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"1003885-42.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 41 de 47

Jane Selma Oliveira Dos Reis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336446782

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003885-24.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANE SELMA OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003885-24.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003885-24.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE SELMA OLIVEIRA DOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, POLIENGE ENGENHARIA LTDA DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Marina De Campos Bonicontro x Banco Agibank S/A

ID: 338854492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003885-19.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE CAMPOS BONICONTRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003885-19.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003885-19.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Marina de Campos Bonicontro - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - APELO DA AUTORA.INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO - PARTE AUTORA QUE INSTRUIU A INICIAL APENAS COM UM PRINT SUPOSTAMENTE TIRADO DE TELA DO APLICATIVO DO BANCO REQUERIDO, MAS SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIDO OU ATÉ MESMO DA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO INÍCIO DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE PRETENDE REVISAR E DE QUEM SERIAM AS PARTES NO ALUDIDO CONTRATO - DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS APTOS A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA O REQUERIDO - CASO EM QUE SEQUER É POSSÍVEL SABER SE O PRINT CORRESPONDE A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A SUA MODALIDADE, NÚMERO E QUAIS AS PARTES CONTRATANTES - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, EMBORA NÃO SEJA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, NÃO PODE SER DISPENSADO QUANDO NÃO HÁ QUALQUER OUTRO TIPO DE PROVA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - PROVAS (COMO EXTRATOS COMPROVANDO DESCONTOS PELO BANCO REQUERIDO) DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA PARTE REQUERENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO PRESENTE QUANTO A ESSA PROVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - PRECEDENTES - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jamily Borba de Alcântara (OAB: 502111/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar

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Stine Seed Sementes Do Brasil Ltda. x Joao Sichieri Junior e outros

ID: 342112647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003885-96.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

STINE SEED SEMENTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOAO SICHIERI JUNIOR KARINE ELIETTE SCHMIDT

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AYRES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003885-96.2023.8.11.0040 DECISÃO 1 – CUMPRA-SE a decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Privad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003885-96.2023.8.11.0040 DECISÃO 1 – CUMPRA-SE a decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Id n. 170695547), devendo promover a baixa da penhora levada a efeito em relação aos caminhões, bem como a retirada da restrição de circulação dos demais veículos no sistema RENAJUD, mantendo os devedores como fiel depositário. 2 – No mais, levando-se em consideração que o exequente acostou cópia atualizada das matrículas que serão objeto de constrição (Id n. 201480564), deve ser dado cumprimento integral a decisão que determinou a penhora e avaliação dos imóveis (Id n. 161193860). Assim, PROCEDA-SE a penhora dos imóveis registrados nas matrículas 11.435, 20.527, 20.528, 63.634, 63.635, 63.636, 63.637 e 63.784, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso/MT (Id n. 201480564 a 201480576). É relevante ressaltar que as penhoras deverão ser realizadas por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 3 – Em relação à penhora referente aos os imóveis de matrículas 4.973 e 63.631, ambas do CRI de Sorriso/MT (Id n. 201348411), este Juízo INDEFERE o pedido, visto que o referido tem a finalidade de reconsiderar a decisão acostada no evento n. 161193860. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação mercadológica dos imóveis penhorados, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para a regra do art. 872 do CPC. 5 – Realizada a penhora por termo nos autos, INTIMEM-SE os executados e os credores com garantias (art. 799, I do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem oportunamente sobre a penhora (art. 841, §1º do CPC), além do auto de avaliação em 05 (cinco) dias (art. 872, §2º do CPC), sob pena de em qualquer dessas hipóteses restarem caracterizadas preclusões. 6 – É incumbência de o exequente promover a averbação das penhoras nas matrículas imobiliárias, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC. 7 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 01 de agosto de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Sebastião Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 302099359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003885-47.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003885-47.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Pereira da Silva - Banco BMG S/A - Cumpra-se o v. Acórdão, intimando-se as partes (recurso … Processo 1003885-47.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Pereira da Silva - Banco BMG S/A - Cumpra-se o v. Acórdão, intimando-se as partes (recurso provido para condenar o réu em danos morais de oito mil reais e a devolver em dobro os valores descontados). No mais, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, antes do arquivamento destes autos é necessário o recolhimento pelo requerido das custas e despesas processuais a que foi condenado (fl. 291), nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Nesse sentido ainda os seguintes julgados: CUSTAS INICIAIS - Determinação que carreou ao agravante o pagamento das despesas iniciais para o processamento do feito - Art. 4º, I, da Lei nº 11.608/03 - Hipótese em que o banco ficou vencido na demanda - Agravante que tem o dever de arcar com tais custas - O simples fato de a parte autora ter sido beneficiada pela Justiça gratuita não desonera o réu vencido de pagar as custas, que foram provisoriamente suportadas pelo Estado Precedente - Decisão mantida - Recurso improvido. (AI 2121632- 95.2019.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. em 19/08/2019 Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário da gratuidade judiciária. Isenção do adiantamento das custas iniciais. Julgamento reformado. Recurso do autor provido. Condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Custas devidas pela sucumbente. Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Tal obrigação permanece. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030564-30.2020.8.26.0000; Relator: Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2020) Dessa forma, intime-se o réu para realizar o pagamento das custas iniciais (correspondentes a 1,5% do valor da causa, guia DARE, código 230-6), e despesas processuais (AR DIGITAL, guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Após recolhidas as custas, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados com anotação de baixa no sistema (cód. 61615). - ADV: GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1003885-06.2025.8.11.0015

ID: 312397234

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003885-06.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA KOPIETZ KUIBIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA KOPIETZ KUIBIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003885-06.2025.8.11.0015. AUTOR: NATALIA KOPIETZ KUIBIDA REU: CELIO A requerente NATALIA KOPIETZ KUIBIDA ajuizou a pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003885-06.2025.8.11.0015. AUTOR: NATALIA KOPIETZ KUIBIDA REU: CELIO A requerente NATALIA KOPIETZ KUIBIDA ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CÉLIO, alegando que contratou o requerido para construir uma área de lazer, entretanto, o requerido se recusou a finalizar o serviço contratado. Assim, pretende a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais e morais. No id. 189533242 a requerente pugnou pela inclusão da requerida Maria De Lourdes Souza Dos Santos. Foi oportunizado à requerente, por duas vezes, emendar a inicial para esclarecer quem deseja incluir no polo passivo, qualificando-as, bem como para indicar os fundamentos de fato e de direito em relação a requerida que deseja incluir. Decido. O art. 319 do CPC dispõe sobre as informações necessárias para constar na petição inicial e dentre elas, a qualificação completa das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações (incisos II, III e IV, do art. 319). Outrossim, o art. 321 do CPC, estabelece que será oportunizado a parte autora emendar a inicial, sendo que, o não cumprimento da diligência será o caso de indeferimento da inicial. A propósito: “EMENTA: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento da ordem judicial para emendar a inicial no prazo legal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, resulta na extinção do feito sem julgamento do mérito”. (TJ-MT - RI: 10419313020188110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/07/2020). No caso, embora a requerente tenha pugnado pela exclusão do requerido Celio, ante a ausência de sua qualificação completa, ao indicar a requerida Maria De Lourdes Souza Dos Santos, não indicou os fundamentos de fato e de direito em relação a esta, visto que a requerida não tem relação jurídica com a narrativa descrita na petição inicial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, determinando o arquivamento. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Processo nº 0000387-18.2025.8.26.0526

ID: 312843605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-18.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-18.2025.8.26.0526 (processo principal 1003885-52.2018.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Ana de Oliveira Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de… Processo 0000387-18.2025.8.26.0526 (processo principal 1003885-52.2018.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Ana de Oliveira Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação / cumprimento de sentença, visando a parte exequente a intimação do Instituto - réu, para que comprove a implementação do benefício previdenciário, nos termos da sentença e V. Acórdão, bem como para que apresente cálculo das parcelas vencidas até a implementação do benefício. Inicialmente, tendo em vista que a fixação dos honorários sucumbenciais fora deixada para o momento de liquidação, e considerando que o valor devido certamente não irá superar os 2000 (dois mil) salários-mínimos, fixo desde já os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), tendo em vista que tal percentual atende tanto ao parâmetro do inciso I, quanto do inciso II, ambos do § 3º do referido dispositivo legal mencionado acima (valor mínimo fixado no inciso I e valor máximo estabelecido no inciso II). Assim, nos termos do artigo 534 e seguintes, do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, via Portal Eletrônico, para que cumpra o V. Acórdão ou comprove que já o fez, sob pena de 1/30 do valor do benefício por dia de atraso, inclusive, para que apresente memória de cálculo de eventual débito que entender correto, em se de execução invertida, bem como outras informações (RMI, MR e HISCRE). Sem prejuízo, se necessário, oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSJ/INSS/Sorocaba, para cumprimento do V. Acórdão, encaminhando-se as cópias das folhas acima indicadas, e, cópia dos documentos pessoais da parte exequente. Com o cálculo, diga a parte exequente, acerca da implementação do benefício, informando se foi efetivada corretamente, para oportuna extinção da obrigação de fazer e de eventual cálculo do Instituto-réu em execução invertida, ficando ciente de que seu silêncio fará presunção tácita de sua concordância. No silêncio, apresente a parte exequente seus cálculos, que poderão ser oportunamente impugnados pela executada. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015), o correto número de CPF / CNPJ no "cadastro de partes e representantes", conforme constante no referido comunicado, providenciando-se o necessário. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP)

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Processo nº 1003885-33.2025.8.11.0006

ID: 317514587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003885-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003885-33.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 35.913,41 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAU CONCEICAO, 100, PÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 POLO PASSIVO: Nome: RITA KEZIA GOMES MAIA Endereço: Rua Campos Sales, 00387, Cidade Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78201-016 FINALIDADE: Ante o teor de ID.198333126 (diligência negativa), INTIMA-SE o AUTOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova andamento processual, indicando novo endereço do polo passivo, com o respectivo comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de que seja possível a expedição de novo mandado de citação, busca e apreensão no enderenço a ser informado ou, ainda, no mesmo prazo, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção da ação em caso de inércia processual. CÁCERES, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003885-55.2025.8.26.0381

ID: 275827584

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003885-55.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AKAUE BIANCHI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1003885-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Akaue Bianchi da Silva - Vi… ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1003885-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Akaue Bianchi da Silva - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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L. E. De A. x G. A. F.

ID: 320288522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003885-93.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DE A.

Polo Passivo:

G. A. F.

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDA SILVA VIEGA

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ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS

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Processo 1003885-93.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.A. - G.A.F. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com tr… Processo 1003885-93.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.A. - G.A.F. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. 10. Expeça-se certidão de honorários, como determinado à fl. 203. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS (OAB 462978/SP), LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP)

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Processo nº 1003885-42.2025.4.01.3305

ID: 327323716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003885-42.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003885-42.2025.4.01.3305 AUTOR: REGIANE SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003885-42.2025.4.01.3305 AUTOR: REGIANE SILVA PEREIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 26/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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