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Processo nº 1004022-56.2023.8.26.0268

ID: 302535466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004022-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIANA MORAES ANYANNE VIANA MORAES EDéSIO MANOEL DE MORAES ERICK VINICIUS VIANA MORAES IGOR CAUã VIANA INGRID VIANA MORAES ISABELLA VIANA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LOPES BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-56.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Edésio Manoel de Moraes - Ingrid Viana Moraes - Amanda Viana Moraes - - Erick Vinicius Viana Moraes - - Anyanne Viana Mor… Processo 1004022-56.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Edésio Manoel de Moraes - Ingrid Viana Moraes - Amanda Viana Moraes - - Erick Vinicius Viana Moraes - - Anyanne Viana Moraes - - Isabella Viana Moraes - - Igor Cauã Viana - Vistos. INGRID VIANA MORAES, qualificada nos autos, na qualidade de inventariante dos bens deixados por CLEIDE VIANA DIAS, falecida em 01/02/2022, requereu a homologação da partilha amigável dos bens que compõem o espólio. O procedimento foi iniciado como arrolamento judicial por EDÉSIO MANOEL DE MORAES, posteriormente retificado para inventário com a nomeação de INGRID VIANA MORAES como inventariante, após esclarecimentos sobre o estado civil da de cujus. A inventariante prestou o compromisso legal e apresentou as primeiras e últimas declarações, identificando como únicos bens do espólio: Cota parte de 1/5 de lote de terreno situado na quadra "G" do loteamento Balneário City Mar, em Ilha Comprida, Comarca de Iguape/SP, matrícula nº 111.094, avaliado em R$ 21.959,71; Saldo de FGTS na conta vinculada nº 9930627601071/198, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 13.145,05. O monte-mór totaliza R$ 35.104,76. Foram apresentadas as certidões negativas fiscais federais e municipais, comprovando a quitação de tributos. A questão sucessória envolvendo eventual união estável de EDÉSIO MANOEL DE MORAES foi devidamente dirimida em ação autônoma (processo nº 1001968-83.2024.8.26.0268), onde se reconheceu a inexistência de união estável para fins sucessórios. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha (fls. 226/227), verificando que todos os procedimentos legais foram observados e que não há prejuízo aos interesses dos herdeiros, inclusive do menor Igor Cauã Viana. A taxa judiciária foi integralmente recolhida. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais previstas no Código de Processo Civil para o procedimento de inventário. A inventariante cumpriu adequadamente suas obrigações, apresentando as declarações tempestivamente, juntando a documentação exigida e propondo plano de partilha em conformidade com a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil. O espólio restou devidamente representado, com a participação do Ministério Público em razão da presença de herdeiro menor, que emitiu parecer favorável após verificar que a partilha proposta não viola direitos dos incapazes. A questão atinente ao eventual direito sucessório de EDÉSIO MANOEL DE MORAES foi adequadamente solucionada em sede própria, não tendo sido reconhecida união estável para fins sucessórios, conforme sentença transitada em julgado. As certidões fiscais negativas comprovam a inexistência de débitos tributários, cumprindo-se o disposto no art. 1.997 do Código Civil. A partilha proposta observa a legítima dos herdeiros necessários, atribuindo a cada um dos seis filhos da falecida quota-parte correspondente a 1/6 do monte-mór, em perfeita consonância com o art. 1.832 do Código Civil. O valor atribuído aos bens encontra-se adequadamente fundamentado na documentação apresentada. Não havendo impugnação à partilha e estando presentes todos os requisitos legais, é de rigor sua homologação. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e, por consequência: HOMOLOGO por sentença a partilha amigável dos bens deixados por CLEIDE VIANA DIAS, declarando que o monte-mór no valor de R$ 35.104,76 (trinta e cinco mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) será dividido em partes iguais entre os seis herdeiros: ANYANNE VIANA MORAES, INGRID VIANA MORAES, AMANDA VIANA MORAES, ERICK VINICIUS VIANA, ISABELLA VIANA MORAES e IGOR CAUÃ VIANA, cabendo a cada um a quantia de R$ 5.850,79 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos); DECLARO que os bens do espólio ficam assim partilhados: A)Imóvel: Cota parte de 1/5 do lote de terreno na quadra "G" do loteamento Balneário City Mar, Ilha Comprida/SP, matrícula nº 111.094, em condomínio entre os seis herdeiros, cada qual com direito a 1/36 do bem; B)FGTS: Saldo da conta vinculada, a ser levantado e dividido igualmente entre os herdeiros; DETERMINO seja expedido FORMAL DE PARTILHA em favor dos herdeiros, com as cláusulas e cautelas de direito; AUTORIZO o levantamento do saldo do FGTS mediante alvará judicial, servindo a presente decisão como alvará. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DETERMINO o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado e cumprimento das determinações; Sem condenação em honorários, face à natureza da demanda. P.R.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP), MARIA APARECIDA LOPES BORGHI (OAB 316248/SP)

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Ana Paula Salgado - Ideal Esquadrias x R L De Oliveira Vidros Me

ID: 293319258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004022-60.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SALGADO - IDEAL ESQUADRIAS

Polo Passivo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS ME

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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FERNANDO SALLES AMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-60.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Paula Salgado - Ideal Esquadrias - R L de Oliveira Vidros Me - Vistos. 1. … Processo 1004022-60.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Paula Salgado - Ideal Esquadrias - R L de Oliveira Vidros Me - Vistos. 1. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, nos termos do caput, do artigo 919 do CPC. Com efeito, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Além disso, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência ou da evidência, porquanto a matéria fática noticiada pelo embargante na peça de ingresso, todavia, é controvertida e desafia dilação probatória. Ora, tanto na execução de título judicial quanto na execução de título extrajudicial, somente poderá ser atribuído efeito suspensivo se restarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, ambos do CPC, a saber: a) requerimento do executado; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos em questão são cumulativos. Logo, a ausência de quaisquer deles constitui obstáculo à atribuição de efeito suspensivo à execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1803247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017; REsp 1732340/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018. Esse é também o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de Declaração Cível 2231028-46.2015.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 16/02/2017; Agravo de Instrumento 2231676-89.2016.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016. No mais, verifico que não se aplica ao caso em tela do disposto no artigo 313, inciso V, "a", do CPC, haja vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi decidido. Além disso, em momento algum o referido dispositivo fala em suspensão do processo até o julgamento definitivo ou o trânsito em julgado da causa prejudicial externa, mas sim em sobrestamento do feito até o julgamento da outra causa, o que já ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. PRAZO LIMITE. CPC/2015, ART. 313, § 4º. EXTRAPOLAÇÃO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. . DECISÃO MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo previsto no art. 313, § 4º, do CPC/2015 (com equivalência no art. 265, § 5º, do CPC/1973) deve o processo retomar seu curso, ainda que subsista relação de prejudicialidade com outra demanda ainda em trâmite. 1.1. Com efeito, "[n]em o art. 265, IV, a, do CPC/73, sequer o art. 313, V, a, do NCPC, se referem sobre suspensão do processo até o julgamento 'definitivo' ou o 'trânsito em julgado' da questão prejudicial externa, mas tão só ao 'julgamento de outra causa (...)", sendo certo que "[a] determinada suspensão do processo para o aguardo de julgamento de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, tanto assim que o Código de Processo Civil anterior (art. 265, § 5º) e também o atual (art. 313, § 4º), foram claros em dizer que na hipótese a suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano, donde resulta certa a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da questão dita prejudicial" (REsp n. 1.817.729/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). [...]" (AgInt no REsp n. 1.359.593/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - grifo meu). 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) embargante, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Certifique-se nos autos principais, anotando-se o nome do procurador. Intime-se. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP)

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Processo nº 1002063-97.2025.4.01.3602

ID: 283636753

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-97.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES DIEGO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002063-97.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ULISSES DIEGO DE SOUSA RÉ: CAIX… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002063-97.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ULISSES DIEGO DE SOUSA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ulisses Diego de Sousa em desfavor da Caixa Econômica Federal, em que se objetiva a anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional. Narra a inicial, em essência, que: a) o autor formalizou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia com a CEF, obtendo financiamento no valor de R$ 72.000,00; b) sabe da sua condição de devedor e que existem parcelas em atraso, porém, quando procurou a instituição financeira para negociar a dívida, não obteve êxito; c) foi surpreendido com a notificação do acontecimento do leilão (primeiro pregão para o dia 30/10/2024, e o segundo para o dia 06/11/2024), porém, não foi intimado para purgar a mora, razão pela qual o procedimento de execução extrajudicial é nulo, devendo ser suspenso em caráter liminar. Juntou documentos. Brevemente relatados, DECIDO. Examinando com atenção a certidão de prevenção n.º 2188313077, verifica-se quo ora autor ajuizou previamente a Ação n.º 1004022-40.2024.4.01.3602, objetivando obtenção de tutela antecipada antecedente, para suspensão da realização dos leilões extrajudiciais do imóvel, e de todos os atos de expropriação. O pedido urgente foi indeferido, com determinação de apresentação de emenda à inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do CPC. Transcorrido o prazo assinalado sem cumprimento da providência, a petição inicial foi indeferida em 28.02.2025, com trânsito em julgado certificado em 01.04.2025. Conforme art. 486, § 1º, do CPC, no caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Na espécie, como se trata de ação pelo procedimento comum, em que foi deduzido, a par do pedido de tutela antecipada, o pedido principal, considera-se suprida a falta detectada na ação anterior. Além disso, como houve, naquele feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se aplica a regra do art. 486, § 2º, do CPC (A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado), razão pela qual dou regular prosseguimento à presente demanda. Quanto ao pedido urgente, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. Na espécie, o autor pretende, em caráter liminar, a suspensão da realização dos leilões do imóvel (primeira e segunda praças), agendadas, conforme informado na petição inicial, para os dias 30.10.2024 e 06.11.2024. Ou seja, os atos já ocorreram. Inexiste, portanto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, com comprovação documental da situação atual do imóvel, notadamente se já arrematado, e por quem. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004022-55.2025.8.26.0084

ID: 305758791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004022-55.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. V. L. R. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-55.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.V. - - L.R.S.V. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à par… Processo 1004022-55.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.V. - - L.R.S.V. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (REsp 1807216/SP). 2. Na falta de elementos mínimos que evidenciem a capacidade do alimentante, acolho parcialmente o pedido autoral e fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 50 % salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. Oficie-se à empregadora (GRUPO CAMPSEG, com endereço à Rua Doutor Fernão Pompeu de Camargo, n. 334, Jardim Leonor, Campinas/SP, CEP 13040-010), servindo este provimento como OFÍCIO à fonte pagadora da parte requerida para o desconto e depósito da obrigação alimentar, cabendo a parte interessada encaminhar cópia da presente decisão e comprovar o protocolo nos autos. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 07 de julho às 10 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 5. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 6. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 7. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIEGO TAVARES (OAB 336439/SP), DIEGO TAVARES (OAB 336439/SP)

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Processo nº 1004022-98.2024.4.01.3906

ID: 310314954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SABINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004022-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004022-98.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SABINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (18/03/2024 ID 2132833078). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: declaração de atividade rural com registro em 2024; certidão eleitoral de 2013 e 2024, constando a profissão declarada de agricultora; caderneta de vacinação, constando endereço na Vila Fé em Deus, município de Aurora do Pará; histórico escolar do filhos, dos anos de 2000 a 2005, constando escola em zona rural de Aurora do Pará; CAF em nome da autora emitido em 2024; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora e residir na Vila Fé em Deus há mais de 30 anos. Relatou que trabalha no Sítio São Manoel, que fica próximo a sua residência. Informou que juntamente com seus filhos, cultiva arroz, feijão e milho, maniva, além de criar galinhas e porcos, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que nunca trabalhou de carteira assinada. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser a partir do ajuizamento da ação (17/06/2024), considerando os poucos documentos em nome da autora e a necessidade de complemento com prova oral. Pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (17/06/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 861.614.232-00 DIB: 17/06/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: AURORA DO PARÁ Valores atrasados R$ 18.653,63 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004022-41.2025.8.26.0606

ID: 311366461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004022-41.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMILCAR MOTTA RAMOS ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-41.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amilcar Motta Ramos Alves Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1004022-41.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amilcar Motta Ramos Alves Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que a parte autora faz jus à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, com consequentes reflexos nas férias, no 13º salário e no terço constitucional de férias, desde o atendimento dos requisitos para a percepção da verba até a inativação em outubro de 2023 (fls. 3 e 21), razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da percepção do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1004022-66.2025.8.26.0533

ID: 303724596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004022-66.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE DE LIMA KéZIA CAVALCANTE ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDILENE HILDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-66.2025.8.26.0533 - Imissão na Posse - Imissão - Danilo Henrique de Lima - - Kézia Cavalcante Andrade de Lima - Vistos. -1- Considero, em um juízo de cognição sumária, que estão pr… Processo 1004022-66.2025.8.26.0533 - Imissão na Posse - Imissão - Danilo Henrique de Lima - - Kézia Cavalcante Andrade de Lima - Vistos. -1- Considero, em um juízo de cognição sumária, que estão presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela de urgência colimada. Com efeito, os documentos trazidos a lume pelos autores, especialmente a escritura pública juntada às pp. 23/28 e a matrícula imobiliária acostada às pp.57/61, demonstram, de forma inequívoca, que a propriedade do imóvel objeto desta lide foi consolidada em nome da credora fiduciária e, posteriormente, o bem foi adquirido pelos autores por venda direta junto à CEF, tornando-se aqueles os sucessores da credora fiduciária. Plenamente aplicável, portanto, o disposto no art. 30, da Lei nº 9.514/1997, segundo o qual é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Destarte, uma vez presentes os requisitos constantes no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, autorizando a imissão dos autores na posse do imóvel discriminado na prefacial, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de IMISSÃO DE POSSE, consignando-se que a contar da data da intimação os réus terão o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel, levando consigo todos os seus pertences. Caso os réus permaneçam no imóvel após o decurso do prazo para desocupação voluntária, fica autorizado, desde logo, o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, desde que se mostre necessário. Cumpra-se com urgência-plantão, servindo a presente decisão como mandado, devendo os autores comprovarem previamente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse manifestado pelos autores na inicial não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se mandado de citação e intimação à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a parte autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: CLAUDILENE HILDA DA SILVA (OAB 219266/SP), CLAUDILENE HILDA DA SILVA (OAB 219266/SP)

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Processo nº 1004022-85.2022.4.06.9999

ID: 311223710

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-85.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004022-85.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : TEREZA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA … Apelação Cível Nº 1004022-85.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : TEREZA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade rural, ajuizada em 01/11/2017. A parte autora, nascida em 30/05/1962, formulou requerimento administrativo em 26/07/2017. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de produção da prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal essencial à comprovação da condição de segurado especial da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do labor rural no período equivalente à carência, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada do STJ. 4. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou a Cópia de sua CTPS, com anotações de vínculos em estabelecimentos rurais, entre 2009 e 2013, na função de "Rurícola Braçal" e "Trabalhador da Cultura de Café" ( evento 1, DOC2 , fls. 15/18). 5. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 6. Na hipótese, as testemunhas não compareceram na audiência designada, razão pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que não houve produção de prova oral a corroborar os indícios de prova material. 7. No caso específico, a audiência foi realizada em meio à pandemia de COVID-19, motivo justíficável para o não comparecimento das testemunhas. Assim, considerando que essa prova era imprescindível à formação do convencimento do juízo — a sentença sem a oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa. 8. A ausência de produção da prova testemunhal inviabiliza o julgamento do mérito, conforme dispõe o § 3º do art. 1.013 do CPC, quando a comprovação da condição de segurado especial depende dessa instrução. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova oral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular produção da prova oral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Estado De São Paulo x Roberta De Cassia Sebastiao Palos

ID: 322253377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000429-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA DE CASSIA SEBASTIAO PALOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-21.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Cassia Sebastiao Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-21.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Cassia Sebastiao Palos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. (1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. (2) INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL). PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A PRIMEIRA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; II) A SEGUNDA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024; TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lourival Felix Dos Santos Filho e outros x Gilmar Willian Pereira Santos

ID: 260334362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-29.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FELIX DOS SANTOS FILHO QUITERIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILMAR WILLIAN PEREIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

ALOISIO DA ROSA HAAS

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JOAO PEDRO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004022-29.2019.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Exequentes: Quitéria Soares dos Santo… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004022-29.2019.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Exequentes: Quitéria Soares dos Santos e Lourival Félix dos Santos Filho Executado: Gilmar Willian Pereira dos Santos Vistos etc. Defiro o requerimento de sucessão processual (Num. 171690095). Procedam-se às alterações sistêmicas. Altere-se a classe judicial para constar cumprimento de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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