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"1004040-11.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

E. C. R. x J. L. De L. R. e outros

ID: 307780963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004040-31.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

J. L. DE L. R. V. M. DE L. R.

Intimação

Advogados:

LAURO HYPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-31.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.R. - J.L.L.R. - - V.M.L.R. - 1. Primeiramente, passo a enfrentar a questão preliminar de mérito arguida pe… Processo 1004040-31.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.R. - J.L.L.R. - - V.M.L.R. - 1. Primeiramente, passo a enfrentar a questão preliminar de mérito arguida pelo autor, relacionada à gratuidade judiciária almejada pelos requeridos. Pois bem, a parte requerida, neste processo, são os filhos, não a genitora. E, não é demais frisar, o objeto do litígio versa o valor dos alimentos devidos pelo autor a esses filhos, fato que, por si só, permite a inferência de que tais menores não desfrutam de condições financeiras suficientes para manter, sequer, o próprio sustento. Por isso mesmo é que foram fixados, noutro contexto, os alimentos em seu favor. Portanto, há confusão nos argumentos deduzidos pelo autor a esse respeito, quando afirma ser a genitora parte. Também confunde-se, o requerente, ao afirmar que a capacidade financeira da genitora guardiã deve ser considerada para fins de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelos filhos. Como se sabe, diante do caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 6º, do CPC), deve-se analisar a capacidade financeira dos próprios requerentes, não de sua representante legal. Ademais, na ação revisional de alimentos, nada obstante a possibilidade de prova em contrário (art. 99, § 2º, do CPC), presume-se a hipossuficiência dos filhos menores credores dos alimentos em razão da incapacidade civil e econômica (art. 99, § 3º, do CPC). Acresça-se que, consoante a jurisprudência do STJ, o fato da representante legal (genitora) exercer atividade remunerada, por si só, não obsta a concessão do benefício aos menores. Posto isso, não tendo sido afastada a presunção de hipossuficiência financeira dos menores requeridos, defiro-lhes o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. No mais, analisando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a suprir nem outras preliminares a decidir. O Ministério Público teve oportunidade para manifestação acerca do processado até o momento. Dou por saneado o feito, pois. 3. Como pontos controvertidos, fixo as seguintes questões: a) houve modificação na extensão das necessidades materiais da parte alimentária e/ou na capacidade financeira da parte alimentante a autorizar o pedido de modificação do valor da pensão alimentícia devida?; b) nesse caso, qual o valor adequado para sua revisão, levando-se em consideração o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade? 4. Porque, conforme entendimento que vem se consolidando nesse sentido,édo(a) alimentante, seja ele autor ou réu, o encargo de provar, nas ações de alimentos (ou de revisão de alimentos), seus rendimentos, eis que em regra não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (em regra sigilosos) acerca disso, razão pela qualcientificoo requerido acerca de seu ônus de prova no tocante a isso, tendo em vista o disposto no artigo 373, § 1º, do novo Código de Processo Civil, facultando-lhes, inclusive, ajuntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias de suas últimas declarações de bens e rendimentos e de seus extratos relativos a suas movimentações bancárias, nos últimos 06 (seis) meses, incluindo contas de investimentos e cartões de crédito. Aliás, casojá tenha feito a juntada dessa documentação ou de parte dela,deveráo requerido indicar as páginas dos autos em que se encontram,detalhada ediscriminadamente. 5. Além disto, como forma de permitir, às partes, a comprovação da extensão da capacidade econômico-financeira do alimentante, (i) requisitem-se informações, via SISBAJUD, acerca das movimentações bancárias detalhadas em nome do alimentante desde os últimos seis (6) meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo dados de investimentos e aplicações, além de saldos depositados em contas bancárias e extratos/faturas de cartões de crédito de todo o período, (ii) requisitem-se informações ao INSS, via sistema PrevJud, acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição, bem como (iii) requisitem-se informações ao RENAJUD, acerca de veículos registrados em seu nome. 6. Desde logo indefiro, no presente caso, os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos.Indefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal, porque a prova das reais condições financeiras e econômicas das partes se faz, primordialmente, por meio de documentos. 7. Decorrido o prazo do item 4 e juntadas as informações do item 5, manifestem-seas partes em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias cada uma, inclusive, se o caso, em termos de alegações finais;diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para provável prolação de sentença. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS (OAB 340687/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS (OAB 340687/SP), LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP)

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Daiane Fernanda Pina e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310364217

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERNANDA PINA MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004040-45.2025.8.11.0003. AUTOR: DAIANE FERNANDA PINA, MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004040-45.2025.8.11.0003. AUTOR: DAIANE FERNANDA PINA, MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO COM PERDA DE COMPROMISSO IMPORTANTE E NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALOR DE PASSAGEM E HOTE proposta por DAIANE FERNANDA PINA e MATEUS AUGUSTO FERREIRA GARCIA DOMINGUES em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Conheço diretamente da matéria discutida “in casu”, a teor do disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Inicialmente, tenho como aplicável o microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar danos a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Apenas para melhor situar a questão, cuida-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora que teve alteração das datas do voo, em que a data da ida foi alterada do dia 07 de setembro de 2024, às 08:20 para o dia 07 de setembro de 2024, às 18:55, a volta se manteve inalterada, como anexado aos IDS. 184312314 a 184312316. Diante desses fatos, ingressou com a presente demanda postulando danos morais e materiais. Vislumbra-se, no caso em tela, constata-se que a requerida realizou a comunicação da alteração do voo de ida com menos de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, visto que ocorreu no dia 01 de setembro de 2024 e a viagem ocorreria no dia 07 de setembro de 2024, como demonstrado na contestação (id 196404756). Verifico que a parte autora não comprovou de forma satisfatória os danos matérias e morais provenientes da remarcação do voo, bem como, não apresentou as medidas para a resolução da lide na via administrativa. Por seu turno, em que pese a parte requerida tenha sustentado em sua defesa as telas de seu sistema interno, para demonstrar que informou ao consumidor acerca da alteração com antecedência, bem como lhe oportunizou a remarcação ou cancelamento do voo e, em razão da opção do cliente pelo cancelamento, reembolsou o valor da passagem. No presente caso, restou demonstrado que a alteração da data do voo foi realizada de forma regular, com prévia comunicação e consentimento dos autores, portanto, não havendo qualquer indício de prejuízo concreto ou descumprimento contratual por parte da companhia aérea, tendo a companhia ofertado as alternativas viáveis e respeitando os direitos previstos na Resolução ANAC nº 400/2016, inexiste falha no serviço. Com efeito, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar que, tendo prestado o serviço, inexiste defeito, o que se verifica no caso em tela. A companhia aérea apresentou comprovação de que comunicou a alteração, ofereceu alternativas viáveis, e houve consentimento por parte dos autores, não restando configurada falha na prestação do serviço. Assim, ausente qualquer vício na prestação do serviço ou afronta ao CDC, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0000957-05.2025.8.26.0655

ID: 321122620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-05.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GABRIELE PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000957-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004040-80.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.E.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à)… Processo 0000957-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004040-80.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.E.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) exequente. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a), advertindo-o(a) de que ele(a) tem o prazo de 03 (três) dias úteis para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão por até 03 (três) meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (art. 528, § 2º, do CPC). Ainda, em havendo requerimento neste sentido, fica autorizado o desconto do débito objeto da presente execução dos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida dos alimentos vincendos, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC). Expeça-se o necessário. Caso o(a) executado(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) exequente beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, intime-se o(a) executado(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) exequente as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de impugnação/embargos, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), LUANA GABRIELE PIMENTA (OAB 463297/SP)

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Processo nº 1004040-30.2025.4.01.3504

ID: 325426654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-30.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004040-30.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004040-30.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Cristiane Gomes Talzzia x Banco Do Brasil S.A

ID: 332396803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004040-69.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES TALZZIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-69.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cristiane Gomes Talzzia - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de impugnação apresenta… Processo 1004040-69.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cristiane Gomes Talzzia - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S.A, às fls. 807/810, em face da exequente CRISTIANE GOMES TALZZIA, nos autos do presente Cumprimento de Sentença. Alega o executado, em síntese, a preclusão da matéria referente à incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial realizado para garantia do juízo, argumentando que a decisão de fls. 607/611 teria homologado os cálculos e extinguido a execução. A parte exequente manifestou-se às fls. 814/815, pugnando pela rejeição da impugnação e pela aplicação do novo entendimento consolidado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, afasto a alegação de preclusão. A decisão de fls. 607/611, ao contrário do que sustenta o executado, rejeitou a impugnação anteriormente ofertada e determinou o prosseguimento da execução, inclusive com a nomeação de perito para a apuração do valor correto do débito. O levantamento de valores, deferido posteriormente, refere-se à parte incontroversa do débito, não implicando a quitação integral da obrigação ou a extinção do feito, especialmente quando pendente a discussão sobre o saldo remanescente e os consectários da mora. O cerne da controvérsia reside em definir se o depósito judicial realizado pelo executado para garantia do juízo tem o condão de fazer cessar a sua mora. A matéria encontra-se pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Recurso Repetitivo, revisou a tese fixada noTema 677, a qual passou a contar com a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeirosnão isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Conforme se extrai do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi no precedente que revisou o tema, é fundamental distinguir o depósito para pagamento voluntário do depósito para garantia do juízo.Somente o primeiro, realizado com o intuito de satisfazer imediatamente o credor e sem qualquer condicionante, tem o poder de extinguir a obrigação e, por conseguinte, de fazer cessar a mora. O depósito realizado pelo banco executado nos presentes autos (fls. 131) teve o claro propósito de garantir o juízo para apresentar impugnação, e não de efetuar o pagamento voluntário e incondicional do débito. Tal conduta não se confunde com o pagamento, não tendo o efeito de liberar o devedor dos encargos decorrentes de sua mora. Dessa forma, sobre o valor da condenação continuam a incidir juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo levantamento dos valores pelo credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhorade crédito recebido pela devedora de terceiro Depósito judicial derealizado nos autos Entendimento da r. decisão de primeiro grau nosentido de que juros e correção monetária correm por conta da instituiçãofinanceira Tema n. 677, no âmbito do C. STJ, cuja tese fora recentementereformulada Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrentede penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dosconsectários da sua mora, conforme previstos no título executivo Decisãoreformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2225295-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. VaraCível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022). Ademais, trata-se de tese de imediata aplicação. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido."(AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). Portanto, a planilha de cálculos apresentada pela exequente às fls. 800, que considera a incidência dos consectários legais da mora até a data da sua elaboração, está em conformidade com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça e com a mais abalizada jurisprudência. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOde fls. 807/810 e determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado na planilha de fls. 800, devidamente atualizado e abatido o valor já levantado, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004040-74.2019.4.01.4301

ID: 307220973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-74.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELMAN DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004040-74.2019.4.01.4301 AUTOR: ADELMAN DA SILVA DIAS REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004040-74.2019.4.01.4301 AUTOR: ADELMAN DA SILVA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Carolina Martins De Mello Machado e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 320393194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035420-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS DE MELLO MACHADO FERNANDA MARTINS DE MELLO MACHADO LAERTE DE MELLO MACHADO MARIA SILVIA PENTEADO DE QUEIROZ MARTINS MACHADO THIAGO MARTINS DE MELLO MACHADO

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035420-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Laerte de Mello Machado - - Maria Silvia Penteado de Queiroz Martins Machado - - Thiago Martins de Mello Machad… Processo 1035420-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Laerte de Mello Machado - - Maria Silvia Penteado de Queiroz Martins Machado - - Thiago Martins de Mello Machado - - Carolina Martins de Mello Machado - - Fernanda Martins de Mello Machado - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes supra. Aduziram os autores que adquiriram passagens da Companhia Aérea requerida com origem de Barcelona/Espanha e destino a Split/Croácia, e que, por atraso do voo de mais de 20 horas, perderam uma diária de hotel e um dia de suas férias. Requereram a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.297,00, e de danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.297,00. A requerida apresentou contestação (fls. 49/64). Alegou que não se aplica ao caso a legislação brasileira, porquanto o contrato de transporte foi firmado e executado exclusivamente no exterior. Aduziu, ainda, que o cancelamento do voo se deu em razão de condições climáticas externas, de forma que não há que se falar em indenização, bem como que prestou suporte material aos autores. Subsidiariamente, requereu a fixação dos danos morais em valores razoáveis. Houve réplica (fls. 120/128). Os autores pleitearam pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. Preliminarmente, não há que se falar em inaplicação da legislação brasileira ao caso, porquanto, embora o serviço tenha sido prestado no exterior, as passagens foram adquiridas no Brasil, por pessoas residentes no Brasil. Aplica-se ao caso, em relação aos danos morais, o disposto no CDC, e a Convenção de Montreal em relação aos danos materiais. Nesse sentido, o C. STF: Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia eMontreal). Redação anterior da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Redação atualizada da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral Tema 210) (Info 1119). No entanto, a ação é improcedente. A requerida comprovou nos autos que o atraso se deu em razão de mau tempo, hipótese de fortuito externo que, por si só, rompe o nexo causal imputável a eventual dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTEAÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE PELO MENOS 6 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. FATORES CLIMÁTICOS LEVARAM AO CANCELAMENTO DO VOO. FORÇA MAIOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP 1584465/MG E ARTIGO 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP, AP 1004040-27.2025.8.26.0068, 14ª C. Direito Privado, Rel. César Zalaf, j. 26/06/2025, DJe 26/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - VOO - ATRASO DECORRENTE DEMAU TEMPONO RIO DE JANEIRO, COM CANCELAMENTO DE VOOS, AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA - ASSISTÊNCIA PRESTADA - NENHUM PREJUÍZO OU TRANSTORNO QUE REFUJA DO MERO ABORRECIMENTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AP 1022605-11.2023.8.26.0003, 14ª C. Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 26/06/2025, DJe 26/06/2025). Não há que se falar em insuficiência da prova juntada, porquanto embora os documentos sejam unilaterais, prestigia-se a boa-fé processual, havendo informação de que todos os voos sofreram atrasos em razão do mau tempo. Ademais, comprovar a ocasião de mau tempo, senão por sistemas informatizados da própria companhia e dos demais voos da malha área é a única forma viável, talvez até possível, pois nem toda alteração climática que ocasiona atraso e cancelamentos de voos é noticiada nos jornais. Admitir indenização nesses casos implicaria em incentivar a conduta das empresas áreas em pousar/decolar mesmo em condições climáticas adversas, colocando em riscos desnecessários a tripulação e os passageiros, o que não se mostra razoável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, arcarão os autores com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP)

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Processo nº 1004040-30.2025.8.26.0358

ID: 325800739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004040-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA JODAS DOBNER CORREA

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Processo 1004040-30.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.B.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado d… Processo 1004040-30.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.B.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação, cujo pagamento deverá ser realizado em conta bancária a ser indicada pelo(a) responsável legal/guardião do alimentado(a) ou mediante recibo. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Livia Jodas Dobner Correa, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Intime-se. - ADV: LIVIA JODAS DOBNER CORREA (OAB 316498/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

ID: 329435037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG DA SILVA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

ID: 329435038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG DA SILVA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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