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"1003932-38.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1003932-65.2025.4.01.3903

ID: 321800683

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003932-65.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE PEREIRA PENHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003932-65.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003932-65.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADELAIDE PEREIRA PENHA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA (INSS) e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL EM ALTAMIRA-PA, buscando provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe garanta a realização de sua perícia médica no âmbito de processo administrativo vocacionado à concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 24/04/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais 01 (um) ano após a DER, no dia 14/05/2026 (id 2194570198); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Após muito refletir sobre a problemática trazida a conhecimento desta Vara Federal relativamente ao agendamento de perícias para datas absolutamente incondizentes com o quadro de saúde narrado pelos segurados que buscam o reconhecimento de benefícios por incapacidade (temporária e permanente), entendo necessário modificar a orientação deste Juízo, alinhando-a aos parâmetros assumidos pela própria UNIÃO e pelo INSS. 1. Preliminarmente Em inúmeros mandados de segurança que tramitam nesta Unidade, tem sido recorrente a alegação, pela Gerência Executiva local (e pelo próprio INSS), de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de impetrações dessa natureza. O fundamento para essas alegações é de que houve uma modificação de competência legal na estrutura dos médicos peritos com o advento da L13.846/2019, os quais passaram a integrar o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, encontrando-se vinculados ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF (art. 2º, II, do D 11.356/2003), integrante do Ministério da Previdência Social (art. 17, XXV, da L14.600/2023). A alegação é reiteradamente repudiada pelo TRF1, conforme ilustram os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA A IMPETRANTE REQUERER A PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12 .016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. O Coordenador de Perícia Médica Federal não necessita ser incluído à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois, a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança, sendo o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício . Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, sob o argumento de que foi cessado sem oportunizar à parte o pedido de prorrogação. 4 . Sem reparos a sentença recorrida que determinou que fosse assegurado o direito de requerer a prorrogação do benefício e determinou sua reativação até a apreciação de novo requerimento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10120060920224013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 . Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 24/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 4/8/2023, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o protocolo do requerimento. 2. Ainda que, com o advento da Lei n. 13 .846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66 .2022.4.01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n . 1011640-77.2022.4.01 .3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Bem se vê, portanto, que não há ilegitimidade passiva do INSS (ou da Gerência Executiva local), na medida em que há uma obrigação de toda arquitetura estatal de velar pelo regular andamento do processo administrativo, ainda que parcela de seus servidores componham estruturas distintas no contexto da Administração Direta e Indireta. A despeito dessas considerações, entendo que as alegações do INSS e da Gerência Executiva local não podem ser simplesmente desconsideradas. Além das modificações legislativas indicadas pela autarquia, há um obstáculo operacional no cumprimento das ordens de marcação de perícia, as quais serão melhor executadas se houver a integração do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF. Digo isso em razão de ter percebido que a manutenção isolada da Gerência Executiva nos polos passivos dos mandados de segurança nesta Unidade tem revelado um sucessivo quadro de descumprimento dos comandos liminares, sujeitando a autarquia a elevadas multas por recalcitrância. Na qualidade de magistrado, naturalmente não posso compelir a impetrante a incluir qualquer pessoa no polo passivo. Tal providência demandaria a existência de um litisconsórcio necessário, o que, evidentemente, não há. Contudo, posso condicionar a fluência de multas a inclusão da referida autoridade no polo passivo, na medida em que, a despeito da obrigação solidária e comum do INSS e da UNIÃO em providenciar o bom andamento dos processos administrativos, há uma dificuldade local. 2. Da tutela de urgência A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe fundamento relevante e do ato impugnado e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (L12.016/2009, art. 7º, III). Concretamente, entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Explico. Sabe-se que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (CF, art. 5º, LXXVIII). Nas palavras da doutrina: A EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois, “o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por exemplo, que a ‘a demora demasiada para o julgamento do recurso, em razão do elevado número de substituição de relatores’ desrespeita o princípio da razoável duração do processo e determinou seu imediato julgamento." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book) A nível administrativo, o art. 49, da L9.784/99 estabeleçam um prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sucede que os procedimentos previdenciários foram alvos de negociação específica entre a Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Refiro-me à Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066), homologada em 08/02/2021, no âmbito da qual foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua cláusula primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Desse cenário negocial, imperativo reconhecer que a Administração Pública possuí o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica, após o agendamento pelo segurado. Trata-se de uma obrigação voluntariamente assumida (e judicialmente chancelada), a qual não pode ser desconsiderada por invocação genérica de entraves burocráticos e de deficiência de pessoal, empecilhos criados pelo próprio Estado e que não servem de respaldo para sonegar os direitos dos segurados. Tal é a orientação da Corte de Sobreposição: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 3. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n . 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Por sua vez, a Lei n. 9 .784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n . 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01 .3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n . 644). 6. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1 .171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n . 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária (cláusula segunda, item n. 2 .2, I). De outro lado, de acordo com os itens das cláusulas terceira e quarta do acordo, convencionou-se que a perícia médica e a avaliação social serão realizadas no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício assistencial apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado . 9. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12 .016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10 . Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Naturalmente, dita perícia deve ser agendada e realizada na Unidade mais próxima da residência declarada do segurado, não sendo razoável (também expressão da legalidade) admitir que seja designada agência que dista quilômetros de seu local de domicílio. Entendimento inverso também implicaria em uma negativa de acesso aos serviços estatais por via oblíqua, o que também não pode ser chancelado judicialmente. No caso concreto, verifico que o(s) o(s) documento(s) id 2194570198 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 24/04/2025, a perícia foi designada para o dia 14/05/2026,, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo, encontrando-se desalinhado dos parâmetros estabelecidos na Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066). É com o que defiro a medida liminar. Decisão ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a medida liminar (L12.016/2009, art. 7º, III) para determinar que as impetradas providenciem a marcação da perícia médica da impetrante no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contabilizados da data do ingresso do requerimento administrativo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Acaso já ultrapassado esse prazo nesta data, as impetradas deverão providenciar a urgente marcação de perícia, num prazo impostergável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Deverão, igualmente, comprovar a medida perante este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se a impetrante para que, em emenda à inicial, providencie a inclusão do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, no polo passivo deste mandado de segurança, sob pena de afastamento da multa acaso mantida, exclusivamente, a impetração em face Gerente Executivo da Agência de Previdência Social local. Concedo-lhe, para tanto, um prazo de 10 (dez) dias. Acaso a autoridade já tiver sido incluída no polo passivo, o comando acima deverá ser desconsiderado. Emendada a inicial ou já incluído o Coordenador Regional no polo passivo, notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez), prestem informações (L12.016/2009, art. 7º, I) e cumpram a medida liminar deferida. Dê-se ciência deste writ às pessoas jurídicas interessadas (UNIÃO e INSS) para que, querendo, ingressem no feito (L12.016/2009, art. 7º, III). Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (L12.016/2009, art. 12) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para avaliar o eventual descumprimento do acordo Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066) pelas Agências de Previdência Social que atuam em Municípios abrangidos por esta Subseção Judiciária. Finalmente, voltem-me conclusos para sentença. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Eduardo Pereira x Rni Incorporadora Imobiliaria 440 Ltda.

ID: 321809359

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001474-63.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 440 LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOFRE SARAIVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001474-63.2025.8.24.0045/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001474-63.2025.8.24.0045/SC APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEOFRE SARAIVA NETO (OAB PI008274) APELADO : RNI INCORP… Apelação Nº 5001474-63.2025.8.24.0045/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001474-63.2025.8.24.0045/SC APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEOFRE SARAIVA NETO (OAB PI008274) APELADO : RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 440 LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS BORGES NAVARRO (OAB SP376309) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais: EDUARDO PEREIRA ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, contra RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 440 LTDA., ambo devidamente qualificados e representados no feito. Em síntese, alegou o autor que em 16/07/2022 adquiriu da ré o imóvel descrito na inicial; que a data prevista para entrega era 30/12/2022, com prazo de tolerância de seis meses, finalizando em 30/06/2023; que recebeu o imóvel apenas em 26/001/2024. Postulou a condenação da ré ao pagamento da indenização em razão do atraso, mais indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a réu apresentou resposta sob a forma de contestação ( EV. 17 ). Impugnou a gratuidade da justiça. Suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. Defendeu a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou que as unidades habitacionais ficaram prontas no prazo estabelecido na avença; que o comprador estava inadimplente com o pagamento da segunda parte do preço; que o imóvel foi entregue dentro do novo prazo estabelecido no contrato de financiamento. Contrapôs-se ao pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica ( EV. 23 ). Vieram-me os autos conclusos. Sobreveio sentença de improcedência ( evento 27, SENT1 ) nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito os pedidos articulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, observada a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC ( EV. 10 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação ( evento 31, APELAÇÃO1 ) afirmando que não houve novação contratual, uma vez que inexiste declaração expressa de novação ou manifestação específica sobre alteração do prazo de entrega, sendo que o autor jamais renunciou expressamente ao prazo original e, assim, resta caracterizado o atraso na entrega da obra, devendo ser o autor compensado pelos danos sofridos. Com contrarrazões ( evento 39, CONTRAZAP1 ), os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que os presentes recursos não teriam outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático das presentes insurgências por esta relatora. Pois bem. Afirma o recorrente que não houve novação contratual, uma vez que inexiste declaração expressa de novação ou manifestação específica sobre alteração do prazo de entrega, sendo que o autor jamais renunciou expressamente ao prazo original e, assim, resta caracterizado o atraso na entrega da obra. Inicialmente, no que toca a novação, o art. 361 do CC prevê que "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco , a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira" (grifei), de onde se extrai, portanto, que a novação de determinadas cláusulas podem ocorrer de forma tácita. Nesse sentido, aliás, esta Relatora já entendeu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. PACTUAÇÃO, AINDA, DE NOVO CONTRATO LOCATÍCIO E DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. SALDO DEVEDOR QUE DECORRE, UNICAMENTE, DO NOVO AJUSTE LOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DESSES CONTRATOS COM O ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE O NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO REVOGA TODO E QUALQUER AJUSTE ANTERIOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUI NOVAÇÃO TÁCITA DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À REQUERIDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO INICIAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DESCUMPRIMENTO POSTERIOR QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. BOA-FÉ OBJETIVA DOS AUTORES AO PROPICIAR A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E O PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO, APENAS, DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERANDO O LABOR NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300840-53.2015.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2021). Além disso, a jurisprudência pátria também tem entendido que a existência de um novo contrato, na vigência de outro já existente, pressupõe a intenção das partes era substituir o contrato antigo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMODATO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO POSTERIOR DE PARCERIA AGRÍCOLA . ALEGAÇÃO DE CONTRATO FORMA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVOGAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. “O contrato constitui lei entre as partes, sendo regido pelo princípio da autonomia da vontade e da boa fé (artigo 422 do CC/02), devendo ser interpretado com prevalência da intenção dos contratantes (artigo 112 do CC/02). Se as partes de comum acordo celebram novo contrato a par de outro já existente sobre o mesmo objeto, há que considerar que a intenção das partes era substituir o primeiro contrato.” (TJ-GO - Apelação ( CPC): 01944293120138090051, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 05/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/12/2017) A teor do artigo 373, II, do CPC, é da parte ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, carreando elementos convincentes sobre suas alegações, sob pena de procedência do pedido inicial . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003932-97.2022.8.11 .0010, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO ANTERIOR - BOA-FÉ CONTRATUAL - VIGÊNCIA DO CONTRATO NOVO. Nos termos do art. 422 do CC, ""Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé"". Se as partes celebram novo contrato, com alteração das condições anteriores, é razoável, sob o ponto de vista da boa-fé contratual, entender que o contrato anterior foi revogado tacitamente . Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10024076621606001 Belo Horizonte, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/12/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2011). No caso, a existência de dois contratos é incontroversa. O primeiro deles foi colacionado junto ao evento 1, ANEXO4 e é datado de 16/07/2022, sendo possível extrair, que a data prevista da obra era em 30/12/2022, havendo prazo de tolerância de 180 dias (quadro VII). Posteriormente, em 12/08/2022, as partes celebraram o contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal ( evento 1, ANEXO5 ), havendo estipulação de prazo diverso, qual seja, 16 meses a partir da data de assintaura, podendo ser prorrogado por mais 6 meses (cláuculas B.7.1 e cláusula 4.9). Portanto, havendo previsões distintas sobre o mesmo assunto - prazo de conclusão da obra - há que se aplicar o entendimento já exposto de que a previsão contida no contrato mais recente revoga as antigas disposições. Dessa forma, o prazo para entrega da obra findou em 12/12/2023, podendo ser prorrogado por mais 6 meses, tendo seu prazo final em 12/06/2024. Por sua vez, o próprio autor afirmou que recebeu as chaves do seu imóvel em 26/01/2024, não havendo que se falar, pois, em atraso na entrega da obra. Assim, há que se manter inalterada a sentença. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor do advogado do recorrido em 1%, cumulativamente, perfazendo um total de 16% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, mantendo a suspensão da sua exigibilidade, por ser o apelente beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 0258095-57.2024.8.06.0001

ID: 281974169

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258095-57.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIANO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO LUCIANO BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0258095-57.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: MANOEL BEZERRA LIMA FILHO Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA C/C DANO MORAL ajuizada por MANOEL BEZERRA LIMA FILHO em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz em sede de exordial (ID 122087245) que, é correntista do Banco Bradesco S/A, agência 1379, conta nº 007001-8, relata que, em 07/07/2024, por volta das 8h30, ao utilizar um caixa eletrônico localizado no Supermercado Nido Box (Rua Desembargador Praxedes, nº 370), foi abordado por um desconhecido que, sob o pretexto de ajudá-lo, trocou seu cartão bancário por outro similar, sem que o Autor percebesse. Somente em 10/07/2024, ao tentar utilizar novamente o cartão e ser orientado a procurar sua agência, descobriu, com auxílio do gerente, que havia sido vítima de golpe, tendo seu cartão original sido substituído. Após o bloqueio do cartão, constatou-se que diversas transações indevidas realizadas no dia 08/07/2024, totalizando prejuízo de R$12.966,37 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), valor este subtraído do saldo de R$13.095,54 (treze mil, noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), restando apenas R$129,17 (cento e vinte e nove reais e dezessete centavos). Declara que as movimentações ocorreram majoritariamente em supermercados, via função débito (Visa Electron), e não foram reconhecidas pelo Autor. Ainda assim, o banco recusou-se a adotar qualquer providência ou ressarcir os valores. O Autor sustenta que houve falha na prestação do serviço, pois o banco não identificou a movimentação atípica e não realizou qualquer contato preventivo, apesar do padrão destoar completamente do seu histórico bancário. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em suma: a) o julgamento procedente da presente demanda e acolher todos os pedidos para condenar o Banco Bradesco, nos termos do art. 5º, inc. V, X da CF/88 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 6º, inc. VI, do CDC; b) A condenação do Banco réu por dano material no valor de R$ 12.966,37 (doze mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) a ser atualizado e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso; c) A condenação do Banco Réu ao dever de indenizar o AUTOR, por dano moral in re ipsa, a quantia justa e razoável de 20 (vinte) salários-mínimos, o que nesta data equivale a R$ 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) a título de indenização por danos morais; d) Atribui à causa o valor de R$ 41.206,37 (quarenta e um mil duzentos e seis reais e trinta e sete centavos). Despacho de ID 122087235 facultando à parte promovente comprovar o seu estado de hipossuficiência e que o pagamento das custas processuais não afetariam sua subsistência. Emenda à inicial em ID 122087241. Decisão de ID 135623239 deferindo o pedido de gratuidade judiciária, recebendo a inicial apenas no plano formal e determinando a citação da parte ré. O Banco Réu, em contestação (ID 145054330), aduz, em síntese: a) Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade direta pelos fatos narrados; b) Alega que a procuração juntada pela parte autora é genérica, não especificando poderes para propositura da presente ação, requerendo, assim, a intimação da parte para regularização; c) Sustenta ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito; d) Impugna o pedido de justiça gratuita; e) No mérito, afirma que não tem ingerência sobre as maquinetas utilizadas nas transações, cuja concessão e gerenciamento competem exclusivamente às credenciadoras, nos termos das normas do BACEN e dos arranjos de pagamento; f) Defende que as transações foram realizadas por meio de chip e senha, o que inviabiliza o estorno, pois indicam autorização regular; g) Atribui a responsabilidade exclusivamente ao consumidor, por ter fornecido ou possibilitado o uso do cartão e senha, eximindo o banco de culpa; h) Alega, alternativamente, culpa de terceiro, afastando o nexo causal entre o suposto prejuízo e qualquer conduta do Réu; i) Afirma inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira; j) Impugna o pedido de inversão do ônus da prova; k) Alega inexistência de danos morais indenizáveis; l) Nega a ocorrência de danos materiais, uma vez que não houve conduta ilícita do banco que justifique reparação; m) Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Despacho de ID 145064146 intimando a parte autora para manifestar-se em réplica e na mesma ocasião especificar as provas que pretende produzir. Ficando as partes advertidas de que decorrida a fase postulatória, devem retornar os autos conclusos para decisão acerca do saneamento e da organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido, conforme os arts. 357 e 355 do CPC. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Do julgamento antecipado da lide; Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 - PRELIMINARMENTE 2.2.1 - Da alegação de ilegitimidade passiva; A parte ré suscita, em preliminar, a tese de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os supostos prejuízos relatados decorreriam da atuação de terceiro estranho à relação jurídica mantida entre o autor e a instituição financeira, alegando, ainda, inexistência de culpa no evento danoso. Contudo, referida alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Além disso, o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o fato danoso se originou de transações realizadas em caixa eletrônico vinculado à instituição financeira, o qual deve ser considerado extensão de sua agência. Neste sentido, os tribunais têm afastado a alegação de ilegitimidade passiva do banco em situações similares, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Vide julgados: APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação de restituição de valores cc. indenização por danos morais - Golpe da troca de cartões em caixa eletrônico de supermercado - Demanda julgada parcialmente procedente - Responsabilidade solidária do supermercado e do banco - Ilegitimidade passiva do banco afastada, vez que se trata de hipótese de fortuito interno - Débito não reconhecido em valores que destoam da movimentação normal do correntista, ocorridos no mesmo dia e logo após o saque efetuado no caixa eletrônico - Rés que não demonstraram a ausência da troca dos cartões. DANOS MORAIS - Ressalvada posição pessoal, deve prevalecer o entendimento majoritário desta C . Câmara - Ocorrência - Valor levantado que abarcou todo o benefício previdenciário do autor, aliado a tentativa inexitosa de solução pela via administrativa - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada nesta parte. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004458-34 .2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cc. indenização por danos materiais e morais - Golpe da troca de cartões em caixa eletrônico de supermercado - Demanda julgada procedente - Recurso exclusivo dos réus - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária do supermercado e do banco - Caixa eletrônico que, na hipótese, é considerado extensão da agência bancária - Compras não reconhecidas em valores que destoam da movimentação normal da correntista, ocorridos no mesmo dia e logo após o saque efetuado no caixa eletrônico - Réus que não demonstraram a ausência da troca dos cartões - Danos materiais que merecem ser indenizados - Nome da autora não negativado - Inexistência de outros fatores a configurar abalo psíquico - Transtornos burocráticos que não ocasionam abalo que ultrapasse o mero dissabor - Danos morais afastados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada nesta parte. Recurso provido em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003932-52.2023.8.26 .0590 São Vicente, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 15/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). Portanto, estando o dano diretamente relacionado à utilização de estrutura pertencente ao banco réu e vinculada à prestação de serviços bancários, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 2.2.2 - Da alegação de procuração genérica; A parte ré sustenta que a procuração outorgada à patrona da parte autora não atende ao disposto no art. 654, §1º, do Código Civil, por entender tratar-se de instrumento genérico, ausente de indicação da finalidade específica e da parte contrária, o que violaria as exigências legais. Entretanto, tal alegação não merece acolhida. A procuração ad judicia, como a dos autos, presume-se suficiente para o ajuizamento de demandas judiciais em geral, conferindo ao advogado poderes amplos para a defesa dos interesses do outorgante, conforme estabelece o art. 105 do Código de Processo Civil. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido que a exigência de poderes específicos para o ajuizamento de ações configura formalismo excessivo e injustificado, afrontando o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 105 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 105 do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica" . A procuração outorgada aos causídicos da parte autora atende à determinação legal, porquanto confere aos patronos da parte "amplos poderes para o foro em geral (...)", objetivando defender todos os direitos e interesses do outorgante perante toda e qualquer instância, Juízo ou Tribunal do País até final decisão transitada em julgado, podendo, para tanto, propor ações de toda e quaisquer natureza e acompanhá-las em todos os seus trâmites legais. Logo, não há necessidade da juntada de outra procuração com poderes específicos.(TJ-MS - AC: 08046288820208120001 MS 0804628-88.2020 .8.12.0001, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020). Assim, a preliminar deve ser rejeitada, mantendo-se o curso regular do processo. 2.2.3 - Ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito; A parte promovida suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte autora não teria demonstrado resistência da parte ré à sua pretensão, requisito necessário à formação da lide. Contudo, cumpre destacar que, nas relações privadas, o direito de ação não está condicionado à tentativa de resolução administrativa prévia. Isso ocorre, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no art. 3°, do Código de Processo Civil, que estabelecem que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Sendo assim, diante dos fatos apresentados na petição inicial e dos documentos que a acompanham, que demonstram possível violação dos direitos da parte autora, o interesse de agir está evidenciado pela intenção de buscar reparação dos danos causados. Assim, afasto a preliminar suscitada. 2.2.4 - Impugnação ao pedido de justiça gratuita; A parte ré impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de que a declaração de hipossuficiência apresentada é genérica e não comprova a real necessidade do benefício. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando se trata de pessoa física. Para afastar essa presunção, incumbiria à parte contrária apresentar provas concretas da inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso em tela. A mera alegação genérica, desacompanhada de elementos idôneos que infirmem a alegação de hipossuficiência, não é suficiente para justificar o indeferimento da benesse. Não havendo, portanto, nos autos qualquer indício ou prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte autora, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, mantendo-se a gratuidade de justiça concedida. 3. MÉRITO No mérito, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, a qual prevê que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput, que prescreve, in litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação da comprovação de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. Dos autos, verifica-se que o consumidor foi vítima de fraude bancária após utilizar o terminal de atendimento bancário (caixa eletrônico 24 horas) nas dependências do supermercado Nido Box. A fraude consistiu na troca indevida de seu cartão bancário e, posteriormente, na realização de operações financeiras por terceiro, com o uso do referido cartão. Tal fato encontra respaldo no Boletim de Ocorrência nº 931-148344/2024 (ID 122087248), no extrato bancário (ID 122087252) e no cartão em nome de terceiro (ID 122087250), documentos que comprovam a ocorrência do ilícito e a utilização indevida da conta bancária da parte autora. O nexo causal entre a conduta ilícita e os danos sofridos pela parte autora restou amplamente demonstrado nos autos. O autor foi vítima da fraude em 07 de julho de 2024 (domingo), momento em que teve seu cartão bancário trocado por terceiro. Contudo, somente em 10 de julho de 2024, ao tentar realizar uma nova transação, o autor constatou a irregularidade, registrando o Boletim de Ocorrência em seguida. O autor ainda procurou o banco no dia 12 de julho de 2024, ocasião em que obteve acesso ao extrato bancário e teve ciência das movimentações fraudulentas realizadas no dia 08 de julho de 2024, data em que ocorreram as operações indevidas em sua conta. Esses fatos confirmam a existência do nexo causal, evidenciando a relação direta entre a fraude e o prejuízo financeiro experimentado pelo autor, bem como a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, conforme restará demonstrado. Com efeito, embora a guarda de cartão e senha sejam de responsabilidade do correntista, o banco sabe que tem co-responsabilidade nas operações financeira que são realizadas através de terminais de auto-atendimento, tanto assim que os aludidos terminais são providos com pequenas câmeras de vídeo que captam a imagem da pessoa que realizou a operação suspeita. Além disso, os sistemas de controle interno das administradoras de cartão costumam monitorar as operações realizadas por cada cliente, e quando percebem um desvio do padrão de consumo do mesmo realizam o imediato bloqueio da operação. Em tais circunstâncias pouco importa se as operações fraudulentas de saque, de transferência de dinheiro, de empréstimo bancário ou de pagamento foram feitas em terminal de auto-atendimento interno ou externo à agência. Na verdade, o terminal de auto-atendimento é uma extensão do banco, pois o equipamento lhe pertence, é operado segundo seu sistema informatizado, e só pode ser acionado por meio de cartões magnéticos e fornecidos pelo banco e mediante senhas cadastradas junto ao banco. Por tudo isso, não há como negar a ocorrência de relação consumerista como ainda a caracterização de responsabilidade civil do banco. Sucede que a contestação do banco não foi instruída com qualquer documento, e segundo se infere de seu teor o banco admite que ocorreram operações operações fraudulentas com o uso do cartão magnético do promovente, entretanto, não provou que o cliente tem facilitado o acesso de sua senha pessoal ao fraudador. Dessa forma, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados, pois, ao permitir a realização de transações fraudulentas em sua plataforma, evidenciou falha de segurança. Essa falha possibilitou que terceiros obtivessem ilegalmente dados pessoais do autor e realizassem transações bancárias em seu nome, configurando o que se denomina fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre o prestador de serviços. Acrescente-se que, em sede de contestação, o banco limitou-se a alegar, de forma genérica, a tese de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, bem como a ocorrência de fortuito externo. Contudo, ao disponibilizar caixas eletrônicos no interior de supermercados, como forma de proporcionar maior comodidade ao consumidor, o banco assume a responsabilidade de providenciar a segurança adequada para prevenir ou mitigar ações criminosas. Assim, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço bancário, decorrente da falha de vigilância e segurança da instituição financeira, configura-se a responsabilidade do banco e o dever de indenizar o cliente pelos danos materiais e morais experimentados, não merecendo prosperar a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, merecendo destaque, nesse sentido, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Bem a propósito, convém salientar o entendimento jurisprudencial do TJ/CE abaixo elencado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE CARTÃO POR TERCEIRO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO E DA CASA DE CRÉDITO - NÃO ACOLHIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 E 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMODIDADE OFERECIDA AO CONSUMIDOR SEM A GARANTIA DA DEVIDA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tem-se como cerne da controvérsia recursal saber-se se o Supermercado e a Instituição Financeira são legitimados para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, é mister sindicar se houve falha na prestação do serviço, se o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, se é cabível a reparação de danos e se existiu violação à honra objetiva do(a) consumidor(a) com o arbitramento de importância para compensar o prejuízo ao patrimônio ideal. 2. As preliminares de ilegitimidade não medram em solo fértil, tendo em vista que ambos promovidos auferem vantagem financeira em decorrência do serviço prestado pelo Caixa Eletrônico 24 horas. Assim, assumem o dever de vigilância e segurança dos clientes que usam o respectivo serviço. No caso, a atividade de serviços que envolvem o mercado financeiro é de altíssimo risco e todos os envolvidos nesta cadeia devem, conscientemente ou não, saber das possibilidades de danos aos consumidores. 3. No mérito, o deslinde da matéria obedece aos ditames da Lei Consumerista, pois a relação estabelecida entre as partes é regida pelo microssistema de proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Depreende-se dos autos que o(a) consumidor(a) foi vítima de fraude após utilizar o terminal de atendimento bancário em caixa 24 (vinte e quatro) horas nas dependências do Supermercado, consistente na troca de seu cartão bancário e posterior realização de operações financeiras realizadas por terceiro em sua conta-corrente. 5. Nesse contexto, a instituição financeira deve responder pelos prejuízos causados à apelante, vez que permitiu, dada a falha de segurança, que terceiros utilizassem de mecanismos ilegais para obtenção de dados pessoais do(a) autor(a), com a realização de saques, transferências bancárias e compras em seu nome, caracterizando, assim, o fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço. 6. A falha na prestação do serviço e na segurança resta evidente ao se verificar que a instituição financeira permitiu operações após a comunicação da ocorrência. Os fatos, portanto, subsomem-se ao entendimento do Enunciado do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Dever de indenizar, com o ressarcimento dos prejuízos. E, ainda, como os saques e as transferências bancárias realizadas pelos criminosos causaram à consumidora gravame que sobeja a esfera do mero aborrecimento ou infortúnio, verifica-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para responder pelo dano moral e está em acorde com os parâmetros do e. Tribunal da Cidadania e de precedentes deste Sodalício de Justiça. 8. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº. 0176147-40.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 3 de março de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0176147-40.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/03/2021, data da publicação: 03/03/2021). Relativamente à extensão dos prejuízos financeiros sofridos pelo autor, inexistiu impugnação específica por parte do banco em sua contestação. Diante disso, admite-se como incontroverso o prejuízo financeiro no valor de R$12.966,37 (doze mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), conforme amplamente comprovado no extrato bancário de ID 122087252. Dessa forma, o banco réu deve ser responsabilizado pelo integral ressarcimento do montante indicado, uma vez que os valores foram indevidamente retirados da conta do autor em decorrência da falha nos serviços prestados. No tocante ao valor da indenização por danos morais, este não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32)." Assim, considerando o dano experimentado pela autora, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade do comportamento da ré, bem como, a proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é justo e suficiente para compensar o abalo, além de atingir a finalidade pedagógica consagrada pela doutrina, sem acarretar excessivo desequilíbrio econômico para a autora ou para a ré. III. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo no art. 487, I do CPC c/c os arts. 186 e 927 do CCB, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para fins de: a) Condenar o banco promovido a ressarcir ao autor a totalidade dos recursos dos quais foi privado por força das operações fraudulentas, no importe de R$ 12.966,37 (doze mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) , o qual deve ser corrigido pelo INPC a contar do dia do evento danoso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. d) Condenar o banco promovido a suportar indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), o qual deve ser corrigido pelo INPC a contar desta data de arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e assim procedo com amparo no art. 85 do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 14/05/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Inir Cechinello Nesi e outros x Alvaro Valdir Gauze Filho e outros

ID: 319534073

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004163-83.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INIR CECHINELLO NESI VANDERLEIA NESI VANDERLICE NESI VOLNEI NESI

Polo Passivo:

ALVARO VALDIR GAUZE FILHO JOSIANE MAURA GAUZE DE OLIVEIRA LURDES GAUZE PASTRI TEREZINHA GAUZE DRZERNISKI

Conclusão

Advogados:

DALILA CRISTINA MARCON LISTON

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DIOGO WILLIAN LIKES PASTRE

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PAULO MATIA HEINZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004163-83.2019.8.16.0083 Processo: 0004163-83.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$121.520,52 Autor(s): INIR CECHINELLO NESI VANDERLEIA NESI VANDERLICE NESI VOLNEI NESI Réu(s): ALVARO VALDIR GAUZE FILHO JOSIANE MAURA GAUZE DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE LURDES GAUZE PASTRI representado(a) por ROZELEI MARI PASTRI TEREZINHA GAUZE DRZERNISKI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Edgar Nesi em face de Terezinha Gauze Drzerniski e outros. Consta na inicial, em suma, que "o autor firmou contrato particular de arrendamento rural com Verônica Gauze para utilização de 12,70 has do Lote Rural n° 75, Gleba 83-FB, matrícula 854, localizado nesta cidade junto a comunidade Linha do Rio Tuna; que o contrato foi firmado em setembro de 2010 com vigência de 10 anos; que a Sra. Verônica veio a falecer em 28 de junho de 2013, tendo o contrato permanecido vigente por suas herdeiras, ora requeridas, nos termos da cláusula oitava; que desde outubro de 2016 as requeridas não permitiram mais o acesso do autor ao imóvel rural para utilização da terra nos termos do contrato vigente; que sempre foram realizados os pagamentos devidos as requeridas, o que ocorria por meio da cooperativa SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA; que em que pese o contrato previa o pagamento de 157,5 sacas, em razão de “pechincha” do marido da requerida Terezinha Gauze Drzerninski, o autor pagou na ultima colheita 187 sacas de soja para garantir a boa convivência com os proprietários do imóvel até o término do contrato; que o acréscimo de renda, decorrente do contrato em arrendamento em comento, fez com que o autor e seu filho realizassem alguns empréstimos destinados aos insumos de sua produção, como o da compra de uma colheitadeira; que em razão das atitudes da requerida o mesmo vem tendo dificuldades de honrar com suas obrigações financeiras, ressaltando que não deixou de quitar com suas obrigações perante a instituição financeira, mas o valor que deixou de lucrar com a utilização da propriedade arrendada prejudicou e comprometeu parte de sua renda e obrigou o mesmo a buscar outras alternativas para saldar o débito, gerando outros débitos perante terceiros." Assim, requer seja declarada a resilição unilateral do contrato de arrendamento pelas rés, sem justo motivo, com a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos e indenização por danos morais. A inicial foi recebida no ev. 15.1, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. A conciliação resultou infrutífera (ev. 47.1). A ré Lurdes Gauze Pastri apresentou contestação no ev. 48.1, oportunidade em que impugnou o valor atribuído à causa; a necessidade de chamamento ao processo dos demais herdeiros; impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e sustentou a ocorrência da prescrição. Juntou documentos. Sustenta a má-fé do autor ao formular novo contrato com a Sra. Verônica, devido a sua idade avançada e por estar desacompanhada dos filhos; que houve a partilha do bem, e a ré Lurdes vendeu sua fração ideal; que jamais teve contato com o autor ou impediu o cumprimento do contrato; nulidade do contrato de arrendamento; ausência do dever de indenizar. A ré Terezinha Gauze Drzerniski apresentou contestação no ev. 49.1, ocasião em que sustentou a inépcia da petição inicial; impugnou o valor dado à causa; sustentou a necessidade de extinção do processo; impugnou a concessão da justiça gratuita em favor do autor e sustentou a ocorrência da prescrição. Ainda, a má-fé do autor, nulidade do contrato de arrendamento, ausência do dever de indenizar. Requereu, ainda, que a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Réplica consta no ev. 54.1. Diante da ausência de oposição do autor, foi deferida a inclusão dos demais herdeiros no polo passivo (ev. 59.1). Os réus Alvaro Valdir Gauze Filho e Josiane Maura Gauze De Oliveira apresentaram defesa no ev. 70.1. Reiteraram as preliminares apresentadas pela ré Terezinha Gauze Drzerniski e pugnaram, igualmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntaram documentos. Réplica foi apresentada no ev. 75.1. As partes especificaram as provas pretendidas nos evs. 87, 88 e 89. O feito foi saneado (ev. 91.1), afastadas as preliminares, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Comunicado nos autos o falecimento da parte requerida (ev. 92), a autora apresentou certidão negativa de processo de inventário judicial (ev. 145) e extrajudicial (ev. 157.2). Foi determinada a retificação do polo passivo para o fim de constar o Espólio de Lurdes Gauze Pastri, representado pelo Administrador Provisório dos bens, Rozelei Mari Pastri. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ev. 269/270). A parte autora reiterou seu interesse na produção da prova pericial, considerando que por meio do ofício encaminhado à Planasa não foi possível obter informações quanto à produtividade e lucratividade auferida (ev. 281.1). Por ocasião da decisão de ev. 289.1 foi determinada a produção de prova pericial. Com a notícia de falecimento da parte autora, o feito foi suspenso para regularização (ev. 295.1). Foram habilitados os herdeiros (ev. 311.1). Juntada de laudo pericial no ev. 394. Homologação no ev. 426.1. As partes apresentaram razões finais (ev. 429, 432, 433, 436). Ao ev. 452.1 foi deferida a justiça gratuita em favor dos autores. As partes foram intimadas. Manifestaram ciência. Ao ev. 459.1 foi determinada a juntada de documento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O uso e posse temporária da terra pela modalidade de arrendamento rural são disciplinados pela Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), que em seu art. 92 dispõe, in verbis: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, nos termos desta Lei. Sobre o arrendamento rural, o Decreto n. 59.566/66 em seu art. 3º dispõe, o seguinte: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. In casu, o autor sustenta que apesar do contrato de arrendamento rural firmado com vigência de 10 anos, até 31 de dezembro de 2020, em outubro de 2016 não foi mais permitida a utilização da terra. Os réus, por sua vez, em síntese, sustentam a má-fé do autor ao firmar novo contrato com a Sra. Verônica, a nulidade do contrato e ausência do dever de indenizar. A ré Terezinha Gauze Drzerniski aduziu na contestação a existência de um distrato verbal. Pois bem. Inicialmente, apesar das alegações acerca da má-fé do autor na celebração dos contratos, bem como da idade avançada da Sra. Verônica, inexiste prova nos autos nesse sentido. Cumpre ressaltar que competia aos réus o ônus de demonstrar eventual incapacidade, vício de consentimento ou estado de vulnerabilidade da arrendadora. Ademais, a prova oral colhida indica que a Sra. Verônica se mostrava lúcida e detinha plena autonomia para negociar e receber valores. No tocante à controvérsia sobre os contratos realizados, a celebração de novo pacto durante a vigência do anterior não o invalida, evidenciando apenas uma antecipação da renovação e alteração das condições por vontade das partes. O instrumento juntado no ev. 1.5 está devidamente assinado pelas partes e testemunhas, com firma reconhecida. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMODATO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO POSTERIOR DE PARCERIA AGRÍCOLA . ALEGAÇÃO DE CONTRATO FORMA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVOGAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. “O contrato constitui lei entre as partes, sendo regido pelo princípio da autonomia da vontade e da boa fé (artigo 422 do CC/02), devendo ser interpretado com prevalência da intenção dos contratantes (artigo 112 do CC/02). Se as partes de comum acordo celebram novo contrato a par de outro já existente sobre o mesmo objeto, há que considerar que a intenção das partes era substituir o primeiro contrato.” (TJ-GO - Apelação ( CPC): 01944293120138090051, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 05/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/12/2017) A teor do artigo 373, II, do CPC, é da parte ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, carreando elementos convincentes sobre suas alegações, sob pena de procedência do pedido inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003932-97.2022.8.11 .0010, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) No mais, não há nulidade no contrato em razão da cláusula que prevê o pagamento em sacas de soja, tal forma de remuneração perdurou por longo período, sem qualquer insurgência dos contratantes, além de que constitui prática costumeira nesse tipo de negócio. Com efeito, o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), com a redação dada pela Lei no 11.443/2007, dispõe no art. 95, inciso XI: Art. 95. (...) XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação dada pela Lei no 11.443, de 2007). Ainda, sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Arrendamento rural. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, bem como julgou procedente a reconvenção . Insurgência do autor. (1) Alegação de nulidade da cláusula que previu o preço do arrendamento em sacas de soja. Não acolhimento. Art . 18 do Decreto nº 59.566/66 que permite o ajuste do pagamento em quantidade de produtos. Ademais, autor que realizou o pagamento desta forma durante longo período de tempo. Vedação ao comportamento contraditório. Prevalência da boa-fé contratual. Usos e costumes da região. Precedentes. (2) Alegação de que o autor realizou o pagamento de todas as parcelas do arrendamento . Não acolhimento. Inexistência de provas documentais ou testemunhais sobre o suposto adimplemento. (3) Alegação de irregularidade da notificação enviada pelo apelado. Irrelevância . Notificação que é desnecessária em razão do inadimplemento contratual pelo apelante. (4) Alegação de que o apelado não teria comprovado como chegou no valor da reconvenção, que é diferente do valor da notificação. Diferença que é explicada pelo lapso temporal entre a notificação e a reconvenção. Valor da reconvenção que é benéfico ao apelante, pois é inferior ao da notificação . Apelado/reconvinte que explicou detalhadamente como chegou nos valores, e que a diferença se dá, pois o apelante realizou o pagamento parcial da dívida. Apelante/reconvindo que não apresentou cálculo do valor que entendia como devido, tampouco comprovou o pagamento. Ausência de irregularidade no valor da causa da reconvenção. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003913-85.2019.8 .16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18 .10.2022) (TJ-PR - APL: 00039138520198160136 Pitanga 0003913-85.2019.8 .16.0136 (Acórdão), Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 18/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO APTAS A CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – MÉRITO – NULIDADE CONTRATUAL POR ILEGITIMIDADE DA ARRENDANTE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS – DESNECESSIDADE – CONTRATO NÃO SOLENE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.797, I DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR (ESTIAGEM) – NÃO ACOLHIMENTO – RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA – PRECEDENTES – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA – MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO A REPARAR OS PREJUÍZOS ANTE AS ESPECIFICIDADES DOS TERMOS CONTRATADOS – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REJEIÇÃO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS (SACAS DE SOJA) – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC . 59.566 /66 – AFASTADA – ESTATUTO DA TERRA QUE FOI ATUALIZADO PELA LEI 11.443/2007 – EXPRESSA PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO RURAL EM PRODUTOS – USOS E COSTUMES DO TIPO DE NEGÓCIO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – DESCABIMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 59.566/66 – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR 00125875420228160069 Cianorte, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) (destaquei) Embargos à execução. Execução de contratos de arrendamento rural. Sentença que julga improcedentes os embargos. Alegação de ausência de liquidez dos títulos. Arrendamento rural com preço fixado em produtos agrícolas (sacas de soja). Validade. Contratos anteriores das partes foram firmados com iguais disposições. Usos e costumes do tipo de negócio . Estatuto da Terra foi alterado pela Lei 11.443/2007, que passou a prever a possibilidade de pagamento do arrendamento rural em produtos. Precedentes do STJ e desta Corte. Valor da soja . Fixação com base na média de preços na data prevista para pagamento. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária . Art. 85, § 11, do CPC.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002444-64 .2021.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel .: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022) (TJ-PR - APL: 00024446420218160158 São Mateus do Sul 0002444-64 .2021.8.16.0158 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 22/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022) (destaquei) Diante disso, não há nulidade da cláusula contratual que estipulou o pagamento em sacas de soja. Como é sabido, o contrato de arrendamento não se extingue com a morte do arrendador, assim, uma vez realizado, deve ser respeito pelo prazo pactuado, cabendo aos sucessores garantirem ao arrendatário o uso e gozo da área. O contrato prevê expressamente a obrigação dos herdeiros no cumprimento das cláusulas pactuadas. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DO DEMANDADO À POSSE DO BEM. [...] MORTE DA PARTE ARRENDADORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE EXTINGUE COM A OCORRÊNCIA DESSE EVENTO, INCUMBINDO AOS HERDEIROS OBSERVAR E CUMPRIR AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, NÃO SÓ POR PREVISÃO LEGAL, MAS TAMBÉM POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00024503120218160139 Prudentópolis, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 16/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DO ARRENDADOR, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE O CONTRATO . INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO DEC. 59.566/66 . PROBABILIDADE DO DIREITO DE POSSE DO AUTOR E TURBAÇÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079868881, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - AI: 70079868881 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2019) No que concerne à retomada da área, a parte ré indicou a existência de um distrato verbal, através do Sr. Alcides, quem teria comunicado verbalmente ao autor que seria sua última safra, em meados de 2016. No entanto, o suposto acordo para encerrar o contrato não logrou prova escrita, nem testemunhal robusta. O art. 22 do Decreto n. 59.566/66 estabelece o procedimento específico a respeito da notificação extrajudicial: Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra). § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. O inciso IV, do art. 95 do Estatuto da Terra dispõe: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) Não houve comprovação nos autos pelos réus de notificação formal para retomada da área. Ainda, nos termos do que dispõe o art. 472 do Código Civil, pela simetria de formas,"o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato." Assim, observa-se que no caso não foram atendidas as exigências do referido decreto e da legislação civil, referente à forma escrita para rescisão contratual, considerando que o contrato original foi assim celebrado. Portanto, eventual comunicação verbal conforme alegado pela parte ré, por intermédio do marido de uma das rés, não produz efeito, além de que inexiste prova robusta a respeito. Nesse sentido: AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCERIA RURAL. CONTRATO ESCRITO. DISTRATO VERBAL . NULIDADE. AVENÇA VIGENTE ATÉ O DIES A QUEM PREVISTO NO INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. A regra do art . 1.093 do então vigente Código Civil, repetida no art. 472 do atual CC, enuncia que nos contratos bilaterais o distrato faz-se pela mesma forma do contrato. Por conseguinte, se a parceria rural foi assentada por escrito, deveria também o distrato ser feito pela mesma via, sob pena de o pacto continuar em vigor até o fim . A simples afirmação de que houve abandono do cultivo e evasão do imóvel pelo contratante, não supre a necessidade de um documento dando conta do encerramento do vínculo contratual. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA REALIZAÇÃO. PLEITO IMPROCEDENTE . Incumbe ao autor o ônus da prova do seu direito, de acordo com a regra consagrada pelo art. 333, I do CPC. Destarte, ausentes elementos a comprovar a aludida realização de benfeitorias no imóvel que servia de moradia ao requerente, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional neste particular. (TJ-SC - AC: 111568 SC 2002 .011156-8, Relator.: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 22/03/2005, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Barra Velha.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO VERBAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA . ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA. ART. 22 DO DECRETO 59.566/66. CONTRATO ESCRITO . PREFERÊNCIA POR DISTRATO ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002147-40 .2013.8.16.0125 - Palmital - Rel .: Juiz Rafhael Wasserman - J. 28.09.2015) (TJ-PR - RI: 00021474020138160125 PR 0002147-40 .2013.8.16.0125 (Acórdão), Relator.: Juiz Rafhael Wasserman, Data de Julgamento: 28/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2015) Portanto, não se desincumbiu a parte ré do seu ônus probatório, conforme prevê o art. 373, II do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, o inadimplemento contratual pela parte ré, que infringiu a obrigação de disponibilização da terra ao autor, indo de encontro ao disposto no art. 40 do Decreto n. 59.566/66, que estabelece que o arrendador é obrigado a garantir ao arrendatário o uso e gozo do imóvel arrendado, durante todo o prazo do contrato. Outrossim, o artigo 27 preconiza que o descumprimento das obrigações enseja rescisão justificada do contrato, e obrigação da parte a ressarcir os danos sofridos pela outra. Art 27. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra "c", dêste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados (art. 92, §6º do Estatuto da Terra). O §6º do art. 92 do Estatuto da Terra dispõe: Art. 92. [...] § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei. Assim, de rigor o acolhimento da pretensão inicial, para o fim de reconhecer a resolução do contrato de arrendamento por culpa da parte ré. Quanto ao pedido de perdas e danos, o autor indica a impossibilidade de exigir o cumprimento do contrato, diante da destinação dada ao imóvel pelos réus, pelo que pretende o que deixou de ganhar desde outubro de 2016 até dezembro de 2020. Dispõe o art. 402 do Código Civil que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso dos autos, evidente os danos, considerando que o autor deixou de usufruir da área. Para sua comprovação, deve-se efetivamente demonstrar a extensão dos referidos danos. A prova pericial produzida nos autos apontou que no intervalo de tempo de referência (2016 até 2020) totalizando 4 safras, houve uma perda produtiva de 3.360 sacas de soja. Apontou, ainda, que o pagamento aos arrendadores refere-se a 25% do total da safra e a estimativa de custos e produção em 20%. Apontou o valor de R$435.120,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil cento e vinte reais) equivalente a 3.360 sacas de soja. Assim, subtraindo o valor que deveria ser pago aos arrendadores e o valor referente a estimativa de custos e produção, remanesce o valor de R$239.316,00 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e dezesseis reais) que o autor deixou de auferir. Assim, a parte ré deve ser condenada ao pagamento do referido valor, a título de perdas e danos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO PRECOCE E DESMOTIVADA PELA ARRENDADORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA. MONTANTE APURADO EM CONSONÂNCIA COM O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. EMENDA À INICIAL NÃO OBSERVADA. REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO OBSERVANDO O VALOR PRETENDIDO (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR – 1ª Turma Recursal – RI 0070603-11.2018.8.16.0014 – Rel. Juíza de Direito Melissa de Azevedo Olivas – DJ. 11.02.2021) ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES . IMÓVEL ARRENDADO RETOMADO PELOS ARRENDADORES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, INJUSTA E IMOTIVADAMENTE. [...] 2. A rescisão antecipada e imotivada do contrato de arrendamento rural acarretou a quebra de justa e legítima expectativa de lucro pelo autor, que deve ser indenizado, apurando-se o valor em liquidação de sentença por arbitramento. Na apuração do valor deverá ser considerado o lucro líquido, deduzidas todas as despesas que o autor teria de arcar, inclusive com o arrendamento da terra. 3. Valor da indenização, a título de lucros cessantes, que deve ser arbitrado, levando-se em conta a produtividade da área, a colheita anterior e demais parâmetros aplicáveis, abatendo-se as despesas usuais, inclusive o valor pago pelo arrendamento. Nova disciplina dos encargos de sucumbência . – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00015108420098260470 SP 0001510-84.2009.8 .26.0470, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/06/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, a contar do laudo pericial, pois indicou o valor atualizado da saca de soja, à época, acrescido de juros de mora, desde a citação, (taxa Selic, deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024), conforme o art. 405 do CPC. No que concerne aos danos morais, em que pese as alegações do autor, não há demonstração de qualquer fato extraordinário capaz de evidenciar abalo moral passível de indenização. A própria parte indicou que embora tenha sofrido dificuldades financeiras não deixou de quitar suas obrigações perante a instituição financeira. Não obstante os transtornos enfrentados pela parte em razão do descumprimento contratual, não há que se falar que os danos morais sejam presumidos, vez que o mero descumprimento contratual não tem o condão de caracterizar dor moral (cf. STJ, Ag. Rg. 303.129/GO. Data da decisão: 29/03/2011, 3ª Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ 28/05/2011). Nesse sentido: INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE OU MESMO OMISSA NO TOCANTE A PONTOS CONSIDERADOS IRRELEVANTES NÃO AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003294-68.2013.8.16.0136/0 - Pitanga - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 17.08.2015). APELAÇÃO CÍVEL. contrato de arrendamento AGRÍCOLA. ação DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE AUTORA: PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM PRODUTOS E INSUMOS PARA SEREM UTILIZADOS NA TERRA OBJETO DE ARRENDAMENTO VERBAL . VALORES DISPENDIDOS EM PERÍODO NÃO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO E O FIM DAS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. lucros cessantes. ausência de prova do que deixou de lucrar. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. [...] O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. RECURSO DE adesivo – PARTE RÉ: PREPARO NÃO REALIZADO MESMO APÓS INTIMADO. DESERÇÃO CONFIGURADA . RECURSO NÃO CONHECIDO.Da análise do recurso, vê-se que o mesmo foi interposto sem o devido preparo, já que não consta comprovante e nem certidão de seu recolhimento nos autos. Não há como adentrar no mérito do recurso quando ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal. (TJPR - 18ª C .Cível - 0003970-36.2017.8.16 .0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.03 .2021) (TJ-PR - APL: 00039703620178160181 Marmeleiro 0003970-36.2017.8.16 .0181 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 15/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) Assim, improcede o pedido da parte autora neste ponto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato pactuado, por culpa da parte ré, nos termos da fundamentação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de perdas e danos em favor do autor, no importe de R$239.316,00 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e dezesseis reais). O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, a contar do laudo pericial, pois indicou o valor atualizado da saca de soja, à época, acrescido de juros de mora, desde a citação, (taxa Selic, deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024), conforme o art. 405 do CPC. c) Considerando que houve sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora. No que diz respeito aos honorários advocatícios: i) condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação; ii) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado (IPCA) do pedido de danos morais. Observe-se eventual justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o previsto para o caso no Código de Normas. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Francisco Beltrão, data da assinatura eletrônica. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003932-65.2025.4.01.3903

Eduardo Pereira x Rni Incorporadora Imobiliaria 440 Ltda.

Processo nº 0258095-57.2024.8.06.0001

Inir Cechinello Nesi e outros x Alvaro Valdir Gauze Filho e outros