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Processo nº 1004020-58.2024.8.11.0013

ID: 259412927

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004020-58.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004020-58.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004020-58.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDSPPEN/MT, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, objetivando, em síntese, a realização de inspeção judicial nas dependências das unidades prisionais do Estado, a fim de verificar a existência de exposição de servidores à radiação ionizante proveniente de equipamentos do tipo “body scanner”, supostamente em uso sem o devido licenciamento e controle da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. Relata o sindicato que os servidores lotados na Penitenciária de Sinop/MT são diariamente submetidos à exposição de radiação gerada pelo “body scanner”, sem que haja a devida blindagem ou licença expedida pela CNEN. Argumenta, ainda, que o equipamento, embora útil para inspeção de segurança, opera com radiação potencialmente nociva à saúde humana, o que demanda verificação urgente, sob pena de grave risco à integridade física dos trabalhadores expostos. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de constatação judicial, com a formulação de quesitos específicos ao Oficial de Justiça, notadamente quanto à periodicidade do uso do equipamento, à existência de profissional especializado em radiologia, à existência de blindagem e proteção radiológica e à autorização da CNEN para funcionamento do aparelho. A parte requerida foi devidamente intimada, manifestando-se nos autos. A certidão de constatação encontra acostada no id. 171495592. As parte foram devidamente intimadas para manifestarem-se acerca do referido cumprimento do Mandado de Constatação. É o relatório. Fundamento e Decido. A produção antecipada de provas encontra fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Estabelece o caput do artigo 381: “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.” A presente demanda se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no inciso III, haja vista a necessidade de se obter prévio conhecimento técnico e empírico acerca da eventual exposição dos servidores penitenciários à radiação em ambiente de trabalho, com vistas a subsidiar eventual ação principal que venha a postular adicional de insalubridade e/ou periculosidade, bem como outras reparações de ordem trabalhista ou coletiva. Consoante reconhece a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “A finalidade precípua da produção antecipada de provas é permitir a conservação de elementos probatórios que correm risco de desaparecer, ou permitir que se esclareça suficientemente um fato essencial antes de se postular pretensão de mérito.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 56ª ed., p. 912) No caso concreto, os elementos trazidos pela parte requerente indicam a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), haja vista a ausência de comprovação documental de autorização da CNEN ou de medidas técnicas mínimas de segurança, tais como a presença de profissional de radiologia e blindagem adequada. Igualmente, o periculum in mora está configurado na possibilidade de exposição continuada e lesiva dos trabalhadores à radiação ionizante, sem controle sanitário adequado. A tutela antecipada da prova justifica-se, pois, como mecanismo de garantia da efetividade da jurisdição, conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A produção antecipada de prova não exige a presença de urgência, mas, quando esta estiver presente, reforça o cabimento da medida, tendo em vista o risco de perecimento da prova.” (Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 318) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RATIFICAR a produção antecipada da prova já determinada, consubstanciada na realização da inspeção judicial mediante mandado de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça, nos termos dos quesitos apresentados pela parte autora, devidamente respondidos no laudo constante nos autos. Sem custas e honorários, ante a isenção da Fazenda Pública, em consonância com a Lei n. 7.603/2001. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004020-42.2025.8.26.0066

ID: 293392938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004020-42.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-42.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Liberty Seguros S/A - Processo número de ordem: 2025/001148. Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa la… Processo 1004020-42.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Liberty Seguros S/A - Processo número de ordem: 2025/001148. Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por Carta AR Digital ou Mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%). Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 247, parágrafo único, do CPC). ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. "ARISP" (ONR) - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, CERTIDÃO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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Processo nº 1004020-30.2025.4.01.3701

ID: 324362935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-30.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004020-30.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004020-30.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004020-53.2025.8.26.0127

ID: 294997498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004020-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. R. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA SILVA DA ROCHA

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LOHRAINE DE SOUZA FONSECA

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Processo 1004020-53.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Fixação - M.F.S. - - R.G.F. - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guard… Processo 1004020-53.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Fixação - M.F.S. - - R.G.F. - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por M. F. da S., representada por sua genitora que também é parte, em face de S. R. da S..A parte autora informa que a criança realiza sessões de terapia às segundas-feiras, das 13h30 às 15h30, em consultório localizado na Av. dos Autonomistas, em Osasco/SP, com necessidade de acompanhamento do responsável legal durante todo o período. Além disso, haveria consultas bimestrais com médico psiquiatra, sem data fixa, com duração aproximada de 1 hora, também com acompanhamento de responsável legal, em consultório na Av. Pompeia, São Paulo/SP. Por fim, relata que a criança também realiza acompanhamento pediátrico, igualmente sem data fixa, com duração estimada de 1 hora por consulta, além de exames médicos periódicos.Conta ainda que atualmente a criança recebe mensalmente de seu genitor o valor de R$ 227,70 equivale aproximadamente 15% do salário-mínimo, valor não suficiente para despesas básicas da menor, diagnóstica com autismo, nível 2, necessitando de tratamento médico contínuo que demanda maiores gastos.Requer, em sede de tutela: a) a fixação da guarda unilateral em seu favor; b) a fixação de regime de convivência nos moldes descritos na inicial e; c) a divisão de responsabilidades parentais; d) a majoração para 40% dos rendimentos líquidos do pai ou 70% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou desempregado. Decido. Com relação a guarda e regime de convivência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, diante dos indícios e documentação constantes dos autos, para que se regularize a situação de fato, concedo provisoriamente a guarda unilateral provisória da menor acima qualificada à sua genitora/autora também acima qualificada, até determinação em contrário. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, com prazo de 180 dias. Visando assegurar a convivência entre o genitor e a filha, fica deferido o planejamento das visitas como indicado na inicial de forma a não comprometer os compromissos terapêuticos e médicos da menor, enquanto a situação não reclamar alteração. No mais, quanto à partilha de tarefas no acompanhamento da menor em terapias e consultas, o artigo 1.583, § 1º, do Código Civil dispõe que: Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos." Ainda que, no presente caso, se pleiteie a guarda unilateral, a corresponsabilidade parental permanece, o que justifica a divisão dos encargos relacionados à saúde da criança. Diante do exposto, deverão os genitores revezar as responsabilidades parentais quanto ao comparecimento e acompanhamento da menor às consultas e terapias: a) nas consultas psiquiátricas bimestrais; b) nas consultas pediátricas periódicas; c) nas sessões semanais de terapia, cabendo aos pais acordarem previamente quem acompanhará a menor em cada compromisso, com possibilidade de trocas em caso de impedimentos, de modo a garantir a continuidade do tratamento da criança. A eventual inércia do genitor poderá ser levada em consideração na fixação dos alimentos, uma vez que atribui-se, atualmente, somente à genitora, a assunção de despesas com deslocamentos e eventual perda de horas trabalhadas. Do pedido revisional de alimentos Alega a parte autora que a menor, atualmente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, necessita de tratamento médico contínuo, o que demanda gastos elevados com terapias, consultas e demais cuidados específicos. Informa que o genitor contribui atualmente com o valor de R$ 227,70 mensais, quantia que corresponde a aproximadamente 15% do salário-mínimo vigente, valor este insuficiente para custear as despesas básicas da criança. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra a necessidade especial da menor e a insuficiência do valor atualmente pago a título de alimentos.Dessa forma,DEFIRO PARCIALMENTEa tutela de urgência paramajorar provisoriamente os alimentos devidos pelo genitor para o patamar de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, incluídos salário, comissões, gratificações, horas extras e verbas de natureza alimentar, excluídos apenas os descontos obrigatórios por lei.Na hipótese de o genitor estardesempregado ou exercer atividade autônoma, o valor da pensão alimentícia será provisoriamente fixado em50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente.Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado e com urgência. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir de válida a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oficie-se ao INSS para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício do requerido acima qualificado, restando frutífera a resposta, oficie-se à empregadora do alimentante, determinando-se os descontos acima tratados. Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado de citação. Intime-se. - ADV: LOHRAINE DE SOUZA FONSECA (OAB 486237/SP), PALOMA SILVA DA ROCHA (OAB 484366/SP), PALOMA SILVA DA ROCHA (OAB 484366/SP), LOHRAINE DE SOUZA FONSECA (OAB 486237/SP)

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Processo nº 1004020-92.2023.4.01.3703

ID: 322820412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. G. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por W. G. D., menor representado por sua genitora VALDILENE BRANDAO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 187.025.998-7, o qual foi suspenso em 01/03/2022. A parte autora alega, em suma, ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica (CID 10:Q95.2), condições que, segundo afirma, a caracterizam como pessoa com deficiência. Aduz, ainda, que o grupo familiar não possui renda suficiente para prover seu sustento, preenchendo o requisito da miserabilidade. O INSS suspendeu o benefício após apuração administrativa de irregularidades (ID 1644884877), que concluiu pela superação do critério de renda, identificando rendimentos para a genitora e para o pai do autor. Realizado o estudo socioeconômico judicial (ID 2173626586), o laudo concluiu que o grupo familiar não possuía renda. A parte autora manifestou concordância com o laudo social e requereu o imediato restabelecimento do benefício. Em contestação (ID 2178071089), o INSS reiterou a tese de superação do critério de renda, com base nos dados obtidos de seus sistemas oficiais, e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a hipossuficiência econômica. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência A parte autora juntou aos autos relatórios e laudos médicos (ID 1644884870 e 1644884874) que atestam ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica Balanceada (CID 10:Q95.2). Tais condições, de natureza congênita, demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo, caracterizando o impedimento de longo prazo. Para os fins desta decisão, considera-se preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica do grupo familiar, aferida, em regra, pela renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O laudo socioeconômico realizado em juízo (ID 2173626586) concluiu que o grupo familiar seria composto pelo autor, sua mãe e sua irmã, e que não possuiria renda. Contudo, a despeito das conclusões da perícia social, que se baseia na declaração momentânea dos entrevistados, as provas documentais colhidas no processo administrativo de apuração de irregularidades (ID 1644884877) e no Dossiê Previdenciário (ID 2178071090) demonstram uma realidade diversa e são mais robustas para a formação do convencimento deste juízo. Conforme fundamentado na contestação do INSS (ID 2178071089) e comprovado pelos extratos do CNIS, o grupo familiar possui renda que supera o limite legal. A apuração administrativa do INSS (ID 1644884877, p. 48) identificou corretamente que a genitora do autor, Sra. VALDILENE BRANDAO GOMES, é titular de benefício de pensão por morte (NB 183.443.588-6), com renda mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à época. Ademais, a mesma apuração demonstrou a existência de renda para o Sr. JOSE ANDRE DOS SANTOS, que, embora omitido do núcleo familiar no laudo social, constava anteriormente no CadÚnico da família e possui vínculos de trabalho registrados no CNIS (ID 1644884877, p. 44) com remuneração de R$ 879,08 (oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). A composição do grupo familiar declarada para fins do benefício assistencial deve refletir a realidade fática, e a omissão de membro que contribui financeiramente para o sustento da família não pode ser admitida para validar artificialmente o critério da miserabilidade. Os documentos oficiais extraídos dos sistemas governamentais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, demonstram que a renda familiar per capita supera significativamente o teto de 1/4 do salário mínimo. Assim, fica afastada a presunção de miserabilidade, não se enquadrando a parte autora no perfil de vulnerabilidade social exigido pela Lei nº 8.742/93. Não preenchido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por W. G. D., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004020-92.2023.4.01.3703

ID: 322820397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. G. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. G. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por W. G. D., menor representado por sua genitora VALDILENE BRANDAO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 187.025.998-7, o qual foi suspenso em 01/03/2022. A parte autora alega, em suma, ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica (CID 10:Q95.2), condições que, segundo afirma, a caracterizam como pessoa com deficiência. Aduz, ainda, que o grupo familiar não possui renda suficiente para prover seu sustento, preenchendo o requisito da miserabilidade. O INSS suspendeu o benefício após apuração administrativa de irregularidades (ID 1644884877), que concluiu pela superação do critério de renda, identificando rendimentos para a genitora e para o pai do autor. Realizado o estudo socioeconômico judicial (ID 2173626586), o laudo concluiu que o grupo familiar não possuía renda. A parte autora manifestou concordância com o laudo social e requereu o imediato restabelecimento do benefício. Em contestação (ID 2178071089), o INSS reiterou a tese de superação do critério de renda, com base nos dados obtidos de seus sistemas oficiais, e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a hipossuficiência econômica. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência A parte autora juntou aos autos relatórios e laudos médicos (ID 1644884870 e 1644884874) que atestam ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica Balanceada (CID 10:Q95.2). Tais condições, de natureza congênita, demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo, caracterizando o impedimento de longo prazo. Para os fins desta decisão, considera-se preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica do grupo familiar, aferida, em regra, pela renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O laudo socioeconômico realizado em juízo (ID 2173626586) concluiu que o grupo familiar seria composto pelo autor, sua mãe e sua irmã, e que não possuiria renda. Contudo, a despeito das conclusões da perícia social, que se baseia na declaração momentânea dos entrevistados, as provas documentais colhidas no processo administrativo de apuração de irregularidades (ID 1644884877) e no Dossiê Previdenciário (ID 2178071090) demonstram uma realidade diversa e são mais robustas para a formação do convencimento deste juízo. Conforme fundamentado na contestação do INSS (ID 2178071089) e comprovado pelos extratos do CNIS, o grupo familiar possui renda que supera o limite legal. A apuração administrativa do INSS (ID 1644884877, p. 48) identificou corretamente que a genitora do autor, Sra. VALDILENE BRANDAO GOMES, é titular de benefício de pensão por morte (NB 183.443.588-6), com renda mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à época. Ademais, a mesma apuração demonstrou a existência de renda para o Sr. JOSE ANDRE DOS SANTOS, que, embora omitido do núcleo familiar no laudo social, constava anteriormente no CadÚnico da família e possui vínculos de trabalho registrados no CNIS (ID 1644884877, p. 44) com remuneração de R$ 879,08 (oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). A composição do grupo familiar declarada para fins do benefício assistencial deve refletir a realidade fática, e a omissão de membro que contribui financeiramente para o sustento da família não pode ser admitida para validar artificialmente o critério da miserabilidade. Os documentos oficiais extraídos dos sistemas governamentais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, demonstram que a renda familiar per capita supera significativamente o teto de 1/4 do salário mínimo. Assim, fica afastada a presunção de miserabilidade, não se enquadrando a parte autora no perfil de vulnerabilidade social exigido pela Lei nº 8.742/93. Não preenchido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por W. G. D., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004020-73.2025.4.01.4301

ID: 310301081

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004020-73.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. N. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIRIS DUARTE PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004020-73.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004020-73.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: W. N. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIRIS DUARTE PRADO - TO9407 POLO PASSIVO:.) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por W. N. L., representado pela genitora LETÍCIA NASCIMENTO LIMA, contra ato ilegal do GERENTE DA CEAB SRV e do COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA. Aduz o impetrante, em síntese, que, embora tenha realizado a perícia médica e as demais exigências no processo administrativo há mais de 90 (noventa) dias, não houve nenhum andamento para ultimar a análise, ato que viola o seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Requereu a liminar para que a autoridade coatora seja instada a analisar, definitivamente, o requerimento administrativo. Intimada para emendar à inicial, a impetrante cumpriu a determinação. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que é imperioso proceder, de ofício, à correção da autoridade impetrada. Com efeito, o requerimento administrativo se encontra na Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos vinculada à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste - CEAB/RD/SRV, razão pela qual é legitimado para figurar como autoridade coatora apenas o Gerente da CEAB/RD/SRV (art. 6º da Resolução 691/2019 do INSS). Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito", sendo certo que, nesses casos, “as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade” (RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018). Superada a questão relativa à autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, passo à análise do pedido de liminar. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Após análise detida arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. Consoante evidenciado pelo documento anexado no ID 2187183121, o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolizado pelo impetrante em 05/02/2025, encontra-se pendente de análise final, mesmo depois da realização da avaliação social e da perícia médica, não havendo sequer previsão de quando será ultimada a análise administrativa. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise de requerimentos de benefício assistencial à pessoa com deficiência, após a realização das perícias pertinentes, que deveriam ser agendadas em até 45 dias depois do requerimento administrativo, prazo este também superado no caso ora em análise. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, corrijo, de ofício, o polo passivo, para incluir o GERENTE DA CEAB/SR-V e excluir o COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, e DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar ao GERENTE DA CEAB/SR-V que, em até 10 (dez) dias, finalize a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas cabíveis. Defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante. Retifique-se a autuação, a fim de constar apenas o GERENTE DA CEAB/RD/SRV como autoridade impetrada e o INSS como pessoa jurídica interessada. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar. No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Advirto que as astreintes recairão sobre o INSS em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão da autarquia, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos aos seus servidores. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Determino, desde já, a inclusão do órgão de representação judicial da autoridade impetrada no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR nº 00001/2022/GAB/PRF1R/PGF/AGU, da PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO e na CIRCULAR PRESI 115/2022, do TRF da 1ª Região. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004020-29.2025.8.26.0038

ID: 310551089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004020-29.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-29.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busc… Processo 1004020-29.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VOLKSWAGEN - POLO SEDAN 1.6 8V 4P (AG) Completo - 2008/ 2009 - PRETA - EBZ0D83 - 9BWDB09N29P015121 - 980620040 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27721VALOR: R$ 222,12 Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Nadir Da Silva Ferreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 303018591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-13.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-13.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir da Silva Ferreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênc… Processo 1004020-13.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir da Silva Ferreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por NADIR DA SILVA FERREIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Aduz, em síntese, que verificou a existência do contrato nº 010013753601 registrado em seu benefício, mas desconhece a contratação. Sustenta que efetuou solicitação de bloqueio, relativa à operação impugnada, mas não atenderam o quanto solicitado. Requereu tutela provisória. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a inexistência do débito impugnado, seja condenada a parte requerida à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais) (fl. 01/28). Juntou documentos (fls. 29/92). Determinada a apresentação de emenda à inicial (fl. 93). Apresentada emenda à inicial (fl. 96). Juntou documentos (fls. 97/124). Deferida a prioridade na tramitação do feito, recebida a emenda à inicial, concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela provisória pleiteada, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 125/126). A parte requerida foi citada (fl. 134). BANCO C6 CONSIGNADO S/A apresentou contestação. Alegou prescrição trienal. No mérito, alegou a regularidade da contratação, a necessidade de afastamento da inversão do ônus da prova, a ausência de dano material/repetição de indébito, a inocorrência de danos morais e a ocorrência de litigância de má-fé (fls. 135/147). Juntou documentos (fls. 148/217). Houve réplica (fls. 221/227). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 228/229). Em especificação de provas, a parte requerente afirmou que não pretende produzir mais provas e informou desinteresse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 232). Em especificação de provas, a parte requerida informou não pretender produzir mais provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 233/234). Foi determinada a regularização da procuração da parte requerente (fls. 235/238). Juntada procuração assinada e com reconhecimento de firma (fls. 241/242). Certificado que a autora compareceu em cartório e declarou ter procurado o escritório de seu patrono para propositura da presente demanda (fl. 243). Passo a sanear o feito. Quanto à prescrição trienal, a parte requerida sustentou que o contrato foi realizado em 16/11/2020 e o artigo 206, § 3º, inciso IV e V, do Código Civil estabelece que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão civil prescrevem em 3 (três) anos, prazo que já teria decorrido (fls. 136/137). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, justamente em decorrência da relação jurídica estabelecida entre as partes e o teor do que asseveram os artigos 2º, 14, § 1º e 17 do diploma consumerista. E, sob esse enfoque, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Isso porque o prazo regulador da prescrição não é o trienal contido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, como afirmado pela ré, mas o prazo quinquenal definido no artigo 27 do CDC. O termo inicial para sua contagem é o desconto da última parcela, como admitido jurisprudência: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.' (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018)" (TJ/SP;Apelação Cível 1008821-29.2017.8.26.0309; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2.020; Data de Registro: 04/08/2.020). No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a contratação efetuada pelo(a) autor(a) e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. Quanto ao ônus da priva, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Muito embora acima tenha sido invertido o ônus da prova quanto à existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato, tendo em vista que a autora não negou que a conta do depósito é de sua titularidade, atribuo à parte requerente o ônus de comprovar que o valor em questão não foi depositado em sua conta bancária, com fulcro no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino, assim, que a parte autora junte aos autos o extrato de sua conta bancária (comprovantes de depósito de fl. 217), abrangendo o dia anterior e o posterior ao constante do comprovante de depósito juntado pela instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a não juntada ou a não observância do prazo para justificar a não apresentação levará a preclusão da prova em seu prejuízo. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1004020-55.2024.8.26.0655

ID: 301193134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004020-55.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-55.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-… Processo 1004020-55.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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