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Processo nº 1004006-30.2023.8.26.0292

ID: 294701292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004006-30.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LEVINO ALVES DA SILVA RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004006-30.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel Levino Alves da Silva - - Rodrigo da Silva - Posto isto, JULGO EX… Processo 1004006-30.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel Levino Alves da Silva - - Rodrigo da Silva - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, CONDENANDO a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Conforme Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e Lei Estadual 11.608/03, RECOLHA A PARTE AUTORA, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores de: 1. Taxa judiciária de ingresso (código da receita 230-6, tributo estadual): 1.1.: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 176,80; ano de 2024); quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 1.2. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP (R$ 176,80; ano de 2024), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Os valores descritos no item 1 deverá ser recolhido pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Informações e manuais para a utilização do Portal de Custas podem ser encontrados no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Os valores descritos no item 2 deverão ser recolhidos INTEGRALMENTE, pela parte AUSENTE, incluindo TODAS as despesas postais com citações e intimações; diligências de oficial de justiça; relatórios de pesquisa INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD; INDEPENDENTEMENTE da parte que tenha se beneficiado ou sido destinatária da diligência, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que deverão ser recolhidas junto ao Banco do Brasil - Formulários São Paulo (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). O recolhimento deverá ser realizado de forma atualizada, a partir da data da emissão do ato que originou a despesa e utilizar como base as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: RONEI DO NASCIMENTO (OAB 88484/PR), RONEI DO NASCIMENTO (OAB 88484/PR)

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Lucinaldo Duraes De Freitas x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 280384628

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013823-74.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCINALDO DURAES DE FREITAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARINI ISOLA

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JULIANA ALINE CACOVICHI SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013823-74.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Lucinaldo Duraes de Freitas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo An… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013823-74.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Lucinaldo Duraes de Freitas - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO NA QUAL O AUTOR BUSCA TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM 02/10/2019 PARA TERCEIRO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO PARA INDICAR O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, (II) A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR, APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO É VÁLIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO, APENAS A PROVA DE ENVIO.A INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR É POSSÍVEL, MAS REQUER PROVA ROBUSTA, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ENVIADA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO É VÁLIDA SEM NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. 2. A INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR É ADMISSÍVEL, MAS SEU ACOLHIMENTO EXIGE PROVA ROBUSTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 280 E 281LEI Nº 9.099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1034384-46.2019.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019420-09.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004006-68.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.10.2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Aline Cacovichi Sampaio (OAB: 315042/SP) - Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) - Sala 2100

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Walter Bispo De Souza x Oi Movel S/A

ID: 325967626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001351-49.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

OI MOVEL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001351-49.2025.8.26.0481 (processo principal 1004006-05.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Walter Bispo de Souza - OI MOVEL S/A - Feito nº 2024/00271… Processo 0001351-49.2025.8.26.0481 (processo principal 1004006-05.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Walter Bispo de Souza - OI MOVEL S/A - Feito nº 2024/002711 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas finais, tal como mencionado no cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 14, frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Nos termos do Comunicado 1.789/2017, parte II, item 6, letra "a", veiculado no DJe de 08/08/2017, pg. 11/12, arquivem-se definitivamente (movimentação 61.615) os autos principais digitais. Com fundamento nos artigos 513, I (DJe) e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por meio de seu(ua,s) advogado(a,s) (publicação no DJe), para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 9.139,12, conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 13), acrescido das custas custas finais no valor de R$ 185,10, cf. cálculo de fl(s). 14 (Lei Paulista 11.608/2003, com nova redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023) estas a serem recolhidas por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJE de 01/03/2017, pg. 01/02, guia DARE, código da receita 230-6, totalizando, assim, R$ 9.324,22, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Walter Bispo De Souza x Oi Movel S/A

ID: 325967730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001351-49.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

OI MOVEL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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Processo 0001351-49.2025.8.26.0481 (processo principal 1004006-05.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Walter Bispo de Souza - OI MOVEL S/A - Feito nº 2024/00271… Processo 0001351-49.2025.8.26.0481 (processo principal 1004006-05.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Walter Bispo de Souza - OI MOVEL S/A - Feito nº 2024/002711 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas finais, tal como mencionado no cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 14, frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Nos termos do Comunicado 1.789/2017, parte II, item 6, letra "a", veiculado no DJe de 08/08/2017, pg. 11/12, arquivem-se definitivamente (movimentação 61.615) os autos principais digitais. Com fundamento nos artigos 513, I (DJe) e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por meio de seu(ua,s) advogado(a,s) (publicação no DJe), para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 9.139,12, conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 13), acrescido das custas custas finais no valor de R$ 185,10, cf. cálculo de fl(s). 14 (Lei Paulista 11.608/2003, com nova redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023) estas a serem recolhidas por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJE de 01/03/2017, pg. 01/02, guia DARE, código da receita 230-6, totalizando, assim, R$ 9.324,22, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Helio Calixto Borges x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332197599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CALIXTO BORGES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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Processo 1004006-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Calixto Borges - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III… Processo 1004006-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Calixto Borges - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1004006-13.2025.8.26.0663

ID: 334007405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-13.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZENIELLY MONNARA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA GAIOSO MARQUES NASCIMENTO

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Processo 1004006-13.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Zenielly Monnara Rosa Pereira - Vistos. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do conge… Processo 1004006-13.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Zenielly Monnara Rosa Pereira - Vistos. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Nas conversas de whatsapp feitas entre a autora e a Instituição de Ensino, a última afirma que a matrícula da autora no curso de pediatria foi cancelada. A versão da autora é de que houve a negativa de migração de pediatria para ginecologia e obstetrícia e por isto a sua frequência teria se dado no curso de pediatria porque a migração não teria sido aceita pela instituição de ensino. Assim, a questão depende de dilação probatória. A determinação buscada pela autora em tutela de urgência para expedição liminar de um diploma de pós graduação mostra-se temerária, sem que o juízo tenha certeza absoluta, de que houve a frequência e aprovação no curso, de modo que se mostra imprescindível analisar a versão da ré e também verificar os documentos que por esta serão juntados, já que toda documentação comprobatória da frequência e aprovação do curso, presume-se que esteja em poder da instituição de ensino. As provas juntadas com a inicial não trazem certeza absoluta e a expedição de um diploma sem os requisitos legais cumpridos pode causar danos irreparável e irreversíveis. Por estes motivos, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Considerando que a empresa está cadastrada no portal do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, a citação deverá se dar pelo portal apropriado. Expeça-se o necessário. Caso a citação pelo portal não seja possível em razão de limitação técnica, a citação deverá se dar por carta com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Int. - ADV: JÚLIA GAIOSO MARQUES NASCIMENTO (OAB 529392/SP)

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Marilda Izidio De Lima Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 314593789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001948-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA IZIDIO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0001948-21.2025.8.26.0189 (processo principal 1004006-14.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marilda Izidio de Lima Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vi… Processo 0001948-21.2025.8.26.0189 (processo principal 1004006-14.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marilda Izidio de Lima Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Marcelo Vinícius Temponi Soler, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Lidia Serafim Rodrigues Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319649658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-36.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SERAFIM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1004006-36.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lidia Serafim Rodrigues da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1004006-36.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lidia Serafim Rodrigues da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S.A. (fls. 301/309) em relação à sentença proferida à fls.247/258 destes autos do processo em que o embargante é requerido. O embargante pleiteia, na verdade, a reforma da sentença. Desta forma, rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do CPC. Em momento algum o embargante sustenta eventual obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, efetivamente ocorrida no julgado. Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Vale ressaltar que diante da não concordância com a sentença prolatada, a parte deve se valer do recurso de apelação para sua modificação, e não dos embargos de declaração. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Portanto, não conheço dos embargos, prevalecendo na íntegra a sentença guerreada. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Condomínio Residencial Florença x Diane Roberta Pinheiro e outros

ID: 328298686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-73.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FLORENçA

Polo Passivo:

DIANE ROBERTA PINHEIRO EDNA MYAUTI

Intimação

Advogados:

RICHARD MAX PINHEIRO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1004006-73.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Florença - Edna Myauti - - Diane Roberta Pinheiro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior … Processo 1004006-73.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Florença - Edna Myauti - - Diane Roberta Pinheiro - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Marilda Izidio De Lima Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 331233099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001948-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA IZIDIO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0001948-21.2025.8.26.0189 (processo principal 1004006-14.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marilda Izidio de Lima Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vi… Processo 0001948-21.2025.8.26.0189 (processo principal 1004006-14.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marilda Izidio de Lima Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Marilda Izidio de Lima Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10. Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas), bem como a taxa de acesso ao SisBajud no valor de R$ 37,02, guia FEDTJ, código 434-1, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (valores incontroversos, imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo ativo. A comprovação de depósito está às fls. 60 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 4.979,11 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial / total junto à conta judicial de nº 1200123435744 (parcela única). Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Fernandopolis, 21 de julho de 2025. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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