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Jessica Ramos x S. R. Pecas Agricolas Ltda.

ID: 325284630

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015659-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAMOS

Polo Passivo:

S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA.

Sentença

Advogados:

JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

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JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015659-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: JESSICA RAMOS EMBARGADO: S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. Vistos. 1. JÉSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015659-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: JESSICA RAMOS EMBARGADO: S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. Vistos. 1. JÉSSICA RAMOS opôs os presentes embargos de terceiro com fundamento no art. 674 do CPC, alegando ser a legítima proprietária do veículo GM/S10, placa CMX9A95, objeto de constrição nos autos da execução n. 1004008-20.2021.8.11.0055, movida por S. R. PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. em face de APARECIDO DE LIRA RAMOS. Sustenta que, apesar de residir com o executado, possui propriedade exclusiva do bem, conforme CRLV anexado. 2. Aduz que a constrição é indevida por recair sobre bem que não pertence ao devedor, e que inexiste fraude ou ocultação de patrimônio. 3. O embargado apresentou impugnação os fundamentos dos embargos, destacando a existência de indícios de confusão patrimonial, o uso habitual do veículo pelo devedor e a residência comum, que enfraquecem a alegada autonomia patrimonial da embargante. 4. Oportunizada a produção de novas provas, as partes permaneceram silentes. 5. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 6. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. 7. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. 8. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). DAS PRELIMINARES Da gratuidade de justiça 9. Conforme preceitua o Código de Processo Civil a hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante a apresentação de provas concretas em sentido contrário. Ademais, cabe à parte impugnante o ônus de comprovar a inexistência dos pressupostos que ensejam a concessão do benefício (art. 373, II, do CPC). 10. No caso em análise, verifica-se que a parte impugnante não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente. As meras alegações genéricas acerca de suposta capacidade financeira não são suficientes para justificar a revogação do benefício da gratuidade de justiça. 11. Ademais, a hipossuficiência não se restringe à ausência de rendimentos, mas também à possibilidade de comprometer o sustento próprio ou familiar em razão dos custos processuais. Neste sentido, observa-se que os documentos juntados pelo requerente demonstram sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, afasto a preliminar suscitada. Do valor da causa 12. No tocante à preliminar de impugnação ao valor da causa, razão assiste à parte embargada. A embargante atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob o argumento de que esse corresponderia ao valor de mercado do veículo objeto da lide. Contudo, verifica-se que o bem em questão, uma caminhonete GM/S10 Deluxe 2.8D 4x4, ano/modelo 2000/2001, apresenta valor de mercado significativamente inferior, conforme demonstrado nos documentos juntados, inclusive com base em fontes públicas de cotação, como a Tabela Fipe e anúncios em plataformas especializadas. Dessa forma, inexistindo comprovação da estimativa apresentada pela embargante e considerando a razoabilidade da quantia indicada pela embargada, acolho a preliminar para readequar o valor da causa para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. DO MÉRTIO 13. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro têm como finalidade a defesa da posse ou propriedade de bens constritos indevidamente em processo do qual o embargante não é parte. 14. A embargante juntou aos autos CRLV em seu nome, buscando demonstrar ser a legítima proprietária do veículo penhorado. Contudo, a mera titularidade formal do bem, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de fraude contra credores, especialmente quando ausente demonstração robusta da efetiva posse direta e exclusiva do bem. 15. No caso em exame, restou incontroverso que a embargante reside no mesmo endereço do executado, com quem possui vínculo familiar direto (filha), sendo ainda demonstrado que o veículo era utilizado habitualmente pelo devedor, conforme indicado na impugnação e documentos colacionados. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a boa-fé alegada pela embargante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VEÍCULO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO . DEVEDOR POSSUIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado nos autos que o devedor é o possuidor do veículo, é possível a penhora do veículo, ainda que registrado em nome de terceiro . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024100-19.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) 16. Além disso, não foram produzidas provas que evidenciassem a posse exclusiva do veículo pela embargante, tampouco foram apresentadas evidências de que o executado não usufruía do bem. Ao contrário, a posse direta do devedor sobre o automóvel é presumida diante da coabitação e ausência de qualquer restrição fática à sua disponibilidade sobre o veículo. 17. É pacífico na jurisprudência que a posse do executado, aliada à ausência de demonstração de separação patrimonial efetiva, permite a presunção de que o bem integra o acervo patrimonial do devedor, ainda que registrado em nome de terceiro, mormente familiar. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE, FILHO DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE O BEM PERTENCE AO DEVEDOR . TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1 .267 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição. 2. Hipótese em que o executado foi multado em diversas ocasiões conduzindo o veículo. Além disso, o embargante reside no mesmo endereço de seu pai e possui patrimônio incompatível com os rendimentos declarados . Indícios de que o devedor vem registrando seus bens em nome de seus filhos, a fim de eximir-se do pagamento dos débitos que lhe cabem. Precedentes do TJRS. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079703435, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079703435 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 12/12/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE VEÍCULO – REGISTRO EM NOME DE PARENTE (FILHO) – PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DO PROPRIETÁRIO NO MESMO ENDEREÇO – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – RENDIMENTOS ANUAIS DECLARADOS PELO EMBARGANTE (FILHO) INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DE COMPRA DO REFERIDO BEM – MANUTENÇÃO DA DECISÃO . 1. “Ao terceiro, em cujo nome se encontre o veículo ordinariamente utilizado e na posse do devedor executado, mormente quando for pessoa com laços de parentesco ou afinidade, caberá demonstrar a sua propriedade sobre o bem, de modo irrefutável, sob pena de prevalecer a presunção de que esse bem pertence àquele que está em sua posse, pois que, em se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade se dá pela mera tradição.” (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 611846-5 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 24.02.2010 .) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002510-75.2021 .8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J . 08.08.2022) (TJ-PR - APL: 00025107520218160083 Francisco Beltrão 0002510-75.2021 .8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 08/08/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) 18. Portanto, restando evidenciado que o veículo encontra-se sob a esfera de disponibilidade do executado e sendo presumida sua titularidade material, não merece prosperar a pretensão da embargante de excluir o bem da execução. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de terceiro opostos por JÉSSICA RAMOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo a penhora sobre o veículo GM/S10, placa CMX9A95. 20. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, eventual concessão da justiça gratuita. 21. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia ao processo principal com a remessa deste ao arquivo com as anotações necessárias. 22. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Finanza Fomento Comercial Ltda x Cristiane Torres Dos Santos e outros

ID: 292961131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008955-49.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINANZA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE TORRES DOS SANTOS DAPIN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA, NA PESSOA DA SOCIA CRISTIANE TORRES SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

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JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008955-49.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Finanza Fomento Comercial Ltda - Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, na pessoa da socia Cristiane Torre… Processo 1008955-49.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Finanza Fomento Comercial Ltda - Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, na pessoa da socia Cristiane Torres Santos - - Cristiane Torres dos Santos - Vistos. Finanza Fomento Comercial Ltda. promove execução de título extrajudicial, cumulado com pedido cautelar de arresto, em face de Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, e Cristiane Torres Santos. Em síntese, o exequente afirma ser credor das importâncias descritas na peça vestibular, em razão de operações de fomento perpetradas entre as partes. O exequente assevera que os executados, todavia, teriam emitidos títulos de créditos falsos e simulado negócios jurídicos para enganar a o exequente e, como isto, enriquecer indevidamente. O exequente assevera que os executados já teriam desaparecido e seria iminente a existência de várias execuções a ponto de ensejar a insolvência dos executados Nesse contexto, o exequente pugna pelo prosseguimento da ação executiva, bem como ao imediato arresto do imóvel a que faz alusão. A decisão de fls. 113/114 determinou que o exequente apresentasse o título executivo respectivo. A fls. 116/137, foram apresentados os títulos executivos embaçadores da presente demanda, bem como foi incluída a nota promissória número 3430, no importe correspondente a RS40.117,10 A fls. 138 e seguintes, foi apresentada nova emenda à exordial, desta vez para acrescentar a nota promissória número 3442, no importe correspondente a R$55.110,00. A fls. 151 e seguintes, as custas iniciais foram complementadas O exequente pretende ver o seu crédito satisfeito junto ao patrimônio de Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda. e Cristiane Torres Santos. Há pedido para imediata realização de arresto ao imóvel a que faz alusão. A decisão de fls. 155/56 determinou arresto do imóvel matriculado sob nº105.186, referente ao 2º CRI de Guarulhos. Houve também determinação para citação dos executados, dentre outras providências. A fl. 157, consta termo de arresto e depósito, referente ao imóvel matriculado sob nº105.186, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 167 e seguintes, retornaram os ARs citatórios. Todos frustrados. As fls. 220 e seguintes, consta a cópia da matrícula nº 105.186, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 265 e seguintes, Finanza comparece aos autos para solicitar a inclusão da nota promissória nº 3614 no débito executado. Assim, Finanza apresenta nova memória de cálculo. As fls. 422/423, consta petição não relacionada aos autos (refere-se aos autos nº 1004008-93.2019.8.26.0565). A fl. 440, consta o AR citatório expedido para Dapin Distribuidora de Autopeças Ltda. Consta ter sido encaminhado o AR citatório da pessoa jurídica para a citação na pessoa de sua sócia, Cristiane Torres Santos. A carta citatória foi encaminhada para apartamento em condomínio. A decisão de fl. 486 deferiu o pedido para a citação por edital dos executados. A minuta de fl. 460 ilustra apenas constar a citação por editalDapin Distribuidora de Autopeças Ltdana pessoa do representante legal. O edital de citação por edital está fl. 501, disponibilizado no diário de justiça eletrônico, conforme fl. 502. A decisão de fl. 511 determinou a nomeação do curador especial para Dapin. A fl. 516, Dapin, por meio de seu curador especial, apresentou impugnação por negativa geral e solicitou a remessa dos autos à contadoria judicial para análise da tese de excesso de execução. Finanza apresentou a sua manifestação conforme fls. 519 e seguintes. As fls. 529/531, opedido formulado porDapin, por meio de seu curador especial, foi desacolhido. A decisão de fl. 535 determinou a nomeação do curador especial também em favor de Cristiane Torres Santos. Cristiane apresentou defesa a procuradora especial conforme fl. 537. Trata-se de impugnação por negativa geral Finanza se manifestou sobre a impugnação apresentada por Cristiane, conforme fls. 543 e seguintes. A decisão de fl. 547, desacolheu o pedido formulado por Cristiane. A fl. 550,Finanzapugna pela identificação de ativos de titularidade Dapin . A fl. 636, foi determinada a lavratura do termo de penhora. Em seguida, foi determinada a avaliação do bem constrito (imóvel informado a fls. 610 e seguintes). A fl. 640 observo o termo de penhora e depósito, referente a imóvel matriculado sob nº 167.893, atrelado ao 2º CRI de São Paulo. A fl. 641, Invista Crédito e Financiamento SA e INVI III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados reitera o pedido de apreciação da petição de fls. 628/635. Invista e INVI argumentam que teriam solicitado a anotação da penhora de honorários advocatícios com relação ao imóvel matriculado sob o nº167.893, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 642 e seguintes, a perita nomeada estimou sua verba honorária. As fls. 652 e seguintes, adelegacia da receita federal em Maringá solicita a liberação do veículo ao qual faz alusão. O pedido se refere ao veículo placas FOF2180. Ofício de fl. 654 informa que o veículo placa FOF2180 teria sido incorporada ao patrimônio doserviço autônomo municipal de água e esgoto, em razão de perdimento aplicado em favor da União, nos termos do decreto nº1455/1976, artigos 23 a 26 e artigo 27. As fls. 720 e seguintes, consta o laudo pericial respectivo. As fls. 759 e seguintes, Dapin Distribuidora de Autopeças Ltda eCristiane Torres Santos, comparecem aos autos para impugnar a avaliação do bem penhorado as fls. 720/749. As fls. 792 e seguintes, sobreveio o pedido de penhora no rosto desses altos, originário da 1ª Vara Cível da comarca de Guarulhos, com relação aos autos que por lá tramitariam sob nº1013903-34.2019.8.26.0224. O valor do crédito exigido em desfavor de Dapin e outro seria R$30.265,19. A decisão de fls. 794/796 reconheceu que o imóvel avaliado ostentaria valor correspondente a R$770.000,00. A fl. 802, consta pedido formulado por Finanza, quanto a desnecessidade de intimação de Tiago Aratanque Torres da Silva, na medida em que ele seria casado com Cristiane sob o regime da separação total de bens. A decisão de fl. 806 determinou a realização de hasta pública. A fl. 815, consta a solicitação de penhora no rosto desses autos, por determinação do juízo da 1ª Vara cível da comarca de Guarulhos, em atenção aos autos que por lá tramitariam sob nº 1013903-34.2019.8.26.0224. As fls. 861 e seguintes, Irani Flores, leiloeiro, comparece aos autos para informar que o imóvel constrito teria recebido ofertas especificadas a fl. 862. Assim, o leiloeiro informa o resultado da hasta, para a devida apreciação desse juízo. A fl. 874, as partes foram instadas a se manifestar sobre as propostas compiladas na petição de fls. 861 e seguintes. A fl. 879, Finanza comparece aos autos para informar que sua preferência incidiria sobre a proposta correspondente a R$693.266,76, elaborada por NCZ Negócios - NC 2 Negócios Ltda., por se tratar de pagamento à vista. As fls. 882 e seguintes, Supremo Consultoria Empresarial e Participações Empreendimentos Ltda. comparece aos autos para informar que era possível a possibilidade de parcelamento do preço de arrematação respectivo. Supremo afirma que teria procedido, inclusive, a alienação de imóvel para a oferta do lance em apreço. Em razão do exposto, Supremo não concorda com a forma como o leilão foi efetivado, de forma simultânea, fato esse que implicaria em vicio processual. Supremo informa que denunciará o leiloeiro Ajuscesp, em razão da prática de leilão simultâneo. Nesse sentido, Supremo pretende ser reconhecida a vencedora do certame, com a oferta correspondente a R$701.266,76. A fl. 901, Supremo requer a juntada de sua procuração. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo o teor da petição de fls. 882 e seguintes, no sentido de que o arrematante Supremo não concordaria com a forma de realização do leilão. De fato, Supremo teria apresentado proposta de maior valor, mas o pagamento seria feito de maneira parcelada (30 parcelas). O detalhe está no fato de que, conforme constou do edital da hasta pública, a proposta suscitada seria submetida à comparação entre outros lances, que se prontificaram ao pagamento à vista do preço da arrematação. Nesse contexto, é certo que, entre pagamentos à vista e pagamentos à prazo, énecessário ponderar qual deles seria a melhor proposta. Nesse sentido, levando-se em conta que a realização de leilões simultâneos confere maior publicidade e maior efetividade ao resultado da hasta; levando-se em conta, inclusive, que o credor (Finanza) já se manifestou pela aceitação da proposta de pagamento do preço de arrematação à vista (tal como formulado por NC2 Negócios - NC2 Negócios Ltda), compreendo que a hipótese é de reconhecimento de que o vencedor da arrematação é NC 2 Negócios. Eventuais valores já pagos por Supremo deverão ser imediatamente devolvidos a ele. Assim, dentre as propostas apresentadas conforme fls. 861 e seguintes, declaro vencedor a proposta para pagamento à vista, apresentada por NC2 Negócios (R$693.266,76). Dê-se ciência do exposto ao respectivo leiloeiro. Aguarde-se a realização do depósito respectivo, conforme os termos do edital em apreço. Os valores eventualmente pagos pelos demais concorrentes deverão ser imediatamente devolvidos, caso já constem nos autos. Nessa hipótese, os interessados deverão apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Enfim, observo que Cristiane eDapineram representados por procurador especial. Ocorre que, com a petição de fls. 708 e seguintes, ambos constituíram advogados, tal como se observa no disposto as fls. 710 e seguintes. Nesse sentido, certifique a serventia se já existem valores depositados nos autos, bem como determino que a serventia certifique a existência de penhora no rosto dos autos, para eventual concurso singular de credores. Cumpra-se. Int. - ADV: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR (OAB 13199/SC), JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR (OAB 13199/SC)

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Benedito Dos Santos E Silva x Banco J. Safra S.A.

ID: 258433264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004008-65.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004008-65.2024.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO DOS SANTOS E SILVA REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004008-65.2024.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO DOS SANTOS E SILVA REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Benedito dos Santos e Silva em desfavor de Banco J. SAFRA S.A., ambos qualificados nos autos. Intimado o autor para proceder ao recolhimento das custas processuais (Id. 162162250), este interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sendo o referido recurso desprovido (Id. 172231512). Posteriormente, requereu o parcelamento das custas (Id. 179021202), o qual foi deferido. Até a presente data, efetuou o pagamento da primeira e segunda parcelas (Ids. 180383304 e 183169648). Na exordial, a parte autora narra que, em 16/10/2020, celebrou contrato de financiamento com a requerida para aquisição de um veículo da marca Chevrolet, modelo Joy Plus 2020/2021, com pagamento em 60 parcelas de R$ 1.366,99. Contudo, ao realizar o cálculo do valor total a ser pago (60 x 1.366,99), constatou que o montante de R$ 82.019,40 é substancialmente superior ao valor financiado, suscitando dúvidas quanto à taxa de juros aplicada. Após análise do contrato, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira não corresponde à estipulada no contrato, sendo superior àquela acordada entre as partes. Diante dos fatos expostos, o autor requer, liminarmente: a) redução do valor das parcelas para R$ 1.213,97, em conformidade com a taxa de juros originalmente pactuada no contrato; b) proibição da inscrição da parte autora em órgãos de proteção de crédito, c) manutenção da posse do veículo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela provisória, o caso é de indeferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para a concessão da medida, é imprescindível que a requerente apresente provas consistentes que convençam o juízo sobre a verossimilhança das alegações. É essencial, ainda, que o julgador se convença, por meio das provas apresentadas, da plausibilidade das alegações e que a demora na concessão da tutela possa ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte solicitante. Ao analisar a inicial, embora o contrato de financiamento demonstre a relação jurídica entre as partes (Id. 155213405), constato que este não é suficiente para corroborar com as alegações apresentadas pelo autor. Ademais, conforme relatado, o autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira, o que pressupõe seu pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS – TUTELA ANTECIPADA NEGADA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art . 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar as particularidades do contrato (obrigações e responsabilidades firmadas), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026973-89.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifa-se). Diante disso, não é possível, em sede de cognição sumária, conceder a liminar pleiteada, uma vez que não está evidenciada a probabilidade do direito. O processo deve seguir seu curso regular, com ampla produção de provas e exercício do contraditório, a fim de possibilitar elucidação mais completa dos fatos expostos na petição inicial. Corroborando este entendimento, cito precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência recursal está condicionada a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não cabe o deferimento de tutela de urgência para a revisão das cláusulas regularmente contratadas, tendo vista a necessidade da instauração do contraditório. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-MT 10169355220228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) (destaca-se). Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR - INVERSÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. - Defendendo o consumidor a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da empresa requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento. - As faturas de cartão de crédito possuem força probante se trazem elementos suficientes de indícios do débito. - Não é crível a atuação de falsário quando no contrato encontram-se estampados todos os dados do consumidor (inclusive telefone), bem como sua assinatura, mormente diante da notícia de prévio relacionamento comercial entre as partes e de que a utilização do cartão de crédito se deu proximamente ao ambiente social do contratante. (TJ-MG - AC: 10000170050280001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) – grifou-se. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) INDEFERIR a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; c) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1004008-49.2025.8.11.0000

ID: 282419616

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004008-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004008-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004008-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), SCHEILA ROSANE STREG - CPF: 016.876.981-63 (AGRAVADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ - CPF: 972.118.931-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS - IMÓVEL DADO EM GARANTIA – INADIMPLEMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – UNIÃO ESTÁVEL – GARANTIA DADA PELO CONVIVENTE SEM ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA – DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL DIVERSO DO REAL – PRINCÍPIO DA BOA–FÉ QUE DEVE PREVALECER NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS – ART. 422 DO CC – GARANTIA VÁLIDA – RECURSO PROVIDO. 1. A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, autorizando, por consequência, a realização do leilão para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. 3. Conquanto o Código Civil seja expresso ao prever a necessidade de anuência do cônjuge para prestação de garantia real sobre bem imóvel (art. 1.647 do CC), referida obrigação não é prevista para os conviventes em união estável, tendo em vista se tratar de instituto diverso do casamento com regime jurídico específico. 4. Considerando que o princípio da boa-fé deve prevalecer na celebração dos contratos e se o devedor-fiduciário declarou expressamente situação de estado civil diverso do real, admite-se a constrição do imóvel dado como garantia de alienação fiduciária sem a anuência da convivente. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida na Ação de Invalidade de Compra e Venda com Alienação Fiduciária nº 1015419-03.2024.8.11.0040 movida por SCHEILA ROSANE STREG, que deferiu o pedido liminar paraobstar a parte requerida em promover qualquer ato expropriatório no tocante ao Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública com Alienação Fiduciária n°0010159056, sob pena de multa a ser fixada em caso de não cumprimento da presente decisão. Alega o banco recorrente que a parte devedora foi devidamente intimada extrajudicialmente para purgar a mora, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem o devido pagamento, sendo CONSOLIDADA a propriedade em favor do banco, em 19/09/2024 conforme consta e comprova averbação na matrícula do imóvel anexa, a qual tem fé pública. Argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, pautado no contrato pactuado com o Sr. Justimiano, bem como na Lei 9.514/97, em seus artigos 26, 26-A e 27, bem como não se observa a necessidade de prévia notificação da agravada, que não figurou como compradora do imóvel no instrumento particular de compra e venda, sequer figurou como proprietária do bem na matrícula do imóvel, e o contratante declarou que não convivia em união estável. Ressalta que não pode o Banco Agravante ser impedido de executar os atos extrajudiciais formalizados no contrato de financiamento imobiliário formalizado e assinado, sendo o contratante, Sr. Justimiano, quem não cumpriu o disposto no contrato. Com essas considerações. pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e ao final, o provimento para reformar a decisão recorrida. A liminar foi indeferida. A agravada não contrarrazoou. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – LEIS nºs 4.380/1964 e 5.049/1966 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - LEI nº 9.514/1997 e LEI 13.465/2017”; tratando-se, portanto, de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária, conforme afirmado na Cláusula 15 do contrato (id. 267980265) e R.6 e R.7 da matrícula do imóvel (id. 267980273). Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. De início, é de ressaltar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. Outrossim, a lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão para alienação do imóvel, a fim de possibilitar a quitação do débito. Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor do AV-11/20955 (id. 267980273), nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome do credor fiduciário Banco Santander (Brasil), porquanto decorreu o prazo legal sem o que devedor fiduciante efetuasse a purgação da mora. Sabe-se que em 14/01/2021 celebraram GILBERTO VIDOTTE (vendedor) e JUSTIMIANO DA SILVA JUNIOR (comprador) contrato de compra e venda de imóvel previamente financiado ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., consistente no imóvel unifamiliar em 151,86 mais aumento de 114,15m² de área construída em alvenaria. Lote urbano sob n.º 02 da quadra n.º 40, situado no Loteamento Recanto dos Pássaros, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 20.955 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, alienado fiduciariamente ao réu BANCO SANTANDER, conforme averbações na matrícula do imóvel: Pelo que se vê dos autos originários, o comprador Justimiano, devedor fiduciante, incidiu em inadimplência e, não logrando purgar a mora, deu-se início ao procedimento de execução extrajudicial da garantia. A autora, ora agravada, SCHEILA ROSANE STREG ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de compra e venda com alienação fiduciária, autuada sob o nº 1015419-03.2024.8.11.0040, na qual alega ser ex-companheira do devedor fiduciante Justimiano, buscando a anulação da consolidação da propriedade em nome do banco réu, ora agravante, com pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios. O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo magistrado de primeira instância. Contudo, o juízo de 1º Grau não agiu com o seu costumeiro acerto ao deferir a tutela antecipada. Isto porque, observa-se que Justimiano, ao celebrar o negócio com o agravante, expressamente declarou não conviver em união estável, vejamos: Não tendo o devedor fiduciante comunicado ao credor fiduciário a existência de união estável (tendo inclusive a negado expressamente), pelo menos em cognição sumária, há que se concluir pela prevalência da boa-fé do agente financeiro. Sabendo-se que a união estável não altera o estado civil dos companheiros, não haveria como se exigir do BANCO SANTANDER o conhecimento prévio acerca da suposta convivência com a agravada. Daí ser inexigível a outorga da ex-companheira, ora agravada para a celebração do negócio, assim como sua notificação pessoal para purgação da mora. A inexigibilidade da outorga de companheiro resulta da distinta eficácia perante terceiros, própria do regime da união estável, haja vista que essa relação consiste em situação de fato que não exige registro público, de modo que sua eficácia é limitada apenas entre os companheiros, ainda mais quando o contratante menciona expressamente a inexistência da união estável ao celebrar avença que inclui cláusula de alienação fiduciária. Dessa forma, ainda que o Código Civil seja expresso ao prever a necessidade de anuência do cônjuge para prestação de garantia real sobre bem imóvel (art. 1.647 do CC) , referida obrigação não é prevista para os conviventes em união estável, tendo em vista ser instituto diverso do casamento com regime jurídico específico. O C. STJ compartilha do mesmo entendimento: “... não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável". ( REsp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 25.2.14, DJe 21.3.14) Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade sobre bem imóvel. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem sustados os leilões extrajudiciais já designados . Inconformismo da autora. Alegação de ser companheira do devedor fiduciário e não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora, tampouco da designação dos leilões, não tendo inclusive dado sua outorga na celebração do negócio. Invocação, ademais, de desconsideração de valorização e de benfeitorias no estabelecimento do preço mínimo para arrematação. Não acolhimento. Comprador devedor fiduciário que expressamente declarou, ao celebrar o negócio, a inexistência de união estável. Prevalência da boa-fé do agente financeiro. Inexigibilidade de outorga uxória ou de notificação pessoal. Inexistência de indícios de descumprimento procedimental na consolidação de propriedade. Impugnação do preço que se deu com alegações genéricas. Não atendidos os requisitos concomitantes do art. 300 do CPC. Decisão mantida . Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22708979820248260000 São Paulo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) Finalmente, anote-se a evidente boa-fé do banco agravante, que, a rigor, não tinha ciência do estado civil do contratante, especialmente porque ele declarou não conviver em união estável. Na hipótese, o agravante individualizou o imóvel objeto da presente controvérsia e demonstrou a regular consolidação da sua propriedade, não havendo qualquer ilegalidade na execução extrajudicial da garantia. Por conseguinte, neste momento processual, diante do conteúdo probatório, não se verifica vícios no procedimento extrajudicial, sendo de rigor a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e revogo a decisão recorrida para indeferir a tutela pretendida pela autora agravada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004008-49.2025.8.11.0000

ID: 282419622

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004008-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEILA ROSANE STREG

Acórdão

Advogados:

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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JOICE WOLF SCHOLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004008-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004008-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), SCHEILA ROSANE STREG - CPF: 016.876.981-63 (AGRAVADO), CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA - CPF: 855.735.661-72 (ADVOGADO), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO), ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ - CPF: 972.118.931-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS - IMÓVEL DADO EM GARANTIA – INADIMPLEMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – UNIÃO ESTÁVEL – GARANTIA DADA PELO CONVIVENTE SEM ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA – DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL DIVERSO DO REAL – PRINCÍPIO DA BOA–FÉ QUE DEVE PREVALECER NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS – ART. 422 DO CC – GARANTIA VÁLIDA – RECURSO PROVIDO. 1. A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, autorizando, por consequência, a realização do leilão para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. 3. Conquanto o Código Civil seja expresso ao prever a necessidade de anuência do cônjuge para prestação de garantia real sobre bem imóvel (art. 1.647 do CC), referida obrigação não é prevista para os conviventes em união estável, tendo em vista se tratar de instituto diverso do casamento com regime jurídico específico. 4. Considerando que o princípio da boa-fé deve prevalecer na celebração dos contratos e se o devedor-fiduciário declarou expressamente situação de estado civil diverso do real, admite-se a constrição do imóvel dado como garantia de alienação fiduciária sem a anuência da convivente. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão proferida na Ação de Invalidade de Compra e Venda com Alienação Fiduciária nº 1015419-03.2024.8.11.0040 movida por SCHEILA ROSANE STREG, que deferiu o pedido liminar paraobstar a parte requerida em promover qualquer ato expropriatório no tocante ao Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública com Alienação Fiduciária n°0010159056, sob pena de multa a ser fixada em caso de não cumprimento da presente decisão. Alega o banco recorrente que a parte devedora foi devidamente intimada extrajudicialmente para purgar a mora, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem o devido pagamento, sendo CONSOLIDADA a propriedade em favor do banco, em 19/09/2024 conforme consta e comprova averbação na matrícula do imóvel anexa, a qual tem fé pública. Argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, pautado no contrato pactuado com o Sr. Justimiano, bem como na Lei 9.514/97, em seus artigos 26, 26-A e 27, bem como não se observa a necessidade de prévia notificação da agravada, que não figurou como compradora do imóvel no instrumento particular de compra e venda, sequer figurou como proprietária do bem na matrícula do imóvel, e o contratante declarou que não convivia em união estável. Ressalta que não pode o Banco Agravante ser impedido de executar os atos extrajudiciais formalizados no contrato de financiamento imobiliário formalizado e assinado, sendo o contratante, Sr. Justimiano, quem não cumpriu o disposto no contrato. Com essas considerações. pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e ao final, o provimento para reformar a decisão recorrida. A liminar foi indeferida. A agravada não contrarrazoou. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – LEIS nºs 4.380/1964 e 5.049/1966 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - LEI nº 9.514/1997 e LEI 13.465/2017”; tratando-se, portanto, de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária, conforme afirmado na Cláusula 15 do contrato (id. 267980265) e R.6 e R.7 da matrícula do imóvel (id. 267980273). Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. De início, é de ressaltar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. Outrossim, a lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão para alienação do imóvel, a fim de possibilitar a quitação do débito. Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor do AV-11/20955 (id. 267980273), nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome do credor fiduciário Banco Santander (Brasil), porquanto decorreu o prazo legal sem o que devedor fiduciante efetuasse a purgação da mora. Sabe-se que em 14/01/2021 celebraram GILBERTO VIDOTTE (vendedor) e JUSTIMIANO DA SILVA JUNIOR (comprador) contrato de compra e venda de imóvel previamente financiado ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., consistente no imóvel unifamiliar em 151,86 mais aumento de 114,15m² de área construída em alvenaria. Lote urbano sob n.º 02 da quadra n.º 40, situado no Loteamento Recanto dos Pássaros, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 20.955 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, alienado fiduciariamente ao réu BANCO SANTANDER, conforme averbações na matrícula do imóvel: Pelo que se vê dos autos originários, o comprador Justimiano, devedor fiduciante, incidiu em inadimplência e, não logrando purgar a mora, deu-se início ao procedimento de execução extrajudicial da garantia. A autora, ora agravada, SCHEILA ROSANE STREG ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de compra e venda com alienação fiduciária, autuada sob o nº 1015419-03.2024.8.11.0040, na qual alega ser ex-companheira do devedor fiduciante Justimiano, buscando a anulação da consolidação da propriedade em nome do banco réu, ora agravante, com pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios. O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo magistrado de primeira instância. Contudo, o juízo de 1º Grau não agiu com o seu costumeiro acerto ao deferir a tutela antecipada. Isto porque, observa-se que Justimiano, ao celebrar o negócio com o agravante, expressamente declarou não conviver em união estável, vejamos: Não tendo o devedor fiduciante comunicado ao credor fiduciário a existência de união estável (tendo inclusive a negado expressamente), pelo menos em cognição sumária, há que se concluir pela prevalência da boa-fé do agente financeiro. Sabendo-se que a união estável não altera o estado civil dos companheiros, não haveria como se exigir do BANCO SANTANDER o conhecimento prévio acerca da suposta convivência com a agravada. Daí ser inexigível a outorga da ex-companheira, ora agravada para a celebração do negócio, assim como sua notificação pessoal para purgação da mora. A inexigibilidade da outorga de companheiro resulta da distinta eficácia perante terceiros, própria do regime da união estável, haja vista que essa relação consiste em situação de fato que não exige registro público, de modo que sua eficácia é limitada apenas entre os companheiros, ainda mais quando o contratante menciona expressamente a inexistência da união estável ao celebrar avença que inclui cláusula de alienação fiduciária. Dessa forma, ainda que o Código Civil seja expresso ao prever a necessidade de anuência do cônjuge para prestação de garantia real sobre bem imóvel (art. 1.647 do CC) , referida obrigação não é prevista para os conviventes em união estável, tendo em vista ser instituto diverso do casamento com regime jurídico específico. O C. STJ compartilha do mesmo entendimento: “... não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável". ( REsp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 25.2.14, DJe 21.3.14) Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade sobre bem imóvel. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem sustados os leilões extrajudiciais já designados . Inconformismo da autora. Alegação de ser companheira do devedor fiduciário e não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora, tampouco da designação dos leilões, não tendo inclusive dado sua outorga na celebração do negócio. Invocação, ademais, de desconsideração de valorização e de benfeitorias no estabelecimento do preço mínimo para arrematação. Não acolhimento. Comprador devedor fiduciário que expressamente declarou, ao celebrar o negócio, a inexistência de união estável. Prevalência da boa-fé do agente financeiro. Inexigibilidade de outorga uxória ou de notificação pessoal. Inexistência de indícios de descumprimento procedimental na consolidação de propriedade. Impugnação do preço que se deu com alegações genéricas. Não atendidos os requisitos concomitantes do art. 300 do CPC. Decisão mantida . Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22708979820248260000 São Paulo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) Finalmente, anote-se a evidente boa-fé do banco agravante, que, a rigor, não tinha ciência do estado civil do contratante, especialmente porque ele declarou não conviver em união estável. Na hipótese, o agravante individualizou o imóvel objeto da presente controvérsia e demonstrou a regular consolidação da sua propriedade, não havendo qualquer ilegalidade na execução extrajudicial da garantia. Por conseguinte, neste momento processual, diante do conteúdo probatório, não se verifica vícios no procedimento extrajudicial, sendo de rigor a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e revogo a decisão recorrida para indeferir a tutela pretendida pela autora agravada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Finanza Fomento Comercial Ltda x Cristiane Torres Dos Santos e outros

ID: 324510664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008955-49.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINANZA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE TORRES DOS SANTOS DAPIN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA, NA PESSOA DA SOCIA CRISTIANE TORRES SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

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JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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Processo 1008955-49.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Finanza Fomento Comercial Ltda - Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, na pessoa da socia Cristiane Torre… Processo 1008955-49.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Finanza Fomento Comercial Ltda - Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, na pessoa da socia Cristiane Torres Santos - - Cristiane Torres dos Santos - Vistos. Finanza Fomento Comercial Ltda. promove execução de título extrajudicial, cumulado com pedido cautelar de arresto, em face de Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda, e Cristiane Torres Santos. Em síntese, o exequente afirma ser credor das importâncias descritas na peça vestibular, em razão de operações de fomento perpetradas entre as partes. O exequente assevera que os executados, todavia, teriam emitidos títulos de créditos falsos e simulado negócios jurídicos para enganar a o exequente e, como isto, enriquecer indevidamente. O exequente assevera que os executados já teriam desaparecido e seria iminente a existência de várias execuções a ponto de ensejar a insolvência dos executados Nesse contexto, o exequente pugna pelo prosseguimento da ação executiva, bem como ao imediato arresto do imóvel a que faz alusão. A decisão de fls. 113/114 determinou que o exequente apresentasse o título executivo respectivo. A fls. 116/137, foram apresentados os títulos executivos embaçadores da presente demanda, bem como foi incluída a nota promissória número 3430, no importe correspondente a RS40.117,10 A fls. 138 e seguintes, foi apresentada nova emenda à exordial, desta vez para acrescentar a nota promissória número 3442, no importe correspondente a R$55.110,00. A fls. 151 e seguintes, as custas iniciais foram complementadas O exequente pretende ver o seu crédito satisfeito junto ao patrimônio de Dapin Distribuidora de Auto Peças Ltda. e Cristiane Torres Santos. Há pedido para imediata realização de arresto ao imóvel a que faz alusão. A decisão de fls. 155/56 determinou arresto do imóvel matriculado sob nº105.186, referente ao 2º CRI de Guarulhos. Houve também determinação para citação dos executados, dentre outras providências. A fl. 157, consta termo de arresto e depósito, referente ao imóvel matriculado sob nº105.186, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 167 e seguintes, retornaram os ARs citatórios. Todos frustrados. As fls. 220 e seguintes, consta a cópia da matrícula nº 105.186, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 265 e seguintes, Finanza comparece aos autos para solicitar a inclusão da nota promissória nº 3614 no débito executado. Assim, Finanza apresenta nova memória de cálculo. As fls. 422/423, consta petição não relacionada aos autos (refere-se aos autos nº 1004008-93.2019.8.26.0565). A fl. 440, consta o AR citatório expedido para Dapin Distribuidora de Autopeças Ltda. Consta ter sido encaminhado o AR citatório da pessoa jurídica para a citação na pessoa de sua sócia, Cristiane Torres Santos. A carta citatória foi encaminhada para apartamento em condomínio. A decisão de fl. 486 deferiu o pedido para a citação por edital dos executados. A minuta de fl. 460 ilustra apenas constar a citação por editalDapin Distribuidora de Autopeças Ltdana pessoa do representante legal. O edital de citação por edital está fl. 501, disponibilizado no diário de justiça eletrônico, conforme fl. 502. A decisão de fl. 511 determinou a nomeação do curador especial para Dapin. A fl. 516, Dapin, por meio de seu curador especial, apresentou impugnação por negativa geral e solicitou a remessa dos autos à contadoria judicial para análise da tese de excesso de execução. Finanza apresentou a sua manifestação conforme fls. 519 e seguintes. As fls. 529/531, opedido formulado porDapin, por meio de seu curador especial, foi desacolhido. A decisão de fl. 535 determinou a nomeação do curador especial também em favor de Cristiane Torres Santos. Cristiane apresentou defesa a procuradora especial conforme fl. 537. Trata-se de impugnação por negativa geral Finanza se manifestou sobre a impugnação apresentada por Cristiane, conforme fls. 543 e seguintes. A decisão de fl. 547, desacolheu o pedido formulado por Cristiane. A fl. 550,Finanzapugna pela identificação de ativos de titularidade Dapin . A fl. 636, foi determinada a lavratura do termo de penhora. Em seguida, foi determinada a avaliação do bem constrito (imóvel informado a fls. 610 e seguintes). A fl. 640 observo o termo de penhora e depósito, referente a imóvel matriculado sob nº 167.893, atrelado ao 2º CRI de São Paulo. A fl. 641, Invista Crédito e Financiamento SA e INVI III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados reitera o pedido de apreciação da petição de fls. 628/635. Invista e INVI argumentam que teriam solicitado a anotação da penhora de honorários advocatícios com relação ao imóvel matriculado sob o nº167.893, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. As fls. 642 e seguintes, a perita nomeada estimou sua verba honorária. As fls. 652 e seguintes, adelegacia da receita federal em Maringá solicita a liberação do veículo ao qual faz alusão. O pedido se refere ao veículo placas FOF2180. Ofício de fl. 654 informa que o veículo placa FOF2180 teria sido incorporada ao patrimônio doserviço autônomo municipal de água e esgoto, em razão de perdimento aplicado em favor da União, nos termos do decreto nº1455/1976, artigos 23 a 26 e artigo 27. As fls. 720 e seguintes, consta o laudo pericial respectivo. As fls. 759 e seguintes, Dapin Distribuidora de Autopeças Ltda eCristiane Torres Santos, comparecem aos autos para impugnar a avaliação do bem penhorado as fls. 720/749. As fls. 792 e seguintes, sobreveio o pedido de penhora no rosto desses altos, originário da 1ª Vara Cível da comarca de Guarulhos, com relação aos autos que por lá tramitariam sob nº1013903-34.2019.8.26.0224. O valor do crédito exigido em desfavor de Dapin e outro seria R$30.265,19. A decisão de fls. 794/796 reconheceu que o imóvel avaliado ostentaria valor correspondente a R$770.000,00. A fl. 802, consta pedido formulado por Finanza, quanto a desnecessidade de intimação de Tiago Aratanque Torres da Silva, na medida em que ele seria casado com Cristiane sob o regime da separação total de bens. A decisão de fl. 806 determinou a realização de hasta pública. A fl. 815, consta a solicitação de penhora no rosto desses autos, por determinação do juízo da 1ª Vara cível da comarca de Guarulhos, em atenção aos autos que por lá tramitariam sob nº 1013903-34.2019.8.26.0224. As fls. 861 e seguintes, Irani Flores, leiloeiro, comparece aos autos para informar que o imóvel constrito teria recebido ofertas especificadas a fl. 862. Assim, o leiloeiro informa o resultado da hasta, para a devida apreciação desse juízo. A fl. 874, as partes foram instadas a se manifestar sobre as propostas compiladas na petição de fls. 861 e seguintes. A fl. 879, Finanza comparece aos autos para informar que sua preferência incidiria sobre a proposta correspondente a R$693.266,76, elaborada por NCZ Negócios - NC 2 Negócios Ltda., por se tratar de pagamento à vista. As fls. 882 e seguintes, Supremo Consultoria Empresarial e Participações Empreendimentos Ltda. comparece aos autos para informar que era possível a possibilidade de parcelamento do preço de arrematação respectivo. Supremo afirma que teria procedido, inclusive, a alienação de imóvel para a oferta do lance em apreço. Em razão do exposto, Supremo não concorda com a forma como o leilão foi efetivado, de forma simultânea, fato esse que implicaria em vicio processual. Supremo informa que denunciará o leiloeiro Ajuscesp, em razão da prática de leilão simultâneo. Nesse sentido, Supremo pretende ser reconhecida a vencedora do certame, com a oferta correspondente a R$701.266,76. A fl. 901, Supremo requer a juntada de sua procuração. A decisão de fls.914/919 observou que foram apresentadas várias propostas, conforme fls.861 e seguintes, para os fins da arrematação do bem em apreço. Foi escolhida, como vencedora, a proposta apresentada por NC2 negócios. Foi determinado que os demais valores pagos pelos demais concorrentes deveriam ser imediatamente devolvidos. A fls. 927 e seguintes, leiloeiro comparece aos autos e informou que conforme documento de fls. 928, o arrematante original teria arrematado outro imóvel. Assim, não mais teria interesse no imóvel em apreço. A fls. 929, Supremo Consultoria Empresarial e Participações Empreendimentos LTDA comparece aos autos para informar que concordaria com o pedido formulado pelo leiloeiro, conforme fls.927. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme a decisão de fls. 914/919, entre as várias propostas ofertadas para aquisição do imóvel levado à hasta pública, aquela apresentada por NC2 negócios foi declarada a vencedora. Ocorre que, antes de ultimada a arrematação, NC2 teria comparecido aos autos e informado não ter mais interesse na hasta, porque teria já adquirido outro bem (vide fls. 928). Nesse contexto, conforme fls.927, o leiloeiro sugere a homologação do lance ofertado pôr ASLeilões, no importe correspondente a R$701.266,76. O pagamento seria feito por meio de depósito a importância correspondente a 25% e o restante em 30 parcelas. Pois bem. Conforme se observa do exposto as fls. 862 e seguintes, foram apresentadas três propostas. Uma vez descartada a proposta formulada por NC2 negócios, remanesce a proposta correspondente a ASLeilões, no valor correspondente a R$701.266,76. As condições de pagamento são as mesmas ofertadas por Maxereta. O detalhe está no fato de que o valor ofertado por ASLeilões é maior (R$701.266,76). Em razão do acima exposto, não há dúvidas de que é melhor proposta é aquela apresentada por ASLeilões. Assim, declaro vencedora a proposta apresentada por ASLeilões, observando-se que o valor a ser pago corresponderá a R$701.266,76, com desembolso de 25% do valor referido à vista (R$175.316,69),e o solo remanescente ( R$25.950,07) em 30 parcelas, cada qual correspondente a R$17.531,66. Intime-se o leiloeiro para a elaboração do auto de arrematação respectivo para sua respectiva assinatura. No mais, recordo que a presente demanda tem por finalidade a satisfação do crédito pendente de quitação de titularidade de Finanza Comento comercial LTDA. O valor pleiteado na exordial corresponderia R$49.791,23 (valor calculado para 19 de março de 2019). Assim, sem prejuízo do acima exposto, Finanza deverá apresentar a memória atualizada do seu crédito. No mais, é de se aguardar os pagamentos a serem realizados pelo respectivo arrematante. Sem prejuízo do exposto, a serventia também deverá certificar a existência de penhoras no rosto desses autos ou pedido de reserva do rosto desses autos, para eventual instauração de concurso singular de credores. A propósito, destaco que certidão de igual teor já havia sido elaborado a fls. 922 (11 de junho de 2025). Logo, a hipótese é de mera atualização do teor da certidão respectiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR (OAB 13199/SC), JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR (OAB 13199/SC)

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Processo nº 1005162-26.2021.8.11.0006

ID: 335814986

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005162-26.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN LARA NIECZAY

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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MATHEUS SALOME DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005162-26.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005162-26.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público imputando a Lorrayne Silva de Oliveira, Muhamad Isate Karim e Yan Lara Nieczay, a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial, no dia 09 de julho de 2020, por volta das 21h55, em residência particular, localizada à Rua Porto Carreiro, n.º 647, Bairro Centro, neste Município de Cáceres/MT, os acusados foram flagrados vendendo, guardando ou mantendo em depósito 97,25 g de maconha destinadas à traficância (Id. 139506661). Foram apreendidos à época (Id. 60554192, fls. 14 a 15): 1. 20 (vinte) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionada(s) em Porção² (destruição autorizada, conforme Id. 139515419); 2. R$ 465,95 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS (sem destinação); 3. R$ 76,00 (setenta e seis reais) - SETENTA E SEIS REAIS (sem destinação); 4. R$ 4,00 (quatro reais) - QUATRO REAIS (sem destinação); 5. 01 (um) unidade(s) Relógio de Pulso (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 6. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung A10 Vermelho (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 65); 7. 01 (um) unidade(s) Mouse (sem destinação); 8. 01 (um) unidade(s) Rolo de Insufilme (sem destinação); 9. 02 (dois) unidade(s) Balanças de Precisão (sem destinação); 10. 01 (uma) unidade(s) Máquina de Cartão Moderninha Pro (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 57); 11. 01 (uma) unidade(s) Carregador Portátil (sem destinação); 12. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung J2 Prime Prata (sem destinação); 13. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung J4 Rose (sem destinação); 14. 01 (uma) unidade(s) Celular Samsung J6 Plus Bege Seda (sem destinação); 15. 01 (uma) unidade(s) Tablet Multilaser Cor Preta (sem destinação); 16. 01 (uma) unidade(s) Carteira Com Documentos Pessoais em Nome de Stefferson Chaves Ferrari (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 19) 17. 01 (um) unidade(s) Celular Xiaomi Redmi Note 7 Cor Preta (sem destinação); 18. 01 (um) unidade(s) Notebook Mevogerra e Carregador de Notebook (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 70) 19. 01 (um) unidade(s) Munição de Calibre 38 Intacta (sem destinação); 20. 01 (uma) unidade(s) Câmera Fotográfica (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 21. 01 (um) unidade(s) Celular Lg Cor Preta (sem destinação); 22. 01 (um) unidade(s) HD Externo (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 23. 01 (um) unidade(s) Celular Motorola Preta (sem destinação); 24. 01 (um) unidade(s) Celular Asus Cor Grafite (sem destinação); 25. 01 (um) unidade(s) Celular Nokia (sem destinação); Lorrayne Silva de Oliveira e Muhamad Isate Karim ofereceu defesa preliminar da Defensoria Pública (Id. 153166068 e 174760591, respectivamente). Yan Lara Nieczay ofereceu defesa preliminar por meio do Advogado Constituído Matheus Salomé de Souza (OAB MT 24554/O) (Id. 159702353). Recebida a denúncia no dia 19 de fevereiro de 2025 (Id. 182155764), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Luiz Augusto Silva Magalhães, Steferson Chaves Ferrari e Waisteim Jose Lino Muniz), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 191420502 e 191438514). Em 23 de maio de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela absolvição do(a/s) réu(s)(és) à luz do inciso VII do art. 386 do CPP (Id.195060843). A Defesa de Lorrayne Silva de Oliveira e Muhamad Isate Karim, no dia 11 de junho de 2025, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a) (Id. 197261994). A Defesa de Yan Lara Nieczay, no dia 11 de junho de 2025, oportunidade na qual aduziu preliminar de violação de domicílio e ilicitude da prova. No mérito, à luz do inciso VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do acusado (Id. 197291403). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de LORRAYNE SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) no Id.. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, verifica-se não haver ilegalidade aparente na busca pessoal realizada pelos policiais militares; visto que esses estavam fazendo rondas na região central, quando na rua Porto Carreiro visualizaram indivíduos parados de frente a uma vila que, ao perceberem a presença policial, correram para o interior do imóvel, o que levantou suspeita, e, sendo feita a abordagem do flagranteado ora requerente foram encontrados 04 papelotes de substancia análoga a maconha e uma maquina de cartão. Ainda, após entrevista, este autorizou a entrada da equipe, que logrou localizar mais papelotes de maconha, 02 balanças de precisão, rolo de plástico filme e uma grande quantia de dinheiro em notas trocadas. Cabe mencionar recente posição do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, no sentido de que a atitude suspeita e a tentativa de fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar (STF - RE: 1491517 SP, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Também a do Superior Tribunal de Justiça, de que “[...] quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial[...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2463578 GO 2023/0329075-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024). Sendo assim, houve fundadas razões para o ingresso forçado, que foram devidamente justificadas a posteriori com a apreensão de drogas/petrechos/armas/munições, “[...] que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes [...]” (STF - RE: 1447090 RS, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). Logo, AFASTO a tese de ilegalidade da busca domiciliar. No que diz respeito ao mérito, embora se pretenda imputar aos réus a prática do crime de tráfico de drogas observa-se que não há elementos de autoria suficientes a condená-lo. A propósito, além da quantidade ser perfeitamente compatível com a figura do porte de drogas para consumo pessoal, os petrechos comumente destinados à separação, pesagem e embalagem não foram encontrados resquícios de drogas. Não há, ademais, prova documental, a exemplo de conversas travadas no WhatsApp dando conta da mercancia, apta a comprovar a tese de tráfico ilícito de entorpecentes. Destaca-se que nenhuma outra prova, além das oriundas do AuPrFl 1004008-07.2020.8.11.0006, isto é, laudo pericial (materialidade) e depoimentos dos policiais militares que atenderam àquela ocorrência (autoria), fora produzida durante a investigação. Os testemunhos produzidos em juízo, desse modo, pois desacompanhados de outros elementos probatórios, não podem servir à condenação pretendida pelo Ministério Público. Em outras palavras, não há prova suficiente a desconstituir a versão do acusado sustentada em ambas as fases de que a droga apreendida com ele se destinava ao seu uso. Logo, à luz do princípio do in dubio pro reo, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de ABSOLVER os acusados do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06; o que faço com fulcro no inciso VII do art. 386 do CPP. - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) As armas de fogo, acessórios e munições, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, SERÃO encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei 10.826/03 (item 19. do Termo de Exibição e Apreensão do Id. 60554192, fls. 14 a 19). DETERMINO, desde que comprovada a licitude de sua(s) origem(ns), o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e/ou a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62 da Lei 11.343/06 remanescentes (itens 2. a 4., 7. a 9., 11. a 15., 17., 21 a 25 do Termo de Exibição e Apreensão do Id. 60554192, fls. 14 a 19), no prazo de cinco dias. SIRVA-SE esta decisão como alvará de liberação dos bens apreendidos. Decorrido o prazo superior do conhecimento da sentença pelo(a/s) interessado(a/s), os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias SERÃO doados à Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC) e os valores depositados que não forem reclamados SERÃO revertidos ao Funesd/MT. - Providências finais ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição aos institutos de identificação. CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Considerando o teor do art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CNCG-MT), que dispõe que "deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal", e, verificando tratar-se de réu(é/s) solto(a/s), INDEPENDE de intimação pessoal dela, bastanto tão somente a de seu Defensor (inciso II do art. 392 do CPP). Diante da preclusão lógica do pedido de absolvição, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ao Ministério Público. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1005162-26.2021.8.11.0006

ID: 334676387

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005162-26.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN LARA NIECZAY

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SALOME DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005162-26.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005162-26.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público imputando a Lorrayne Silva de Oliveira, Muhamad Isate Karim e Yan Lara Nieczay, a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial, no dia 09 de julho de 2020, por volta das 21h55, em residência particular, localizada à Rua Porto Carreiro, n.º 647, Bairro Centro, neste Município de Cáceres/MT, os acusados foram flagrados vendendo, guardando ou mantendo em depósito 97,25 g de maconha destinadas à traficância (Id. 139506661). Foram apreendidos à época (Id. 60554192, fls. 14 a 15): 1. 20 (vinte) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionada(s) em Porção² (destruição autorizada, conforme Id. 139515419); 2. R$ 465,95 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS (sem destinação); 3. R$ 76,00 (setenta e seis reais) - SETENTA E SEIS REAIS (sem destinação); 4. R$ 4,00 (quatro reais) - QUATRO REAIS (sem destinação); 5. 01 (um) unidade(s) Relógio de Pulso (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 6. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung A10 Vermelho (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 65); 7. 01 (um) unidade(s) Mouse (sem destinação); 8. 01 (um) unidade(s) Rolo de Insufilme (sem destinação); 9. 02 (dois) unidade(s) Balanças de Precisão (sem destinação); 10. 01 (uma) unidade(s) Máquina de Cartão Moderninha Pro (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 57); 11. 01 (uma) unidade(s) Carregador Portátil (sem destinação); 12. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung J2 Prime Prata (sem destinação); 13. 01 (um) unidade(s) Celular Samsung J4 Rose (sem destinação); 14. 01 (uma) unidade(s) Celular Samsung J6 Plus Bege Seda (sem destinação); 15. 01 (uma) unidade(s) Tablet Multilaser Cor Preta (sem destinação); 16. 01 (uma) unidade(s) Carteira Com Documentos Pessoais em Nome de Stefferson Chaves Ferrari (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 19) 17. 01 (um) unidade(s) Celular Xiaomi Redmi Note 7 Cor Preta (sem destinação); 18. 01 (um) unidade(s) Notebook Mevogerra e Carregador de Notebook (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 70) 19. 01 (um) unidade(s) Munição de Calibre 38 Intacta (sem destinação); 20. 01 (uma) unidade(s) Câmera Fotográfica (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 21. 01 (um) unidade(s) Celular Lg Cor Preta (sem destinação); 22. 01 (um) unidade(s) HD Externo (devolvido, conforme Id. 60554192, fl. 72); 23. 01 (um) unidade(s) Celular Motorola Preta (sem destinação); 24. 01 (um) unidade(s) Celular Asus Cor Grafite (sem destinação); 25. 01 (um) unidade(s) Celular Nokia (sem destinação); Lorrayne Silva de Oliveira e Muhamad Isate Karim ofereceu defesa preliminar da Defensoria Pública (Id. 153166068 e 174760591, respectivamente). Yan Lara Nieczay ofereceu defesa preliminar por meio do Advogado Constituído Matheus Salomé de Souza (OAB MT 24554/O) (Id. 159702353). Recebida a denúncia no dia 19 de fevereiro de 2025 (Id. 182155764), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Luiz Augusto Silva Magalhães, Steferson Chaves Ferrari e Waisteim Jose Lino Muniz), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 191420502 e 191438514). Em 23 de maio de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela absolvição do(a/s) réu(s)(és) à luz do inciso VII do art. 386 do CPP (Id.195060843). A Defesa de Lorrayne Silva de Oliveira e Muhamad Isate Karim, no dia 11 de junho de 2025, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a) (Id. 197261994). A Defesa de Yan Lara Nieczay, no dia 11 de junho de 2025, oportunidade na qual aduziu preliminar de violação de domicílio e ilicitude da prova. No mérito, à luz do inciso VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do acusado (Id. 197291403). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de LORRAYNE SILVA DE OLIVEIRA e outros (2) no Id.. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, verifica-se não haver ilegalidade aparente na busca pessoal realizada pelos policiais militares; visto que esses estavam fazendo rondas na região central, quando na rua Porto Carreiro visualizaram indivíduos parados de frente a uma vila que, ao perceberem a presença policial, correram para o interior do imóvel, o que levantou suspeita, e, sendo feita a abordagem do flagranteado ora requerente foram encontrados 04 papelotes de substancia análoga a maconha e uma maquina de cartão. Ainda, após entrevista, este autorizou a entrada da equipe, que logrou localizar mais papelotes de maconha, 02 balanças de precisão, rolo de plástico filme e uma grande quantia de dinheiro em notas trocadas. Cabe mencionar recente posição do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, no sentido de que a atitude suspeita e a tentativa de fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar (STF - RE: 1491517 SP, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Também a do Superior Tribunal de Justiça, de que “[...] quando o acusado é avistado pelos policiais e vem a dispensar drogas que estavam na sua posse, presente está a justa causa que viabiliza a busca pessoal e a consequente busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial[...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2463578 GO 2023/0329075-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024). Sendo assim, houve fundadas razões para o ingresso forçado, que foram devidamente justificadas a posteriori com a apreensão de drogas/petrechos/armas/munições, “[...] que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes [...]” (STF - RE: 1447090 RS, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). Logo, AFASTO a tese de ilegalidade da busca domiciliar. No que diz respeito ao mérito, embora se pretenda imputar aos réus a prática do crime de tráfico de drogas observa-se que não há elementos de autoria suficientes a condená-lo. A propósito, além da quantidade ser perfeitamente compatível com a figura do porte de drogas para consumo pessoal, os petrechos comumente destinados à separação, pesagem e embalagem não foram encontrados resquícios de drogas. Não há, ademais, prova documental, a exemplo de conversas travadas no WhatsApp dando conta da mercancia, apta a comprovar a tese de tráfico ilícito de entorpecentes. Destaca-se que nenhuma outra prova, além das oriundas do AuPrFl 1004008-07.2020.8.11.0006, isto é, laudo pericial (materialidade) e depoimentos dos policiais militares que atenderam àquela ocorrência (autoria), fora produzida durante a investigação. Os testemunhos produzidos em juízo, desse modo, pois desacompanhados de outros elementos probatórios, não podem servir à condenação pretendida pelo Ministério Público. Em outras palavras, não há prova suficiente a desconstituir a versão do acusado sustentada em ambas as fases de que a droga apreendida com ele se destinava ao seu uso. Logo, à luz do princípio do in dubio pro reo, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de ABSOLVER os acusados do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06; o que faço com fulcro no inciso VII do art. 386 do CPP. - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) As armas de fogo, acessórios e munições, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, SERÃO encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei 10.826/03 (item 19. do Termo de Exibição e Apreensão do Id. 60554192, fls. 14 a 19). DETERMINO, desde que comprovada a licitude de sua(s) origem(ns), o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e/ou a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62 da Lei 11.343/06 remanescentes (itens 2. a 4., 7. a 9., 11. a 15., 17., 21 a 25 do Termo de Exibição e Apreensão do Id. 60554192, fls. 14 a 19), no prazo de cinco dias. SIRVA-SE esta decisão como alvará de liberação dos bens apreendidos. Decorrido o prazo superior do conhecimento da sentença pelo(a/s) interessado(a/s), os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias SERÃO doados à Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC) e os valores depositados que não forem reclamados SERÃO revertidos ao Funesd/MT. - Providências finais ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição aos institutos de identificação. CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Considerando o teor do art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CNCG-MT), que dispõe que "deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal", e, verificando tratar-se de réu(é/s) solto(a/s), INDEPENDE de intimação pessoal dela, bastanto tão somente a de seu Defensor (inciso II do art. 392 do CPP). Diante da preclusão lógica do pedido de absolvição, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado ao Ministério Público. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 0825460-43.2023.8.18.0140

ID: 259546620

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825460-43.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825460-43.2023.8.18.0140 APELANTE: DOMINGOS APOLONIO DE BARROS Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825460-43.2023.8.18.0140 APELANTE: DOMINGOS APOLONIO DE BARROS Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor por sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC). 2. A cobrança de tarifas bancárias deve estar expressamente prevista em contrato ou ter sido previamente autorizada pelo consumidor, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. 3. O banco apelado não comprovou a contratação válida da tarifa de pacote de serviços, sendo nulo o desconto realizado, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por configurar prática abusiva e colocar o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, uma vez que se verifica a má-fé na cobrança. 5. A retenção indevida de valores provenientes de benefício previdenciário do consumidor caracteriza violação aos seus direitos fundamentais, ensejando dano moral, cuja indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência consolidada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, ora apelante, para condenar a instituicao financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatorio de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condicoes supracitadas, bem como para devolver de forma dobrada todos os valores descontados indevidamente da conta do autor. Inverter a responsabilidade do pagamento de custas e honorarios advocaticios em desfavor da instituicao financeira. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se os autos sobre Apelação Cível interposta pela parte autora, DOMINGOS APOLONIO DE BARROS, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Civil de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Em sentença (ID n° 19301553), o d. juízo de 1º grau, considerado comprovada a adesão ao pacote de serviços, julgou improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ademais, condenou o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspensos, entretanto, em razão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID n° 19301554), o autor, ora apelante, sustenta que o comprovante de adesão/contratação ao pacote de serviços juntado pela instituição financeira não é válido, vez que não prevê com precisão o prazo de início e término dos descontos, nem o valor que deve ser descontado mensalmente. Requer o provimento ao presente recurso para que o demandado seja condenado ao pagamento de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), além da restituição em dobro de todos os valores descontados de sua conta. Regularmente intimado, a instituição financeira apresentou contrarrazões à apelação (ID n° 19301557) sustentando a legalidade da contratação da tarifa bancária. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso e a não incidência de danos morais. Decisão de admissibilidade do recurso no ID n° 19333627. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. PRELIMINAR Não há preliminares a serem enfrentadas, e, por isso, passo ao voto. II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Reitero a decisão de ID nº 19333627 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. III. DO MÉRITO Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. É evidente também a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” O autor da ação aduz que é idoso, de poucos recursos financeiros, e que começou a observar que, estava recebendo valor inferior ao do seu benefício, e ao analisar minuciosa seus extratos bancários mensais observou que tais descontos se referia a cobrança de taxas bancárias denominadas “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a qual supostamente nunca contratou. No que se refere propriamente à análise quanto à legalidade da cobrança de tarifas bancárias, objeto da lide, sabe-se que a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, estabelece logo em seu artigo 1º, caput, que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o consumidor ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado pelo consumidor. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que apesar de o banco apelante ter juntado suposto comprovante de adesão ao pacote de serviços (ID n° 19301544), este não é válido, visto que violou os dispositivos e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não há qualquer prova, indiciária que seja, de que o Apelado foi informado do preço mensal do pacote de serviços, não discriminado no contrato exibido em defesa, o que demonstra violação ao direito do consumidor à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço , bem como sobre os riscos que apresentem" , conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. A contratação do referido pacote de serviços, portanto, é nula de pleno direito, pois manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé, sobretudo considerando-se o disposto no § 1º, III, do mencionado artigo, abaixo transcrito: "§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Acrescenta-se que este é o entendimento pátrio: VOTO Nº 37830 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos mensais na conta corrente do autor. Tarifa de pacote de serviços não contratado. Contestação instruída com o termo de adesão ao pacote assinado pelo autor . Preço do pacote, contudo, não informado ao autor quando da adesão. Pacote contratado, ademais, que corresponde aos serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (art. 2º, I) . Abusividade manifesta. Ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para a instituição financeira. Arts . 39, IV e V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Dever de ressarcir os valores debitados mensalmente da conta corrente do autor. Repetição do indébito em dobro. Prática comercial abusiva que revela má-fé na cobrança . Art. 42 do CDC. Dano moral. Ocorrência . Violação da dignidade do autor. Sentença mantida nesses pontos. Valor da condenação, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015659120228260072 SP 1001565-91 .2022.8.26.0072, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) VOTO Nº 39642 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido . Descontos mensais na conta corrente do autor. Tarifa de pacote de serviços não contratado. Contestação instruída com o termo de adesão ao pacote assinado pelo autor. Preço do pacote, contudo, não informado ao autor quando da adesão . Movimentações do Autor, ademais, que não ultrapassam os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (art. 2º, I). Abusividade manifesta . Ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para a instituição financeira. Arts. 39, IV e V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC . Dever de ressarcir os valores debitados mensalmente da conta corrente do autor. Repetição do indébito em dobro. Prática comercial abusiva que revela má-fé na cobrança. Art . 42 do CDC. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante . Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004008-18 .2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) Por fim, ressalta-se que por mais que o contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Física (ID n° 19301542) seja válido, e esteja devidamente assinado, o contrato de adesão às tarifas bancárias/pacote de serviços, não foi acompanhado da devida assinatura, falhando em demonstrar vontade inequívoca do consumidor em aderir com os benefícios impugnados. Sendo assim, não há que se discutir culpa do banco apelante, já que responde objetivamente perante os consumidores independentemente de culpa, devendo, portanto, restituir ao autor da ação os valores pagos indevidamente (Art. 14 do CDC), de maneira dobrada (Art. 42 do CDC). No que diz respeito à indenização por danos morais, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pelo apelante em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de tarifa bancária não autorizada pelo mesmo. Nesse contexto, é notório o direito do autor da ação à indenização por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela apelada, e o ato lesivo praticado pelo apelante. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 - BACEN. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, a despeito de operada a revelia do banco réu, o Juízo a quo entendeu pela legalidade das cobranças da tarifa bancária identificada pela rubrica "Cesta B. Expresso", tendo considerando que se refere à contraprestação de serviços à disposição do consumidor. 3. Contudo, inexistindo nos autos prova da contratação específica dos serviços remunerados por tal tarifa, sequer sendo possível identificar quais são os referidos serviços, eis que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há que se falar em legalidade das respectivas cobranças. 3. É devida restituição ao consumidor dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária, em dobro, diante da caracterização de má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não contratado, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conduta do banco apelado de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados diretamente da conta bancária em que o consumidor recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, no sentido julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados sob a rubrica "Tarifa Bradesco Expresso 1" ou "Cesta B. Expresso", corrigidos desde cada desconto efetuado e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios a contar da citação e atualização desde o arbitramento, observados os termos da Portaria nº 1855/2016. (TJ-AM - AC: 00001381620178042901 AM 0000138-16.2017.8.04.2901, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 13/09/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2021). Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítimo a fixação da verba indenizatória, devendo essa ser majorada ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, ora apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condições supracitadas, bem como para devolver de forma dobrada todos os valores descontados indevidamente da conta do autor. Inverto a responsabilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0825460-43.2023.8.18.0140

ID: 259546548

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825460-43.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS APOLONIO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825460-43.2023.8.18.0140 APELANTE: DOMINGOS APOLONIO DE BARROS Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0825460-43.2023.8.18.0140 APELANTE: DOMINGOS APOLONIO DE BARROS Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor por sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC). 2. A cobrança de tarifas bancárias deve estar expressamente prevista em contrato ou ter sido previamente autorizada pelo consumidor, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. 3. O banco apelado não comprovou a contratação válida da tarifa de pacote de serviços, sendo nulo o desconto realizado, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por configurar prática abusiva e colocar o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, uma vez que se verifica a má-fé na cobrança. 5. A retenção indevida de valores provenientes de benefício previdenciário do consumidor caracteriza violação aos seus direitos fundamentais, ensejando dano moral, cuja indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência consolidada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, ora apelante, para condenar a instituicao financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatorio de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condicoes supracitadas, bem como para devolver de forma dobrada todos os valores descontados indevidamente da conta do autor. Inverter a responsabilidade do pagamento de custas e honorarios advocaticios em desfavor da instituicao financeira. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se os autos sobre Apelação Cível interposta pela parte autora, DOMINGOS APOLONIO DE BARROS, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Civil de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Em sentença (ID n° 19301553), o d. juízo de 1º grau, considerado comprovada a adesão ao pacote de serviços, julgou improcedentes os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ademais, condenou o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspensos, entretanto, em razão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID n° 19301554), o autor, ora apelante, sustenta que o comprovante de adesão/contratação ao pacote de serviços juntado pela instituição financeira não é válido, vez que não prevê com precisão o prazo de início e término dos descontos, nem o valor que deve ser descontado mensalmente. Requer o provimento ao presente recurso para que o demandado seja condenado ao pagamento de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), além da restituição em dobro de todos os valores descontados de sua conta. Regularmente intimado, a instituição financeira apresentou contrarrazões à apelação (ID n° 19301557) sustentando a legalidade da contratação da tarifa bancária. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso e a não incidência de danos morais. Decisão de admissibilidade do recurso no ID n° 19333627. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. PRELIMINAR Não há preliminares a serem enfrentadas, e, por isso, passo ao voto. II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Reitero a decisão de ID nº 19333627 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. III. DO MÉRITO Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. É evidente também a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” O autor da ação aduz que é idoso, de poucos recursos financeiros, e que começou a observar que, estava recebendo valor inferior ao do seu benefício, e ao analisar minuciosa seus extratos bancários mensais observou que tais descontos se referia a cobrança de taxas bancárias denominadas “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a qual supostamente nunca contratou. No que se refere propriamente à análise quanto à legalidade da cobrança de tarifas bancárias, objeto da lide, sabe-se que a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, estabelece logo em seu artigo 1º, caput, que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o consumidor ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado pelo consumidor. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que apesar de o banco apelante ter juntado suposto comprovante de adesão ao pacote de serviços (ID n° 19301544), este não é válido, visto que violou os dispositivos e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não há qualquer prova, indiciária que seja, de que o Apelado foi informado do preço mensal do pacote de serviços, não discriminado no contrato exibido em defesa, o que demonstra violação ao direito do consumidor à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço , bem como sobre os riscos que apresentem" , conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. A contratação do referido pacote de serviços, portanto, é nula de pleno direito, pois manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé, sobretudo considerando-se o disposto no § 1º, III, do mencionado artigo, abaixo transcrito: "§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Acrescenta-se que este é o entendimento pátrio: VOTO Nº 37830 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos mensais na conta corrente do autor. Tarifa de pacote de serviços não contratado. Contestação instruída com o termo de adesão ao pacote assinado pelo autor . Preço do pacote, contudo, não informado ao autor quando da adesão. Pacote contratado, ademais, que corresponde aos serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (art. 2º, I) . Abusividade manifesta. Ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para a instituição financeira. Arts . 39, IV e V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Dever de ressarcir os valores debitados mensalmente da conta corrente do autor. Repetição do indébito em dobro. Prática comercial abusiva que revela má-fé na cobrança . Art. 42 do CDC. Dano moral. Ocorrência . Violação da dignidade do autor. Sentença mantida nesses pontos. Valor da condenação, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015659120228260072 SP 1001565-91 .2022.8.26.0072, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) VOTO Nº 39642 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido . Descontos mensais na conta corrente do autor. Tarifa de pacote de serviços não contratado. Contestação instruída com o termo de adesão ao pacote assinado pelo autor. Preço do pacote, contudo, não informado ao autor quando da adesão . Movimentações do Autor, ademais, que não ultrapassam os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central (art. 2º, I). Abusividade manifesta . Ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para a instituição financeira. Arts. 39, IV e V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC . Dever de ressarcir os valores debitados mensalmente da conta corrente do autor. Repetição do indébito em dobro. Prática comercial abusiva que revela má-fé na cobrança. Art . 42 do CDC. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante . Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004008-18 .2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) Por fim, ressalta-se que por mais que o contrato de Adesão a Produtos e Serviços de Pessoa Física (ID n° 19301542) seja válido, e esteja devidamente assinado, o contrato de adesão às tarifas bancárias/pacote de serviços, não foi acompanhado da devida assinatura, falhando em demonstrar vontade inequívoca do consumidor em aderir com os benefícios impugnados. Sendo assim, não há que se discutir culpa do banco apelante, já que responde objetivamente perante os consumidores independentemente de culpa, devendo, portanto, restituir ao autor da ação os valores pagos indevidamente (Art. 14 do CDC), de maneira dobrada (Art. 42 do CDC). No que diz respeito à indenização por danos morais, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pelo apelante em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de tarifa bancária não autorizada pelo mesmo. Nesse contexto, é notório o direito do autor da ação à indenização por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela apelada, e o ato lesivo praticado pelo apelante. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 - BACEN. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, a despeito de operada a revelia do banco réu, o Juízo a quo entendeu pela legalidade das cobranças da tarifa bancária identificada pela rubrica "Cesta B. Expresso", tendo considerando que se refere à contraprestação de serviços à disposição do consumidor. 3. Contudo, inexistindo nos autos prova da contratação específica dos serviços remunerados por tal tarifa, sequer sendo possível identificar quais são os referidos serviços, eis que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há que se falar em legalidade das respectivas cobranças. 3. É devida restituição ao consumidor dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária, em dobro, diante da caracterização de má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não contratado, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conduta do banco apelado de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados diretamente da conta bancária em que o consumidor recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, no sentido julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados sob a rubrica "Tarifa Bradesco Expresso 1" ou "Cesta B. Expresso", corrigidos desde cada desconto efetuado e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios a contar da citação e atualização desde o arbitramento, observados os termos da Portaria nº 1855/2016. (TJ-AM - AC: 00001381620178042901 AM 0000138-16.2017.8.04.2901, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 13/09/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2021). Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítimo a fixação da verba indenizatória, devendo essa ser majorada ao patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI). É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora, ora apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no quantum indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais) nos termos e condições supracitadas, bem como para devolver de forma dobrada todos os valores descontados indevidamente da conta do autor. Inverto a responsabilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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