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"1004044-71.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 41 de 48

Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 315085403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.A.D. - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal … Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.A.D. - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Correio (CPC, art. 247) da parte requrerida, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Intimem-se. Fernandópolis, 02 de julho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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A. S. C. e outros x A. S. C. e outros

ID: 315190422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004044-07.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. T. E. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. S. C. T. E. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SOARES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-07.2024.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.E.S.S. - A.S.C. - A.S.C. - T.E.S.S. - Diante ao exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, J… Processo 1004044-07.2024.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.E.S.S. - A.S.C. - A.S.C. - T.E.S.S. - Diante ao exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar o requerido ao pagamento de alimentos à filha, que fixo em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidindo, inclusive, sobre horas extras, décimo terceiro salário e férias, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios (INSS, IR e faltas ao trabalho). Para o caso de ausência de vínculo empregatício ou trabalho informal, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo. Os alimentos são devidos desde o protocolo do pedido de habilitação (18/09/24 fl. 104) de acordo com o disposto no § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil. As prestações vencidas e diferenças serão atualizadas pela correção monetária e acrescidas de juros moratórios, na forma do art. 406 do Código Civil, desde as datas em que seriam devidas. Os pagamentos serão feitos por meio de desconto em folha de pagamento e, em caso de desemprego, até o 10º dia de cada mês, pessoalmente para a parte autora, mediante fornecimento de recibo que valerá como prova da quitação, ou mediante depósitos em conta bancária de que esta for titular, valendo os comprovantes dos depósitos como recibos. Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na reconvenção para deferir à genitora a guarda unilateral de T.E.Dos.S.S. bem como para fixar o regime de visitas em favor do requerido,conforme fundamentação acima. Com isso, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, responderá o requerido pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor correspondente a 12 meses da pensão alimentícia fixada, observando-se os benefícios da justiça gratuita que ora deferido. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e movimentações de praxe. - ADV: KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES (OAB 279590/SP), KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES (OAB 279590/SP), ARTHUR SOARES COSTA (OAB 61146/GO), ARTHUR SOARES COSTA (OAB 61146/GO)

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 279953323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 279995668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 279092520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 277651870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Djanira Das Graças Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 277724650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA DAS GRAçAS COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

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LETÍCIA FILOMENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mayara Matiazzo Bugarelli (OAB 424013/SP), Letícia Filomeno (OAB 470651/SP) Processo 1004044-76.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqt… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mayara Matiazzo Bugarelli (OAB 424013/SP), Letícia Filomeno (OAB 470651/SP) Processo 1004044-76.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Djanira das Graças Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, rejeito as preliminares articuladas na contestação e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistente o negócio jurídico impugnado nos autos (contrato de empréstimo consignado número 174285581, no importe líquido de R$35.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.131,95, celebrado em 30.01.2025) e, consequentemente, inexigíveis as respectivas parcelas mensais atinentes ao mencionado contrato bancário debitadas no benefício previdenciário ou conta bancária da autora, acrescidos dos juros, multa e correção incidentes. No mais, condeno o réu, Banco do Brasil S.A., na obrigação de fazer consistente em se abster de debitar da conta bancária ou benefício previdenciário da parte autora, quaisquer valores que tenham origem no aludido contrato, sob pena de pagamento de multa, a ser arbitrada por este Juízo. Finalmente, condeno o réu a restituir à autora as respectivas quantias atinentes às parcelas mensais debitadas em seu beneficio previdenciário com relação ao aludido contrato de empréstimo, autorizando-se ao réu a compensação entre os valores a serem restituídos à autora (parcelas debitadas atinentes ao contrato de empréstimo consignado número 174285581) e aquela quantia devida por esta, no importe de R$ 35.000,00. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 2.782,63, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 277090143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004044-89.2025.8.26.0189

ID: 277296814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB 374085/SP) Processo 1004044-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. D. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001808-58.2023.8.13.0697

ID: 323590459

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001808-58.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001808-58.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS CPF: 059.192.606-70 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Como cediço, nas demandas previdenciárias envolvendo benefícios por incapacidade, a configuração de litispendência ou de coisa julgada material não impede a propositura de nova ação, desde que demonstrada a existência de fato novo ou agravamento do quadro clínico, acompanhado de novo requerimento administrativo. Com efeito, apenas a modificação da situação fática anteriormente apreciada é capaz de justificar a rediscussão da relação jurídica, afastando a incidência da coisa julgada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. COISA JULGADA.INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. […]. 3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). […]. (AC 1004044-79.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Diante disso, determino a intimação do perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao quesito complementar formulado pelo requerido no id 10365070921, esclarecendo, ainda, se houve agravamento do quadro patológico da parte autora após a realização da perícia judicial realizada na ação nº 1009056-65.2021.4.01.3807. Após, voltem os autos conclusos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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