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Processo nº 1004026-10.2025.8.26.0176

ID: 279806708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004026-10.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNALVA MARIA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DOROTTYA TOPLER KENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Dorottya Topler Kenez (OAB 223664/SP) Processo 1004026-10.2025.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ednalva Maria da Silva Moraes - Vistos. 1) Emende a parte autora a inic… ADV: Carolina Dorottya Topler Kenez (OAB 223664/SP) Processo 1004026-10.2025.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ednalva Maria da Silva Moraes - Vistos. 1) Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: a) regularizar os documentos de fls. 03/04, pois apócrifos; b) incluir os demais herdeiros no polo ativo; c) regularizar a representação dos demais herdeiros; d) esclarecer para qual herdeiro será transferido o veículo Fiat Palio EX; e) atribuir um valor à causa, considerando o valor dos bens, objetos da presente. 2) Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, todos os herdeiros, no mesmo prazo, deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) Ainda no mesmo prazo, determino à parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: a) Inclusão do falecido no polo passivo, como inventariado; b) inclusão dos demãos herdeiros no polo ativo; c) Recategorização dos documentos de fls. 10/21 na pasta do processo digital, conforme instruções abaixo. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5) Após, tornem conclusos para análise. Int. OBS: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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Processo nº 1004026-12.2024.8.26.0510

ID: 324999793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-12.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-12.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daiani Antunes Zacarias - Vistos Considerando-se a inércia da parte exequente, bem como que não foram encontrados … Processo 1004026-12.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daiani Antunes Zacarias - Vistos Considerando-se a inércia da parte exequente, bem como que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP)

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Processo nº 1004026-78.2024.8.11.0041

ID: 258545712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004026-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA GEFTANY CALISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004026-78.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEGE COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004026-78.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros IMPETRADO: JENS PROCHONW JUNIOR - SUBPROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. BEGE COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, nos autos qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Inaudita Altera Parte, contra ato indigitado coator do SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, objetivando a anulação dos débitos referente a Falta de Recolhimento do ICMS Garantido Integral constante na CDA nº 201413046. Em síntese, aduz que os débitos referentes ao ICMS Garantido constantes na CDA em comento é inconstitucional. A parte impetrada veio aos autos comunicar o cancelamento administrativo das infrações imputadas pela Falta de Recolhimento do ICMS Garantido Integral constante na CDA em análise, oportunidade em que juntou a respectiva CDA retificada (Id. 164965734). Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pois bem, considerando a alteração informada não mais subsiste interesse, ocasionando a perda do objeto no que se refere a CDA nº 201413046.. Tratando-se, portanto, de um fato jurídico superveniente, um caso típico de perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, que deve ser levado em conta diante do preceito do art. 493 do NCPC[1]. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A perda superveniente do objeto leva à extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009. (TRT-2 10017232620215020000 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, SDI-3 - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/02/2022) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, a vista do reconhecimento do impetrado, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1004026-14.2024.4.01.4302

ID: 339024721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-14.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NUNES BARBOSA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004026-14.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004026-14.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA NUNES BARBOSA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCELIA OLIVEIRA CARDOSO - GO51987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004026-31.2023.8.26.0224

ID: 297828043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004026-31.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE LIMA PEREIRA DE ARAUJO EXPEDITO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO SALES DE ARAUJO MARIA DE FáTIMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-31.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usufruto - Francisco Sales de Araujo - - Eliete Lima Pereira de Araujo - - Expedito Pereira da Silva - - Maria de Fátima Alves da Silva - Vistos. … Processo 1004026-31.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usufruto - Francisco Sales de Araujo - - Eliete Lima Pereira de Araujo - - Expedito Pereira da Silva - - Maria de Fátima Alves da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 365/367) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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Processo nº 1004026-38.2024.4.01.4100

ID: 292976597

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-38.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA VALADARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA CARDOSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004026-38.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004026-38.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAISSA VALADARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO - RO5455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 09 de julho de 2025, às 16h (horário local de Porto Velho) para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, a saber: Izabel Palácio da Silva, Joelma Oliveira dos Anjos, Raila Valadares da Silva e Jonair Sangiorgio. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1004026-55.2025.4.01.3501

ID: 317205533

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-55.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1004026-55.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1004026-55.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIZA EXECUTADO: ADRIANE VIEIRA DA SILVA Valor da Causa: R$ 916,65 CITAÇÃO DE: Nome: ADRIANE VIEIRA DA SILVA Endereço: QR, 518, CONJ M CASA 13, SANTA MARIA, BRASíLIA - DF - CEP: 72548-813 FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25062411272512800000035687211 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25070212133793000000036910015 Despacho Despacho 25070319083379100000037814853 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 4 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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A. L. R. Da S. e outros x G. R. A.

ID: 328660643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-75.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA S. J. P. DE A. S.

Polo Passivo:

G. R. A.

Intimação

Advogados:

CLESTON GOMES FERREIRA

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ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Considerando a não publicação da r. Sentença no DEJEN, republico-a por ato or… Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Considerando a não publicação da r. Sentença no DEJEN, republico-a por ato ordinatório: Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de guarda c/c alimentos ajuizada por A.L.R.S., representada por seu genitor J.P.A.S., em face de G.R.A., para I) condenar a requerida/genitora a prestar alimentos a filha A.L.R.S. no valor correspondente a 25% de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo autor ao ré, no valor equivalente a 40% do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento; II) fixar a guarda da filha de forma compartilhada entre genitor e genitora, fixando residência da menor na casa paterna, exercendo a genitora o direito de visitas nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo retira-la do lar paterno as sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a até as 18:00 horas do domingo subsequente. Nas festas de final de ano, neste ano no natal a filha ficará com a genitora e ano novo com o genitor, alternando-se ano a ano. No dia comemorativo ao dia dos pais a filha ficará com o homenageado e nas férias escolares a primeira metade com a genitora e o restante com o genitor, alternando-se, caso queiram. Pelo sucumbimento, as partes estão isentas das custas e despesas processuais, não estão, entretanto do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se, com urgência ofício à empregadora da alimentante para descontos dos valores dos alimentos, nos termos ora estabelecidos. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 12). Ciência ao MP. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP)

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A. L. R. Da S. e outros x G. R. A.

ID: 335100725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-75.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA S. J. P. DE A. S.

Polo Passivo:

G. R. A.

Intimação

Advogados:

CLESTON GOMES FERREIRA

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ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a present… Processo 1004026-75.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.A.S. - - A.L.R.S. - G.R.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de guarda c/c alimentos ajuizada por A.L.R.S., representada por seu genitor J.P.A.S., em face de G.R.A., para I) condenar a requerida/genitora a prestar alimentos a filha A.L.R.S. no valor correspondente a 25% de seus vencimentos líquidos mensais, incluídos décimo terceiro salário, férias, verbas rescisórias e adicionais pagos de forma habitual (noturno, periculosidade e horas extras) quando houver, excluídos FGTS, PLR e remunerações não habituais, cujo valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento em caso de emprego formal e depositada em conta em nome da genitora do menor, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo vigente, ou, caso de desemprego ou exercendo atividade sem registro em carteira, fixo desde já os alimentos devidos pelo autor ao ré, no valor equivalente a 40% do salário mínimo nacional, cujo valor deverá ser depositado até o 10º dia de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, valendo os comprovantes de depósitos como recibos de pagamento; II) fixar a guarda da filha de forma compartilhada entre genitor e genitora, fixando residência da menor na casa paterna, exercendo a genitora o direito de visitas nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo retira-la do lar paterno as sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a até as 18:00 horas do domingo subsequente. Nas festas de final de ano, neste ano no natal a filha ficará com a genitora e ano novo com o genitor, alternando-se ano a ano. No dia comemorativo ao dia dos pais a filha ficará com o homenageado e nas férias escolares a primeira metade com a genitora e o restante com o genitor, alternando-se, caso queiram. Pelo sucumbimento, as partes estão isentas das custas e despesas processuais, não estão, entretanto do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se, com urgência ofício à empregadora da alimentante para descontos dos valores dos alimentos, nos termos ora estabelecidos. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 12). Ciência ao MP. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP), ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA (OAB 419289/SP)

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Processo nº 1010637-03.2025.8.26.0071

ID: 307622775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010637-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GARCIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA

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Processo 1010637-03.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Garcia Neto - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de fls. 82/86 e o faço para reconhecer c… Processo 1010637-03.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Garcia Neto - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de fls. 82/86 e o faço para reconhecer como válida a citação de Gustavo Henrique da Silva Ruivo e Guilherme Henrique da Silva Ruivo. Com efeito, a citação postal foi recebida por pessoa com o mesmo sobrenome "RUIVO", sem qualquer objeção ou observação, oportunidade, ademais, em que a recebedora também inseriu o número de seu RG nos ARs (fls. 78/79). A carta foi recebida por Alessandra Ruivo, RG 27.595.275-7, que não fez qualquer ressalva ou observação em relação aos executados, presumindo-se que eles residem no mesmo endereço. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação indenizatória. Acidente de Trânsito. Nulidade de citação inocorrente. Carta de citação enviada para o mesmo endereço constante da procuração e demais documentos apresentados pelo réu. AR assinado por pessoa com o mesmo sobrenome. Conjuntura que leva à inequívoca conclusão de que a citação atingiu sua finalidade. Citação válida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Revelia bem reconhecida. Danos morais experimentados pela autora que são incontestáveis. Circunstância vivenciada, em razão do acidente ocasionado pelo réu, que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004026-88.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA CITANDA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU OBSERVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e Prior não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido. (Apel. nº 2151534-98.2016.8.26.0000, rel. des. Artur Marques, j. 7/11/2016)" Ante o exposto, dou por válida a citação de Gustavo e Guilherme, certificando-se eventual decurso do prazo para pagamento voluntário do débito e dando-se vista à parte exequente. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA (OAB 319654/SP)

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