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Processo nº 1041139-64.2025.4.01.3300

ID: 323880449

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041139-64.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE BARRETO VITORIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041139-64.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041139-64.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINETE BARRETO VITORIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Ante a certidão retro, verifica-se que Ação idêntica fora proposta na 22ª Vara Federal (Processo nº 1004021-54.2025.4.01.3300), tendo, contudo, sido extinta sem resolução do mérito. Porém, de acordo com o previsto no art. 286, II do CPC/2015, o presente processo deveria ter sido distribuído por dependência. Vejamos: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 22ª VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL, determinando a remessa do presente processo àquele Juízo, nos termos da regra de prevenção inserta no art. 286, II, do CPC/2015. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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M. V. e outros x M. V. e outros

ID: 323709711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004021-61.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE P. V.

Polo Passivo:

M. V. S. DE P. V.

Intimação

Advogados:

WALDIRNEI CARLOS NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER PERES DOS SANTOS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-61.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.V. - M.V. - M.V. - S.P.V. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/… Processo 1004021-61.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.V. - M.V. - M.V. - S.P.V. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 211 130 430 618 3 Senha: x5ep6qk6 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjllZDAzYzMtM2MzMy00MDRhLWJhYTgtZWQ3MzQ4MmY5Njc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: WALDIRNEI CARLOS NEGRI (OAB 61374/SP), WALDIRNEI CARLOS NEGRI (OAB 61374/SP), VAGNER PERES DOS SANTOS LOBO (OAB 270962/SP), VAGNER PERES DOS SANTOS LOBO (OAB 270962/SP)

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Empresa Territorial E Construtora Oasis Ltda x Luzinete Bezerra Souza Sales e outros

ID: 332278826

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Peruíbe Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004021-37.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA TERRITORIAL E CONSTRUTORA OASIS LTDA

Polo Passivo:

LUZINETE BEZERRA SOUZA SALES MARIA DAS MEDALHAS SOUZA CONCEIçãO

Edital

Advogados:

GIOVANNI RODRIGUES TERZINI

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JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004021-37.2023.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME PINHO RIBEIRO, na forma d…

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Processo nº 1004021-39.2025.4.01.3305

ID: 334526288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004021-39.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANNE MORENO MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100402… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004021-39.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURIENE GUILHERME DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANNE MORENO MUNIZ - BA65896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004021-07.2019.4.01.3901

ID: 339113050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-07.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL SOARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004021… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004021-07.2019.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SOARES DA SILVA - PA015237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003633-03.2024.8.26.0441

ID: 298388223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003633-03.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. L. R. S. E. R. S. T. V. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA REGINA MESTRINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003633-03.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.V.R.S. - - D.L.R.S. - - E.R.S. - Vistos. Fls. 123/124: havendo colisão dos princípios da inviolabilidade bancária e… Processo 1003633-03.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.V.R.S. - - D.L.R.S. - - E.R.S. - Vistos. Fls. 123/124: havendo colisão dos princípios da inviolabilidade bancária e do direito alimentar, como corolário da proteção à vida e à sobrevivência digna dos incapazes, nos termos da Constituição Federal, em ponderação, impõe-se a prevalência da norma fundamental de proteção aos relevantes interesses dos menores. Embora a quebra do sigilo bancário seja uma medida excepcional, é possível seu deferimento quando, diante dos elementos do caso concreto, não haja outro meio de se obter mais informações sobre a real condição financeira do alimentante. Ademais, destaco, que as pesquisa no sistema infojud, para o fim de obter informações acerca da renda do Autor, eventuais bens, etc., justifica-se em razão da busca da verdade real e in casu imprescindível aferir a sua real condição financeira, sendo o juiz o destinatário da prova, este tem o poder e o dever de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do processo, à luz do art. 130 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Revisional de alimentos.Tutela antecipada concedida para majoração da pensão ao valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos e para deferir o pedido de expedição de ofício ao Infojud, Bacenjud e Arisp, para pesquisa de informações em nome do réu, como pessoa física e como sócio e administrador de empresa. Pedido expresso feito pela autora agravada em sua petição inicial. Ausente ofensa ao art. 273 do CPC. Poder instrutório do Juiz - O Juiz deve buscar a verdade real Em sede de cognição sumária, segundo os elementos probatórios inicialmente carreados aos autos, ao alimentos foram majorados em valor razoável, considerando que a pensão havia sido fixada em 2003 e a agravada conta com 16 (dezesseis) anos de idade. Ademais,o agravante demonstra possuir confortável e elevado padrão de vida, o que denota sua possibilidade. Decisão mantida Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravo de Instrumento nº 2066345-26.2014.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: Tanabi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/11/2014; Data de registro: 14/11/2014). Deste modo, autorizo a realização das pesquisas pelo sistema INFOJUD, a fim de aferir a renda do requerido Diogo Soares Silva, CPF nº 335.469.698-20, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Expeça-se o necessário. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação e abra-se vista ao Ministério Público. 2) Sem prejuízos, especifiquem as partes, em 10 (dez) dias úteis, as eventuais outras provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CINTHIA REGINA MESTRINER (OAB 229031/SP), CINTHIA REGINA MESTRINER (OAB 229031/SP), CINTHIA REGINA MESTRINER (OAB 229031/SP)

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Lucilene Dos Santos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 325215450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003536-03.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003536-03.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucilene dos Santos - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Trata-se de emb… Processo 1003536-03.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucilene dos Santos - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCILENE DOS SANTOS, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o argumento de omissão e contradição, especialmente quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e à impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no suposto termo de filiação à COBAP. A embargante sustenta, em síntese, que impugnou desde a petição inicial a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada pela parte ré, inexistindo certificação digital conforme as regras do ICP-Brasil, e que, diante disso, incumbia à parte ré provar a autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Argumenta, ainda, que houve omissão na sentença quanto à análise do pedido de produção de provas e da aplicação da Instrução Normativa INSS nº 162/2024. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão parcial à embargante. De fato, verifica-se que, na petição inicial, foi requerida expressamente a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial técnica para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de filiação apresentado pela ré. Contudo, cumpre esclarecer que o acolhimento dos embargos de declaração não implica, por ora, alteração do resultado do julgamento, mas tão somente complementação da fundamentação. Diante disso, passo à complementação da sentença: Complemento à fundamentação da sentença: A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica constante no termo de filiação apresentado pela ré, bem como requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos artigos 429, II, do CPC, e 6º, inciso VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova é possível, mas não automática. Deve observar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. No presente caso, embora se trate de relação de consumo, a parte ré apresentou documento com selfie da autora, documento pessoal idêntico ao apresentado na inicial, geolocalização compatível com o domicílio informado, além de demais dados coincidentes. Embora ausente certificação digital ICP-Brasil, o conjunto probatório apresentado nos autos foi considerado suficiente para formar o convencimento judicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ademais, o sistema judiciário atual admite formas alternativas de identificação eletrônica, conforme práticas comerciais e jurisprudência dominante. Assim, embora a impugnação tenha sido apresentada, não foi acolhida a inversão do ônus da prova, pois a documentação trazida pela parte ré foi considerada, no caso concreto, idônea e suficiente. Igualmente, não foi deferida a produção de prova pericial, por se tratar de medida protelatória, diante da suficiência do conjunto documental. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão na sentença quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e à impugnação da assinatura eletrônica, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo-se íntegro o dispositivo da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 39746/GO), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Lucilene Dos Santos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 335077833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003536-03.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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Processo 1003536-03.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucilene dos Santos - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Trata-se de emb… Processo 1003536-03.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucilene dos Santos - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCILENE DOS SANTOS, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o argumento de omissão e contradição, especialmente quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e à impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no suposto termo de filiação à COBAP. A embargante sustenta, em síntese, que impugnou desde a petição inicial a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada pela parte ré, inexistindo certificação digital conforme as regras do ICP-Brasil, e que, diante disso, incumbia à parte ré provar a autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Argumenta, ainda, que houve omissão na sentença quanto à análise do pedido de produção de provas e da aplicação da Instrução Normativa INSS nº 162/2024. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão parcial à embargante. De fato, verifica-se que, na petição inicial, foi requerida expressamente a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial técnica para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de filiação apresentado pela ré. Contudo, cumpre esclarecer que o acolhimento dos embargos de declaração não implica, por ora, alteração do resultado do julgamento, mas tão somente complementação da fundamentação. Diante disso, passo à complementação da sentença: Complemento à fundamentação da sentença: A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica constante no termo de filiação apresentado pela ré, bem como requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos artigos 429, II, do CPC, e 6º, inciso VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova é possível, mas não automática. Deve observar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. No presente caso, embora se trate de relação de consumo, a parte ré apresentou documento com selfie da autora, documento pessoal idêntico ao apresentado na inicial, geolocalização compatível com o domicílio informado, além de demais dados coincidentes. Embora ausente certificação digital ICP-Brasil, o conjunto probatório apresentado nos autos foi considerado suficiente para formar o convencimento judicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ademais, o sistema judiciário atual admite formas alternativas de identificação eletrônica, conforme práticas comerciais e jurisprudência dominante. Assim, embora a impugnação tenha sido apresentada, não foi acolhida a inversão do ônus da prova, pois a documentação trazida pela parte ré foi considerada, no caso concreto, idônea e suficiente. Igualmente, não foi deferida a produção de prova pericial, por se tratar de medida protelatória, diante da suficiência do conjunto documental. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão na sentença quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e à impugnação da assinatura eletrônica, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo-se íntegro o dispositivo da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 39746/GO), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Processo nº 1004021-42.2024.8.26.0428

ID: 292570253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-42.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DA SILVA TAMBAXE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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AMANDA QUIRINO BUENO

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Processo 1004021-42.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Maria Cecilia da Silva Tambaxe - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO à… Processo 1004021-42.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Maria Cecilia da Silva Tambaxe - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)

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Processo nº 1004021-91.2025.8.26.0271

ID: 294225660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-91.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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Processo 1004021-91.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, de… Processo 1004021-91.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, recolhida a taxa pertinente, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa e recolhida a taxa pertinente, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas as custas pertinentes. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP, se necessário. Intime-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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