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Processo nº 1003896-73.2025.8.26.0320

ID: 280515844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003896-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Henrique Micaroni Freitas (OAB 474102/SP) Processo 1003896-73.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Henrique Micaroni Freitas, Thiago Henrique Micaroni F…

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Tayna Takinami Cardoso

ID: 323507768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003896-79.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

TAYNA TAKINAMI CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003896-79.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Tayna Takin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003896-79.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Tayna Takinami Cardoso - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A FERIADO MUNICIPAL. INEXIBILIDADE DOS ENCARGOS DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO LEI N. 7.089/1983, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE FERIADO NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO AO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PAGAMENTO FEITO SEM ATRASO. INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DA MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO RÉU QUE CONDICIONA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO À EXISTÊNCIA DE FERIADO ESTADUAL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Guilherme Matarucco Calabretti (OAB: 405039/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003896-03.2023.4.01.3900

ID: 262636682

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003896-03.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Despacho

Advogados:

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MANNRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003896-03.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Osvaldo Aparecido Moraes Ongilio x Banco Votorantim S.A.

ID: 297172881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-22.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO APARECIDO MORAES ONGILIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 1003896-22.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Aparecido Moraes Ongilio - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. … Processo 1003896-22.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Aparecido Moraes Ongilio - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 524864/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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I. M. S. x J. R. Dos S.

ID: 293607990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-69.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. M. S.

Polo Passivo:

J. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

TELES BATISTA DOS SANTOS

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MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003896-69.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - I.M.S. - J.R.S. - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo… Processo 1003896-69.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - I.M.S. - J.R.S. - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e HOMOLOGAR a paternidade de JÚLIO ROMAO DOS SANTOS em relação a criança A. M. B., e, por consequência, determinar alteração do nome desta para constar o patronímico de JÚLIO ROMAO DOS SANTOS, acrescendo-se os nomes dos avós paternos, retificando-se ao final para ALICE MENDES BECKER ROMÃO. Em nome da economia e celeridade processual, A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE para que, no prazo de 360 dias, a parte requerente proceda a averbação no registro de nascimento de A. M. B. para constar o nome de JÚLIO ROMAO DOS SANTOS, assim como seus avós paternos. b) FIXAR a verba alimentar no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo réu no caso de formalidade e, em caso de desemprego ou informalidade, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago à genitora da criança. Os alimentos serão devidos sobre o aviso prévio, 13º salário e férias indenizadas recebidas pelo alimentante, entretanto não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS, abono de um terço das férias, multa por dispensa imotivada e horas extras. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora a eventual empregadora do requerido Júlio Romão dos Santos. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.518,00, na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Nomeado Defensor Dativo, expeça-se a certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Intimem-se. e Cumpra-se. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), TELES BATISTA DOS SANTOS (OAB 467389/SP)

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Carlos Cesar Ferreira Chaves Caldas e outros x Condomínio Évora Iii

ID: 292945009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-60.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR FERREIRA CHAVES CALDAS CREUZA MARIA DA ROCHA DE OLIVEIRA RIVALDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR ROSELI MENDONçA WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ÉVORA III

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA RODRIGUES

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BRASILINA ALVES MATIAS

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ADILSON VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003896-60.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Creuza Maria da Rocha de Oliveira - - Carlos Cesar Ferreira Chaves Caldas - - Rivaldo Vieira da Silva Junior - - Roseli… Processo 1003896-60.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Creuza Maria da Rocha de Oliveira - - Carlos Cesar Ferreira Chaves Caldas - - Rivaldo Vieira da Silva Junior - - Roseli Mendonça - - Wesley de Oliveira Portela - Condomínio Évora Iii - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o condomínio requerido na obrigação de não fazer consistente em abster-se de implementar as benfeitorias de controle de acesso com biometria facial, tag sem parar, computador para suportar os sistemas, instalação de novas câmeras e remanejamento das demais, sem que seja convocada e realizada Assembleia Geral para tanto. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em 20% de R$ 5.992,22 (valor recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação pelo procedimento ordinário), nos termos do artigo 85, § 2º, §8º e § 8º-A do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO BARBOSA RODRIGUES (OAB 41741/SP), ADILSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 193104/SP), ROBERTO BARBOSA RODRIGUES (OAB 41741/SP), ROBERTO BARBOSA RODRIGUES (OAB 41741/SP), ROBERTO BARBOSA RODRIGUES (OAB 41741/SP), BRASILINA ALVES MATIAS (OAB 143391/SP), ROBERTO BARBOSA RODRIGUES (OAB 41741/SP)

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Processo nº 1003896-73.2025.8.26.0126

ID: 311206308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003896-73.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1003896-73.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba … Processo 1003896-73.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. 1 - Verifico que os presentes autos estão tarjados em segredo de justiça. Entretanto, a matéria tratada nesta ação não se enquadra nas hipóteses autorizadoras contidas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não configurando caso de atribuição de segredo de justiça, sobretudo em razão do princípio da publicidade dos atos processuais. Ressalto que, em regra, o fato de ser necessária a juntada de documentos sensíveis não justifica por si só a concessão de segredo de justiça à integralidade do processo. Isso porque, nesses casos, no ato do protocolo, deverá o advogado atribuir o código de documento sigiloso à peça, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023, configurando-a para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas. Nesta data procedi à retirada da anotação. 2 - Lado outro, recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Providencie, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça a fim de possibilitar a citação da parte ré: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1003896-24.2023.4.01.3602

ID: 278913846

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003896-24.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SALVINO CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003896-24.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003896-24.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2182475645. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003896-24.2023.4.01.3602

ID: 278914713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003896-24.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SALVINO CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003896-24.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003896-24.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2182475645. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Maria Ignes Rosa Ferreira x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 324005588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004874-43.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN JEFF FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0004874-43.2025.8.26.0037 (processo principal 1003896-49.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ignes Rosa Ferreira - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e P… Processo 0004874-43.2025.8.26.0037 (processo principal 1003896-49.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ignes Rosa Ferreira - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Vistos. Acerca da isenção das custas estabelecido pelo art. 82, §3º do Código de Processo Civil, por força da Lei Federal nº 13.105/2025, forçoso reconhecer sua inconstitucionalidade. Com efeito, a norma em questão prevê, em síntese, a dispensa do adiantamento de custas processuais por parte de advogados que buscam a satisfação de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Todavia, o dispositivo enfrenta vício de inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição Federal estabelece que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. Contudo, nos termos do §2º do art. 24, cabe à União apenas estabelecer normas gerais, sendo de competência dos Estados a legislação específica sobre taxas judiciárias e custas processuais. Assim, ao determinar, de forma genérica e cogente, a isenção de adiantamento de custas processuais em ações específicas, o §3º do art. 82 do CPC invade a competência dos entes estaduais, cuja legislação específica (como a Lei Estadual nº 11.608/2003, no Estado de São Paulo) regula de forma autônoma os critérios de cobrança, isenção e recolhimento de custas. Além disso, a norma estabelece um privilégio processual subjetivo em favor de uma categoria profissional específica os advogados criando uma diferenciação não justificada nem proporcional em detrimento do tratamento igualitário conferido aos demais jurisdicionados, o que ofende o princípio da isonomia. Diante do exposto, com fundamento no art. 97 da Constituição Federal, e observando os limites do controle difuso de constitucionalidade, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do §3º do art. 82 do CPC, por violação aos arts. 5º, caput, 24, §2º da Constituição Federal e determino o recolhimento da taxa judiciária conforme decisão de fls. 11/12, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: CHRYSTIAN JEFF FERREIRA (OAB 34465/PB), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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