Resultados para "1004029-10.2023.4.06.3802" – Página 41 de 46

Processo nº 1004029-92.2025.4.01.3312

ID: 300227009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004029-92.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GOMES DE OLIVEIRA T. G. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-92.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-92.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: T. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-92.2025.4.01.3312

ID: 300227038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004029-92.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GOMES DE OLIVEIRA T. G. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-92.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-92.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: T. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004029-64.2019.8.26.0114

ID: 293020821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004029-64.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-64.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Fls. 207/217. Trata-se de impugnação à penhora referente aos v… Processo 1004029-64.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Fls. 207/217. Trata-se de impugnação à penhora referente aos valores bloqueados na conta da parte executada. A parte juntou extratos bancários, comprovante de rendimentos e anotações quanto à rescisão do contrato de trabalho, nos quais demonstra que a parte requerida recebia verbas trabalhistas e valores pela prestação de serviços como motorista de aplicativo de transporte na conta objeto da constrição (fls. 227/229 e 252/255). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 833 do CPC que: "São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria,as pensões, os pecúlios e os montepios,bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" Ademais, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores mantidos na poupança do devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Desta forma, demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados, de rigor a revogação de tal medida constritiva em relação às bancárias vinculadas aos executados (fls. 180/187). Providencie a serventia o desbloqueio nas contas bancárias referidas, com a urgência que a medida requer. Caso já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada (Gildemar Jesus Pereira e Josilene Pereira da Silva). - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-83.2020.4.01.3307

ID: 280031230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004029-83.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TEREZA BRITO DA SILVA NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-83.2020.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167 e TEREZA BRITO DA SILVA NETA - BA76831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-44.2024.4.01.3501

ID: 321347091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004029-44.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA DOS SANTOS FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCHIAVINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARNEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100402… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-44.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA DA COSTA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CARNEIRO SILVA - GO36724, ADRIANA SCHIAVINI - GO38374 e LUANA DOS SANTOS FREITAS - GO39147 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-87.2024.4.01.3907

ID: 325129734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004029-87.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-87.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURA PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DO NASCIMENTO RIBEIRO - PA22364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-64.2022.4.01.3905

ID: 337846108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004029-64.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: EDVAN FERNANDES… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: EDVAN FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA DE SOUZA BERNARDES - PA25046-A O processo nº 1004029-64.2022.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-37.2025.4.01.0000

ID: 297517109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004029-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106248-23.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106248-23.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a concessão de isenção da taxa de inscrição em concurso público, com fundamento na Lei nº 13.656/2018. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada contraria os requisitos legais estabelecidos no edital do concurso público, uma vez que o agravado, embora cadastrado como potencial doador de medula óssea, não apresentou documentação exigida para comprovar a efetiva doação, conforme disposto no subitem 5.4.8.2.2 do edital, o qual exige atestado emitido por médico vinculado a entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Aduz, ainda, que o edital constitui a norma reguladora do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que eventual discordância quanto às regras estabelecidas deveria ter sido objeto de impugnação no momento oportuno, o que não ocorreu. Reforça que a isenção de taxa de inscrição prevista na Lei nº 13.656/2018 se refere exclusivamente a doadores efetivos, não sendo extensível àqueles apenas cadastrados como possíveis doadores. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea como condição para a concessão da isenção da taxa de inscrição a candidato de concurso público previamente cadastrado como doador. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria, assim estabelece a Lei nº 13.656/2018, que isentou candidatos específicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Observa-se, portanto, que a norma em questão não exige a realização da doação efetiva de medula óssea como requisito para a fruição do benefício da isenção. Isso porque a condição de doador se consuma com o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e a coleta de amostra sanguínea para exame de tipagem HLA, conforme se verifica no endereço eletrônico https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/. Nesse contexto, a exigência de comprovação de efetiva doação de medula óssea constante do edital configura interpretação restritiva da norma legal aplicável, em desacordo com os objetivos da Lei nº 13.656/2018, que visa justamente incentivar o cadastramento voluntário de doadores e a formação de uma ampla rede nacional de potenciais doadores. O entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo agravante com o objetivo de garantir-lhe a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 2024. 2. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (TRF1, AC n. 1001893-14.2023.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG.). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência, garantir a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 202 (AG 1007364-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (AC 1005189-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 11.03.2024; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Sexta Turma, j. 04.04.2024; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 29.01.2024; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. No caso, o documento constante do id 2165186069, acostado aos autos de origem, comprova que o agravado encontra-se regularmente cadastrado como doador de medula óssea, nos termos exigidos pela Lei nº 13.656/2018. Assim sendo, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, devendo ser, por tal razão, mantida a decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.656/2018. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). 2. A parte agravante sustentou que o edital do concurso exige a comprovação da efetiva doação para fins de isenção, e que a simples inscrição no REDOME não atenderia ao disposto na Lei nº 13.656/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o cadastro como doador voluntário de medula óssea, sem a efetiva doação, é suficiente para garantir o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, nos termos da Lei nº 13.656/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.656/2018, em seu art. 1º, II, prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, sem impor a exigência de efetiva doação. A interpretação extensiva inserida no edital extrapola o comando legal. 5. A exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea, além de não prevista em lei, representa restrição desproporcional ao direito subjetivo conferido ao candidato regularmente cadastrado como doador no REDOME. 6. Precedentes do TRF1 indicam que a apresentação de comprovante de cadastro em entidade reconhecida é suficiente para fins da isenção prevista na Lei nº 13.656/2018, afastando-se exigência não contemplada pelo texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 alcança os candidatos cadastrados como doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, independentemente da comprovação de efetiva doação. 2. A exigência de comprovação de efetiva doação, quando não prevista em lei, representa restrição indevida ao exercício de direito subjetivo do candidato". Legislação relevante citada: Lei nº 13.656/2018, art. 1º, II; CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1007364-98.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AC 1005189-62.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 07/10/2024; TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-37.2025.4.01.0000

ID: 297517113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004029-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106248-23.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004029-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106248-23.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a concessão de isenção da taxa de inscrição em concurso público, com fundamento na Lei nº 13.656/2018. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada contraria os requisitos legais estabelecidos no edital do concurso público, uma vez que o agravado, embora cadastrado como potencial doador de medula óssea, não apresentou documentação exigida para comprovar a efetiva doação, conforme disposto no subitem 5.4.8.2.2 do edital, o qual exige atestado emitido por médico vinculado a entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Aduz, ainda, que o edital constitui a norma reguladora do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que eventual discordância quanto às regras estabelecidas deveria ter sido objeto de impugnação no momento oportuno, o que não ocorreu. Reforça que a isenção de taxa de inscrição prevista na Lei nº 13.656/2018 se refere exclusivamente a doadores efetivos, não sendo extensível àqueles apenas cadastrados como possíveis doadores. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea como condição para a concessão da isenção da taxa de inscrição a candidato de concurso público previamente cadastrado como doador. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria, assim estabelece a Lei nº 13.656/2018, que isentou candidatos específicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Observa-se, portanto, que a norma em questão não exige a realização da doação efetiva de medula óssea como requisito para a fruição do benefício da isenção. Isso porque a condição de doador se consuma com o cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e a coleta de amostra sanguínea para exame de tipagem HLA, conforme se verifica no endereço eletrônico https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/. Nesse contexto, a exigência de comprovação de efetiva doação de medula óssea constante do edital configura interpretação restritiva da norma legal aplicável, em desacordo com os objetivos da Lei nº 13.656/2018, que visa justamente incentivar o cadastramento voluntário de doadores e a formação de uma ampla rede nacional de potenciais doadores. O entendimento ora exposto encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo agravante com o objetivo de garantir-lhe a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 2024. 2. A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) (TRF1, AC n. 1001893-14.2023.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/2024 PAG.). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência, garantir a isenção da taxa de inscrição no concurso público para provimento de vaga e formação do cadastro de reserva no cargo de de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, regido pelo Edital nº 1 - ANATEL, de 19 de janeiro de 202 (AG 1007364-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADORA DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI 13.656/2018. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição para os concursos públicos referentes aos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. II Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. III - A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. IV - Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. V - Restando comprovada que a impetrante está devidamente cadastrada no REDOME como doadora voluntária de medula óssea (sob o código DMR 4016579), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. VI Recursos de apelação/remessa necessária não providos. (AC 1005189-62.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Igualmente: TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 11.03.2024; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700, Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, Sexta Turma, j. 04.04.2024; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 29.01.2024; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. No caso, o documento constante do id 2165186069, acostado aos autos de origem, comprova que o agravado encontra-se regularmente cadastrado como doador de medula óssea, nos termos exigidos pela Lei nº 13.656/2018. Assim sendo, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, devendo ser, por tal razão, mantida a decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004029-37.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ERIVALDO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO - MA26412 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.656/2018. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para reconhecer o direito da parte agravada à isenção de taxa de inscrição em concurso público, com base em seu cadastro como doador de medula óssea no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). 2. A parte agravante sustentou que o edital do concurso exige a comprovação da efetiva doação para fins de isenção, e que a simples inscrição no REDOME não atenderia ao disposto na Lei nº 13.656/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o cadastro como doador voluntário de medula óssea, sem a efetiva doação, é suficiente para garantir o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, nos termos da Lei nº 13.656/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.656/2018, em seu art. 1º, II, prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, sem impor a exigência de efetiva doação. A interpretação extensiva inserida no edital extrapola o comando legal. 5. A exigência de comprovação da efetiva doação de medula óssea, além de não prevista em lei, representa restrição desproporcional ao direito subjetivo conferido ao candidato regularmente cadastrado como doador no REDOME. 6. Precedentes do TRF1 indicam que a apresentação de comprovante de cadastro em entidade reconhecida é suficiente para fins da isenção prevista na Lei nº 13.656/2018, afastando-se exigência não contemplada pelo texto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 alcança os candidatos cadastrados como doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, independentemente da comprovação de efetiva doação. 2. A exigência de comprovação de efetiva doação, quando não prevista em lei, representa restrição indevida ao exercício de direito subjetivo do candidato". Legislação relevante citada: Lei nº 13.656/2018, art. 1º, II; CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1007364-98.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AC 1005189-62.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 07/10/2024; TRF1, AMS 1005551-55.2023.4.01.3400; TRF1, EDAC 1007515-56.2023.4.01.3700; TRF1, REOMS 1021272-77.2019.4.01.3500; REO 1017978-55.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 23/08/2023 Pag.; TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, Pje 24/08/2021 Pag; TRF-1 - AMS: 10208056420204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evolução Pet Comércio De Produtos Para Banho E Tosa E Veterinária Ltda - Me x Pet & Etc Alimentos E Acessórios Para Pequenos Animais Ltda.

ID: 279676397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004029-16.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVOLUçãO PET COMéRCIO DE PRODUTOS PARA BANHO E TOSA E VETERINáRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

PET & ETC ALIMENTOS E ACESSóRIOS PARA PEQUENOS ANIMAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PIRES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANCISCO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Francisco Farias (OAB 279043/SP), Maurício Pires Arantes (OAB 459214/SP) Processo 1004029-16.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Evolução Pet Comércio de Produtos para Banho e Tosa e Veter… ADV: Fabio Francisco Farias (OAB 279043/SP), Maurício Pires Arantes (OAB 459214/SP) Processo 1004029-16.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Evolução Pet Comércio de Produtos para Banho e Tosa e Veterinária Ltda - Me - Reqdo: Pet & Etc Alimentos e Acessórios para Pequenos Animais Ltda. - Diante dessas considerações e de todo o quadro probatório existente nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido principal da ação monitória, para constituir o título executivo judicial na importância de R$ 11.750,30 (onze mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), incidindo correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros legais, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno, ainda, a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários ao curador(a) especial do(a)(s) requerido(a)(s). Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes