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Processo nº 1004020-56.2025.8.26.0126

ID: 320463421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004020-56.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ONOFRE GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Douglas Onofre Germano - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1004020-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Douglas Onofre Germano - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Maria Antonia Pagliari x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324131249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001682-97.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PAGLIARI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001682-97.2025.8.26.0168 (processo principal 1004020-66.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Antonia Pagliari - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Tra… Processo 0001682-97.2025.8.26.0168 (processo principal 1004020-66.2021.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Antonia Pagliari - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$185,10 em 2025), a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois) por cento sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. O item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determina que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. Por se tratar de mero incidente de cumprimento de sentença, ficam mantidos eventuais benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento, dispensando o adiantamento da taxa judiciária. Intime-se a parte executada, através de seu advogado constituído (art. 513, §2º, inciso I, CPC), para pagamento da dívida indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da taxa judiciária e das custas processuais (na forma abaixo indicada), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, do CPC. Valor da execução (débito exequendo): R$ 977,61 em 24/06/2025. Taxa Judiciária devida no cumprimento de sentença (2%): valor mínimo de 5 UFESPs (R$185,10), a ser recolhida em Guia DARE-SP, utilizando o código 230-6, devendo o Advogado valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que, assim seja realizada, haja a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo os atos de expropriação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Salvo se beneficiária da justiça gratuita, fica a parte executada advertida de que, não havendo o recolhimento das custas e despesas no processo de conhecimento, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de execução neste incidente. Sem prejuízo, no prazo de cinco dias, deverá a parte exequente informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, juntado neste incidente cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Pedido de penhora on-line; Pedido de Penhora de Imóvel; Pedido de Penhora de Veículo; Impugnação ao Cumprimento de Sentença; Manifestação sobre a Impugnação; Exceção de Pré-Executividade; Pedido de Expedição de Alvará; Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC), etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.Pdf Intime(m)-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004020-65.2023.4.01.3906

ID: 311669909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-65.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAIANE DA SILVA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004020-65.2023.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004020-65.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DAIANE DA SILVA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 26/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1004020-58.2024.8.11.0013

ID: 259412927

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004020-58.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004020-58.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004020-58.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDSPPEN/MT, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, objetivando, em síntese, a realização de inspeção judicial nas dependências das unidades prisionais do Estado, a fim de verificar a existência de exposição de servidores à radiação ionizante proveniente de equipamentos do tipo “body scanner”, supostamente em uso sem o devido licenciamento e controle da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. Relata o sindicato que os servidores lotados na Penitenciária de Sinop/MT são diariamente submetidos à exposição de radiação gerada pelo “body scanner”, sem que haja a devida blindagem ou licença expedida pela CNEN. Argumenta, ainda, que o equipamento, embora útil para inspeção de segurança, opera com radiação potencialmente nociva à saúde humana, o que demanda verificação urgente, sob pena de grave risco à integridade física dos trabalhadores expostos. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de constatação judicial, com a formulação de quesitos específicos ao Oficial de Justiça, notadamente quanto à periodicidade do uso do equipamento, à existência de profissional especializado em radiologia, à existência de blindagem e proteção radiológica e à autorização da CNEN para funcionamento do aparelho. A parte requerida foi devidamente intimada, manifestando-se nos autos. A certidão de constatação encontra acostada no id. 171495592. As parte foram devidamente intimadas para manifestarem-se acerca do referido cumprimento do Mandado de Constatação. É o relatório. Fundamento e Decido. A produção antecipada de provas encontra fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Estabelece o caput do artigo 381: “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.” A presente demanda se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no inciso III, haja vista a necessidade de se obter prévio conhecimento técnico e empírico acerca da eventual exposição dos servidores penitenciários à radiação em ambiente de trabalho, com vistas a subsidiar eventual ação principal que venha a postular adicional de insalubridade e/ou periculosidade, bem como outras reparações de ordem trabalhista ou coletiva. Consoante reconhece a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “A finalidade precípua da produção antecipada de provas é permitir a conservação de elementos probatórios que correm risco de desaparecer, ou permitir que se esclareça suficientemente um fato essencial antes de se postular pretensão de mérito.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 56ª ed., p. 912) No caso concreto, os elementos trazidos pela parte requerente indicam a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), haja vista a ausência de comprovação documental de autorização da CNEN ou de medidas técnicas mínimas de segurança, tais como a presença de profissional de radiologia e blindagem adequada. Igualmente, o periculum in mora está configurado na possibilidade de exposição continuada e lesiva dos trabalhadores à radiação ionizante, sem controle sanitário adequado. A tutela antecipada da prova justifica-se, pois, como mecanismo de garantia da efetividade da jurisdição, conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A produção antecipada de prova não exige a presença de urgência, mas, quando esta estiver presente, reforça o cabimento da medida, tendo em vista o risco de perecimento da prova.” (Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 318) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RATIFICAR a produção antecipada da prova já determinada, consubstanciada na realização da inspeção judicial mediante mandado de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça, nos termos dos quesitos apresentados pela parte autora, devidamente respondidos no laudo constante nos autos. Sem custas e honorários, ante a isenção da Fazenda Pública, em consonância com a Lei n. 7.603/2001. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004020-42.2025.8.26.0066

ID: 293392938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004020-42.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1004020-42.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Liberty Seguros S/A - Processo número de ordem: 2025/001148. Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa la… Processo 1004020-42.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Liberty Seguros S/A - Processo número de ordem: 2025/001148. Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por Carta AR Digital ou Mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%). Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 247, parágrafo único, do CPC). ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. "ARISP" (ONR) - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, CERTIDÃO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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Processo nº 1004020-30.2025.4.01.3701

ID: 324362935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-30.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004020-30.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004020-30.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004020-53.2025.8.26.0127

ID: 294997498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004020-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. R. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA SILVA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOHRAINE DE SOUZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-53.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Fixação - M.F.S. - - R.G.F. - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guard… Processo 1004020-53.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Fixação - M.F.S. - - R.G.F. - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por M. F. da S., representada por sua genitora que também é parte, em face de S. R. da S..A parte autora informa que a criança realiza sessões de terapia às segundas-feiras, das 13h30 às 15h30, em consultório localizado na Av. dos Autonomistas, em Osasco/SP, com necessidade de acompanhamento do responsável legal durante todo o período. Além disso, haveria consultas bimestrais com médico psiquiatra, sem data fixa, com duração aproximada de 1 hora, também com acompanhamento de responsável legal, em consultório na Av. Pompeia, São Paulo/SP. Por fim, relata que a criança também realiza acompanhamento pediátrico, igualmente sem data fixa, com duração estimada de 1 hora por consulta, além de exames médicos periódicos.Conta ainda que atualmente a criança recebe mensalmente de seu genitor o valor de R$ 227,70 equivale aproximadamente 15% do salário-mínimo, valor não suficiente para despesas básicas da menor, diagnóstica com autismo, nível 2, necessitando de tratamento médico contínuo que demanda maiores gastos.Requer, em sede de tutela: a) a fixação da guarda unilateral em seu favor; b) a fixação de regime de convivência nos moldes descritos na inicial e; c) a divisão de responsabilidades parentais; d) a majoração para 40% dos rendimentos líquidos do pai ou 70% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou desempregado. Decido. Com relação a guarda e regime de convivência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, diante dos indícios e documentação constantes dos autos, para que se regularize a situação de fato, concedo provisoriamente a guarda unilateral provisória da menor acima qualificada à sua genitora/autora também acima qualificada, até determinação em contrário. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, com prazo de 180 dias. Visando assegurar a convivência entre o genitor e a filha, fica deferido o planejamento das visitas como indicado na inicial de forma a não comprometer os compromissos terapêuticos e médicos da menor, enquanto a situação não reclamar alteração. No mais, quanto à partilha de tarefas no acompanhamento da menor em terapias e consultas, o artigo 1.583, § 1º, do Código Civil dispõe que: Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos." Ainda que, no presente caso, se pleiteie a guarda unilateral, a corresponsabilidade parental permanece, o que justifica a divisão dos encargos relacionados à saúde da criança. Diante do exposto, deverão os genitores revezar as responsabilidades parentais quanto ao comparecimento e acompanhamento da menor às consultas e terapias: a) nas consultas psiquiátricas bimestrais; b) nas consultas pediátricas periódicas; c) nas sessões semanais de terapia, cabendo aos pais acordarem previamente quem acompanhará a menor em cada compromisso, com possibilidade de trocas em caso de impedimentos, de modo a garantir a continuidade do tratamento da criança. A eventual inércia do genitor poderá ser levada em consideração na fixação dos alimentos, uma vez que atribui-se, atualmente, somente à genitora, a assunção de despesas com deslocamentos e eventual perda de horas trabalhadas. Do pedido revisional de alimentos Alega a parte autora que a menor, atualmente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, necessita de tratamento médico contínuo, o que demanda gastos elevados com terapias, consultas e demais cuidados específicos. Informa que o genitor contribui atualmente com o valor de R$ 227,70 mensais, quantia que corresponde a aproximadamente 15% do salário-mínimo vigente, valor este insuficiente para custear as despesas básicas da criança. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra a necessidade especial da menor e a insuficiência do valor atualmente pago a título de alimentos.Dessa forma,DEFIRO PARCIALMENTEa tutela de urgência paramajorar provisoriamente os alimentos devidos pelo genitor para o patamar de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, incluídos salário, comissões, gratificações, horas extras e verbas de natureza alimentar, excluídos apenas os descontos obrigatórios por lei.Na hipótese de o genitor estardesempregado ou exercer atividade autônoma, o valor da pensão alimentícia será provisoriamente fixado em50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente.Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado e com urgência. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir de válida a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oficie-se ao INSS para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício do requerido acima qualificado, restando frutífera a resposta, oficie-se à empregadora do alimentante, determinando-se os descontos acima tratados. Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado de citação. Intime-se. - ADV: LOHRAINE DE SOUZA FONSECA (OAB 486237/SP), PALOMA SILVA DA ROCHA (OAB 484366/SP), PALOMA SILVA DA ROCHA (OAB 484366/SP), LOHRAINE DE SOUZA FONSECA (OAB 486237/SP)

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Processo nº 1004020-92.2023.4.01.3703

ID: 322820412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. G. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por W. G. D., menor representado por sua genitora VALDILENE BRANDAO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 187.025.998-7, o qual foi suspenso em 01/03/2022. A parte autora alega, em suma, ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica (CID 10:Q95.2), condições que, segundo afirma, a caracterizam como pessoa com deficiência. Aduz, ainda, que o grupo familiar não possui renda suficiente para prover seu sustento, preenchendo o requisito da miserabilidade. O INSS suspendeu o benefício após apuração administrativa de irregularidades (ID 1644884877), que concluiu pela superação do critério de renda, identificando rendimentos para a genitora e para o pai do autor. Realizado o estudo socioeconômico judicial (ID 2173626586), o laudo concluiu que o grupo familiar não possuía renda. A parte autora manifestou concordância com o laudo social e requereu o imediato restabelecimento do benefício. Em contestação (ID 2178071089), o INSS reiterou a tese de superação do critério de renda, com base nos dados obtidos de seus sistemas oficiais, e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a hipossuficiência econômica. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência A parte autora juntou aos autos relatórios e laudos médicos (ID 1644884870 e 1644884874) que atestam ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica Balanceada (CID 10:Q95.2). Tais condições, de natureza congênita, demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo, caracterizando o impedimento de longo prazo. Para os fins desta decisão, considera-se preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica do grupo familiar, aferida, em regra, pela renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O laudo socioeconômico realizado em juízo (ID 2173626586) concluiu que o grupo familiar seria composto pelo autor, sua mãe e sua irmã, e que não possuiria renda. Contudo, a despeito das conclusões da perícia social, que se baseia na declaração momentânea dos entrevistados, as provas documentais colhidas no processo administrativo de apuração de irregularidades (ID 1644884877) e no Dossiê Previdenciário (ID 2178071090) demonstram uma realidade diversa e são mais robustas para a formação do convencimento deste juízo. Conforme fundamentado na contestação do INSS (ID 2178071089) e comprovado pelos extratos do CNIS, o grupo familiar possui renda que supera o limite legal. A apuração administrativa do INSS (ID 1644884877, p. 48) identificou corretamente que a genitora do autor, Sra. VALDILENE BRANDAO GOMES, é titular de benefício de pensão por morte (NB 183.443.588-6), com renda mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à época. Ademais, a mesma apuração demonstrou a existência de renda para o Sr. JOSE ANDRE DOS SANTOS, que, embora omitido do núcleo familiar no laudo social, constava anteriormente no CadÚnico da família e possui vínculos de trabalho registrados no CNIS (ID 1644884877, p. 44) com remuneração de R$ 879,08 (oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). A composição do grupo familiar declarada para fins do benefício assistencial deve refletir a realidade fática, e a omissão de membro que contribui financeiramente para o sustento da família não pode ser admitida para validar artificialmente o critério da miserabilidade. Os documentos oficiais extraídos dos sistemas governamentais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, demonstram que a renda familiar per capita supera significativamente o teto de 1/4 do salário mínimo. Assim, fica afastada a presunção de miserabilidade, não se enquadrando a parte autora no perfil de vulnerabilidade social exigido pela Lei nº 8.742/93. Não preenchido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por W. G. D., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004020-92.2023.4.01.3703

ID: 322820397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. G. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. G. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por W. G. D., menor representado por sua genitora VALDILENE BRANDAO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 187.025.998-7, o qual foi suspenso em 01/03/2022. A parte autora alega, em suma, ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica (CID 10:Q95.2), condições que, segundo afirma, a caracterizam como pessoa com deficiência. Aduz, ainda, que o grupo familiar não possui renda suficiente para prover seu sustento, preenchendo o requisito da miserabilidade. O INSS suspendeu o benefício após apuração administrativa de irregularidades (ID 1644884877), que concluiu pela superação do critério de renda, identificando rendimentos para a genitora e para o pai do autor. Realizado o estudo socioeconômico judicial (ID 2173626586), o laudo concluiu que o grupo familiar não possuía renda. A parte autora manifestou concordância com o laudo social e requereu o imediato restabelecimento do benefício. Em contestação (ID 2178071089), o INSS reiterou a tese de superação do critério de renda, com base nos dados obtidos de seus sistemas oficiais, e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a hipossuficiência econômica. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência A parte autora juntou aos autos relatórios e laudos médicos (ID 1644884870 e 1644884874) que atestam ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica Balanceada (CID 10:Q95.2). Tais condições, de natureza congênita, demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo, caracterizando o impedimento de longo prazo. Para os fins desta decisão, considera-se preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica do grupo familiar, aferida, em regra, pela renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O laudo socioeconômico realizado em juízo (ID 2173626586) concluiu que o grupo familiar seria composto pelo autor, sua mãe e sua irmã, e que não possuiria renda. Contudo, a despeito das conclusões da perícia social, que se baseia na declaração momentânea dos entrevistados, as provas documentais colhidas no processo administrativo de apuração de irregularidades (ID 1644884877) e no Dossiê Previdenciário (ID 2178071090) demonstram uma realidade diversa e são mais robustas para a formação do convencimento deste juízo. Conforme fundamentado na contestação do INSS (ID 2178071089) e comprovado pelos extratos do CNIS, o grupo familiar possui renda que supera o limite legal. A apuração administrativa do INSS (ID 1644884877, p. 48) identificou corretamente que a genitora do autor, Sra. VALDILENE BRANDAO GOMES, é titular de benefício de pensão por morte (NB 183.443.588-6), com renda mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à época. Ademais, a mesma apuração demonstrou a existência de renda para o Sr. JOSE ANDRE DOS SANTOS, que, embora omitido do núcleo familiar no laudo social, constava anteriormente no CadÚnico da família e possui vínculos de trabalho registrados no CNIS (ID 1644884877, p. 44) com remuneração de R$ 879,08 (oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). A composição do grupo familiar declarada para fins do benefício assistencial deve refletir a realidade fática, e a omissão de membro que contribui financeiramente para o sustento da família não pode ser admitida para validar artificialmente o critério da miserabilidade. Os documentos oficiais extraídos dos sistemas governamentais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, demonstram que a renda familiar per capita supera significativamente o teto de 1/4 do salário mínimo. Assim, fica afastada a presunção de miserabilidade, não se enquadrando a parte autora no perfil de vulnerabilidade social exigido pela Lei nº 8.742/93. Não preenchido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por W. G. D., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004020-73.2025.4.01.4301

ID: 310301081

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004020-73.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. N. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIRIS DUARTE PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004020-73.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004020-73.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: W. N. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIRIS DUARTE PRADO - TO9407 POLO PASSIVO:.) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por W. N. L., representado pela genitora LETÍCIA NASCIMENTO LIMA, contra ato ilegal do GERENTE DA CEAB SRV e do COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA. Aduz o impetrante, em síntese, que, embora tenha realizado a perícia médica e as demais exigências no processo administrativo há mais de 90 (noventa) dias, não houve nenhum andamento para ultimar a análise, ato que viola o seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Requereu a liminar para que a autoridade coatora seja instada a analisar, definitivamente, o requerimento administrativo. Intimada para emendar à inicial, a impetrante cumpriu a determinação. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que é imperioso proceder, de ofício, à correção da autoridade impetrada. Com efeito, o requerimento administrativo se encontra na Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos vinculada à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste - CEAB/RD/SRV, razão pela qual é legitimado para figurar como autoridade coatora apenas o Gerente da CEAB/RD/SRV (art. 6º da Resolução 691/2019 do INSS). Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito", sendo certo que, nesses casos, “as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade” (RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018). Superada a questão relativa à autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, passo à análise do pedido de liminar. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Após análise detida arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. Consoante evidenciado pelo documento anexado no ID 2187183121, o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolizado pelo impetrante em 05/02/2025, encontra-se pendente de análise final, mesmo depois da realização da avaliação social e da perícia médica, não havendo sequer previsão de quando será ultimada a análise administrativa. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise de requerimentos de benefício assistencial à pessoa com deficiência, após a realização das perícias pertinentes, que deveriam ser agendadas em até 45 dias depois do requerimento administrativo, prazo este também superado no caso ora em análise. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, corrijo, de ofício, o polo passivo, para incluir o GERENTE DA CEAB/SR-V e excluir o COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, e DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar ao GERENTE DA CEAB/SR-V que, em até 10 (dez) dias, finalize a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas cabíveis. Defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante. Retifique-se a autuação, a fim de constar apenas o GERENTE DA CEAB/RD/SRV como autoridade impetrada e o INSS como pessoa jurídica interessada. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar. No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Advirto que as astreintes recairão sobre o INSS em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão da autarquia, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos aos seus servidores. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Determino, desde já, a inclusão do órgão de representação judicial da autoridade impetrada no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR nº 00001/2022/GAB/PRF1R/PGF/AGU, da PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO e na CIRCULAR PRESI 115/2022, do TRF da 1ª Região. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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