de ato ilícito infracional, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, haja vista que a indenização de seguro DPVAT é obrigatória em casos de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre. Assim, não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro, cuja seara fica adstrita à eventual infração administrativa tão somente. A propósito, em caso absolutamente análogo já decidiu este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT ) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – SEGURO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO GRAU DA INVALIDEZ E AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO QUANTIFICADA EM 75% – PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP EQUIVALENTE A 70% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL –OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – CAUSA DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme prevê o artigo 5º, da Lei 6.194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a suposta embriaguez e a ausência de CNH não têm o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Não há que se falar em erro de cálculo com relação ao grau da invalidez apurada pela perícia ao argumento de existe nos autos dois laudos periciais, devendo prevalecer o laudo pericial confeccionado no Mutirão DPVAT já que houve a revogação da nomeação do médico perito o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel na forma como requerido expressamente pela seguradora. A teor do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1008698-24.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do valor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, porquanto já fixada em montante acima do teto legal (art. 85, §2º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003870-09.2025.4.01.3100

ID: 277734856

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003870-09.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA CRISTINA RESENDE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-09.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-09.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTHUR ORREGO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA CRISTINA RESENDE DE OLIVEIRA - MG183002 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se mandado de segurança cível ajuizado por Arthur Orrego Magalhães em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá – Unifap, visando à sua matrícula no curso de Medicina, em razão de transferência ex officio de seu pai, servidor militar, para Macapá/AP. Alega o impetrante que é filho de militar do Exército Brasileiro, o qual foi removido ex officio de Recife/PE para Macapá/AP, com apresentação ao novo posto em 23 de janeiro de 2025. Sustenta que, sendo seu pai servidor federal, faz jus ao direito de transferência para instituição congênere na nova localidade, conforme disposto no artigo 99 da Lei nº 8.112/90 e no artigo 1º da Lei nº 9.536/97. Relata que, já matriculado na UNINASSAU no curso de Medicina desde janeiro de 2025, protocolou pedido de transferência para a UNIFAP em 24/01/2025, o qual foi indeferido em 12/02/2025, sob parecer da Divisão de Legislação Educacional. Sustenta que tal decisão configura violação de direito líquido e certo, por ignorar jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que admite transferência para universidade pública quando não houver instituição congênere privada na localidade de destino (RE 601580/RS, Tema 57 de Repercussão Geral). Requer, liminarmente, a efetivação da matrícula no curso de Medicina da UNIFAP, e, no mérito, a confirmação da segurança para garantir a continuidade de seus estudos na nova cidade onde reside sua família, ressaltando os princípios constitucionais da proteção à família, da afetividade e da convivência familiar. O pedido liminar ficou para ser apreciado após as informações da autoridade coatora (id. 2178708376). A Fundação Universidade Federal do Amapá – Unifap requereu seu ingresso no feito (id. 2184064216). Em informações prestadas, a autoridade impetrada argumenta pela inexistência de direito líquido e certo. Sustenta que o impetrante não ostentava a condição de estudante de ensino superior na data da publicação do ato de remoção de seu genitor, ocorrida em 20 de setembro de 2024, sendo a matrícula na instituição privada UNINASSAU realizada apenas em janeiro de 2025, portanto, após a mudança de domicílio. Defende interpretação restritiva da transferência ex officio, em respeito aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade. Em parecer, o MPF pugnou pela denegação da segurança (id. 2186230500). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação O mandado de segurança configura ação de natureza constitucional, prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, destinada à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando esse direito for ilegalmente violado ou estiver sob ameaça de violação por ato de autoridade pública. No presente caso, examina-se a legalidade do ato da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP que indeferiu o pedido de matrícula do impetrante no curso de Medicina, por meio de transferência ex officio, fundamentado na alegação de ausência dos requisitos legais para tanto. A pretensão deduzida se ancora na suposta ofensa a direito líquido e certo de transferência escolar, como dependente de servidor militar federal removido, no interesse da Administração, para outro município. Alega o impetrante que, em razão da transferência compulsória do seu genitor, com quem reside, pleiteou administrativamente sua matrícula no curso de Medicina da UNIFAP, invocando o direito assegurado pela legislação de regência, bem como jurisprudência consolidada, incluindo o Recurso Extraordinário nº 601.580/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia a ausência de similitude fática e jurídica entre o presente caso e o paradigma jurisprudencial invocado. Na hipótese dos autos, consta que o impetrante foi matriculado no curso de Medicina da UNINASSAU, em Recife/PE, apenas em novembro de 2024, como narrado na inicial. Por outro lado, a remoção funcional do seu genitor, oficializada por aditamento ao Boletim do Departamento Geral do Pessoal nº 190, deu-se em 20 de setembro de 2024, sendo a ciência dessa remoção anterior à matrícula, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos (Id. 2178431761 e Id. 2178434178 – Pág. 9). Tal cronologia revela que, ao tempo da matrícula na instituição privada, o impetrante já detinha pleno conhecimento da remoção funcional de seu responsável legal, circunstância que afasta o requisito de imprevisibilidade e de espontaneidade exigido para a caracterização do direito à transferência ex officio, nos termos da jurisprudência consolidada. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 601.580/RS, assentou a constitucionalidade da norma que assegura ao dependente de servidor público civil ou militar removido ex officio, a matrícula em instituição pública de ensino superior, mesmo que não haja congeneridade de cursos, desde que inexistente instituição congênere na localidade de destino. Contudo, essa ratio decidendi aplica-se a hipóteses em que o aluno já se encontrava regularmente matriculado antes da remoção funcional do servidor, o que não se verifica na situação em exame. Dessa forma, o distinguishing entre os casos — técnica jurídica que permite afastar a incidência de precedente vinculante quando ausente identidade substancial de fatos ou fundamentos jurídicos — impõe-se de forma inequívoca. A matrícula na instituição privada ocorreu de forma voluntária, mesmo diante da ciência prévia da mudança de domicílio familiar, configurando situação distinta daquela amparada pelo julgado do STF. Não se trata de hipótese de impedimento ao exercício do direito à educação, tampouco de violação a princípio constitucional, mas de tentativa de transposição indevida do vínculo com instituição de ensino privada para ingresso compulsório em universidade pública federal, sem observância dos critérios legais e objetivos que regem o acesso aos cursos superiores, notadamente aos de elevada concorrência, como o de Medicina, cujo preenchimento de vagas ocorre exclusivamente via Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Assim, não pode a Administração Pública, especialmente no âmbito de instituição federal de ensino superior, ser compelida a admitir matrícula compulsória de candidata sem a observância das normas regulares de ingresso, especialmente em curso de alta concorrência, cujo provimento de vagas se dá exclusivamente por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, impõe à Administração Pública a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, os quais restariam violados caso fosse admitido o ingresso da impetrante à margem do processo seletivo regular. Portanto, ausente direito líquido e certo, e verificado o distinguishing fático e jurídico em relação ao precedente vinculante do STF, impõe-se a denegação da segurança. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, denego a segurança, por inexistir direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, considerando que os elementos constantes dos autos revelam a inexistência de identidade fática e jurídica com a hipótese analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.580/RS, sendo inaplicável ao caso o entendimento ali firmado. Defiro o ingresso da Unifap no feito. Custas remanescentes pelo Impetrante. Condenação em honorários incabível (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1017977-63.2025.8.26.0114

ID: 260877413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017977-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas aj… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por EDILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. O Requerente afirma ter sido vítima do chamado golpe do investimento via PIX, em que, mediante artifícios fraudulentos perpetrados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, foi induzido a realizar transferências eletrônicas em favor de contas bancárias mantidas pelas instituições requeridas ou por seus respectivos clientes. Busca, com esta ação, a produção antecipada de provas documentais, com a finalidade de instruir futura ação de responsabilização civil, bem como resguardar elementos essenciais para apuração dos fatos e identificação dos eventuais beneficiários do ilícito. Pretende, especificamente, a exibição dos documentos e informações relacionados à abertura e movimentação de contas bancárias indicadas, bem como dos procedimentos de prevenção à fraude adotados pelas requeridas, conforme descrito nos pedidos da inicial. Decido. Nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, é cabível a produção antecipada de prova quando haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível o seu uso em momento futuro, o que resta demonstrado no presente caso. Entendo que há interesse de agir na hipótese, pois a medida pretendida pelo autor é útil e necessária à análise do cabimento de futura ação em que se poderá debater a responsabilidade civil atinente aos danos decorrentes do golpe relatado na petição inicial. Outrossim, nos termos do artigo 401 do CPC, é lícito requerer a exibição de documentos em poder de terceiro, ou seja, de pessoa não integrante da relação jurídica de direito material, desde que, como na hipótese, se comprove interesse juridicamente qualificado a justificar a pretensão exibitória, sendo admissível a dedução de tal pretensão em procedimento de produção antecipada de provas, visto que adequada ao rito de cunho preparatório para futura ação (art. 381, incisos II e III, do CPC 1). No mesmo sentido, já decidiu o E.TJSP. Confiram-se: "Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir os documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro utilizada para fins ilícitos e para apurar eventual responsabilidade da instituição financeira em decorrência de transferência de numerário para tal conta. Suposto golpe do whatsapp. Medida possível e necessária , conforme hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1022359-49.2022.8.26.0003; Relator Desembargador Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). "Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial. Direito autônomo à prova. Art. 381, incisos II e III do CPC. Autor que alega ter sido vítima de fraude, tendo o falsário se utilizado de conta mantida pela ré. Demandante, assim, que pretende aferir as ações tomadas pela instituição financeira ao lidar com a conta do terceiro, para depois avaliar a pertinência de eventual autocomposição ou ajuizamento de ação em face, note-se, da própria instituição financeira . Feito que deve ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1008769-78.2022.8.26.0011; Relator Desembargador Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Os documentos requeridos, de natureza bancária e interna das instituições financeiras, estão sob a posse exclusiva das requeridas e são indispensáveis à formação da convicção do Requerente sobre a viabilidade de eventual demanda indenizatória. Outrossim, o risco de dilapidação de provas eletrônicas ou dados bancários sensíveis, aliado à dinâmica típica de fraudes estruturadas com uso de contas de passagem e identidades interpostas, justifica plenamente a tutela de urgência cognitiva na forma de produção probatória autônoma. Ademais, o pedido encontra amparo nas disposições da Resolução nº 4.753/2019, e Resolução nº 96/2021, todas do BACEN, bem como do art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, que impõem às instituições financeiras rigorosos deveres de diligência quanto à identificação e à verificação cadastral de seus clientes. Ressalte-se que a providência pleiteada pelo autor implica quebra de sigilo bancário de terceiro não integrante da relação jurídico processual. Contudo, tal providência é justificável, na hipótese, diante das circunstâncias relatadas pelo autor e tendo-se em linha de consideração que somente a instituição financeira poderá fornecer os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela fraude que alegadamente vitimou o autor. Acrescenta-se que eventual adoção de medidas na esfera penal não impede que o autor busque a indenização cível, tendo o direito de obter documentos necessários para análise do cabimento de sua pretensão e instrução do pedido que, se o caso, ajuizará em face do (s) causador (es) dos danos que alegadamente sofreu. A este respeito, confira-se: "Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir extratos bancários, documentos de abertura de conta, documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro a fim de apurar responsabilidades em decorrência de transferência de numerário para conta de terceiro estelionatário. Suposto golpe do leilão eletrônico para aquisição de veículo. Pedido de apresentação de documentos e dados referentes a terceiro. Medida necessária . Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1003870-67.2020.8.26.0347; Relator Desembargador Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor e determino a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias exibam os seguintes documentos, com expressa observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.382 do CPC, e que, nos termos dispostos em seu § 4º, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso: a) Documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. b) Documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); c) Documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. Todos os documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. Homologada por sentença a prova, observe-se o disposto no artigo 383 do CPC, bem como a inexistência de prevenção do Juízo em relação à eventual e futura ação que venha a ser proposta. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Processo nº 1500801-42.2024.8.26.0407

ID: 317802187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500801-42.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAIAS DONIZETI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO SARAIVA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500801-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ISAIAS DONIZETI DA SILVA - Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISAIAS DONIZETI DA S… Processo 1500801-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ISAIAS DONIZETI DA SILVA - Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISAIAS DONIZETI DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Isto porque, no dia 30 de janeiro de 2024, por volta das 19h52, na rua Elson Cortarelli, nº 550, em Sagres/SP, nesta comarca de Osvaldo Cruz/SP, ele dirigiu veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. A denúncia foi recebida em 18 de fevereiro de 2025 (fls. 70/71). O réu foi citado por edital, tendo apresentado defesa prévia à fls. 85. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 01 de julho de 2025, foi inquirida a testemunha Jefferson da Silva Santos Cavagna. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais oralmente. O Ministério Público pugnou pela total procedência da pretensão punitiva, ao passo em que a defesa se manifestou no sentido da improcedência da ação por não ter sido caracterizado o perigo de dano. É o relatório. Passo à fundamentação. Não foram aventadas preliminares pela defesa, o feito tramitou regularmente e todas as garantias processuais do acusado foram devidamente observadas ao longo da instrução. No mérito, a pretensão deduzida na denúncia é procedente, pelas razões que passo a expor. O Ministério Público do Estado de São Paulo imputa ao réu o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, previsto no artigo 309 do CTB: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/4), pelas declarações colhidas na fase investigativa (fls. 26), pelo documento do DETRAN confirmando a ausência de habilitação válida na data dos fatos (fls. 47/48), bem como pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por seu turno, restou inconteste e recai sobre a pessoa do acusado, senão vejamos. A testemunha Jefferson da Silva Santos Cavagna, policial militar, ouvido na fase de instrução, disse que estava de serviço no dia no município de Sagres e avistaram uma motocicleta em alta velocidade, uma velocidade incompatível com a via, decidindo abordar o indivíduo. Ao avistar a viatura e desrespeitar os sinais sonoros e luminosos empreendeu fuga, mas foi abordado alguns quarteirões logo após. Foi realizada busca pessoal no mesmo e nada de ilícito foi encontrado com ele. Diante das fiscalizações, constataram a CNH vencida, pneu abaixo do indicador TWI e o escapamento alterado para escapamento de modelo esportivo, com formato de tubo oposto sem a câmara intermediária de retenção de gases. Foram realizadas as medidas administrativas no local e o veículo foi recolhido. A avenida onde ocorreu o fato é uma avenida de fluxo alto que corta duas vicinais e liga Sagres a Oswaldo Cruz e Sagres à SP-294, sendo uma via de trânsito intenso. Ele passou o quebra-molas sem reduzir no cruzamento, sem parar, causando até um certo perigo aos pedestres que estavam na via. A CNH estava vencida através de consulta no sistema. A perseguição ocorreu por alguns quarteirões, talvez dois ou três quarteirões da avenida, pois ele desobedeceu inicialmente ao sinal de parada. Não houve nenhum tipo de acidente durante o trajeto. Não possuíam equipamento para medir velocidade, mas o veículo transitava de forma que causava perigo aos pedestres e ignorou sinal de parada, passando quebra-molas sem respeitar, principalmente tratando-se de Sagres onde há faixa elevada na qual a preferência é do pedestre, sendo este o motivo para abordar e identificar se o mesmo era habilitado. Em seu interrogatório, o réu Isaias Donizeti da Silva afirmou que em alta velocidade não estava, não. Confirmou que aconteceu a perseguição, mas continuou na mesma velocidade. Já estava chegando em casa, a dois quarteirões de casa, então continuou e parou em casa. Admitiu que estava sem habilitação no dia dos fatos. Pois bem. Como se nota, o depoimento prestado pelo policial militar que participou da ocorrência se mostrou firme, coeso e em coerência com os demais elementos de prova angariados aos autos, evidenciando que o réu conduziu seu veículo sem habilitação válida, em condições que geraram perigo de dano à coletividade. O policial afirmou que o acusado trafegava em alta velocidade incompatível com a via, desrespeitou sinais sonoros e luminosos da viatura policial, empreendeu fuga, passou quebra-molas sem reduzir velocidade e sem parar no cruzamento, causando perigo aos pedestres que estavam na via. Tais circunstâncias caracterizam inequivocamente o perigo de dano exigido pelo tipo penal. Neste ponto, é necessário destacar que a jurisprudência dos nossos tribunais é firme em atribuir credibilidade ao depoimento de agentes públicos, mormente quando apresentados em harmonia com as demais provas constantes dos autos. Sobre o tema: No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário (TJSP; Apelação Criminal 1504092-61.2018.8.26.0536; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). A narrativa do agente público que participou da ocorrência é reforçada pelo documento expedido pelo DETRAN (fls. 47/48), o qual comprova que o acusado não possuía habilitação válida na data dos fatos, tendo sua permissão vencido em 21 de outubro de 2021, e a CNH definitiva só foi emitida posteriormente, em 13 de dezembro de 2024. Some-se a isto a confissão parcial feita pelo réu, que admitiu expressamente estar dirigindo sem habilitação no dia dos fatos. É certo que a confissão não é a evidentia rei, não podendo, por si só, fundamentar de forma exclusiva um juízo de condenação. No entanto, quando corroborada pelos demais elementos de prova e se apresentar harmônica com o quadro fático apresentado em juízo, permite que se conclua pela sua fidedignidade, na forma do artigo 197 do CPP. A defesa alega não ter sido comprovado o perigo de dano. Entretanto, tal tese não prospera. O perigo de dano restou amplamente demonstrado pela conduta do acusado, que trafegava em alta velocidade incompatível com a via, desrespeitou ordem de parada policial, empreendeu fuga por alguns quarteirões, passou quebra-molas sem reduzir velocidade e transitou de forma perigosa em via de grande fluxo, colocando em risco pedestres e demais usuários da via pública. Diferentemente do crime previsto no artigo 306 do CTB (embriaguez ao volante), que é de perigo abstrato, o delito tipificado no artigo 309 do mesmo diploma legal é de perigo concreto, exigindo a demonstração efetiva de situação de risco à incolumidade pública, o que foi amplamente comprovado nos autos através das circunstâncias narradas pela testemunha policial e corroboradas pela própria conduta do réu ao empreender fuga da abordagem policial. Destarte, incidiu o acusado na norma penal incriminadora prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois dirigiu veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, gerando perigo de dano à coletividade. No mais, não há nenhuma causa de excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Assim, considerando o robusto conjunto probatório existente, a condenação pelos fatos descritos na denúncia é medida que se impõe. Passo a dosar a pena. Passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 59 e 68, ambos do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta: deve ser considerada normal; antecedentes: o réu é tecnicamente primário, conforme se observa da certidão de antecedentes criminais (fls. 56/57); conduta social: não há nos autos elementos concretos que o desabone; personalidade do agente: não foram amealhados elementos suficientes nos autos para valorá-la; motivos do crime: são normais ao tipo penal; circunstâncias do crime: são normais; consequências do delito: são comuns à espécie; comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Na primeira fase, diante dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Na segunda fase, não há agravantes a serem consideradas e está presente a atenuante da confissão espontânea. No entanto, inviável a atenuação da pena, porquanto já fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), de modo que permanece inalterada a pena-base. Na terceira fase, não estão presentes causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 06 meses de detenção. Com fundamento no art. 33, do Código Penal, observadas a quantidade de pena aplicada, a primariedade técnica do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis, ele deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva em regime aberto. É o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44, do CP: a pena fixada não é superior a 4 anos; o réu não é reincidente em crime doloso; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de CONDENAR o réu ISAIAS DONIZETI DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 06 meses de detenção a serem cumpridos no regime inicial aberto. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena corporal aplicada ao réu pela suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 6 meses, nos termos do art. 47, inciso III, do CP. O apenado poderá recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante a instrução e, nesta etapa, não vislumbro qualquer alteração no cenário fático-jurídico que possa ensejar a mudança deste seu status. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução. Concedo ao acusado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual deixo de condená-lo nas custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários do defensor dativo, nos termos do Convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP)

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Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001

ID: 259713099

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0135622-87.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN RESENDE DA CUNHA CASTRO

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TEREZA CRISTINA DE LARA CAMPOS DORINI MANSI

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THIAGO SCAVUZZI DE MENDONCA

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STELIO DE SA LEITAO CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Autores: FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA E OUTROS Advogada: Dr. Stelio De Sa Leitao Cavalcanti Réu: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Reexame Necessário da sentença (ID nº 47463610) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no 487, IV do CPC. Conforme certidão de id 47463620, não houve interposição de recurso voluntário, sendo remetido os autos para este TJPE por força do art. 19 da lei nº 4.717/65. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que, nos termos do art. 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ” Na origem, cuida-se de ação popular ajuizada por FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA, ANDRÉ LUÍS BELO CALADO e LIGIA MARIA PEREIRA LIMA, em face da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ARPE), do GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e do CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM, pugnando pela nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo. Alegam, em síntese, ausência de publicidade quanto às reuniões do CSTM; irregularidades na prorrogação dos mandatos e na eleição dos delegados responsáveis pela realização da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; ilegalidade do aumento das passagens em índice superior ao IPCA. Requerem a declaração de nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo; a decretação de nulidade da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; a declaração de nulidade das Resoluções que venham a ser pretensamente aprovadas pelo CSTM até que seja realizado um processo de eleição dos representantes da sociedade civil; a decretação de nulidade de todas as Resoluções aprovadas no âmbito do CSTM no ano de 2018; a decretação da suspensão dos efeitos de pretensos aumentos tarifários futuros; a decretação de ilegalidade da prática de condicionar a aquisição da passagem de ônibus à aquisição obrigatória de serviços da venda antecipada de bilhetagem eletrônica; a decretação de ilegalidade dos contratos de autorização para delegação do serviço essencial de transporte público, anulando aqueles que se mostrarem mais atentatórios ao erário. Em contestação, o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, alega a regularidade da composição do CSTM, não havendo inconstitucionalidade da cláusula 4.3 do Anexo Único da Lei nº. 13.235/2007 ou em ausência de gestão democrática e participativa da sociedade civil, bem como a inocorrência violação ao procedimento de votação nas reuniões preparatórias; regularidade do aumento tarifário. A ARPE por sua vez, contesta, apontando a inadequação da via processual eleita, na medida em que a ação em comento objetiva a defesa dos interesses patrimoniais de toda uma categoria de consumidores, usuários efetivos e/ou potenciais, do transporte coletivo no Grande Recife; a legitimidade da atuação do CSTM em 2018; a correção dos ajustes tarifários. Pois bem. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65). Neste sentido, a doutrina clássica também preceitua que a ação popular: “É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer dos membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso da prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, Ação Popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 20 ed. Atualizada por WALD, Arnoldo, São Paulo: Malheiros.) Destarte, a ação popular é via processual adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não obstante, no caso em comento, a parte autora, visa à proteção do patrimônio dos usuários do sistema de transporte público de passageiros, ou seja, ajuizou a presente ação popular visando a resguardar patrimônio individual/particular, ainda que visando uma tutela coletiva. Assim, o ato combatido, aumento de tarifa de transporte coletivo, não causa lesão ao patrimônio público, nem em afronta aos princípios administrativos, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, consoante pode ser verificado nos julgados cujas ementas transcreve-se a seguir: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. a) Considerando que a Ação Popular não se destina a resguardar o patrimônio dos particulares, e que o suposto excedente da tarifa alegado pelo Autor estaria ingressando nos cofres públicos, impõe-se reconhecer a inexistência de dano concreto ao erário. b) Tampouco restou demonstrada afronta aos princípios da moralidade e da transparência, evidenciando-se que o Autor não almeja a defesa do patrimônio público, mas apenas o particular dos usuários; inadequada, portanto, a via da ação popular, impondo-se reconhecer a carência da ação. c) Isso porque, o fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de suposta lesão aos princípios da moralidade e transparência. 2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - REEX: 00004138720178160004 PR 0000413-87.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 27/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018). (grifou-se). "REMESSA NECESSÁRIA - Ação popular - Irresignação quanto ao aumento das tarifas de ônibus - Discussão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação popular - Inteligência do art. 1º da Lei 4.717/65 - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003870-41.2018.8.26.0152; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019). (grifou-se). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – DECRETO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - AUMENTO DE TARIFA – INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). 2. Por se tratar de ação destinada a assegurar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa, a sentença na ação popular tem natureza constitutiva negativa e condenatória no ressarcimento de danos ao erário. 3. Autor popular que se volta Decreto Municipal nº 12.645/2019, que aumentou a tarifa pela utilização do serviço de transporte público urbano no Município de Marília. Inexistência de eventual lesão ao erário, mas ao consumidor. Falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido”. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 10043291520198260344 SP 1004329-15.2019.8.26.0344, Rel. Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) (grifou-se) Portanto, a presente ação visa tutelar obrigação de fazer, o que é inviável por meio de ação popular, que, como visto, presta-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos à esfera patrimonial pública. Acerca do tema, segue a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO POPULAR. ART. 5º, LXXIII DA CF E ART. 1º DA LEI Nº 4.717/65. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00030365220198160070 Cidade Gaúcha 0003036-52.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR - RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SENDO DEFESO AO AUTOR PLEITEAR BENEFÍCIO PRÓPRIO. I - Destina-se a Ação Popular a combater ato lesivo ao próprio patrimônio público e não a proteger interesse de particulares. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJ-MA - AC: 107802005 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 31/05/2006, MATOES) Desta forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade, posto que se encontra de acordo com a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. À luz do exposto, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, para manter incólume a sentença por seus próprios termos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

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Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001

ID: 259713113

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0135622-87.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO

Intimação (Outros)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Autores: FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA E OUTROS Advogada: Dr. Stelio De Sa Leitao Cavalcanti Réu: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Reexame Necessário da sentença (ID nº 47463610) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no 487, IV do CPC. Conforme certidão de id 47463620, não houve interposição de recurso voluntário, sendo remetido os autos para este TJPE por força do art. 19 da lei nº 4.717/65. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que, nos termos do art. 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ” Na origem, cuida-se de ação popular ajuizada por FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA, ANDRÉ LUÍS BELO CALADO e LIGIA MARIA PEREIRA LIMA, em face da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ARPE), do GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e do CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM, pugnando pela nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo. Alegam, em síntese, ausência de publicidade quanto às reuniões do CSTM; irregularidades na prorrogação dos mandatos e na eleição dos delegados responsáveis pela realização da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; ilegalidade do aumento das passagens em índice superior ao IPCA. Requerem a declaração de nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo; a decretação de nulidade da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; a declaração de nulidade das Resoluções que venham a ser pretensamente aprovadas pelo CSTM até que seja realizado um processo de eleição dos representantes da sociedade civil; a decretação de nulidade de todas as Resoluções aprovadas no âmbito do CSTM no ano de 2018; a decretação da suspensão dos efeitos de pretensos aumentos tarifários futuros; a decretação de ilegalidade da prática de condicionar a aquisição da passagem de ônibus à aquisição obrigatória de serviços da venda antecipada de bilhetagem eletrônica; a decretação de ilegalidade dos contratos de autorização para delegação do serviço essencial de transporte público, anulando aqueles que se mostrarem mais atentatórios ao erário. Em contestação, o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, alega a regularidade da composição do CSTM, não havendo inconstitucionalidade da cláusula 4.3 do Anexo Único da Lei nº. 13.235/2007 ou em ausência de gestão democrática e participativa da sociedade civil, bem como a inocorrência violação ao procedimento de votação nas reuniões preparatórias; regularidade do aumento tarifário. A ARPE por sua vez, contesta, apontando a inadequação da via processual eleita, na medida em que a ação em comento objetiva a defesa dos interesses patrimoniais de toda uma categoria de consumidores, usuários efetivos e/ou potenciais, do transporte coletivo no Grande Recife; a legitimidade da atuação do CSTM em 2018; a correção dos ajustes tarifários. Pois bem. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65). Neste sentido, a doutrina clássica também preceitua que a ação popular: “É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer dos membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso da prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, Ação Popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 20 ed. Atualizada por WALD, Arnoldo, São Paulo: Malheiros.) Destarte, a ação popular é via processual adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não obstante, no caso em comento, a parte autora, visa à proteção do patrimônio dos usuários do sistema de transporte público de passageiros, ou seja, ajuizou a presente ação popular visando a resguardar patrimônio individual/particular, ainda que visando uma tutela coletiva. Assim, o ato combatido, aumento de tarifa de transporte coletivo, não causa lesão ao patrimônio público, nem em afronta aos princípios administrativos, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, consoante pode ser verificado nos julgados cujas ementas transcreve-se a seguir: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. a) Considerando que a Ação Popular não se destina a resguardar o patrimônio dos particulares, e que o suposto excedente da tarifa alegado pelo Autor estaria ingressando nos cofres públicos, impõe-se reconhecer a inexistência de dano concreto ao erário. b) Tampouco restou demonstrada afronta aos princípios da moralidade e da transparência, evidenciando-se que o Autor não almeja a defesa do patrimônio público, mas apenas o particular dos usuários; inadequada, portanto, a via da ação popular, impondo-se reconhecer a carência da ação. c) Isso porque, o fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de suposta lesão aos princípios da moralidade e transparência. 2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - REEX: 00004138720178160004 PR 0000413-87.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 27/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018). (grifou-se). "REMESSA NECESSÁRIA - Ação popular - Irresignação quanto ao aumento das tarifas de ônibus - Discussão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação popular - Inteligência do art. 1º da Lei 4.717/65 - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003870-41.2018.8.26.0152; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019). (grifou-se). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – DECRETO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - AUMENTO DE TARIFA – INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). 2. Por se tratar de ação destinada a assegurar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa, a sentença na ação popular tem natureza constitutiva negativa e condenatória no ressarcimento de danos ao erário. 3. Autor popular que se volta Decreto Municipal nº 12.645/2019, que aumentou a tarifa pela utilização do serviço de transporte público urbano no Município de Marília. Inexistência de eventual lesão ao erário, mas ao consumidor. Falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido”. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 10043291520198260344 SP 1004329-15.2019.8.26.0344, Rel. Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) (grifou-se) Portanto, a presente ação visa tutelar obrigação de fazer, o que é inviável por meio de ação popular, que, como visto, presta-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos à esfera patrimonial pública. Acerca do tema, segue a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO POPULAR. ART. 5º, LXXIII DA CF E ART. 1º DA LEI Nº 4.717/65. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00030365220198160070 Cidade Gaúcha 0003036-52.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR - RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SENDO DEFESO AO AUTOR PLEITEAR BENEFÍCIO PRÓPRIO. I - Destina-se a Ação Popular a combater ato lesivo ao próprio patrimônio público e não a proteger interesse de particulares. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJ-MA - AC: 107802005 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 31/05/2006, MATOES) Desta forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade, posto que se encontra de acordo com a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. À luz do exposto, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, para manter incólume a sentença por seus próprios termos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

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