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Processo nº 1003876-79.2024.8.26.0106

ID: 333220788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003876-79.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA SOARES ELIANE DE OLIVEIRA SOARES SANTOS ISMAEL DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003876-79.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael de Oliveira Soares - - Elaine Aparecida Soares - - Eliane de Oliveira Soares Santos - Dispositiv… Processo 1003876-79.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael de Oliveira Soares - - Elaine Aparecida Soares - - Eliane de Oliveira Soares Santos - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAIEIRAS na obrigação de fazer consistente em fornecer aos autores, no prazo de 90 (noventa) dias, um jazigo construído, com três gavetas, em regime de concessão de uso perpétuo, no Cemitério da Paz, em local e condições equivalentes ao que foi perdido, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, caso se torne impossível o cumprimento. 2) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAIEIRAS a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido em partes iguais para cada um dos três demandantes. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então passará a incidir unicamente a taxa SELIC. 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno o Município ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido, correspondente à soma da indenização por dano moral e do valor atribuído à obrigação de fazer), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Os autores arcarão com os 30% (trinta por cento) restantes das custas e com honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3º, do CPC. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 23 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 73645/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 73645/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 73645/SP)

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Olívia Luiz Dias x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277150195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003876-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA LUIZ DIAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1003876-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Luiz Dias - Reqdo: AAP… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1003876-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Luiz Dias - Reqdo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por OLIVIA LUIZ DIAS contra a AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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Olívia Luiz Dias x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277219650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003876-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA LUIZ DIAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1003876-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Luiz Dias - Reqdo: AAP… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1003876-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Luiz Dias - Reqdo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por OLIVIA LUIZ DIAS contra a AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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Ademir Olivetti e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303174998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015801-59.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR OLIVETTI ANGELICE DANTAS MOLL ANTONIA DOS SANTOS ALEXNDRE DA SILVA ANTONIO ROCHA FILHO APPARECIDA CAPRIOTTI BORDINI AURORA HILENO FERNANDES CREUSA DE BRITO DENISE ORLANDO PENTEADO DIRCE DE OLIVEIRA JULIÃO DIRMA FERREIRA GOMES EDA ORLANDO PENTEADO EDILENE APARECIDA PERON EUNICE FORTUNATO COTA GENNY DE ALMEIDA MORAES IVANUCE DA SILVA DIAS RAMOS IZILDA GOMES DA SILVA CRUZ JOSEFA DAS DORES GOULART VIEIRA JULIA SAVOIA DA VEIGA LARA LEA BRIGNOLI DE MEDEIROS RODRIGUES LUIS ANTONIO RAMOS MAGALY AROUCK PALMA MARIA ANESIA ANOARDO MARIA ANTONNIETA BREVIGLIERI MARIA APARECIDA GALLO ASSIS MARIA APARECIDA GUIMARAES BATISTA MARIA APPARECIDA NAPOLITANO MARIA DE LOURDES MORAES CARVALHO MARIA DO CARMO BALTAZAR LOPES MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES MARIA JOSEFINA SANTOS OLIVEIRA OLIMPIO RIBEIRO DA FONSECA NETO REYNALDO PAES DE FIGUEREDO FILHO RICARDO BRAILE FORTES ROSA PADILHA NEVES DA SILVA RUTH OLIVEIRA DE SOUZA VIRGINIA PEREIRA WAGNER BRAILE FORTES WILMA ISMAEL

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015801-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1003876-93.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES - … Processo 0015801-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1003876-93.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - MARIA DO CARMO FERREIRA MENDES - - MAGALY AROUCK PALMA - - MARIA ANESIA ANOARDO - - MARIA ANTONNIETA BREVIGLIERI - - MARIA APARECIDA GALLO ASSIS - - MARIA APARECIDA GUIMARAES BATISTA - - MARIA APPARECIDA NAPOLITANO - - MARIA DE LOURDES MORAES CARVALHO - - MARIA DO CARMO BALTAZAR LOPES - - LUIS ANTONIO RAMOS - - MARIA JOSEFINA SANTOS OLIVEIRA - - OLIMPIO RIBEIRO DA FONSECA NETO - - REYNALDO PAES DE FIGUEREDO FILHO - - RICARDO BRAILE FORTES - - WAGNER BRAILE FORTES - - ROSA PADILHA NEVES DA SILVA - - RUTH OLIVEIRA DE SOUZA - - VIRGINIA PEREIRA - - WILMA ISMAEL - - ADEMIR OLIVETTI - - DIRCE DE OLIVEIRA JULIÃO - - ANGELICE DANTAS MOLL - - ANTONIA DOS SANTOS ALEXNDRE DA SILVA - - ANTONIO ROCHA FILHO - - APPARECIDA CAPRIOTTI BORDINI - - AURORA HILENO FERNANDES - - CREUSA DE BRITO - - DENISE ORLANDO PENTEADO - - EDA ORLANDO PENTEADO - - LARA LEA BRIGNOLI DE MEDEIROS RODRIGUES - - DIRMA FERREIRA GOMES - - EDILENE APARECIDA PERON - - EUNICE FORTUNATO COTA - - GENNY DE ALMEIDA MORAES - - IVANUCE DA SILVA DIAS RAMOS - - IZILDA GOMES DA SILVA CRUZ - - JOSEFA DAS DORES GOULART VIEIRA - - JULIA SAVOIA DA VEIGA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 9850: Concedo o prazo suplementar de 5 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, conforme requerido. Intime-se. - ADV: WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 360165/SP), DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 360165/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP)

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Processo nº 1003876-79.2022.8.26.0161

ID: 294939156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003876-79.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1003876-79.2022.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) A ação perdeu o objeto quanto à pretensão inicia… Processo 1003876-79.2022.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) A ação perdeu o objeto quanto à pretensão inicial em face da manifestação de fls. 168/170. Postula a parte autora, agora, o prosseguimento da lide para a cobrança do saldo devedor e dos encargos contratuais. Nesse contexto, observa-se que a parte autora apresenta título executivo extrajudicial, consistente no contrato de fls. 31/39, à luz do artigo 784 do Código de Processo Civil. Assim, defere-se a conversão da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Providencie o Ofício de Justiça as alterações necessárias, inclusive no tocante ao valor atribuído à causa. 2) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3) Em substituição aos embargos à execução e mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor da parte exequente ou outras penalidades previstas em lei. 4) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do local onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício Judicial a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo ordenamento. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Primeiramente, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais ou diligência de Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, bem como informe o endereço para citação da parte executada. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1003876-23.2025.4.01.4100

ID: 326815384

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003876-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE PEREIRA CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELISON NUNES DA SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003876-23.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSIANE PEREIRA CALDAS Advogado do(a) AUTOR: WELISON NUNES DA SILVA - RO5066 … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003876-23.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSIANE PEREIRA CALDAS Advogado do(a) AUTOR: WELISON NUNES DA SILVA - RO5066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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I. R. G. x M. G.

ID: 305409451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2061441-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. R. G.

Polo Passivo:

M. G.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA SANTINON MANZATTO

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DESPACHO Nº 2061441-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2061441-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: I. R. G. - Agravado: M. G. - Agravo de Instrumento nº 2061441-74.2025.8.26.0000 Comarca: Sumaré (4ª Vara Cível) Agravante: I. R. G. Agravado: M. G. Juiz: Gustavo Pisarewski Moisés Decisão Monocrática nº 37.624 Agravo de instrumento. Ação de alimentos movida pela filha maior em face do genitor. Partes que celebraram acordo na origem, pendente de homologação. Transação (art. 840 do CC) é negócio jurídico perfeito e acabado que independe de homologação judicial e produz efeitos entre as partes. Impossibilidade de desistência unilateral do acordo, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes do STJ e desta Corte. Acordo celebrado por partes maiores e capazes. Recurso prejudicado (art. 932 do CPC). Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fl. 63, que em sede de ação de alimentos movida pela agravante indeferiu a tutela de urgência. Insurge-se a agravante, sustentando, em síntese, que está cursando faculdade e não tem condições de prover o próprio sustento. Afirma que o genitor deve contribuir para o seu sustento, insistindo na fixação de alimentos em seu favor. Pede, ao final, a antecipação da tutela recursal. Foi deferida a antecipação da tutela recursal (fls. 84/85). É o relatório. O recurso está prejudicado. Nos autos de origem as partes juntaram acordo pelo qual o agravado se obriga a pagar à agravante alimentos de 15% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e 50% do salário-mínimo nos casos de trabalho informal ou desemprego (fls. 72/76). Embora o acordo ainda não tenha sido homologado judicialmente, produz seus efeitos imediatamente, prejudicando o presente recurso. O acordo foi celebrado por pessoas maiores e capazes e não é passível de arrependimento ou desistência. Com efeito, a transação, prevista no art. 840 do Código Civil, é negócio jurídico perfeito e acabado que independe de homologação judicial para produzir regulares efeitos entre as partes. Portanto, em regra, é inadmissível a desistência unilateral, ainda que pendente de homologação judicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial (AgInt no REsp nº 1.926.701/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/09/2021). É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 612.086/MG, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.11.2015). É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030) (REsp 825.425/MT, 3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18.05.2010). Efetuada e concluída a transação, é vedada a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato) (STJ-3ª T. REsp 650.795, Min. Nancy Andrighi, j. 7.6.05, DJU 15.08.2005). O referido posicionamento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme se vê, a título exemplificativo, dos seguintes precedentes: DIVÓRCIO CONSENSUAL Homologação de acordo Desistência unilateral, antes da homologação judicial, com pleito de conversão para divórcio litigioso Inadmissibilidade Transação que produz efeitos e vincula as partes no momento da celebração - Homologação judicial que não é elemento de validade do negócio jurídico Ausência de vícios de consentimento a anular a transação - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1011521-76.2021.8.26.0037, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 12/09/2022). APELAÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POSTERIOR DESISTÊNCIA DA MULHER ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO INCONFORMISMO DA MULHER TRANSAÇÃO QUE CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL E PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE É ESSENCIAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO PARA A VALIDADE DA TRANSAÇÃO SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível nº 1003876-54.2019.8.26.0268, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 29/09/2021). Ante o exposto, DOU POR PREJUDICADO o recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Giovanna Santinon Manzatto (OAB: 452442/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003876-65.2025.4.01.3504

ID: 316240288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003876-65.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UANDER TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003876-65.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003876-65.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária em auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Josielen Cristina Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 316542058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003876-36.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ANTONIO MOACIR CARVALHO

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Processo 0001809-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1003876-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001809-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1003876-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Josielen Cristina dos Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO MOACIR CARVALHO (OAB 61170/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Josielen Cristina Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 316542259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001809-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001809-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1003876-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001809-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1003876-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Josielen Cristina dos Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO MOACIR CARVALHO (OAB 61170/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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