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"1004021-98.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 41 de 46

Processo nº 1004021-23.2025.8.26.0132

ID: 278133845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1004021-23.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia da Silva - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto n… ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1004021-23.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia da Silva - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) os documentos de fls.42/47 e 48/50 comprovam que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados à todas as pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a simples apresentação da carteira de trabalho (ainda mais no caso concreto em que o último registro data de FEVEREIRO/2025) não comprova a real situação financeira da pessoa; (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC).

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Processo nº 1004021-54.2025.8.26.0348

ID: 278885071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004021-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. V. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004021-54.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. V. de A. P. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HO… ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004021-54.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. V. de A. P. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP)

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Processo nº 1004021-12.2025.8.26.0362

ID: 295473436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004021-12.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-12.2025.8.26.0362 - Guarda de Família - Seção Cível - J.M.O.A. - Vistos. Ante os documentos de fls. 11, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do arti… Processo 1004021-12.2025.8.26.0362 - Guarda de Família - Seção Cível - J.M.O.A. - Vistos. Ante os documentos de fls. 11, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, para análise do pedido de guarda provisória, determino desde já a realização do estudo social acaso reste infrutífera a conciliação. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 27/08/2025 às 10h40, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTA MARUSSO (OAB 469152/SP)

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Dalva Alves Dos Santos x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 291255644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000273-94.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DIAS PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000273-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dalva Alves dos Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. De início, rejeito a impugnação à gratuida… Processo 1000273-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dalva Alves dos Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, os documentos colacionados aos autos às fls. 27/35 demonstram que faz ela jus à gratuidade da justiça. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Afasto a preliminar alegada de ausência de interesse de agir, pois o interesse da parte autora em obter a declaração de inexigibilidade e a restituição de eventuais valores indevidamente pagos restou configurado. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Por fim, não há que se falar em perda do objeto pela cessão dos descontos por parte da ré, uma vez que entre os pedidos, está o ressarcimento pelos eventuais valores indevidamente descontados. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a associação requerida se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a aposentada é consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. (...) (TJSP - AC: 10040215620198260189SP 1004021-56.2019.8.26.0189, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/07/2020). E, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, da Lei 8078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, inverto o ônus probatório. Determino a realização de perícia digital no documento de fls. 87/89. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio como perita a Sra Aline Amaro de Oliveira Souza - e-mail ALINE_FONO@HOTMAIL.COM e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00, conforme já estimado pela perita em caso semelhante, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se a demandada para depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para designar dia, hora e local para o início dos trabalhos, do que deverão ser cientificadas as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento da expert, expedindo-se o necessário. Quanto aos demais pedidos da autora de fls. 164, itens "b" (expedição de ofícios à operadora de telefonia móvel e ao provedor de serviço de e-mail -Google, a fim de apurar a titularidade do número de telefone e do endereço eletrônico que constam no suposto contrato) e "c" (oitiva de testemunha arrolada e o depoimento pessoal da autora), por ora, aguarde-se a realização da perícia, ocasião em que será analisada a pertinência/utilidade dessas provas. Finalmente, defiro o pedido da parte autora de fls. 164, item "d" (juntada de documentos). Ciência à parte contrária. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUANA DIAS PEDROSA (OAB 510131/SP)

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Antônio Alves De Souza x União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 324357051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-64.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-64.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Alves de Souza - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Vistos. 1. Ciência às partes … Processo 1004021-64.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Alves de Souza - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 192/203). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Maria Adelia Albonette Siqueira x Jucimara Dutra Soares Nishiura

ID: 306894208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-75.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELIA ALBONETTE SIQUEIRA

Polo Passivo:

JUCIMARA DUTRA SOARES NISHIURA

Intimação

Advogados:

SARKIS MELHEM JAMIL FILHO

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MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-75.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Adelia Albonette Siqueira - Jucimara Dutra Soares Nishiura - Vistos. Relatório dispe… Processo 1004021-75.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Adelia Albonette Siqueira - Jucimara Dutra Soares Nishiura - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a parte autora narrou que todo o ocorrido foi registrado por vídeo (Que estaria em anexo à exordial), o que é bastante para o julgamento da demanda. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Maria Adélia, professora, em face de Jucimara, sob a alegação de que, durante reunião escolar com pais de alunos, foi ofendida verbalmente pela requerida, mãe de uma das alunas. A autora afirma que tais ofensas teriam sido presenciadas por terceiros e inclusive registradas por vídeo, porém não trouxe aos autos a referida gravação. Juntou boletim de ocorrência e outros documentos unilaterais para embasar suas alegações. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, negando os fatos e impugnando a prova apresentada. Pois bem. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, comete ato ilícito e responde pela reparação do dano, inclusive moral. No caso concreto, a autora limitou-se a afirmar que teria sido ofendida em ambiente escolar, mas não apresentou provas suficientes para demonstrar os alegados xingamentos ou conduta ofensiva da requerida. O boletim de ocorrência, embora narre os fatos conforme relatado pela própria autora, é documento unilateral e não se presta, por si só, como prova da veracidade das alegações. Nesse sentido ausente qualquer gravação que pudesse confirmar a dinâmica dos fatos, ao contrário do que descrito na exordial. Com efeito, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª Câm. Cível, Ap. 8.218/95,rel. Des. Sérgio Cavallieri Filho, v. u., j. 13.02.1996). A doutrina tem compreendido a ofensa aos direitos à personalidade do indivíduo, tais como honra, imagem e dignidade. Veja-se o que afirma o ilustre pensador do Direito Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, Carlos Roberto, 2009, p.359). Ainda, acrescenta Maria Helena Diniz: O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou o gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). (DINIZ, Maria Helena, 2008, p. 93). Ou seja, tal espécie de dano incide ao íntimo do lesado, de modo a culminar em dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no Juizado Especial (art. 1º da Lei 9.099/95), cabia à autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, demonstrar que a parte ré agiu de modo discriminatório, expondo-a a inaceitável constrangimento, ofendendo sua honra. A falta de juntado do vídeo descrito na inicial comprometeu a comprovação dos fatos narrados. Dessa forma, não juntado os vídeos citados na exordial não se tem comprovada a existência de ofensa apta a ensejar indenização por danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP)

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Elson Soares Teixeira x Telbe Telecom Valinhos S.A.

ID: 323290933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-55.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

TELBE TELECOM VALINHOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DA ROCHA

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FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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Processo 1004021-55.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elson Soares Teixeira - Telbe Telecom Valinhos S.a. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1004021-55.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elson Soares Teixeira - Telbe Telecom Valinhos S.a. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP)

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Anna Carolina Pereira x Banco C6 S.A.

ID: 292807722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-33.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-33.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Carolina Pereira - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, ob… Processo 1004021-33.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Carolina Pereira - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, objetivando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela antecipada, determinando-se ao réu enviar cartão para a sua residência, no prazo de até 07 dias; e ii) ao final, a procedência da ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, manifestando-se a parte autora em réplica. Após instadas pelo juízo, as partes não informaram ter provas a produzir em instrução, manifestando-se o Ministério Público ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De se decretar, de ofício, por se tratar de objeção processual, a perda de objeto e a carência superveniente da ação quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na emissão, envio e entrega de cartão referido na inicial. Isso porque é dos autos e é incontroverso que tal objeto já acabou por ser entregue à parte autora, ainda que no curso da demanda e após seu ajuizamento. Logo, a ação perdeu o seu objeto nesse ponto, ainda que por conta de evento superveniente, artigo 493, CPC. Em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Com toda a vênia à parte autora, o que narra a inicial não é hábil a configurar quadro de dano moral indenizável, que não ostenta caráter in re ipsa, insuficiente para tanto mera situação de aborrecimento ou transtorno, bem como sentimento subjetivo de lesão. O dano moral só se faz indenizável se e quando de ofensa relevante ao nome, à imagem, à honra ou a direito da personalidade do indivíduo, dentre o que não se insere em nada o que narra a inicial a respeito dos fatos ocorridos, até porque ausentes elementos concretos de prova a configurar quadro de lesão objetiva a tal título, o que também não se presume. Ademais, só o descumprimento de obrigação contratual também é inábil a tanto. Em suma, o dano moral só se faz indenizável se e quando de ofensa relevante ao nome, à imagem, à honra ou a direito da personalidade do indivíduo, dentre o que não se insere em nada o que narra a inicial a respeito dos fatos ocorridos, sempre respeitado douto entendimento contrário. Nesse sentido: (...) Assim, de duas, uma: ou os autores são pessoas de extrema e exacerbada sensibilidade, ou então pretendem obter ganho sem causa e, portanto, ilícito, extraindo de um fato uma consequência jurídica que ele não tem. Valem para eles as poucas e sábias palavras proferidas nesta Corte pelo eminente Desembargador José Osório: 'Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado'. Não se vislumbra, em suma, conduta ilícita por parte da ré, nem são os fatos relatados pelos autores suficientemente graves a ponto de causarem danos morais Apelação n. 234.965-4/0, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sousa Lima, j. 16.06.2004, JTJ-LEX 283/133. De igual teor: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO. BANCO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais - Hipótese na qual a prova constante dos autos não possibilita a formação de um juízo de certeza quanto às versões apresentadas, sendo que o ônus de provar o dano moral incumbia exclusivamente à parte autora - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido - Apelação nº 0000120-02.2009.8.26.0140, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hélio Faria, j. 30.01.2013. Ante o exposto: i) julgo extinto o processo sem exame de mérito em relação ao pedido de condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, VI, NCPC; e ii) em relação ao pedido de indenização por danos morais, dando por extinto o feito com resolução de mérito, artigo 487, I, NCPC, julgo improcedente a ação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida em favor da parte autora. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Neide Godoy Antonio De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 314237606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000156-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE GODOY ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSÉ MARIA SARUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000156-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neide Godoy Antonio de Jesus - Banco BMG S/A - Vistos. Neide Godoy Antonio de Jesus ajuizou ação declaratória… Processo 1000156-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neide Godoy Antonio de Jesus - Banco BMG S/A - Vistos. Neide Godoy Antonio de Jesus ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que desde agosto de 2024 tem havido descontos em seu benefício a título de RMC/RCC, os quais desconhece. Aduz que ocorrem sem sua autorização. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. Ao final pugna pela procedência dos pedidos e condenação da requerida à repetição do indébito; pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/24). Juntou documentos (fls. 25/60). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 62/63). A parte ré apresentou contestação (fls. 129/158), alegando, em preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade processual deferida. Afirma, que na realidade, a parte autora realizou a contratação, sendo informada acerca da modalidade e dos encargos constantes do produto. Segundo o réu, se identificou que houve entabulou com a autora, em 08/07/2024, a contratação dos cartões de crédito ns. 5259 xxxx xxxx 8299 e 5259 xxxx xxxx 0187, conforme termos de adesão individual onde se verifica indicar que o produto aderido é o de cartão de crédito consignado, o BMG Card. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 159/225). A autora não apresentou replica (fls.229). Determinada a especificação de provas (fls. 203), a autora não se manifestou e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o debate das partes, consoante ao conjunto probatório constante dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado têm pronunciado: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a Turma REsp 2.832, Rel.Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina nesse sentido entente que "o julgamento antecipado do mérito se justifica em razão da desnecessidade da realização da fase probatória. Após a fase postulatória, tem-se a fase de saneamento, seguida da fase instrutória e finalmente a decisória. Não sendo necessária a produção de prova, não haverá fase probatória, restando um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide." (Neves, Daniel Amorim de Assumpção; Artigo 355, Novo Código de processo Civil Comentado, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2016). E mais: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. (AgInt no AREsp 911.218/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 09/10/2018) Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que esta preenche os requisitos do artigo 330, do CPC. Também não há que se falar em falta de interesse de agir, ante a inafastabilidade da Jurisdição. Por fim, de se obtemperar que a gratuidade processual foi deferida ante os documentos que instruíram a inicial. De início, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a associação requerida se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e o aposentado é consumidor por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. (...) (TJSP - AC: 10040215620198260189SP 1004021-56.2019.8.26.0189, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento:09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/07/2020). E, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art.6º, VIII, da Lei 8078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, inverto o ônus probatório. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação não reconhece. Visando comprovar a contratação, a parte ré junto aos autos os contratos de fls. 159/223, os quais não foram impugnados pela parte autora. Portanto, com a apresentação dos contratos devidamente assinado, e não havendo impugnação específica, a improcedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: JOSÉ MARIA SARUBO (OAB 455450/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Ulisses De Melo Coelho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276730182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES DE MELO COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Machado Martins (OAB 202816/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1004021-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ulisses de Melo Coelho - R… ADV: Fabiano Machado Martins (OAB 202816/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1004021-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ulisses de Melo Coelho - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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