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Processo nº 0008943-87.2023.8.26.0361

ID: 296379609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO RONALDO BOHN SPECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0008943-87.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1016238-37.2018.8.26.0361) (processo principal 1016238-37.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marco Ronaldo Bohn Specht - Vis… Processo 0008943-87.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1016238-37.2018.8.26.0361) (processo principal 1016238-37.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marco Ronaldo Bohn Specht - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: NEUDI FERNANDES (OAB 25051/PR), NEUDI FERNANDES (OAB 403852/SP)

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Processo nº 0008943-87.2023.8.26.0361

ID: 296379614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO RONALDO BOHN SPECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0008943-87.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1016238-37.2018.8.26.0361) (processo principal 1016238-37.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marco Ronaldo Bohn Specht - Vis… Processo 0008943-87.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1016238-37.2018.8.26.0361) (processo principal 1016238-37.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marco Ronaldo Bohn Specht - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: NEUDI FERNANDES (OAB 25051/PR), NEUDI FERNANDES (OAB 403852/SP)

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L. M. Dos S. S. x J. S. Da S.

ID: 323339587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506817-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LUCAREVISKI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506817-87.2023.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.S. - J.S.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito, com resoluçã… Processo 1506817-87.2023.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.S. - J.S.S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de conceder a guarda da prole em favor da genitora. As visitas serão realizadas da seguinte forma: nos próximos 03 (três) meses (período de adaptação), as visitas ocorrerão quinzenalmente, aos sábados e domingos, das 09h às 18h, sem pernoite, de forma assistida por pessoa de confiança da guardiã. Apenas após cumprido o período de adaptação acima indicado, as visitas poderão ser realizadas quinzenalmente, aos sábados e domingos, facultada a retirada da prole no sábado às 09:00 horas, devendo ser devolvida às 19:00 horas do domingo. No Dia dos Pais, a prole ficará com o genitor e, no Dia das Mães, com a genitora. No próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes. Os aniversários da prole serão compartilhados por ambos. Nas férias escolares (não recaindo no período de adaptação acima estipulado), cada parte permanecerá com prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade do referido período. O genitor arcará com as despesas de ida da prole para a sua residência e retorno para a residência da guardiã. Outrossim, fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Sucumbente a parte ré, arcará com honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária (artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC), que fica deferida diante dos elementos que se veem nos autos. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: VALÉRIA LUCAREVISKI MELO (OAB 213068/SP), ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 413119/SP)

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Processo nº 1003969-43.2025.4.01.3305

ID: 300289442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-43.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003969-43.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Di… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003969-43.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 01 - trazer atestado médico com CID/relatórios/exames e/ou outros documentos médicos e legíveis, emitido(s) há menos de 06 (seis) meses da propositura da ação, tendo em vista que o(s) juntado(s) aos autos está(ão) antigo(s) (item 2.2 e Anexo III, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR). 02 - regularizar instrumento de procuração nos termos do art. 104 do NCPC (Anexo I, número 3, da (Portaria 05/2019-SSJ/JZR), para que conste a qualificação completa (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG - órgão emissor e UF, endereço completo - logradouro, número, bairro, cidade, estado, CEP) de todas as pessoas (outorgante, outorgado e representantes legais). 03 - trazer comprovante de residência, atualizado há menos de 01 (um) ano da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal. Se em nome de outro, juntar documento indicando o vínculo conjugal e/ou grau de parentesco (item 2.2 e Anexo I, número 4, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR). 04 - juntar comprovante de inscrição CadÚnico ATUALIZADO (§12º, art. 20, da Lei nº 8.742/1993), juntando o respectivo extrato desse banco de dados, que poderá ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. O citado documento deve está nomeado em arquivo individualizado. 05 - promover a juntada de documento de identificação civil da parte autora (frente e verso). Juazeiro, 16/06/2025. (assinado eletronicamente) Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003969-40.2024.8.26.0236

ID: 296751074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-40.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDO ANTONIO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1003969-40.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Aldo Antonio Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldo Antônio Brandão em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER E DECLARAR como tempo de contribuição os seguintes períodos em que o autor efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual:- 01/01/1997 a 31/12/1997,- 01/01/1998 a 31/08/1998,- 01/01/2000 a 31/01/2000,- 01/02/2001 a 30/04/2001; (ii) DETERMINAR ao INSS que proceda à respectiva averbação dos períodos acima reconhecidos como tempo de contribuição nos registros cadastrais do autor, para que surtam os devidos efeitos legais para fins previdenciários; (iii) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 14/04/2023, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré, observados os critérios legais, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. (iv) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (14/04/2023), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão do resultado do julgamento, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)

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Processo nº 1003969-64.2022.4.01.4302

ID: 311034994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-64.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMA EVANGELISTA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003969-64.2022.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003969-64.2022.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILMA EVANGELISTA DA SILVA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA - TO3736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003969-80.2025.4.01.4004

ID: 292285857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-80.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA AMANDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOISA SOARES GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003969-80.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIRA AMANDA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resoluç… PROCESSO: 1003969-80.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIRA AMANDA RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Cuida-se de ação com pedido de salário maternidade. A parte autora afirma na inicial laborar na atividade rural, em regime de economia familiar, no município de Dirceu Arcoverde - PI/PI. Certidão de nascimento de ID 2190432327, por outro lado, comprova o fato gerador do benefício pretendido, ocorrido em Campinas/SP, constando residência da autora e do pai da criança, em Campinas/SP, em 15/05/2024, bem como o comunicado de indeferimento do INSS consta que há registro de endereço no CNIS no estado de São Paulo, indicando que não viveu na época que interessa aos autos, no estado do Piauí. E não é só isso, verifico que os documentos comprobatórios que instruem a petição inicial, em nome de sua mãe, como a DAP, são extemporâneos, posteriores ao nascimento da criança, não contando a demandante com qualquer prova que demonstre sua qualidade de segurada na época do fato gerador, de modo que aqueles anexados mostram-se inservíveis para o fim colimado, uma vez que insuficientes para configurar início razoável de prova material. Com efeito, a exclusividade da documentação extemporânea em conjunto com documentos da parte autora indicando uma vida em outro estado, na época do fato gerador, não permitem outra conclusão que não a ausência de início de prova material suficiente. Aplica-se ao caso, portanto, a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 629, julgado em 12/2015, segundo a qual: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (art. 320 do NCPC), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC – atual art. 485, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC – atual art. 486), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (Art. Art. 485, I e IV do NCPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003969-57.2025.8.26.0704

ID: 280562292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-57.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE A. F. S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA OLIVEIRA MACEDO MATIAS

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ADV: Karina Oliveira Macedo Matias (OAB 432723/SP) Processo 1003969-57.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. F. , M. de A. F. - Vistos. 1. Diante do documento de fls. 1… ADV: Karina Oliveira Macedo Matias (OAB 432723/SP) Processo 1003969-57.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. F. , M. de A. F. - Vistos. 1. Diante do documento de fls. 19/23, concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. As autoras devem apresentar cópia da sentença homologatória do acordo de fls. 29/30. 3. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com modificação de guarda e regulamentação de convivência ajuizada por M.A.F., por si, e representando a filha S.A.F., nascida em 10.11.2024, em face de P.C.F., todos qualificados nos autos. Consta na inicial que os alimentos e a guarda foram acordados em audiência de conciliação em reclamação pré-processual (nº 0000579-96.2025.8.26.0704). Contudo, a genitora teve acesso a holerites do réu que revelaram capacidade financeira superior àquela considerada para fixação dos alimentos. Alegam, ainda, que a guarda compartilhada revelou-se inadequada, pois o genitor não presta auxílio à filha ou a genitora da criança. Requer a fixação da guarda unilateral em favor da mãe e a regulamentação do regime de convivência, considerando a tenra idade de S., o comportamento instável do genitor e a agressividade de sua atual companheira, circunstância que levou a coautora M. a registrar um boletim de ocorrência contra a companheira do réu. Pleiteiam, em tutela de urgência, a majoração da pensão alimentícia para 10% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo, para 33% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, 01 salário-mínimo, piso federal. 4. A revisão da obrigação alimentar, inaudita altera pars, é medida excepcional. No caso em exame, ausentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C., pois já existe título judicial fixando o valor dos alimentos devidos à coautora. Ademais, os alimentos foram fixados por meio de acordo recente, datado de 24/02/2025 , firmado livremente em audiência realizada perante o Cejusc (fls. 29/30), motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 5. Cite-se o réu, por carta, para oferecer resposta no prazo de 15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I do Código de Processo Civil. 6. Diga o réu se tem interesse na designação de audiência de conciliação. 7. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. 8. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003969-06.2022.4.01.3901

ID: 278499794

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003969-06.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA DA SILVA PAIVA Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA DA SILVA PAIVA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1003969-06.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003969-06.2022.4.01.3901

ID: 278539666

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003969-06.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA DA SILVA PAIVA Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA DA SILVA PAIVA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1003969-06.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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