Resultados para "1004012-42.2023.8.26.0452" – Página 41 de 45

Processo nº 1004012-63.2025.8.11.0040

ID: 260073475

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-63.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JOVELINA AZOVEDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004012-63.2025.8.11.0040. AUTOR: JOSEFA JOVELINA AZOVEDI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004012-63.2025.8.11.0040. AUTOR: JOSEFA JOVELINA AZOVEDI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOSEFA JOVELINA AZOVEDI, visando à suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo BANCO PAN S.A., alegando que tais descontos são indevidos e que não contratou os empréstimos que originaram os débitos. Fundamento. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrado o perigo iminente de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida antecipatória pleiteada. A questão discutida nestes autos depende de dilação probatória e se confunde com o mérito. As alegações tecidas na inicial não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A autora alega que não contratou os empréstimos que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, a documentação apresentada, incluindo o extrato do INSS (ID: 188220937) e o relatório de atualização de débitos (ID: 188220938), não comprovam de forma inequívoca a inexistência da contratação dos empréstimos. A mera alegação de desconhecimento dos contratos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, especialmente diante da ausência de provas robustas que confirmem a fraude ou erro na contratação. Ademais, embora a autora alegue que os descontos indevidos comprometem sua subsistência, não há elementos suficientes nos autos que comprovem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que os descontos ocorrem desde o ano de 2021. Assim, prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise da questão, não sendo recomendável, neste momento inicial do processo, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Cite-se e intime-se as partes da referida decisão. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e apresentar contestação, com as advertências legais. Intime-se a autora, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência designada, com as cautelas necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. C. G. x U. De B. C. De T. M.

ID: 329817049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002934-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. G.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARDUCCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002934-20.2025.8.26.0077 (processo principal 1004012-32.2025.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - B.C.G. - U.B.C.T.M. - Vistos. Trata-se… Processo 0002934-20.2025.8.26.0077 (processo principal 1004012-32.2025.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - B.C.G. - U.B.C.T.M. - Vistos. Trata-se de manifestação do exequente (fls. 37-38) informando o descumprimento contínuo da tutela de urgência pela parte executada, mesmo após a reemissão do boleto de cobrança. A executada, por sua vez, sustenta que a limitação da coparticipação não se estende a todos os procedimentos, mas apenas àqueles relacionados ao tratamento específico que motivou a demanda. A controvérsia, portanto, reside no alcance da decisão que determinou a limitação da cobrança. Pois bem. A decisão proferida por este juízo (fls. 75-76 dos autos principais), ao deferir a tutela de urgência, foi clara ao determinar que a requerida "limite a cobrança da coparticipação devida pelo Requerente ao valor máximo equivalente ao da mensalidade fixa". A ordem foi redigida de forma ampla e global, sem fazer qualquer distinção ou ressalva a determinados tipos de procedimento. O objetivo foi garantir o acesso integral do autor, pessoa com deficiência e em situação de hipervulnerabilidade, a todos os serviços de saúde de que necessita, impedindo que a soma das coparticipações mensais se torne um fator restritivo severo, o que é vedado pela legislação e pela jurisprudência consolidada. Permitir que a operadora de saúde fragmente a cobrança, aplicando o teto apenas a uma parte dos serviços, esvaziaria por completo a eficácia da medida e a proteção conferida ao consumidor. Dessa forma, a cobrança de um boleto no valor de R$ 545,81 , que supera o teto global de R$ 460,26 (soma da mensalidade de R$ 230,13 com a coparticipação limitada ao mesmo valor), configura manifesto descumprimento da ordem judicial. A justificativa apresentada pela executada não se sustenta, pois contraria a literalidade e a finalidade da decisão. Ante o exposto, e para evitar maiores prejuízos ao autor, autorizo o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 460,26, referente à fatura com vencimento em julho de 2025. Este depósito elidirá a mora do exequente, devendo a executada abster-se de praticar quaisquer atos de cobrança, suspender os serviços ou negativar o nome do autor e de sua representante legal. A multa diária por descumprimento, já majorada (fls. 26-27), continua a incidir e seu montante será apurado em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 133442/SP), GUILHERME BARDUCCI DA SILVA (OAB 389917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004012-90.2025.8.26.0381

ID: 291985562

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANO FERNANDO APARECIDO GELUMBAUS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA FERREIRA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004012-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Stefano Fernando Aparecido Gelumbaus Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetro… Processo 1004012-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Stefano Fernando Aparecido Gelumbaus Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA SILVA FERREIRA MANTOVANI (OAB 413043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Salete Correa De Pinho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294722769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-41.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE CORREA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO CREFISA S/A BANCO DAYCOVAL BANCO INTER SA BANCO MASTER S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS PARANá BANCO S/A VIVO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER COELHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004012-41.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Salete Correa de Pinho - Banco Master S.a - - Banco Daycoval - - Banco Bradesco S/A - - Caixa Economica Federal -… Processo 1004012-41.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Salete Correa de Pinho - Banco Master S.a - - Banco Daycoval - - Banco Bradesco S/A - - Caixa Economica Federal - - Vivo S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Crefisa S/A - - Paraná Banco S/A - - Banco Inter SA e outros - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, as requeridas também deverão especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DAIANE REGINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 479217/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDER COELHO DOS SANTOS (OAB 352161/SP), TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014061-10.2025.8.26.0576

ID: 331206775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014061-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA TAMIRES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014061-10.2025.8.26.0576 (processo principal 1004012-87.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andrelina Tamires Fernandes - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0014061-10.2025.8.26.0576 (processo principal 1004012-87.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andrelina Tamires Fernandes - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA (OAB 427220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004012-29.2025.4.01.3903

ID: 338154214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-29.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAMILI CRISTINA DO ROSARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004012-29.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004012-29.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILI CRISTINA DO ROSARIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF JAMILI CRISTINA DO ROSARIO FERREIRA (038.918.492-65) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noely Ferreira Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020364-40.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOELY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Noely Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR NOELY FERREIRA LIMA EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS DO CONTRATO Nº 000803122700, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. 2. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 397, 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218, REL. CORREIA LIMA, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Monte Verde I x Graziela Francisca De Freitas

ID: 298498519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004012-84.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE I

Polo Passivo:

GRAZIELA FRANCISCA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004012-84.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Verde I - Graziela Francisca de Freitas - Vistos. 1. Cuida-se aqui de ap… Processo 1004012-84.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Verde I - Graziela Francisca de Freitas - Vistos. 1. Cuida-se aqui de apreciar a impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 221/223 alegando, em suma, que o imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados às fls. 217/218 seria impenhorável, pois consubstancia bem de família. Manifestando-se a respeito, o exequente aduziu, às fls. 235, que a cobrança de débitos condominiais é exceção à impenhorabilidade do bem de família. É, sucinto, o relatório. DECIDO. Sem razão, a executada. De início, importante mencionar que sequer fora penhorado o próprio imóvel que se alega bem de família, mas meramente os direitos aquisitivos que a executada possui sobre ele. Ademais, mesmo que a penhora tivesse recaído sobre o imóvel, a impugnação deveria ser rejeitada porque a própria Lei nº 8.009/1990, em seu artigo 3º, IV, prevê que "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar" (sublinhei). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada às fls. 221/223 e mantenho a penhora determinada às fls. 217/218, na esteira, ainda, dos seguintes precedentes: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Rejeição de impugnação à penhora - Constrição dos direitos aquisitivos - Não está caracterizado bem de família - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2089715-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); e, "PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido voltado a tornar insubsistente a penhora - Agravo interposto pelos executados - Impenhorabilidade do bem de família não verificada - Exceção prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 8.009/90 - Penhora que recaiu apenas sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária - Penhora admissível - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2100640-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). 2. Assim deliberando, cumpra-se o terceiro parágrafo da decisão de fls. 217/218, providenciando-se a prenotação da penhora, via ARISP. 3. Sem prejuízo, indique o exequente a qualificação e o endereço da credora fiduciária para intimação. 4. Isso não se verificando, cumpram-se os itens 9, 10 e 11 da decisão de fls. 178/179. Int. Dilig. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004012-91.2025.8.26.0704

ID: 309460021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004012-91.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004012-91.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos a… Processo 1004012-91.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Banco do Brasil S/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91 Parte ré: New Sweet Comercio de Papeis e Descartaveis Ltda e outros, CNPJ: 28472529000127 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004012-76.2025.8.26.0127

ID: 279731182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004012-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVA CLUBE RESIDENCIAL CARAPICUíBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1004012-76.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Viva Clube Residencial Carapicuíba - Vistos. Observo a existência dos requisi… ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1004012-76.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Viva Clube Residencial Carapicuíba - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica a parte exequente desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso a diligência retorne negativa (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Para esta hipótese, e com fundamento no artigo 830 do CPC, fica autorizado ARRESTO de valores junto ao SISBAJUD (teimosinha), mediante o recolhimento de 3 UFESPs por executado. Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o executado nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será expedida minuta de edital, intimando-se para o recolhimento das custas. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito o andamento do processo e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes