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Processo nº 1004030-69.2025.8.26.0007

ID: 304143380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA WONG LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-69.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Leandro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Não há prova inequívoca de inexistên… Processo 1004030-69.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Leandro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Não há prova inequívoca de inexistência da obrigação cobrada, de modo que a solução da questão demanda instauração de contraditório e análise de eventuais documentos juntados pela parte contrária e de outras provas eventualmente por ela produzidas (TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: FLAVIA CRISTINA WONG LEITE (OAB 465221/SP)

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Processo nº 1004030-44.2025.8.26.0565

ID: 291530721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004030-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI CAPARROS DEL RIO GASTALDO RUBENS COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-44.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rubens Colaia Gastaldo - - Rosani Caparros Del Rio Gastaldo - Vistos. Diante das especificidades da causa… Processo 1004030-44.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rubens Colaia Gastaldo - - Rosani Caparros Del Rio Gastaldo - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP)

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Processo nº 1004030-30.2019.4.01.4301

ID: 307220161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004030-30.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCIE MARROQUE DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004030-30.2019.4.01.4301 AUTOR: JUCIE MARROQUE DE FRANCA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004030-30.2019.4.01.4301 AUTOR: JUCIE MARROQUE DE FRANCA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004030-56.2025.4.01.3901

ID: 294606995

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004030-56.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004030-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004030-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI - SP258173 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. A impetrante aduz, em síntese, que: a) está sujeita ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); b) o recolhimento do PIS e da COFINS, em razão de exigência legal e inconstitucional da Receita Federal do Brasil, é feito considerando base de cálculo majorada, uma vez que engloba valores que extrapolam o seu faturamento; c) não pertencem ao contribuinte os valores correspondentes ao PIS/COFINS que consistem em receita ou benefício econômico do Estado, de modo que tais valores não poderiam ser considerados como integrantes da receita própria do contribuinte; d) os valores do PIS e da COFINS constantes das notas fiscais de vendas de produtos ou de prestação de serviços não representam receita privada, nem produzem acréscimo, mas se traduzem em receita pública que não pode compor o faturamento da empresa, não devendo ser incluídos na base de cálculo do próprio PIS e da COFINS; e) no Recurso Extraordinário n.º 574.706, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a incidência de PIS e da COFINS sobre os valores de ICMS, devendo tal raciocínio ser aplicado ao presente caso. É o breve relatório. Decido. Da tutela de urgência. De acordo com o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Não é cabível, por meio da via da antecipação de tutela, o deferimento da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Uma vez concedida a antecipação de tutela, e sobrevindo o julgamento improcedente da demanda, recairia sobre a Fazenda Pública o ônus de encontrar bens da impetrante por meio dos quais pudesse recompor o equilíbrio da relação tributária. Neste cenário hipotético, não sendo encontrados tais bens suficientes à reversão da tutela de urgência, o ônus da concessão da medida tutelar findaria por ser suportado pela Fazenda Pública, e não por aquele que se beneficiou da medida. Ressalte-se que a impetrante não ofertou bens livres e desembaraçados como garantia da reversibilidade da medida, de modo a suplantar a presente argumentação. Sem embargo dos argumentos já levantados, também não se observa a ocorrência do periculum in mora. A simples alegação genérica no sentido de que o não deferimento da tutela pretendida poderá produzir prejuízos econômicos à impetrante não justifica a concessão da medida de urgência inaudita altera parte. Não há nos autos qualquer estimativa ou elementos por meio dos quais se possa verificar o impacto daquelas cobranças questionadas sobre a saúde financeira da empresa impetrante, de tal modo que esta não possa aguardar a manifestação da autoridade impetrada. Não é suficiente que a parte impetrante alegue a urgência, devendo demonstrá-la por meio de elementos nos autos, o que não houve na presente hipótese. Ausentes tais informações mínimas, não há como se avaliar se as alegações da impetrante possuem fundamento contábil. Consequentemente, não é possível concluir pela impossibilidade de se aguardar até o desfecho da demanda. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência em caráter inaudita altera parte é excepcionalíssima, somente podendo ser deferida nas hipóteses em que se verificar que a ciência da parte contrária poderá tornar inefetiva a medida pretendida ou quando se observar tamanha urgência que não se possa aguardar a manifestação da autoridade coatora. Em regra, deve ser respeitado o contraditório prévio, ainda que se trate de pedido de concessão de tutela de urgência. Não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional pretendida, em especial a urgência que justifique a concessão do contraditório diferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua posterior reapreciação. Determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua em apenas 5 (cinco) causas ajuizadas no último ano, conforme art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. Comprovado o recolhimento das custas processuais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei nº 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1004030-98.2024.8.26.0526

ID: 293590307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004030-98.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA HADDAD

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Processo 1004030-98.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.V. - Vistos, Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de guarda e visitas, visando a parte autora, em… Processo 1004030-98.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.V. - Vistos, Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de guarda e visitas, visando a parte autora, em síntese, a concessão de liminar para fixação de alimentos provisórios. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de urgência. À míngua de maiores elementos acerca da necessidade da parte alimentanda e a capacidade contributiva do requerido fixo os alimentos provisórios a filha menor: a) no caso de emprego formal (registro em CTPS) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (salário bruto menos INSS e IR, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS), nunca inferior ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente na época do pagamento; que fora fixo, b) no caso de desemprego ou trabalho informal, ou, ainda, atividade autônoma ou empresarial (sem registro em CTPS), devidos a partir da citação, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, diretamente nas mãos da(o) representante da(o) menor, acima qualificada, mediante recibo, (até a abertura / indicação de conta bancária, a qual será oportunamente informada nos autos, inclusive, cabendo a parte autora informar diretamente a empregadora do alimentante), ou, em conta bancária (acima indicada), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (APS local), para que em 30 dias, informe o CNIS do requerido (acima qualificado), encaminhando a este Juízo, para instrução do feito. Providencie a Serventia o devido encaminhamento. Desde já, defiro a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo a parte autora indicar o nome, CNPJ e endereço da empregadora do requerido, bem como, para que preste informações, no prazo de (30) dias, acerca da remuneração do requerido nos últimos 12 (doze) meses, encaminhando relatório a este juízo, para instrução do processo. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta bancária em nome da(o) representante da(o) menor acima qualificada(o), servindo a presente decisão como ofício. Intime-se a interessada, fazendo entrega do ofício, para comparecimento na instituição bancária para abertura de conta bancária, munida de documentos de identidade e comprovante de residência, bem como as respectivas cópias (RG / CPF / CTPS / CNH / conta de energia e água). Sem prejuízo, para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, autorizo a parte autora e / ou advogado(a) a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo ou postagem. Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprimento imediato da liminar acima concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Para possibilitar a ampla defesa e valorizar o instituto da conciliação, processe-se pelo rito ordinário. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado / ofício, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

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Processo nº 1004030-95.2025.4.01.3500

ID: 334954913

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004030-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. F. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004030-95.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004030-95.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. F. A. S. Advogado do(a) AUTOR: HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA - GO50027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2176777458). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. Na impugnação ao laudo pericial de ID 2181931216, a parte autora alega que o documento desconsiderou critérios legais (Lei 13.146/2015) e elementos clínicos/sociais, ao limitar-se à análise neurológica e ignorar transtornos psiquiátricos diagnosticados (CID F41.1, L40, X64), violar o modelo biopsicossocial de deficiência (dificuldades educacionais, isolamento social e vulnerabilidade comprovada) e contrariar as provas documentais que evidenciam limitações de longo prazo, requerendo a desconsideração parcial do laudo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004030-53.2025.8.26.0562

ID: 312849809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGíSTICA INTEGRADA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer … Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela apresentada por AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face de MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 e EDSON RAMOS DA FONSECA TRANSPORTES. Em síntese, alega a autora que manteve contato de prestação de serviço com a empresa ré MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 de 2019 a 2023, cujo representante é Maurício Luis Félix de Souza. Afirma que após a rescisão contratual entre as partes, o Sr. Maurício passou a abordar os clientes da autora através da segunda ré, Edson Ramos da Fonseca Transportes. Tal abordagem se daria com o objetivo de desvio de clientela, mediante induzimento a erro, pois estaria sendo utilizado a marca e logotipo da autora. E, ainda, estaria sendo utilizada a base da dados de clientes que Maurício só teve acesso em razão da parceria anteriormente estabelecida entre as partes. Em sede de tutela de urgência, a autora requer que as rés deixem de utilizar a marca e logotipo de autora, bem como deletem todos os dados e informações confidenciais obtidos em razão da prestação de serviços da empresa do Sr. Maurício. Ao final, requer a confirmação da tutela e pagamento da multa contratual e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/65). Foi determinada a remessa dos autos a este Juízo especializado (fls. 66/67). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação de prestação de serviços que existiu entre as partes (contrato de fls. 14/19), bem como da presença das cláusulas 10 e 11, que dispõem sobre a confidencialidade das informações compartilhadas entre as partes. Há nos autos indícios de uso indevido do nome empresarial da autora. Tal fato denota-se diante da assinatura de e-mail utilizada por Maurício, que contém a expressão Avalon, bem como pela nota fiscal e retificação de fls. 43/44, que também demonstra o provável desvio de clientes da autora para a ré Edson Ramos Transportes. Assim, ao menos nesta análise sumária, resta caracterizada a probabilidade do direito no tocante ao provável uso de dados sigilosos para desvio de clientela. A urgência da demanda também resta demonstrada. Pelo que se depreende da documentação, o modo de agir dos réus estaria, de fato, causando desvio de clientela (conforme e-mails juntados aos autos). A abordagem, como se dá, possui alto grau de probabilidade de confusão do público consumidor, podendo gerar inclusive danos a terceiros, que podem vir a contratar serviço da Edson Transportes acreditando ser da autora Avalon. Por outro lado, não restou comprovada a proteção à logomarca da autora, tendo em vista que não foi juntada documentação do INPI sobre esta, de modo que, neste ponto, o não merece acolhimento. À vista do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino que as rés: a) Abstenham-se de utilizar o nome empresarial da autora Avalon em qualquer modalidade; b) Deixem de utilizar quaisquer dados e informações sigilosas, como banco de dados de clientes, obtidos em razão da parceria anteriormente firmada com a autora. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 60.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Citem-se e intimem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP)

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Processo nº 1004030-20.2024.4.01.3310

ID: 277438752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004030-20.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES DIAS DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACQUELINE CARVALHO COLOMBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-20.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004030-20.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL FERNANDES DIAS DO VALE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE CARVALHO COLOMBO - BA25555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR Da análise dos autos, o perito do juízo, no laudo médico de Id. 2162896716, atestou que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portadora de “F20 – esquizofrenia”. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio GILMAR NOVAIS DOS SANTOS como curador especial do autor, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO: A parte autora propõe a presente demanda buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (artigos 25, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. Em relação à incapacidade, observo que o laudo de Id. 2162896716, referente à perícia médica determinada por este juízo, evidenciou quadro compatível com “F20 – esquizofrenia” (QUADRO II.2). Friso que o expert atestou ainda que a parte autora possui incapacidade total e permanente (QUADROS IV.1 e IV.3). Contudo, não soube informar a data do início da incapacidade da parte autora, conforme resposta do QUADRO IV.6. Não há dúvidas de que as conclusões do laudo pericial devem ser prestigiadas pelo magistrado. Contudo, em alguns casos, considerada a livre persuasão racional, é dado em tese ao Juiz seguir conclusão diversa, quer pela interpretação mesma do laudo, quer por outros elementos de prova porventura existentes. Nessa linha de raciocínio, consta dos autos laudo médico que atesta que a incapacidade hoje existente se iniciou em 13.09.2021 (Id.2143225691, pág. 04). Quanto a qualidade de segurado do demandante e a carência, observa-se que foram cumpridas tais exigências, conforme extrato juntado no Id. 2170234358. Ora, diante desse quadro, deve-se concluir que o indeferimento administrativo do benefício NB 645.381.536-6 foi indevido, o que justifica a sua concessão a partir de 01.09.2023. Portanto, conclui-se que a parte autora possui doença que gera incapacidade permanente e total para o exercício de atividade laboral habitual. Assim, tais circunstâncias, afinam-se com a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, concluo que o suplicante, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença de forma retroativa, com DIB em 01.09.2023, e DIP nesta data, bem como também faz jus à respectiva conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez. No mais, considerando os apontamentos do perito no laudo pericial, em análise conjunta com os demais elementos constantes dos autos, é possível afirmar que a parte autora não possui autonomia para realizar as atividades da vida diária e, portanto, é possível concluir que faz jus ao acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. 4.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), DIB em 01.09.2023, e DIP nesta data. Como se trata de prestação alimentar, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 1004030-73.2025.8.26.0038

ID: 327232754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004030-73.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. S. N. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER WILLIAN GARCIA

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Processo 1004030-73.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.S. - - N.C.S.B. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os auto… Processo 1004030-73.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.S. - - N.C.S.B. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de fixação de guarda, convivência e alimentos proposta por M.G.S.S., menor, representado pela genitora e também requerente N.C.S.B., em face de W.F.S., todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso, dando origem ao nascimento da menor, atualmente com 3 anos de idade. Alega a genitora/requerente que vem exercendo a guarda fática da menor desde a separação do casal, razão pela qual postula pela regulamentação da guarda unilateral, visitas e fixação de alimentos, inclusive de forma liminar. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/20). Parecer do Ministério Público às fls. 23/24. Emenda à inicial fls. 28/31. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a menor e o requerido, constituindo uma relação de pai e filha (fls. 10). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, o requerente informa que o alimentante encontra-se empregado, fornecendo, inclusive, o endereço da empregadora. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da menor requerente, sem causar um prejuízo considerável a si. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°). Em caso de desemprego, ficam os alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora indicada às fls. 06 para que desconte e retenha os alimentos provisórios, depositando-os na conta bancária indicada às fls. 31, bem como para que encaminhe a este juízo os três últimos comprovantes de pagamentos do requerido. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROGER WILLIAN GARCIA (OAB 441424/SP), ROGER WILLIAN GARCIA (OAB 441424/SP)

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Ana Lucia Seleski x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 312020293

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821193-78.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SELESKI

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

EDNEY WILSON DA SILVA CALDERARO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0821193-78.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: ANA LUCIA SELESKI Advogado(s) do reclamante: EDNEY WILSON DA SILVA CALDERARO RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora alega, em síntese, que possui contrato com a concessionária (CONTA CONTRATO 18007100) há muitos anos, pagando em média R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais de consumo. Objetivando reduzir a despesa, adquiriu sistema de energia solar que se encontra devidamente instalado. Contudo, para ligar o sistema de microgeração de energia solar, a concessionária informou que seria necessário, antes, realizar serviço de troca de transformador. Afirma que, após longas idas e vindas na sede da requerida e trocas de e-mails entre as partes, a autora deu o aceite no serviço em 30/08/2024, cujo prazo para execução constava como sendo de 60 (sessenta) dias. No entanto, posteriormente, a autora recebeu e-mail informando que teria que dar o aceite presencialmente na sede da requerida e, ao fazê-lo, recebeu protocolo já com prazo de 120 (cento e vinte) dias. Sustenta que, passados quase dois meses, nenhum serviço foi realizado pela concessionária, estando a autora sem poder usar seu sistema de energia solar, mantendo os mesmos gastos mensais com energia, em virtude da falha na prestação do serviço por parte da concessionária e em afronta à Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja obrigada a realizar a troca do transformador e a ligação da microgeração em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos comprobatórios, incluindo faturas de energia, contrato, pedido de aceite e aprovação com divergência de prazo, e planilha da Equatorial com prazo de 60 dias para aceite. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que, embora regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência designada, o que atrai a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal à audiência é obrigatório e não se suprime pelo simples oferecimento de contestação escrita. Nesse sentido, o Enunciado nº 78 do FONAJE dispõe expressamente: “A revelia será decretada se o demandado, embora tenha apresentado contestação, não comparecer pessoalmente à audiência, quando esta for obrigatória.” No presente caso, a ausência injustificada da ré à audiência evidencia desinteresse no acompanhamento da demanda e impede a produção de prova oral ou esclarecimentos sobre os fatos alegados pela parte autora. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, combinando-se com a regra geral do art. 344 do Código de Processo Civil, especialmente diante da natureza documental da prova produzida pela autora, suficiente à formação do convencimento judicial. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora destinatária final do serviço prestado por empresa concessionária de serviço público essencial. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação dos serviços. A autora comprovou que firmou contrato com a ré, que se comprometeu a realizar a ligação do sistema de microgeração no prazo de 60 dias após aceite. Todavia, sem justificativa razoável, a empresa alterou esse prazo para 120 dias, exigindo novo aceite presencial e não executando o serviço até a data da presente sentença. Tal conduta viola diretamente o art. 88, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que determina que a ligação do sistema de microgeração, incluindo a substituição de transformador, deve ocorrer em até 60 dias. Houve, assim, manifesta falha na prestação do serviço. No tocante ao dano material, restou demonstrado que a autora adquiriu e instalou sistema de microgeração fotovoltaica com o objetivo de reduzir seu elevado custo mensal com energia elétrica. No entanto, por omissão da requerida em realizar a troca do transformador e efetuar a conexão à rede pública, o sistema permaneceu inoperante, impedindo a compensação energética legalmente prevista. Com isso, a autora foi compelida a continuar arcando integralmente com os valores das faturas mensais, mesmo tendo investido em tecnologia voltada à autogeração de energia. Essa situação configura, de forma clara, a modalidade de dano emergente, uma vez que o dispêndio com energia convencional não teria ocorrido – ou teria sido significativamente menor – se o serviço da requerida houvesse sido prestado no prazo regulamentar. Trata-se de prejuízo financeiro direto, mensurável e documentalmente comprovado, resultante da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A própria Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 88, I, estabelece o prazo máximo de 60 dias para conclusão das obras de conexão do sistema de microgeração, o que não foi respeitado no caso em exame. A conduta da ré, ao deixar de cumprir o prazo legal para ligação do sistema de microgeração instalado pela autora, transcende o mero inadimplemento contratual. A situação relatada e comprovada nos autos revela verdadeira omissão dolosa ou, no mínimo, negligente, que impediu o usufruto de um investimento expressivo feito pela consumidora, frustrando sua legítima expectativa de redução nos custos com energia elétrica. Não se trata de incômodo cotidiano ou de simples inadimplemento pontual. A autora, mesmo após cumprir todos os trâmites exigidos pela concessionária, incluindo aceite formal com previsão inicial de 60 dias, viu-se forçada a aceitar novo prazo de 120 dias, sem qualquer justificativa técnica plausível. A persistência da inércia da ré e a ausência de solução efetiva impuseram à autora situação de angústia, frustração, impotência e desvio de energia e tempo para resolver o problema, caracterizando, de forma inequívoca, abalo moral indenizável. Como reconhecido pela jurisprudência, o dever de indenizar os danos morais sofridos pela autora decorre do descumprimento injustificado de obrigação legal e contratual, somado à violação dos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e respeito à dignidade do consumidor: TJ/SP – Apelação Cível 1004050-39.2021.8.26.0597 EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – DEMORA NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ – CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 – CABIMENTO – VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO..” TJ/RS, Rec. Cív. 5002176-83.2022.8.21.0021 – “Falha na prestação de serviço e demora na substituição de medidor fotovoltaico configuram dano moral.” TJ/MT, Rec. Inom. 1001873-82.2021.8.11.0045 – “A concessionária que não cumpre prazo para ligação deve indenizar por danos materiais e morais.” No tocante ao dano material, restou amplamente demonstrado nos autos que a parte autora instalou sistema de microgeração fotovoltaica em sua propriedade com o intuito de reduzir significativamente seu custo mensal com energia elétrica, que gira em torno de R$ 15.000,00. Apesar de ter cumprido todas as exigências da concessionária, a requerida deixou de realizar a ligação do sistema no prazo legal, frustrando o objetivo do investimento realizado. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, entendo mais adequado que as faturas de energia emitidas a partir de 01/11/2024 sejam suspensas e objeto de recálculo, devendo ser considerada apenas a média de consumo dos três primeiros meses após a efetiva ligação da microgeração. TJ-SP – Apelação Cível 1003060-33.2022.8.26.0441 – Peruíbe “[...] LUCROS CESSANTES. O sistema foi contratado com o objetivo de se reduzir os gastos com energia elétrica, cujo atraso na instalação se deu por culpa da apelada. Prejuízo comprovado. São devidas as quantias que o apelante deixou de obter como forma de descontos nas contas de consumo de energia elétrica, após a instalação das placas solares, a ser apurada na fase de liquidação de sentença [...]”. No que tange ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa, com clareza, os meros aborrecimentos cotidianos inerentes às relações de consumo. Trata-se de inércia injustificável da concessionária de serviço público essencial, que, mesmo após a formalização do aceite e o cumprimento de todas as exigências contratuais e regulatórias pela parte autora, permaneceu omissa quanto à ligação do sistema de microgeração de energia solar, em afronta direta ao prazo regulamentar de 60 dias previsto no art. 88, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A autora investiu recursos consideráveis para a instalação do sistema fotovoltaico, movida por legítima expectativa de redução nos custos mensais com energia elétrica — expectativa essa frustrada de forma reiterada pela conduta da ré, que não apresentou qualquer justificativa técnica para o inadimplemento. A conduta da concessionária, ao submeter a autora a longo e injustificado atraso na prestação de um serviço essencial, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da dignidade do consumidor, consagrados nos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido, em situações análogas, a existência de dano moral sempre que o consumidor, mesmo após cumprir todas as etapas necessárias à conexão do sistema de energia, permanece refém da inércia da concessionária, vendo-se compelido a suportar prejuízo financeiro, desgaste emocional e frustração, como se extrai dos julgados colacionados nos autos. TJ-CE – Apelação Cível 2003845-42.2022.8.06.0037 – Crateús “[...] O autor realizou a implantação de energia solar, mediante elaboração, aprovação e execução do projeto com adesão ao sistema de compensação de energia elétrica. Configura falha na prestação do serviço a demora excessiva e injustificada, sem observância dos prazos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. [...] O fornecimento de energia elétrica constitui uma prestação essencial. [...] A usina encontrava-se instalada, conforme projeto aprovado, e a solução do problema só foi providenciada meses após a solicitação, o que configura abalo moral indenizável [...]”. A conduta da requerida configura violação à boa-fé objetiva e à dignidade da consumidora. A indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 se mostra adequada, proporcional e dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência. Por fim, a liminar anteriormente concedida determinou, no prazo de 30 dias, a ligação da microgeração, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 7.500,00. Verificado o descumprimento da ordem judicial, impõe-se a aplicação da penalidade prevista, com a fixação de novo prazo e majoração da multa, conforme art. 537, §1º, do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA LÚCIA SELESKI, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Reconhecer o descumprimento da tutela de urgência e determinar a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), prevista na decisão liminar, corrigida pelo IPCA desde esta data; b) Fixar novo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, para que a requerida realize a ligação da microgeração fotovoltaica na unidade da autora, sob pena de nova multa diária, majorada para R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Determinar à requerida que suspenda a cobrança das faturas de energia elétrica emitidas a partir de 01/11/2024 até a efetiva ligação do sistema de microgeração e realize o recálculo dos valores, considerando apenas o montante correspondente à média de consumo dos três primeiros meses subsequentes à conexão do sistema solar, autorizando-se eventual compensação ou devolução de valores pagos a maior. Eventuais diferenças deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, com correção pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios pela taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença (Súmula 362/STJ), com juros moratórios desde a citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024; e) Determinar à requerida que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora enquanto pendente a regularização da ligação da microgeração e, caso tenha inscrito indevidamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão dos valores cobrados nesse período, que promova a exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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