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Processo nº 1004033-56.2025.4.01.3304

ID: 328492955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE SOUZA GALDINO BRANDAO

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RONALDO OVIDIO DE VASCONCELOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004033-56.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO OVIDIO DE VASCONCELOS BOMFIM - BA53469 e MONIQUE SOUZA GALDINO BRANDAO - BA55471 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO, nascido em 14/01/2019 (Id 2171803480) O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Lei nº 9.876/99). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. De início, destaco que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Em se tratando de salário-maternidade, o prazo prescricional tem início 120 dias após o fato gerador do direito ao benefício, consoante sedimentada jurisprudência (AC 200601990467826, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 13/05/2008; AC 454420074013702, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 12/12/2008; AC 200801990494358, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 10/11/2009). É certo, ainda, que, formulado o requerimento do benefício na esfera administrativa, o curso da prescrição se suspende, voltando a fluir após a decisão final da administração (Dec. n. 20.910/32, art. 4º). Ainda nesse sentido, observe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO 'AD QUEM' IMPLEMENTADO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é prorrogável o prazo prescricional findo no curso do recesso forense, devendo a demanda ser ajuizada no primeiro dia útil seguinte ao seu término. 2. Inocorrência, "in casu", de prescrição. 3. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1554278/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 07/12/2018). No caso do autos, a criança nasceu em 14/01/2019 (Id 2171803480) e o requerimento administrativo foi formulado em 09/01/2024, com indeferimento em 24/01/2024 (id. 2171803410), após 15 dias. Logo, considerando-se o início do prazo apenas 29/05/2019 (120 dias após o parto, com acréscimo de 15 dias em razão da suspensão provocada pela tramitação do recurso administrativo), o termo final prescricional ocorreu em 29/05/2024. Como a autora ajuizou a ação apenas em 13/02/2025, transcorreram os cinco anos apontados pela legislação que rege a prescrição, mesmo considerando-se a suspensão do prazo durante a tramitação administrativa, na forma da fundamentação supra. Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 0008331-21.2019.8.11.0002

ID: 282335159

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL GAETA ALEIXO REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL GAETA ALEIXO REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por GABRIEL GAETA ALEIXO, em face de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP., visando, em síntese, incluir seu crédito advocatício no quadro de credores da devedora na classe trabalhista e, no valor total de R$ 3.093.399,89 (três milhões noventa e três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) no limite de 150 salários-mínimos, atualizado até 23/08/2012. O crédito em questão é proveniente da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, bem como dos Embargos à Execução n° 22625-44.2008.811.0041, em que o habilitante patrocinou o exequente ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Em Id. 154677765 foi proferida decisão acolhendo o pedido formulado pela Administradora Judicial e determinando a suspensão do feito até deliberação da habilitação de crédito n. 100433-95.2021.8.11.0002. Considerando o julgamento acima da habilitação de crédito 100433-95.2021.8.11.0002, a presente habilitação encontra-se apta para decisão. A análise dos autos demonstra que o credor busca a habilitação de seu crédito, cuja natureza é de honorários advocatícios sucumbenciais, oriundos da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, bem como dos Embargos à Execução n° 22625-44.2008.811.0041, nos quais o habilitante patrocinou o exequente ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Depreende-se que o crédito da parte habilitante se encontra suficientemente comprovado, restando efetivamente demonstrada sua origem, valor e atualização até a data da decretação da falência, nos termos exigidos pelo art. 9º da Lei nº 11.101/2005. A homologação judicial dos cálculos apresentados pelo contador do juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, somada à declaração de titularidade exclusiva dos honorários, demonstra com clareza a subsistência do crédito ora perseguido. Tem-se que a habilitação de crédito em questão contou com a decisão judicial homologando os cálculos elaborados pelo contador judicial, com a expressa declaração de titularidade exclusiva do crédito em nome do habilitante (Ids. 90991487 e 90991490) e com resposta ao ofício n° 31/2021 confirmando, mais uma vez, a titularidade exclusiva dos honorários em favor do habilitante (Ids. 117325769, 117327301 e 117327302). Ainda, contou com a manifestação favorável da Administradora Judicial (Id. 94020294), no sentido de determinar-se a inclusão do valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, contando, ainda, com o parecer favorável do Parquet, para que passasse a constar na lista de credores da devedora o valor total de R$ 3.093.399,89, observando-se o limite de 150 salários-mínimos, reclassificando o valor excedente para a classe quirografária, conforme dispõe o art. 83, inciso VI, alínea “c”, da LRF. A despeito da posterior manifestação da Administradora Judicial no sentido de que o crédito estaria condicionado a deliberação da habilitação de crédito n. 100433-95.2021.8.11.0002, ajuizada pela empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, sobreveio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004033-95.2021.8.11.0002, determinando a imediata habilitação daquele crédito no quadro geral de credores da massa falida, nos exatos termos dos cálculos homologados judicialmente (Ids. 188613053 e 188613063), com certidão de trânsito em julgado (Ids. 192215255/192215256). Assim, restou definitivamente resolvida a questão que ensejava a suspensão dos presentes autos, sendo inequívoca a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito do habilitante, cuja origem está vinculada ao crédito da ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, outrora representada judicialmente por GABRIEL GAETA ALEIXO, com honorários devidamente destacados e certificados pelo Juízo competente. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito do habilitante GABRIEL GAETA ALEIXO na classe trabalhista da MASSA FALIDA DA ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, no valor total de R$ 3.093.399,89, observando-se o limite de 150 salários-mínimos e, reclassificando o valor excedente para a classe quirografária, conforme dispõe o art. 83, inciso VI, alínea “c”, da LRF. Em tempo, homologo a cessão de direitos juntada no id. 194578347 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, devendo proceder a retificação do polo ativo na presente habilitação de crédito indicada, mas permanecendo como procurador o cedente doutor Gabriel Gaeta Aleixo, como postulado no aludido instrumento. Dê-se ciência ao Ministério Público e à administradora judicial para as devidas anotações. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Gabriel Gaeta Aleixo x Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 282018023

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GAETA ALEIXO

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL GAETA ALEIXO REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL GAETA ALEIXO REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por GABRIEL GAETA ALEIXO, em face de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP., visando, em síntese, incluir seu crédito advocatício no quadro de credores da devedora na classe trabalhista e, no valor total de R$ 3.093.399,89 (três milhões noventa e três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) no limite de 150 salários-mínimos, atualizado até 23/08/2012. O crédito em questão é proveniente da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, bem como dos Embargos à Execução n° 22625-44.2008.811.0041, em que o habilitante patrocinou o exequente ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Em Id. 154677765 foi proferida decisão acolhendo o pedido formulado pela Administradora Judicial e determinando a suspensão do feito até deliberação da habilitação de crédito n. 100433-95.2021.8.11.0002. Considerando o julgamento acima da habilitação de crédito 100433-95.2021.8.11.0002, a presente habilitação encontra-se apta para decisão. A análise dos autos demonstra que o credor busca a habilitação de seu crédito, cuja natureza é de honorários advocatícios sucumbenciais, oriundos da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, bem como dos Embargos à Execução n° 22625-44.2008.811.0041, nos quais o habilitante patrocinou o exequente ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Depreende-se que o crédito da parte habilitante se encontra suficientemente comprovado, restando efetivamente demonstrada sua origem, valor e atualização até a data da decretação da falência, nos termos exigidos pelo art. 9º da Lei nº 11.101/2005. A homologação judicial dos cálculos apresentados pelo contador do juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, somada à declaração de titularidade exclusiva dos honorários, demonstra com clareza a subsistência do crédito ora perseguido. Tem-se que a habilitação de crédito em questão contou com a decisão judicial homologando os cálculos elaborados pelo contador judicial, com a expressa declaração de titularidade exclusiva do crédito em nome do habilitante (Ids. 90991487 e 90991490) e com resposta ao ofício n° 31/2021 confirmando, mais uma vez, a titularidade exclusiva dos honorários em favor do habilitante (Ids. 117325769, 117327301 e 117327302). Ainda, contou com a manifestação favorável da Administradora Judicial (Id. 94020294), no sentido de determinar-se a inclusão do valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, contando, ainda, com o parecer favorável do Parquet, para que passasse a constar na lista de credores da devedora o valor total de R$ 3.093.399,89, observando-se o limite de 150 salários-mínimos, reclassificando o valor excedente para a classe quirografária, conforme dispõe o art. 83, inciso VI, alínea “c”, da LRF. A despeito da posterior manifestação da Administradora Judicial no sentido de que o crédito estaria condicionado a deliberação da habilitação de crédito n. 100433-95.2021.8.11.0002, ajuizada pela empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, sobreveio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004033-95.2021.8.11.0002, determinando a imediata habilitação daquele crédito no quadro geral de credores da massa falida, nos exatos termos dos cálculos homologados judicialmente (Ids. 188613053 e 188613063), com certidão de trânsito em julgado (Ids. 192215255/192215256). Assim, restou definitivamente resolvida a questão que ensejava a suspensão dos presentes autos, sendo inequívoca a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito do habilitante, cuja origem está vinculada ao crédito da ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, outrora representada judicialmente por GABRIEL GAETA ALEIXO, com honorários devidamente destacados e certificados pelo Juízo competente. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito do habilitante GABRIEL GAETA ALEIXO na classe trabalhista da MASSA FALIDA DA ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, no valor total de R$ 3.093.399,89, observando-se o limite de 150 salários-mínimos e, reclassificando o valor excedente para a classe quirografária, conforme dispõe o art. 83, inciso VI, alínea “c”, da LRF. Em tempo, homologo a cessão de direitos juntada no id. 194578347 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, devendo proceder a retificação do polo ativo na presente habilitação de crédito indicada, mas permanecendo como procurador o cedente doutor Gabriel Gaeta Aleixo, como postulado no aludido instrumento. Dê-se ciência ao Ministério Público e à administradora judicial para as devidas anotações. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Leandro Geraldo Frigieri

ID: 319574560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004033-65.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEANDRO GERALDO FRIGIERI

Intimação

Advogados:

MAYRA MARIA FERRI PASCOTTO

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MARCELO MIGUEL BACCARIN

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1004033-65.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Leandro Geraldo Frigieri - Vistos. Objeto(s) do leilão: quarenta cabeças de nov… Processo 1004033-65.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Leandro Geraldo Frigieri - Vistos. Objeto(s) do leilão: quarenta cabeças de novilhas da raça holandesa, com idade aproximada de dois anos, identificadas por etiquetas presas nas orelhas, avaliadas em R$480.000,00. Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 06/10/2025 e encerramento em 27/10/2025 às 14:00 horas. Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 50% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Pagamento à vista: por depósito judicial, deve ser feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC). Pagamento parcelado: O interesse deverá constar de proposta escrita com no mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária. Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC). Leiloeiro: Euclides Maraschi Júnior (habilitado perante o Tribunal de Justiça). A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato. Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicidade observará o art. 887, ambos do CPC. A publicação deverá se realizar no sítio eletrônico previamente designado de acordo com as normas administrativas do Tribunal, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o início do leilão. Deve ser publicado na imprensa do foro do local do bem, quando imóvel. Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características. A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP. O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis. Intimação: A intimação da parte executada se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC. Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital. Int. - ADV: MAYRA MARIA FERRI PASCOTTO (OAB 192935/SP), MARCELO MIGUEL BACCARIN (OAB 190998/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1026386-90.2025.8.11.0002

ID: 324476265

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026386-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN

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LEONARDO ANDRADE MACEDO

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LUCAS GIAROLA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026386-90.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: DOLP ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE GESTÃO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026386-90.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: DOLP ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante que buscou a obtenção de inscrição municipal e alvará de funcionamento para exercer suas atividades neste município. Aduz ainda que seu pleito foi indeferido tendo em vista a impetrante não ter providenciado a formalização de filial. Assim recorreu ao Judiciário, pugnando em sede de liminar o não impedimento da inscrição estadual e alvará de funcionamento sem a necessidade de formalização de filial. Com a inicial, veio a documentação. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Quanto à tutela de urgência pleiteada, deve-se registrar que a lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7°, inc. III, que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Dessa forma, deve concorrer à concessão da medida liminar a existência de dois requisitos legais: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - fumaça do bom direito e perigo da demora - de modo a não violar o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes. Sobre a medida liminar, é caso de indeferimento do pedido. No caso do mandado de segurança, não cabe dilação probatória, devendo ser pré-constituída a prova do direito líquido e certo vindicado. De acordo com a Lei Complementar Municipal n°. 1.178/91, todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades comerciais e/ou de serviços são obrigadas a possuírem tal licença de funcionamento, instalação e localização, devendo estar munido de inscrição municipal. Para obtenção da aludida inscrição, o C. M. C (Cadastro Municipal do Contribuinte), que está sujeito à licença acima mencionada, como é o caso deste processo, a pessoa jurídica deve possuir filial no município, nos termos do art. 365, da Lei n°. 1.178/91. Assim, verifica-se que, nesta fase, não há indícios de cometimento de qualquer ilegalidade e/ou arbitrariedade por parte da autoridade coatora, pois a mesma aparentemente seguiu a normativa vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. 2.Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 3.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 4.Recurso Desprovido. (N.U 1004033-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) – Grifou-se. Assim, o indeferimento da liminar é a medida mais adequada ao caso em tela. 1 - Dessa forma, considerando que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários, este Juízo INDEFERE o pleito liminar. 2 - NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, CIÊNCIA à representação judicial da referida autoridade. 3 - INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. O silêncio importará em aceitação tácita. 4 - Após, VISTA ao Ministério Público (art. 12, Lei 12.016/2009). 5 - Na sequência, CONCLUSO. 6 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1004033-84.2021.4.01.3825

ID: 321227245

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-84.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PEREIRA SANTOS REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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ANDRESSA REBOUCAS DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE TORCHELSEN

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ROGERIO GUEDES DE AGUIAR

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Apelação Cível Nº 1004033-84.2021.4.01.3825/MG APELANTE : GISLAINE PEREIRA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A) : ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078… Apelação Cível Nº 1004033-84.2021.4.01.3825/MG APELANTE : GISLAINE PEREIRA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A) : ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) APELANTE : REALIZA CONSTRUTORA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) ADVOGADO(A) : ANDRESSA REBOUCAS DOS SANTOS (OAB MG229314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Realiza Construtora Ltda. contra decisão monocrática que homologou o acordo e extinguiu o feito com resolução de mérito, ficando prejudicada a apelação. A embargante sustenta a existência de omissão no decisum ao argumento de que não participou do acordo celebrado, de forma que a decisão foi omissa quanto à extensão subjetiva da transação homologada e à sua própria apelação (evento 30). As embargadas, Gislaine Pereira Santos (requerente) e Caixa Econômica Federal (requerida), apresentaram contrarrazões nos eventos 39 e 41, respectivamente. Em seguida, a embargada/requerente protocolizou pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente em virtude do cumprimento do acordo (evento 44). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). Os embargos de declaração podem ser opostos contra decisões monocráticas e acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados da Corte, sendo certo que, opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente (art. 307 do RI do TRF1 e art. 1.024, §2º, do CPC/2015). No caso sub judice , apura-se a existência da omissão citada pela embargante. Compulsando os autos, verifica-se que os referidos valores foram depositados em cumprimento do acordo celebrado entre a CEF e a autora GISLAINE PEREIRA SANTOS , homologado na decisão de evento 18. Verifica-se, outrossim que a embargante/requerida não participou da transação, pendendo a respectiva apelação de apreciação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para constar da decisão embargada a extinção do feito somente em relação à CEF, conforme requerido pelas partes signatárias do acordo entabulado. A apelação da embargante não foi objeto da transação e, portanto, permanece hígida. O cumprimento do acordo deverá ocorrer perante o juízo originário, haja vista ser o competente para os atos executórios. Os valores depositados pela CEF ficarão à disposição do juízo de origem. Retifique-se a autuação para excluir CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dos polos ativo e passivo dos autos. Intimem-se e, após, retornem os autos conclusos para apreciação da apelação pendente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004033-95.2025.8.26.0533

ID: 298126530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-95.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOTHARDI ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DE PAULA SATIN PIRES

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Processo 1004033-95.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gothardi Elias - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da… Processo 1004033-95.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gothardi Elias - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CARINA DE PAULA SATIN PIRES (OAB 344176/SP)

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Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda x Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 325594883

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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DECIO JOSE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da sentença de Id. 195344351, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito nestes autos. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, porquanto não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito da evidente litigiosidade do feito, que perdurou por anos. Devidamente intimada, a parte embargada, MASSA FALIDA DE ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA., apresentou contrarrazões em Id. 196743370, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há omissão a ser sanada e de que os honorários já estariam contemplados na ação de execução de origem. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, a questão a ser dirimida cinge-se a verificar se a sentença embargada de fato padece da omissão apontada, qual seja, a ausência de condenação em honorários de sucumbência. A detida análise do itinerário processual revela a instauração de um intenso contraditório. A resistência ofertada pela massa falida transbordou, e muito, os limites de uma mera conferência de crédito, transformando este incidente em uma verdadeira batalha judicial. A tese de iliquidez do crédito, veementemente defendida pela Administradora Judicial em suas primeiras manifestações, foi categoricamente afastada por decisões judiciais preclusas, o que culminou, inclusive, na interposição de recurso pela credora para que fosse cumprida a ordem de habilitação imediata, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 1036737-65.2024.8.11.0000. Em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do incidente processual e restou vencido deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, a Massa Falida, ao resistir à habilitação de um crédito que se mostrou, ao final, hígido e exigível nos termos em que postulado, gerou a necessidade de uma extensa atuação contenciosa por parte do patrono da credora, atraindo para si o ônus da sucumbência. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que, configurada a litigiosidade na habilitação ou na impugnação de crédito em processo falimentar, impõe-se a fixação de verba honorária. Nesse exato sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente invocado pela própria embargante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1 .022 do CPC/15. 2. "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência". (Súmula 36/STJ) . 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda . 5. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11 .101/05). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1257200 RS 2018/0049045-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) Desta feita, configurada a litigiosidade e a sucumbência da parte embargada, a omissão da sentença quanto à fixação da verba honorária é patente, impondo-se a sua integração para que a prestação jurisdicional se mostre completa e justa. Diante disto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil e atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão constante da sentença de Id. 195344351 e, por conseguinte, integrar ao seu dispositivo o que se segue: CONDENO a Massa Falida de Alcopan Álcool do Pantanal Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito habilitado (R$ 15.064.735,39), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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A. C. e outros x A. R. M. e outros

ID: 329819800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001318-46.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. C. J. A. M. F. S. R. F.

Polo Passivo:

A. R. M. R. DE C. DE A. M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR REOLON

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ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO

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Processo 1001318-46.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.C. - - J.A.M.F. - - C.M.C. - - S.R.F. - A.R.M. - - R.C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001318-46.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.C. - - J.A.M.F. - - C.M.C. - - S.R.F. - A.R.M. - - R.C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis ajuizada por Antonio Constâncio, Claudina Milani Constâncio, Joelma Aparecida Mussatto Fresneda e Sandro Rogerio Fresneda em face de Ângelo Ricardo Mussato e Rita de Cássia Almeida Mussato. Em breve síntese, alegam os autores que as partes possuem em conjunto um imóvel consistente em um lote de terreno urbano, sob nº 06 da quadra B1, matrícula nº 55021 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa em decorrência de um inventário. Não obstante, alegam que apesar da divisão homologada, os requeridos permanecem no imóvel e sem o pagamento de aluguéis, impossibilitando a venda em comum do bem. Pedem, assim, a desocupação do imóvel, a extinção do condomínio com a alienação do bem comum e o arbitramento de alugueis. Às fls. 36/38 foi indeferida a tutela de urgência. Citados, os requeridos apresentaram contestação sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e reconhecimento da continência em relação ao processo de sobrepartilha. No mérito, alegam que a anuência da de cujus ocuparam o imóvel ao longo dos anos, realizando diversas reformas no imóvel, caracterizando-se como benfeitorias necessárias e úteis, defendendo direito de retenção e compensação dos valores devidos. Pedem a improcedência. Houve réplica. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram a prova pericial. Houve a designação de audiência de conciliação. Termo de audiência às fls. 360/365. É o relatório. Decido. Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos pela parte autora, sendo os pedidos suficientes claros, sem qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, conforme se depreende da leitura da peça contestatória. No que tange à alegação de continência e prejudicialidade externa, razão não assistem aos réus. Isso porque, os autos de nº 1004033-95.2023.8.26.0394 embora versem sobre pedido de sobrepartilha da herança da de cujus, não há discussão acerca do imóvel sub judice, mas apenas de valores pecuniários. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem as demais condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro o feito saneado. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. A copropriedade do imóvel é fato incontroverso nos autos; divergem as partes sobre o valor do imóvel, o direito aos aluguéis e retenção por benfeitorias. Diante da natureza técnica das controvérsias, especialmente quanto à valoração do imóvel, estimativa de aluguéis e à apuração das benfeitorias alegadamente realizadas, mostra-se indispensável a realização de prova pericial técnica. Não obstante, deverá a parte requerida trazer aos autos, no prazo de dez dias, documentação apta a comprovar que foi ele o responsável exclusivo pela realização das benfeitorias mencionadas na contestação, de forma detalhada e discriminada, sob pena de preclusão da prova quanto ao pedido de retenção por benfeitorias. 1- Nomeio, pois, o(a) perito(a) Gabriel de Castro Dottori, devidamente inscrito(a) no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado(a), por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 1.1- Com a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 1.2. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do perito, sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, com a intimação das partes, via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no valor de 50% para cada, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3- Depositado o valor, intime-se o(a) perito(a), via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 1.4- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). 1.5 Somente ao final tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor do expert. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP)

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Processo nº 1004033-11.2025.4.01.3901

ID: 294607101

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004033-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004033-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004033-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI - SP258173 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva seja reconhecido o direito de não incluir o ISSQN na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A impetrante aduz, em síntese, que: a) está sujeita ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); b) os valores recolhidos a título de ISSQN não fazem parte do faturamento da empresa, sendo caracterizados como receita transitória, sendo ilegítima a incidência de PIS e COFINS sobre eles; c) ao julgar o RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, o STF consolidou o entendimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS; d) a autoridade coatora entende que os valores relativos ao ISSQN devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o breve relatório. Decido. Do pedido de suspensão. O simples reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 592.616 RG/RS, da existência de repercussão sobre a questão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), sem determinação de suspensão de processos, não impede o processamento da demanda. Assim, não é caso de suspensão do processo. Da tutela de urgência. De acordo com o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Não é cabível, por meio da via da antecipação de tutela, o deferimento da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Uma vez concedida a antecipação de tutela, e sobrevindo o julgamento improcedente da demanda, recairia sobre a Fazenda Pública o ônus de encontrar bens da impetrante por meio dos quais pudesse recompor o equilíbrio da relação tributária. Neste cenário hipotético, não sendo encontrados tais bens suficientes à reversão da tutela de urgência, o ônus da concessão da medida tutelar findaria por ser suportado pela Fazenda Pública, e não por aquele que se beneficiou da medida. Ressalte-se que a impetrante não ofertou bens livres e desembaraçados como garantia da reversibilidade da medida, de modo a suplantar a presente argumentação. Sem embargo dos argumentos já levantados, também não se observa a ocorrência do periculum in mora. A simples alegação genérica no sentido de que o não deferimento da tutela pretendida poderá produzir prejuízos econômicos à impetrante não justifica a concessão da medida de urgência inaudita altera parte. Não há nos autos qualquer estimativa ou elementos por meio dos quais se possa verificar o impacto daquelas cobranças questionadas sobre a saúde financeira da empresa impetrante, de tal modo que esta não possa aguardar a manifestação da autoridade impetrada. Não é suficiente que a parte impetrante alegue a urgência, devendo demonstrá-la por meio de elementos nos autos, o que não houve na presente hipótese. Ausentes tais informações mínimas, não há como se avaliar se as alegações da impetrante possuem fundamento contábil. Consequentemente, não é possível concluir pela impossibilidade de se aguardar até o desfecho da demanda. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência em caráter inaudita altera parte é excepcionalíssima, somente podendo ser deferida nas hipóteses em que se verificar que a ciência da parte contrária poderá tornar inefetiva a medida pretendida ou quando se observar tamanha urgência que não se possa aguardar a manifestação da autoridade coatora. Em regra, deve ser respeitado o contraditório prévio, ainda que se trate de pedido de concessão de tutela de urgência. Não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional pretendida, em especial a urgência que justifique a concessão do contraditório diferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua posterior reapreciação. Determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declaração de atuação em apenas 5 (cinco) causas ao ano, conforme art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. Comprovado o recolhimento das custas processuais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei nº 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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