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Flavia Correa Porto x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 310039237

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA PORTO

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Visto, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que o mérito merece ser apreciado antecipadamente, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por Flávia Correa Porto em desfavor de Auto Viação Progresso S/A, em razão de extravio de bagagem ocorrido durante viagem rodoviária interestadual. Em síntese, a autora alega que adquiriu passagem de João Pessoa/PB com destino a Natal/RN, tendo despachado sua bagagem com a ré. Contudo, ao chegar ao destino, constatou que sua mala havia sido entregue indevidamente a terceiro durante o trajeto, o que foi admitido por preposto da empresa ré. Narra que, diante do equívoco, buscou solução junto à ré, sem obter auxílio imediato. A bagagem somente foi localizada após o retorno da autora a Cuiabá/MT, sendo-lhe exigido que se deslocasse novamente a Natal para a retirada. Devido à impossibilidade da autora de retornar ao local, solicitou a devolução do bem, o que não restou atendido. Pautada nessas considerações, requer a condenação da empresa de transporte terrestre na reparação dos danos materiais, relativo aos itens pessoais que precisou adquirir (R$ 1.362,00), bem ainda à indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A empresa ré, em sua contestação, defende ausência de má prestação de serviço, sustentando ter havido equívoco pontual e posterior localização da bagagem. Assevera que a autora não comprovou o valor dos danos materiais relativos aos bens existentes dentro da bagagem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, a empresa ré apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 857,70, correspondente ao dano material pleiteado pela autora, requerendo a perda do objeto (id. ID. 193728086). Em impugnação à contestação, a autora afirmou ter recebido a bagagem extraviada, o que não isenta a responsabilidade da empresa ré pelos danos morais. Assinala desconhecer o valor depositado pela empresa ré (R$ 857,70), porquanto não corresponde ao prejuízo material sofrido (R$ 1.362,00). Ao final, reiterou os argumentos iniciais, requerendo a procedência dos pedidos. Na espécie, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, diante da verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que automática, a inversão não é absoluta, exigindo prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado — ônus do qual a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente com a documentação apresentada (bilhetes, registro de ocorrência, comprovantes de compra e comunicação com a ré). A responsabilidade da empresa ré, enquanto transportadora, é objetiva, conforme artigo 14 do CDC e artigo 734 do Código Civil, respondendo pelos danos causados à bagagem dos passageiros, salvo comprovada excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Do exame do processo, resta evidenciado o extravio temporário da bagagem da autora, não havendo, porém, prova de quando foi, efetivamente, restituída à autora. Todavia, desde o dia do seu desembarque (13/02/2025) até o ajuizamento da ação (10/03/2025), a autora não havia recebido sua bagagem, inexistindo, inclusive, prova por parte da empresa ré acerca da devolução. O fato é que restou suficientemente comprovado que a bagagem foi extraviada, entregue indevidamente a terceiro, a evidenciar falha na prestação do serviço por parte da empresa ré por período maior que três dias, a contar do desembarque, motivo pelo qual houve necessidade de aquisição de peças de vestuário, produtos de higiene pessoal e outros pertences pela autora. A autora desembolsou R$ 1.362,00 (um mil trezentos e sessenta e dois reais) com despesas emergenciais decorrentes do extravio, trazendo comprovante de pagamentos e notas fiscais juntadas, que não foram impugnadas pela empresa ré. A empresa ré, por sua vez, realizou o depósito de apenas R$ 857,70 (ID 193728086), o que não corresponde a integralidade do valor do dano material perseguido pela autora, de sorte que não pode ensejar perda superveniente do objeto. Conquanto, em sua peça contestatória, a empresa ré tenha defendido a necessidade de limite de restituição material com espeque no artigo 8º, caput, da Resolução ANTT nº 1.432 de 26 de abril de 2006, com a alteração promovida pelo Aviso nº 1 – SUPAS/ANTT, de 04 de julho de 2018, inciso II, em nível máximo, o valor de R$ 1.857,08, para o caso de indenizações por extravio de bagagem no importe de R$ 10.000,00, de se ver que não demonstrou a razão de ter efetuado pagamento parcial do valor do prejuízo material auferido pela autora. Ademais, “a Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado” (TJMT, N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Assim, incabível a alegada perda superveniente do objeto quanto ao pedido de indenização por danos materiais, dado que não efetuado na integralidade do prejuízo material correspondente (R$ 1.362,00). Com o depósito do valor de R$ 857,70, deverá a empresa ré restituir, ainda, o remanescente de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos). No que diz respeito à indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica quanto à sua caracterização em casos de extravio temporário de bagagem, sobretudo quando ultrapassado longo período, superior a 03 (três) dias após o desembarque da passageira. A propósito, confira-se o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, referentes à indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio de bagagem. A autora comprovou a ocorrência do extravio, o conteúdo da bagagem transportada e as tentativas infrutíferas de resolução pela via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio da bagagem; (ii) avaliar a adequação da condenação imposta, bem como dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme disposto no artigo 14. 4. A Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado. 5. A transportadora não produziu provas capazes de demonstrar qualquer excludente de responsabilidade ou a correta devolução da bagagem. 6. A falha na prestação de serviço configura dano moral, tendo em vista que os transtornos enfrentados ultrapassam os limites do mero aborrecimento, em conformidade com o entendimento jurisprudencial reiterado pelas Turmas Recursais. 7. Os valores fixados a título de danos materiais e morais atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando a justa reparação sem configurar enriquecimento sem causa para a autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora pelo extravio de bagagem durante o transporte rodoviário é objetiva e independe da declaração prévia do conteúdo transportado. 2. A indenização por danos morais é devida quando a falha na prestação de serviço gera transtornos que superam o mero aborrecimento, devendo os valores ser fixados com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.(...)” (N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. 5. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 6. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.”(N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecia-se na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Nesse contexto, entende-se que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido por parte da autora, ao mesmo tempo em que cumpre sua função pedagógica, desestimulando a repetição de práticas ilícitas pela empresa ré. Diante do exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedente o pedido da autora, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral a requerente, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, aplicando-se juros de mora de 1%, contados da citação; b) condenar a requerida à restituição do valor de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos), em vista do abatimento do depósito parcial do débito (R$ 857,70), montante a ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desembolso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Paloma De Souza Maciel x Elivania De Lima Maciel

ID: 278710026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-29.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ELIVANIA DE LIMA MACIEL

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA PINHEIRO CAVENATTI

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT

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FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

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ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Frederico Augusto de Oliveira Wiggert (OAB 250834/SP), Jessica Cristina Pinheiro Cavenatti (OAB 469481/SP) Processo 1003874-29.2024.8.26.0650 - Procedi… ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Frederico Augusto de Oliveira Wiggert (OAB 250834/SP), Jessica Cristina Pinheiro Cavenatti (OAB 469481/SP) Processo 1003874-29.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paloma de Souza Maciel - Reqda: Elivania de Lima Maciel - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória e, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar a expedição de mandado de remoção e entrega dos bens listados às fls. 3/4 à parte autora, com exceção do tanquinho (item 13). Ademais, converto a obrigação em perdas e danos em relação aos bens consistentes na geladeira (item 12), guarda roupa (item 25) e jogo de armário de cozinha (item 18), condenando a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 1.800,00, considerando a compensação estabelecida, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e desta sentença, e deverão constar os dados da parte autora para que acompanhe a diligência e providencie os meios necessários ao cumprimento, notadamente a remoção e transporte dos bens. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Claudio Sergio Pavanini E Silva e outros x Daniella Stecconi Duran e outros

ID: 311703344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152509-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO PAVANINI E SILVA EMILIA PAVANI SILVA THAIS PAVANINI E SILVA

Polo Passivo:

DANIELLA STECCONI DURAN EMERSON DURAN

Despacho

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

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LARISSA MARCONDES PARISE

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MARIANA YURI IDA

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DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152509-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Emilia Pavani Silva - Agravante: Claudio Sergio Pavanini e Silva - Agravante: Thais Pavanini e Silva - Agravado: Emerson Duran - Agravada: Daniella Stecconi Duran - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 510, proferida em ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação (Processo nº 1003874-02.2025.8.26.0001), que manteve a liminar de imissão na posse. Os agravantes argumentam, em síntese, que a imissão na posse requerida pelos Agravados está diretamente relacionada à arrematação do imóvel, cuja validade é objeto de impugnação em duas ações em trâmite na Justiça Federal (Processo nº 5032052-35.2024.4.03.6100 e nº 5001598-38.2025.4.03.6100), nas quais se discute, com farta documentação, a nulidade do leilão extrajudicial. Afirma que as irregularidades apontadas incluem: i) ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante, conforme exige o art. 26, §§ 2º e 3º da Lei 9.514/97; ii) violação do direito de preferência, com recusa imotivada de proposta para quitação integral da dívida; iii) arrematação por preço vil (R$ 1.138.800,00), inferior a 50% da avaliação atualizada do imóvel (R$ 2.431.573,39), infringindo o art. 27, § 2º da Lei 9.514/97 e o art. 891 do CPC. Alegam que tais fatos, omitidos pelos agravados, violam o dever de lealdade processual e tornam a liminar prematura, desconsiderando controvérsia complexa e pendente de julgamento. Sustentam que a decisão agrava a situação dos recorrentes, em especial de uma idosa de 85 anos, com sérios problemas de saúde e mobilidade, residente no imóvel há 24 anos. Assinalam que a jurisprudência exige cautela em despejos que envolvam pessoas hiper vulneráveis, privilegiando o direito à moradia e a dignidade humana, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Defendem a tese de que não se verifica urgência que justifique a medida liminar, tampouco risco irreversível aos agravados, cujos direitos, se reconhecidos ao final, poderão ser executados sem prejuízo. Por outro lado, a desocupação imediata causará dano irreparável à posse legítima e de longa data dos Agravantes. Além disso, a arrematação desrespeitou cláusula contratual que estipula atualização do valor do imóvel pelo índice da poupança, resultando em lance mínimo abaixo do legalmente exigido (menos de 50% do valor atualizado). Relatam que o direito de preferência foi ignorado, mesmo com o depósito integral da dívida nos autos da ação anulatória pedido esse indevidamente desconsiderado, apesar da citação da CEF ter sido negativa, o que permitia a emenda. Insistem que a tentativa do arrematante de tomar posse antes mesmo de registrar a escritura inclusive com notificação baseada em informações falsas agrava o tumulto processual e evidencia a instabilidade da posse alegada por ele e, sem o pagamento do ITBI e o registro, inexiste propriedade consolidada. Enfatizam que a aplicação da Lei 9.514/97 é imperativa, pois a consolidação da propriedade ocorreu antes da vigência da Lei 13.465/17 (em 27/05/2016). Discorrem sobre a aquisição do imóvel em 2001 e o sua posse desde então com animus domini, de forma contínua, pacífica e pública, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e, ainda que tenha havido inadimplemento e consolidação da propriedade, a posse jamais foi interrompida. Requerem i) a revogação da liminar e o restabelecimento do status quo ante, permitindo que a controvérsia seja devidamente instruída e julgada; ii) A preservação da moradia; iii) . A expedição de ofício à Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o imediato restabelecimento dos Programas de Parcelamento Incentivado (PPIs) firmados pelos Agravantes, garantindo o acesso à emissão das guias de pagamento e viabilizando a continuidade do cumprimento das obrigações fiscais assumidas, ilegalmente interrompidas sem qualquer justificativa formal e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro o efeito suspensivo. Em princípio, conforme entendimento da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça, a existência de discussão sobre a excussão da garantia não é óbice ao cumprimento da imissão de posse: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Além disso, conforme informado pelos recorrentes, nos autos do processo nº 5001563-45.2025.4.03.0000 e 5001598-38.2025.4.03.6100, não foi atribuído efeito suspensivo, não sendo possível discutir na presente ação, a regularidade do leilão extrajudicial promovido pelo agente financeiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Decisão que imitiu liminarmente o agravado na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelo agravado. Direito à posse decorrente da transferência da propriedade ao agravado. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura do leilão incabível nesta ação. Efeito suspensivo não concedido na ação anulatória de leilão extrajudicial. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas nº 4 e 5 desta Corte, e pelo art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2035262-40.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 10/04/2024).. Prevalece na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento de que, em casos como este, uma vez consolidada a propriedade nos termos da Lei nº 9.514/97, não há conexão ou prejudicialidade que impeça a imissão do atual proprietário na posse do imóvel adquirido em leilão, ainda que pendente ação anulatória ajuizada pelo devedor fiduciário. A Lei de Alienação Fiduciária de imóvel confere ao credor e sucessor a possibilidade de imediata imissão na posse do bem, não havendo violação ao processo legal pela concessão da liminar, que não se pauta pelos requisitos da tutela antecipada. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Mariana Yuri Ida (OAB: 402752/SP) - Larissa Marcondes Parise (OAB: 329788/SP) - Joseph Florencio da Costa Felipe (OAB: 438227/SP) - Lorena Cristina de Oliveira (OAB: 188496/MG) - 4º andar

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Processo nº 1003874-27.2023.8.11.0021

ID: 301211666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021. AUTOR: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003874-27.2023.8.11.0021. AUTOR: JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL ajuizada por JOSE OTACILIO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 136331239), alegando, em síntese, que laborou como trabalhador rural e também exerceu atividades urbanas, requerendo, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 139788854), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, notadamente em razão dos vínculos urbanos mantidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 142076382). Decisão saneadora no id. 173603987, designando audiência de instrução. Em audiência de instrução, realizada em 03/02/2025 (id. 182629210), foram ouvidas as testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir provas e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE, na modalidade HÍBRIDA, formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o cômputo de períodos de labor rural e urbano para o preenchimento da carência. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do alegado exercício de atividade rural para fins de somatório com o tempo de contribuição urbano e concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, exige-se o cumprimento de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento da carência de 180 meses de contribuição, sendo possível a soma do tempo de serviço urbano e rural. No caso dos autos, o autor, nascido em 04/10/1961 (id. 136332742), completou 62 anos em 2023, implementando o requisito etário para a aposentadoria por idade, considerando a regra de transição. Quanto à carência, o extrato do CNIS (id. 136332744, pág. 26) demonstra a existência de diversos vínculos urbanos. Para complementar o tempo necessário de 180 meses, o autor busca o reconhecimento do labor rural nos períodos intercalados. Para tanto, apresentou início razoável de prova material, consubstanciado em: Certidão de Casamento (id. 136332744, pág. 5); Autodeclaração de Segurado Especial (id. 136332744, pág. 6-8); notas fiscais de produtor e de venda de produtos rurais (id. 136332744, pág. 9-17); Certidão do INCRA em nome do autor, atestando o desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar no PA Jaraguá desde 25/11/2015 (id. 136332744, pág. 19); e anotações de trabalho rural em sua CTPS (id. 136332744, pág. 21-25). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 182629210) foi clara e harmônica. As testemunhas Edy Terezinha da Pieve Natividade e Neide Vicencia Borges Dias corroboraram e confirmaram o trabalho rural do autor por período superior ao exigido para complementar a carência, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Somando-se os períodos de atividade rural, devidamente comprovados, com os vínculos urbanos registrados no CNIS, o autor perfaz o tempo necessário para a carência de 180 meses. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 17/10/2022, id. 136332745), a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos, fazendo jus à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, indeferida na decisão de id. 136524341, tendo em vista que a tese do Tema 692 do STJ dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (17/10/2022, id. 136332745), valores descontados pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observado a eventual prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Jose Otacilio Ferreira da Silva; II. Benefício: Aposentadoria por Idade Híbrida III. Data de início do benefício (DIB): 17/10/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: Períodos intercalados aos vínculos urbanos, suficientes para completar a carência de 180 meses. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo apresenta a Súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Alessandra De Cássia Campo Fonseca e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291611683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010810-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CáSSIA CAMPO FONSECA ANDRE LUíS GOMES DOS SANTOS ANDRé LUíS GOMES DOS SANTOS FILHO,

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010810-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1003874-23.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andre Luís Gomes dos Santos - - André Luís Gomes dos Santos… Processo 0010810-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1003874-23.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andre Luís Gomes dos Santos - - André Luís Gomes dos Santos Filho, - - Alessandra de Cássia Campo Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.058,02, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 1003874-81.2019.4.01.3900

ID: 314592505

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003874-81.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003874-81.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003874-81.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de PAULO SÉRGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, ex-Secretário Municipal de Saúde do Acará/PA, e da empresa EHSAN CONSTRUTORA LTDA - EPP, em virtude de suposto desvio de recursos públicos federais destinados à ampliação da Unidade de Saúde Acara-Açu. A obra, financiada com recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, no valor de R$ 144.750,00, foi objeto de contratação da empresa EHSAN, sem que tenha sido localizado o respectivo processo licitatório. Pagamentos aproximados de R$ 130.175,20 foram repassados à empresa, embora a obra tenha sido cancelada por inadimplemento e desistência, tendo atingido apenas 50% de execução. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a condenação dos demandados às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, bem como liminar de indisponibilidade de bens. Em 23/10/2019, o Juízo deferiu parcialmente o pedido liminar, bloqueando bens até R$ 130.175,20, destacando o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao periculum in mora presumido nas ações de improbidade. Posteriormente, com o advento da Lei nº 14.230/2021, o Juízo determinou, em 13/12/2022, a aplicação do novo procedimento legal, suprimindo a fase de defesa preliminar e ordenando a citação direta dos réus. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 03/04/2024, informou que diligências externas não localizaram a empresa EHSAN, tampouco patrimônio ou sucessores, requerendo a extinção do processo em relação à empresa. Por fim, em 11/04/2024, o Juízo considerou válida a citação de PAULO SÉRGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, realizada no endereço constante dos autos, determinando o prosseguimento do feito e certificação do decurso do prazo para contestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 1. Da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. Art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92 A presente demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/92. Todavia, as referidas modificações procedimentais incidem imediatamente no presente processo, consoante princípio do tempus regit actum (art. 14, CPC), resguardados os atos já praticados (isolamento dos atos processuais), observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 (Leading Case ARE 843989). Nessa senda, os §§ 10-C e 10-D do art. 17 da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021, passaram a estabelecer a necessidade de delimitação da acusação e a adequação dos fatos aos tipos legais, in verbis: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se depreende do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/92, nas ações de improbidade administrativa, por ocasião da decisão saneadora, o Juízo deverá ficar adstrito à capitulação legal apresentada pela parte autora e aos fatos narrados na petição inicial, sendo imprescindível a demonstração da correlação entre o tipo imputado ao réu e os fatos narrados. Evidencia-se da mens legis que não cabe ao Juízo fazer a escolha da tipificação legal, em substituição à parte autora, quando a petição inicial apresentar capitulação jurídica omissa, indeterminada ou cumulativa em relação ao fato narrado, competindo ao autor a correção ou adequação da petição inicial, com a indicação de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei único para cada conduta imputada, sob pena de extinção do feito. Com efeito, a capitulação única prevista no § 10-D do art. 17 da LIA é, em última análise, um pressuposto insuperável de validade e desenvolvimento regular do processo de improbidade administrativa, devendo as ações em andamento se adequarem integralmente ao novo rito processual, porquanto, como norma mais benéfica ao acusado, foi assegurado ao réu em ação de improbidade administrativa o direito de se defender não só dos fatos, mas também da capitulação indicada pelo(s) autor(es) da ação. Ainda a respeito dos requisitos da petição inicial na ação de improbidade administrativa (pressupostos de validade e desenvolvimento regular do processo), oportuno citar o disposto nos parágrafos 6º e 6º-B do artigo 17 da Lei n. 8.429/92: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL indicou na petição inicial o enquadramento da conduta do réu como o tipificado no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92. Posteriormente, na manifestação de id. n. 1432018773, em que foram abordados aspectos relativos às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o MPF não modificou a capitulação atribuída. Da análise dos elementos constantes dos autos constam: a) relatórios extraídos do SISMOB – Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde, os quais, segundo alegado, demonstram a inexecução ou execução parcial da obra, não obstante o repasse integral dos valores conveniados; b) comprovantes de Transferências Bancárias, indicando as movimentações financeiras dos recursos públicos repassados, utilizados como indício de desvio ou aplicação irregular dos valores; c) e Laudo Técnico de id. n. 63972584, p. 1, que atesta inicialmente a não conclusão da obra. Assim, não se pode descartar a ocorrência da prática dos atos ímprobos imputados. Portanto, o presente feito deve prosseguir para a fase instrutória, ficando registrado que a conduta imputada ao réu, nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.429/92, será fixada como aquela descrita no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92. Destarte, presentes os pressupostos processuais e verificando não haver nulidades a serem sanadas, REPUTO SANEADO o presente feito. Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a demandada não citada EHSAN CONSTRUTORA LTDA-EPP, conforme requerido pelo MPF na petição de id. n. 2112962194. Exclua-se do feito; b) nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, delimito a tipificação do ato de improbidade administrativa imputada ao requerido nos presentes autos à figura típica no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92; c) determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, ocasião na qual o requerido poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos tratados nesta ação (art. 17, § 18, da Lei n. 8.429/92); d) requerida dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão; e) sem requerimentos de provas ou manifestação do requerido, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1002124-32.2024.8.11.0028

ID: 324353134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-32.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002124-32.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ADAO DE SOUZA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002124-32.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ADAO DE SOUZA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C PEDIDO LIMINAR proposto ADAO DE SOUZA CABRAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS asseverando que é portador acometido de Monoparesia em membro superior direito – G83.2, associado a degeneração dos discos intervertebrais lombares – M51.3, fazendo jus a aposentadoria por invalidez permanente. Com a inicial vieram os documentos. Pericia realizada (id. 181426399). Proposta de acordo pelo requerido (id. 187223854). O autor manifestou desinteresse na proposta de acordo, bem como requereu o julgamento do feito (id. 191586028). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, quanto à qualidade de segurado, verifica-se que o benefício já foi concedido administrativamente anteriormente, ou seja, o próprio INSS já reconheceu a condição de segurado especial do autor. Aliado a isso, foi concedido beneficio de auxilio por incapacidade temporária ao autor, conforme se infere dos autos de n. 1003874-74.2021.8.11.0028. Portanto, resta reconhecida a condição de segurado especial do autor, razão pela qual dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. O autor pretende a conversão do benefício cessado (auxílio-doença) em aposentadoria por invalidez. Em que pese às razões apresentadas pela parte autora, tenho que os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez não estão presentes. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 201 da Constituição Federal, ao tratar da controvérsia posta na demanda é clara ao dispor em seus artigos 11, inciso VII, 26, inciso III, 39, inciso I, 42 e artigo 59, com redação alterada pela Lei n.º 8.647/93, in verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.” “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;” “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora se encontra acometida de incapacidade laborativa parcial e permanente. Veja-se que o perito afirmou que foi possível identificar limitação para a vida independente, encontrando-se o autor incapaz PARCIAL e PERMANENTE. O perito também concluiu que o periciando apresenta capacidade laborativa residual que lhe permite ser reabilitado. Cabe esclarecer que o que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Destaco que, embora a parte tenha solicitado a aposentadoria por invalidez, percebo que, em se tratando de incapacidade parcial e permanente, adequa-se o auxílio-doença. Portanto, adotando o princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias, concedo o benefício de auxílio-doença ao autor. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Vale salientar ainda julgados dos tribunais em relação a essa matéria: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL. TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. - AUXILIO-DOENÇA - Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. Hipótese em que o conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo a perícia médica judicial, indica a persistência da incapacidade laborativa da parte autora ao desempenho de suas atividades laborativas habituais. - PRAZO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Inviável presumir o sucesso do tratamento a que seria submetido o segurado e a efetiva melhora no seu quadro clínico para fins de definição do termo final do benefício. O tempo necessário de tratamento indicado no laudo pericial consiste numa estimativa, devendo ser comprovada a efetiva recuperação mediante um novo exame médico, uma vez que não se pode precisar com absoluta certeza a evolução do quadro patológico do segurado. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70047792114, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-04-2012). Desta feita, como restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção do auxílio-doença, impõe-se o deferimento parcial do pedido. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora encontra-se acometida de lesão que o incapacitou de forma parcial e permanente. Contudo, consta no laudo pericial a incapacidade para a atividade que exerce de forma habitual, motivo pelo qual, faz jus ao auxilio doença. Descreve a perícia que o autor é portador de Monoparesia em membro superior e inferior à direita – G83.2, associado a degeneração dos discos intervertebrais lombares – M51.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 05/08/2024 (data de cessação do benefício) até que seja feita a reabilitação profissional (art. 62, §1º) , nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. O auxílio-doença deverá ser mantido até a completa reabilitação profissional do autor, que deverá ser inserido em programa de reabilitação do INSS, buscando a capacitação para o exercício de atividade que não requeira esforço físico moderado a intenso, conforme sugerido pelo perito médico judicial. Em caso de impossibilidade de reabilitação profissional do autor, o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) (art.85, §3º, I do CPC) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC, pela nova redação outorgada pela Lei n° 10.352/2001 e enunciado pela Súmula 111/STJ. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1003874-13.2025.4.01.3305

ID: 301235910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-13.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOBRINHO SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003874-13.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003874-13.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO PEDRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOBRINHO SILVEIRA - PE65489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO PEDRO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; BANCO BRADESCO S.A.; FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos na folha de pagamento do autor, referentes aos empréstimos consignados e cartões de crédito não autorizados, bem como para bloquear futuras tentativas de débitos automáticos pelas instituições financeiras demandadas. Aduz a Autora, em síntese, que vem sofrendo descontos abusivos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece nem solicitou; que os valores descontados ultrapassam 50% do total de sua aposentadoria, comprometendo gravemente a sua subsistência. É o breve relatório. Decido. Da legitimidade passiva A presente ação foi proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; BANCO BRADESCO S.A.; FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Todavia, este Juízo é competente para processar e julgar o pedido apenas em relação ao INSS, nos termos do art. 109, I, da CF. Os demais réus são pessoas jurídicas de direito privado que não estão abrangidas pelo referido dispositivo constitucional, e, quanto a eles, os contratos são distintos, de maneira que o litisconsórcio é facultativo. Ao contrário do alegado na inicial, não se trata de litisconsórcio passivo unitário nem necessário, uma vez que a lei e natureza da relação jurídica tampouco impõem a obrigatoriedade de participação de todos os envolvidos. Afinal, inexiste homogeneidade nas múltiplas relações jurídicas envolvidas. Cada relação jurídica havida entre as instituições financeiras é reciprocamente independente, pois os empréstimos contraídos são autônomos e individualizados. Logo, não há óbice à cisão processual, nem perigo de prolação de decisões contraditórias. Vejam-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. Tratando-se de competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da CF/88, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF e dos demais bancos privados arrolados na inicial, pois estes não estão elencados no referido dispositivo. Logo, a análise do pedido de tutela de urgência para limitar os descontos e impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes deve ficar restrita aos contratos bancários firmados entre a parte autora e a CEF. 2. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. 3. A Lei 13.172/2015, estabeleceu que o limite máximo de amortização de operações de crédito nos proventos e/ou benefícios dos servidores públicos federal, dos trabalhadores regidos pela CLT e dos aposentados do INSS, é de 35%, dos quais 5% exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito. Estados e Municípios podem fixar limites de descontos e retenções diferentes para seus servidores públicos. 4. No caso, verifica-se que a parte agravante possui três fontes de pagamento (aposentadoria por idade/INSS, pensão por morte/INSS e aposentadoria pelo IPERGS), cujos contracheques e/ou demonstrativos de consignações indicam a existência de contratação de crédito da modalidade de desconto em folha de pagamento com diversos bancos e financeiras. Todavia, como a análise da demanda ficará restrita as operações contratadas pela CEF e a operação nº 18.0488. 110.0009904-19 restou consignada no benefício previdenciário nº 118.593.702-9 (aposentadoria por idade/RGPS), resta avaliar se os descontos facultativos realizados no referido benefício estão de acordo com o disposto na Lei nº 13.172/2015. 5. O extrato de empréstimos consignados informa que a parte agravante possui margem consignável no valor de R$ 4.043,43. Já a soma das consignações facultativas resulta em R$ 1.159,32. Logo, sendo esse valor inferior ao limite de 30%, previsto na Lei 13.172/2015, vigente à época da contratação, não há nenhuma irregularidade. 6. Já em relação aos débitos efetuados diretamente na conta-corrente da agravante, tendo em vista que se trata de crédito direto ao consumidor (Crédito Direto Caixa Salário), não cabe nenhuma forma de limitação, eis que os contratos foram livremente pactuados entre as partes e não cabe ao judiciário, a pretexto de garantir o mínimo existencial, forçar a CEF a repactuar a dívida na forma requerida pelo autor, especialmente porque não está efetuando qualquer desconto ou cobrança compulsória. 7. Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea. 8. No caso, sem adentar na verossimilhança das alegações, verifica-se que a parte agravante não ofereceu depósito da parcela incontroversa ou caução idônea. Logo, não preenchidos os requisitos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela para determinar a abstenção e/ou exclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes." (TRF4, AG 5047150-39.2020.404.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 23-2-2021) Portanto, somente o INSS, responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento atrai a competência da Justiça Federal, razão por que as instituições financeiras ficam excluídas do feito, que prosseguirá somente em face do INSS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Flozinda Angélica Souza, sucessora de José Souza Oliveira, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, resultantes de empréstimo consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do INSS e da instituição financeira pelos descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) determinar o cabimento da indenização por danos morais em razão da fraude constatada; (iii) fixar o montante devido a título de restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O INSS possui legitimidade passiva, pois é responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 2. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme o entendimento do STJ no Tema 466 (REsp 1.197.929/PR), pois as fraudes em contratos bancários configuram fortuito interno, decorrente do risco da atividade. 3. O contrato de empréstimo consignado não foi assinado pelo segurado, havendo indícios claros de fraude, incluindo endereço divergente e ausência de assinatura do segurado. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser integral, uma vez que o INSS repassou os valores à instituição financeira sem a devida conferência da regularidade da contratação. 5. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando afetam pessoas idosas ou em condições financeiras vulneráveis. O montante fixado em R$ 4.000,00 respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não cabe repetição do indébito em dobro, pois não foi comprovada má-fé da instituição financeira ou do INSS na efetivação dos descontos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O INSS e a instituição financeira respondem solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, com descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A indenização por danos morais é cabível e deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo causado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser integralmente restituídos ao beneficiário, sem aplicação da repetição do indébito em dobro, salvo comprovação de má-fé. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema 466, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011. * TRF1, AC 0002252-72.2005.4.01.3900, Rel. Juiz Fed. João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 29/10/2024. * TRF1, AC 0006096-09.2009.4.01.3603, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/04/2023. (AC 0001949-80.2008.4.01.3309, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Do valor da Causa Foi atribuído à causa o valor de R$264.258,70 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), que seria o correspondente à soma de todos os contratos questionados, além de danos morais. Contudo, ainda que os valores descontados do contracheque da parte Autora por outras instituições financeiras devam ser levados em consideração para fins de verificação da margem consignável, não há justificativa para sua inclusão no valor da causa. Afinal, permanecendo somente o INSS no polo passivo, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se busca em relação autarquia previdenciária, sendo incabível a inclusão de valores referentes a empréstimos firmados com outras instituições. Portanto, no caso tem lugar a aplicação do inciso II do art. 292 do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim, faz-se necessária a retificação do valor da causa. Sendo assim, excluo da lide os BANCO BRADESCO S.A.; FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., deixando, porém, de remeter dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Estadual (NCPC, art. 64, § 3º), tendo em vista o prosseguimento da lide em face do INSS. Deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor atribuído à causa para fins de fixação da competência. Ainda, considerando-se que há previsão de procedimento gratuito e acessível para que os beneficiários da Previdência Social solicitem o cancelamento de consignações e denunciem abusos cometidos pelas instituições financeiras, no mesmo prazo, deve a parte autora comprovar a apresentação da reclamação prevista nos arts. 46/ss da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, retornem-me os autos conclusos para análise da competência e do pedido de tutela antecipada. Defiro a gratuidade judiciária. Intimem-se. Juazeiro, data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1003877-79.2023.8.11.0021

ID: 312909170

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003877-79.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003877-79.2023.8.11.0021 REQUERENTE: GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003877-79.2023.8.11.0021 REQUERENTE: GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. A parte autora, nascida em 15/09/1964, afirma residir na zona rural desde a infância, onde seus pais, lavradores, exerciam atividades agrícolas. Relata que, sendo esta a única ocupação da família e diante das dificuldades impostas pela vida urbana, tanto ela quanto seus irmãos passaram desde cedo a trabalhar no campo, o que, segundo sustenta, comprovaria o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e, portanto, o preenchimento do requisito etário para a aposentadoria por idade rural, fixado em 55 anos para mulheres. Assevera que os documentos que acompanham a petição inicial constituem início de prova material, a ser complementado pela prova testemunhal em audiência de instrução. Alega, ainda, que, embora preencha todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, seu pedido foi indeferido na via administrativa, conforme se verifica no comunicado de decisão anexado aos autos. (id. 136333873). A decisão de id. 137518164 indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada e concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerente. A autarquia requerida apresentou contestação (id. 143085724). Em sua defesa arguiu que a prova documental produzida nos autos descaracteriza o pleito autoral, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, o que levaria ao julgamento antecipado da lide. Aduziu que a parte autora possui vínculos urbanos no período de carência que superam o limite legal de 120 dias, sem que houvesse comprovação de retorno ao trabalho rural após a cessação dessas atividades urbanas, e sem o preenchimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida. Afirmou, ainda, a inexistência de provas de períodos rurais intercalados que somem os 180 meses exigidos a título de carência. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (id. 143919371) reiterando os argumentos da inicial. A audiência de instrução e julgamento foi realizada. Na ocasião, foi deferida a prova emprestada dos autos de n. 1003874-27.2023.8.11.0021. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. No tocante ao benefício de aposentadoria rural, o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: 1. idade mínima de 55 (mulheres) e 60 (homens) anos; 2. qualidade de segurado; e 3. comprovação do efetivo exercício da atividade rural – individualmente ou em regime de economia familiar – ainda que de forma descontinuada, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Destarte, entende-se como imediatamente anterior a atividade rural cessada até 36 (trinta e seis) meses antes da data de cumprimento do requisito etário. Sob esse viés: Entende-se por "imediatamente anterior" a atividade rural cessada até 36 meses antes da data de cumprimento do requisito etário, por analogia ao maior período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096322220234036310 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2024) No que se refere a carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No entanto, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consoante se depreende dos arts. 24, 39, inciso I, e 143, todos da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 55, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental e ser complementada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Diante do exposto, exige-se um início de prova material, a ser complementado pela prova oral, possibilitando um juízo de valor adequado sobre os fatos que se busca comprovar. Sobre o tema: É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. (TRF-4 - AC: 50192188620194049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). A aposentadoria por idade híbrida ou mista foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.718/2008, que alterou a Lei n. 8.213/91 de modo que o art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91 disciplina: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Assim, para fazer jus à aposentadoria por idade híbrida ou mista, modalidade que contempla os segurados que alternaram períodos de atividade rural e urbana, admite-se o cômputo de ambos os tempos de serviço para fins de carência. Diferentemente da aposentadoria por idade exclusivamente rural, nessa hipótese não se exige que o segurado esteja vinculado ao meio rural no momento do implemento etário ou da formulação do requerimento administrativo, devendo cumprir os seguintes requisitos: 1. idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens); 2. cumprimento da carência exigida para o benefício, podendo somar períodos de atividade urbana e rural; e 3. que tenham contribuído sob diferentes categorias de segurado, inclusive como empregado urbano, contribuinte individual ou facultativo, ainda que não mais vinculados ao meio rural no momento da idade ou do requerimento. Importa destacar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência), a idade mínima para as mulheres passou a ser gradualmente elevada, conforme regra de transição prevista no art. 16, § 1º: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (grifei) Assim, ao final do período de transição, a idade mínima exigida para as mulheres será de 62 anos. Para os homens, permanece inalterada em 65 anos. Concluindo-se, portanto, que nessa modalidade de aposentadoria, não se aplica a redução etária prevista para trabalhadores rurais. No que diz respeito à carência, a legislação não impõe limites quanto à proporção de tempo exercido sob cada categoria (rural ou urbana). Assim, admite-se o cômputo conjunto dos períodos, independentemente da natureza do vínculo, desde que a soma atinja o número mínimo de 180 contribuições mensais, conforme o regime permanente. Dessa forma, ainda que à primeira vista o § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91 possa sugerir que a norma favorece apenas os trabalhadores rurais que permanecem no campo até a idade avançada, o benefício também alcança aqueles que, após exercerem atividade rural, passaram a desempenhar funções na zona urbana e, nesta condição, vieram a pleitear a aposentadoria. DO CASO CONCRETO Em relação ao requisito etário, a parte autora, nasceu em 12/09/1964 (id. 136333884 - Pág. 20). Na data do requerimento administrativo, em 17/10/2022 (id. 136333884 - Pág. 1), a autora contava com 58 (cinquenta e oito) anos. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar como segurada especial, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (136333884 - Pág. 21); certidão emitida pelo INCRA, atestando que a requerente, Geni, desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote n. 52 no PA Jaraguá desde o dia 25/11/2015; espelho da unidade familiar (id. 136333884 - Pág. 23) diversas notas fiscais, datadas com os anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 (id. 136333884, p. 10 a 18) e comprovante de endereço datado de 09/02/2022 (id. 136333884 - Pág. 19) que servem como forte indício de prova material do exercício da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora. Por outro lado, ao analisar o CNIS, anexado aos autos (136333884 - Pág. 36), observa-se um histórico de vínculos empregatícios urbanos significativos e reiterados ao longo de sua vida laboral, que se estendem de 1985 até agosto de 2014. Tais vínculos incluem períodos como empregada nos Municípios de Nova Xavantina (01/03/1985 a 30/07/1986, totalizando 1 ano e 5 meses), Campinápolis (dois vínculos, de 30/03/1989 a 01/07/1990 e de 30/06/1989 a 30/07/1990, somando aproximadamente 1 ano e 4 meses), e diversas passagens pelo Município de Água Boa (desde 01/07/1999 até o final de 2006). O último vínculo urbano registrado é com DARCE RAMALHO DOS SANTOS, de 01/06/2011 a 15/08/2014 (3 anos, 2 meses e 14 dias). Esses extensos e sucessivos períodos de atividade urbana, que somam mais de dez anos de trabalho formal, por si só, descaracterizam a condição de segurado especial no interregno em que foram exercidos. A própria autodeclaração de segurado especial da parte autora, apresentada ao INSS no processo administrativo (id. 136333884, p. 4), abrange o período de 31/07/2014 a 17/10/2022. Este lapso temporal, que se inicia após o término do último vínculo urbano em agosto de 2014, corresponde a aproximadamente 8 anos e 3 meses de alegada atividade rural, não preenchido os requisitos para a procedência do pedido de aposentadoria na qualidade de segurada especial. No que ao pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida, também não prospera. Como a autora nasceu em 15/09/1964, ela contava com 57 (cinquenta e oito) anos na data do requerimento administrativo (17/10/2022) e 60 (sessenta) anos na data da prolação desta sentença, não atingindo, portanto, o requisito etário para a concessão da aposentadoria híbrida, que seria de 62 anos. Em face do exposto, e considerando a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido, e a ausência do requisito etário para a aposentadoria híbrida, o não reconhecimento dos direitos reclamados na inicial é medida que se impõe. A esse respeito, a demanda deve ser julgada sem resolução de mérito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art . 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo ajuizado por GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5013456-84.2025.8.08.0024

ID: 314078947

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013456-84.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5013456-84.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA ROSSI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR - ES13761 REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais. Em suma, narra a parte autora, na petição exordial (Id.67043369), alegando, em síntese, falha na prestação de serviço de internet (Vivo Fibra), consistente na interrupção do serviço por três semanas após a instalação em 18/01/2024, além da cobrança indevida de R$ 571,00 referente à multa por cancelamento e número telefônico não solicitado. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a inversão do ônus da prova e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente: R$1.142,00 (mil, cento e quarenta e dois reais) e a condenação a título de danos morais não inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), fixando R$ 100,00 (cem reais) por hora perdida da autora em prol da resolução do problema. Citação válida em 30/04/2025 (Id nº 67978555). Em contestação (Id nº 71148335), a requerida sustenta, em síntese, a legalidade das cobranças, não havendo, assim, falha na prestação de serviço. Aduz, ainda, a inexistência de dano indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 71234590). Realizada audiência de conciliação em 18/06/2025 (Id nº 71234590). Proposta a conciliação, esta não logrou êxito. Ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) rege a relação entre as partes, aplicando-se a inversão do ônus da prova, conforme prevê seu artigo 6º, VIII, uma vez que está demonstrada a hipossuficiência técnica da parte consumidora e a verossimilhança de suas alegações. O cerne da controvérsia consiste em apurar se a requerida, ao manter a autora por semanas sem acesso ao serviço de internet contratado, bem como ao realizar cobrança de valores vinculados a número telefônico não solicitado — e aplicar multa de cancelamento indevida —, praticou ato ilícito decorrente de falha na prestação do serviço, apto a ensejar o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados. Também se discute a existência de desvio produtivo da consumidora, diante do elevado número de protocolos de atendimento e tentativas frustradas de solução pela via administrativa. Consta dos autos que a autora contratou serviço de internet da empresa requerida em 17/01/2024. Contudo, já no dia 18/01/2024, o serviço deixou de funcionar, permanecendo assim por três semanas. Durante esse período, a autora tentou, por diversas vezes, resolver administrativamente a falha, conforme demonstrado por 27 protocolos de atendimento listados na inicial, todos indicados com respectivos números (exs.: 2024961780319, 20249635567325 etc.). Em cada tentativa, a autora aguardou visitas técnicas que não se concretizaram, pois os técnicos não compareciam nos períodos agendados, obrigando-a a permanecer em casa por longos períodos, totalizando aproximadamente 176 horas à disposição da empresa. Diante da inércia da ré, a autora cancelou o plano em 07/02/2024 (protocolo 20249734059584). No entanto, a requerida, sem autorização da consumidora, ativou um novo número telefônico móvel (27 998091785), gerando cobranças sem qualquer solicitação ou consentimento. Isso foi reiteradamente negado pela autora, que contestou a fatura de R$571,00, valor referente a multa de fidelidade e cobrança proporcional da linha não solicitada, por meio do protocolo 120320249320818. Mesmo ciente da abusividade, a autora realizou o pagamento da fatura para evitar a negativação de seu nome, com a promessa de restituição futura, o que não ocorreu. A requerida, por sua vez, não trouxe aos autos provas hábeis a demonstrar que a autora solicitou a criação da linha adicional. Os documentos juntados consistem em relatórios unilaterais, telas sistêmicas internas e contrato genérico não assinado, desprovidos de fé pública e sem comprovação de anuência da autora. Diante desse cenário, verifica-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, restou demonstrado que a autora foi cobrada e compelida a pagar R$571,00, valor correspondente à multa de fidelidade e à cobrança por número telefônico não solicitado, sob pena de ter seu nome negativado. A autora contestou expressamente a cobrança, apontando sua abusividade, e mesmo assim efetuou o pagamento, com a promessa de restituição que jamais se concretizou. Assim, tendo havido cobrança indevida e pagamento pelo consumidor, sem justificativa plausível por parte da prestadora, é devida a restituição em dobro do valor pago, no montante de R$1.142,00 (mil cento e quarenta e dois reais), a ser a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da data do evento danoso até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Ipsis litteris: Recurso Inominado nº 1029823-50.2022.8.11 .0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: TIM S/A. Recorrida: VALERIA MELLI ARISI . Data do Julgamento: 07/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO - LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a cobrança reiterada de valores não devidos. 2- In casu, resta configurada à falha na prestação do serviço, decorrente da cobrança indevida, suspensão indevida do serviço telefônico e ausência de solução definitiva na esfera administrativa . 3- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10298235020228110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – EMPRESA DE TELEFONIA (TIM CELULAR) QUE PROCEDEU À COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL - Dívida não reconhecida pela consumidora – Consumidora que tentou por inúmeras vezes regularizar a sua situação, sem sucesso - Falha na prestação de serviços - Danos morais – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar várias vezes a regularização de sua situação acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do consumidor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 6.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto – Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362-STJ) e juros de 1% ao mês contados da citação – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10038746320158260482 SP 1003874-63.2015.8.26 .0482, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 02/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2017) In casu, entendo que a situação extrapola o mero dissabor cotidiano, tratando-se de grave falha que redundou em óbice a serviços essenciais ao cotidiano, em grave prejuízo da consumidora, que teve de perder grave tempo útil para solucionar a questão, sem solução satisfatória, a demandar adequada compensação de sua esfera extrapatrimonial. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da Requerida e condição socioeconômica da Requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela Requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da Requerida e as condições da parte autora, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (30/04/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5013456-84.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a requerida a restituição em dobro do valor pago, no montante de R$1.142,00 (mil cento e quarenta e dois reais), a ser a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da data do evento danoso (desembolso) até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (30/04/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas da Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, data registrada pela movimentação do sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: ROBERTA ROSSI MOREIRA Endereço: Rua Constâncio Machado, 55, Maruípe, VITÓRIA - ES - CEP: 29043-042 Telefone: - E-mail: Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AV. ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI, 1376, ., Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Telefone: - E-mail: Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67043369 Petição Inicial Petição Inicial 25041116464164500000059524775 67043371 Reclamação Procon Documento de comprovação 25041116464195600000059524777 67043376 Doc pessoal Roberta Documento de Identificação 25041116464225800000059524782 67043384 Fatura cobrança indevida Documento de comprovação 25041116464255400000059524790 67043382 PROCURAÇÃO AD JUDICIA E ET EXTRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041116464277300000059524788 67141080 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041416075574600000059610576 67978554 Intimação - Diário Intimação - Diário 25043015511512400000060354759 67978555 Citação eletrônica Citação eletrônica 25043015511534300000060354760 68648365 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051218361175800000060946308 68648370 PET. CADASTRAMENTO DE PROCURADOR - TLF VIVO X ROBERTA ROSSI MOREIRA - 5013456-84.2025.8.08.0024 - 22 Petição (outras) em PDF 25051218361184200000060946313 68648372 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051218361218000000060946315 70936573 Habilitações Habilitações 25061316222250400000062987416 70936575 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ATUALIZADA 09.05.2025 Carta de Preposição em PDF 25061316222262600000062987418 70936578 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO 09.05.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061316222279600000062987421 71148335 Contestação Contestação 25061715293432500000063174839 71149417 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X ROBERTA ROSSI MOREIRA - PROC 5013456-84.2025.8.08.0024 - SEQ. 2285 2025--14 Contestação em PDF 25061715293443600000063175919 71149419 Doc 01 - Fatura Documento de comprovação 25061715293465900000063175921 71149422 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715293479600000063175924 71223024 Réplica Réplica 25061813005673000000063243006 71223030 ROBERTA ROSSI MOREIRA -REPLICA Réplica em PDF 25061813005681400000063243010 71234591 5013456-84.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25061814142762100000063252797 71234590 Termo de Audiência Termo de Audiência 25061814142933300000063252796

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