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Ana Lucia Seleski x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 312020293

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821193-78.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SELESKI

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

EDNEY WILSON DA SILVA CALDERARO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0821193-78.2024.8.14.0051 RECLAMANTE: ANA LUCIA SELESKI Advogado(s) do reclamante: EDNEY WILSON DA SILVA CALDERARO RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora alega, em síntese, que possui contrato com a concessionária (CONTA CONTRATO 18007100) há muitos anos, pagando em média R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais de consumo. Objetivando reduzir a despesa, adquiriu sistema de energia solar que se encontra devidamente instalado. Contudo, para ligar o sistema de microgeração de energia solar, a concessionária informou que seria necessário, antes, realizar serviço de troca de transformador. Afirma que, após longas idas e vindas na sede da requerida e trocas de e-mails entre as partes, a autora deu o aceite no serviço em 30/08/2024, cujo prazo para execução constava como sendo de 60 (sessenta) dias. No entanto, posteriormente, a autora recebeu e-mail informando que teria que dar o aceite presencialmente na sede da requerida e, ao fazê-lo, recebeu protocolo já com prazo de 120 (cento e vinte) dias. Sustenta que, passados quase dois meses, nenhum serviço foi realizado pela concessionária, estando a autora sem poder usar seu sistema de energia solar, mantendo os mesmos gastos mensais com energia, em virtude da falha na prestação do serviço por parte da concessionária e em afronta à Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja obrigada a realizar a troca do transformador e a ligação da microgeração em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos comprobatórios, incluindo faturas de energia, contrato, pedido de aceite e aprovação com divergência de prazo, e planilha da Equatorial com prazo de 60 dias para aceite. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que, embora regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência designada, o que atrai a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal à audiência é obrigatório e não se suprime pelo simples oferecimento de contestação escrita. Nesse sentido, o Enunciado nº 78 do FONAJE dispõe expressamente: “A revelia será decretada se o demandado, embora tenha apresentado contestação, não comparecer pessoalmente à audiência, quando esta for obrigatória.” No presente caso, a ausência injustificada da ré à audiência evidencia desinteresse no acompanhamento da demanda e impede a produção de prova oral ou esclarecimentos sobre os fatos alegados pela parte autora. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, combinando-se com a regra geral do art. 344 do Código de Processo Civil, especialmente diante da natureza documental da prova produzida pela autora, suficiente à formação do convencimento judicial. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora destinatária final do serviço prestado por empresa concessionária de serviço público essencial. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação dos serviços. A autora comprovou que firmou contrato com a ré, que se comprometeu a realizar a ligação do sistema de microgeração no prazo de 60 dias após aceite. Todavia, sem justificativa razoável, a empresa alterou esse prazo para 120 dias, exigindo novo aceite presencial e não executando o serviço até a data da presente sentença. Tal conduta viola diretamente o art. 88, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que determina que a ligação do sistema de microgeração, incluindo a substituição de transformador, deve ocorrer em até 60 dias. Houve, assim, manifesta falha na prestação do serviço. No tocante ao dano material, restou demonstrado que a autora adquiriu e instalou sistema de microgeração fotovoltaica com o objetivo de reduzir seu elevado custo mensal com energia elétrica. No entanto, por omissão da requerida em realizar a troca do transformador e efetuar a conexão à rede pública, o sistema permaneceu inoperante, impedindo a compensação energética legalmente prevista. Com isso, a autora foi compelida a continuar arcando integralmente com os valores das faturas mensais, mesmo tendo investido em tecnologia voltada à autogeração de energia. Essa situação configura, de forma clara, a modalidade de dano emergente, uma vez que o dispêndio com energia convencional não teria ocorrido – ou teria sido significativamente menor – se o serviço da requerida houvesse sido prestado no prazo regulamentar. Trata-se de prejuízo financeiro direto, mensurável e documentalmente comprovado, resultante da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A própria Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 88, I, estabelece o prazo máximo de 60 dias para conclusão das obras de conexão do sistema de microgeração, o que não foi respeitado no caso em exame. A conduta da ré, ao deixar de cumprir o prazo legal para ligação do sistema de microgeração instalado pela autora, transcende o mero inadimplemento contratual. A situação relatada e comprovada nos autos revela verdadeira omissão dolosa ou, no mínimo, negligente, que impediu o usufruto de um investimento expressivo feito pela consumidora, frustrando sua legítima expectativa de redução nos custos com energia elétrica. Não se trata de incômodo cotidiano ou de simples inadimplemento pontual. A autora, mesmo após cumprir todos os trâmites exigidos pela concessionária, incluindo aceite formal com previsão inicial de 60 dias, viu-se forçada a aceitar novo prazo de 120 dias, sem qualquer justificativa técnica plausível. A persistência da inércia da ré e a ausência de solução efetiva impuseram à autora situação de angústia, frustração, impotência e desvio de energia e tempo para resolver o problema, caracterizando, de forma inequívoca, abalo moral indenizável. Como reconhecido pela jurisprudência, o dever de indenizar os danos morais sofridos pela autora decorre do descumprimento injustificado de obrigação legal e contratual, somado à violação dos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e respeito à dignidade do consumidor: TJ/SP – Apelação Cível 1004050-39.2021.8.26.0597 EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – DEMORA NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ – CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 – CABIMENTO – VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO..” TJ/RS, Rec. Cív. 5002176-83.2022.8.21.0021 – “Falha na prestação de serviço e demora na substituição de medidor fotovoltaico configuram dano moral.” TJ/MT, Rec. Inom. 1001873-82.2021.8.11.0045 – “A concessionária que não cumpre prazo para ligação deve indenizar por danos materiais e morais.” No tocante ao dano material, restou amplamente demonstrado nos autos que a parte autora instalou sistema de microgeração fotovoltaica em sua propriedade com o intuito de reduzir significativamente seu custo mensal com energia elétrica, que gira em torno de R$ 15.000,00. Apesar de ter cumprido todas as exigências da concessionária, a requerida deixou de realizar a ligação do sistema no prazo legal, frustrando o objetivo do investimento realizado. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, entendo mais adequado que as faturas de energia emitidas a partir de 01/11/2024 sejam suspensas e objeto de recálculo, devendo ser considerada apenas a média de consumo dos três primeiros meses após a efetiva ligação da microgeração. TJ-SP – Apelação Cível 1003060-33.2022.8.26.0441 – Peruíbe “[...] LUCROS CESSANTES. O sistema foi contratado com o objetivo de se reduzir os gastos com energia elétrica, cujo atraso na instalação se deu por culpa da apelada. Prejuízo comprovado. São devidas as quantias que o apelante deixou de obter como forma de descontos nas contas de consumo de energia elétrica, após a instalação das placas solares, a ser apurada na fase de liquidação de sentença [...]”. No que tange ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa, com clareza, os meros aborrecimentos cotidianos inerentes às relações de consumo. Trata-se de inércia injustificável da concessionária de serviço público essencial, que, mesmo após a formalização do aceite e o cumprimento de todas as exigências contratuais e regulatórias pela parte autora, permaneceu omissa quanto à ligação do sistema de microgeração de energia solar, em afronta direta ao prazo regulamentar de 60 dias previsto no art. 88, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A autora investiu recursos consideráveis para a instalação do sistema fotovoltaico, movida por legítima expectativa de redução nos custos mensais com energia elétrica — expectativa essa frustrada de forma reiterada pela conduta da ré, que não apresentou qualquer justificativa técnica para o inadimplemento. A conduta da concessionária, ao submeter a autora a longo e injustificado atraso na prestação de um serviço essencial, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da dignidade do consumidor, consagrados nos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido, em situações análogas, a existência de dano moral sempre que o consumidor, mesmo após cumprir todas as etapas necessárias à conexão do sistema de energia, permanece refém da inércia da concessionária, vendo-se compelido a suportar prejuízo financeiro, desgaste emocional e frustração, como se extrai dos julgados colacionados nos autos. TJ-CE – Apelação Cível 2003845-42.2022.8.06.0037 – Crateús “[...] O autor realizou a implantação de energia solar, mediante elaboração, aprovação e execução do projeto com adesão ao sistema de compensação de energia elétrica. Configura falha na prestação do serviço a demora excessiva e injustificada, sem observância dos prazos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. [...] O fornecimento de energia elétrica constitui uma prestação essencial. [...] A usina encontrava-se instalada, conforme projeto aprovado, e a solução do problema só foi providenciada meses após a solicitação, o que configura abalo moral indenizável [...]”. A conduta da requerida configura violação à boa-fé objetiva e à dignidade da consumidora. A indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 se mostra adequada, proporcional e dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência. Por fim, a liminar anteriormente concedida determinou, no prazo de 30 dias, a ligação da microgeração, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 7.500,00. Verificado o descumprimento da ordem judicial, impõe-se a aplicação da penalidade prevista, com a fixação de novo prazo e majoração da multa, conforme art. 537, §1º, do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA LÚCIA SELESKI, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Reconhecer o descumprimento da tutela de urgência e determinar a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), prevista na decisão liminar, corrigida pelo IPCA desde esta data; b) Fixar novo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, para que a requerida realize a ligação da microgeração fotovoltaica na unidade da autora, sob pena de nova multa diária, majorada para R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Determinar à requerida que suspenda a cobrança das faturas de energia elétrica emitidas a partir de 01/11/2024 até a efetiva ligação do sistema de microgeração e realize o recálculo dos valores, considerando apenas o montante correspondente à média de consumo dos três primeiros meses subsequentes à conexão do sistema solar, autorizando-se eventual compensação ou devolução de valores pagos a maior. Eventuais diferenças deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, com correção pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios pela taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença (Súmula 362/STJ), com juros moratórios desde a citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024; e) Determinar à requerida que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora enquanto pendente a regularização da ligação da microgeração e, caso tenha inscrito indevidamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão dos valores cobrados nesse período, que promova a exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 1004050-51.2023.8.11.0006

ID: 324693107

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004050-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1004050-51.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.805,70 / DISTRIBUÍDO EM: 15/05/2023 15:32:23 / ESPÉCIE: [Cheque] POLO ATIVO: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 POLO PASSIVO: ADINARTE LEMES DA SILVA Certifico que a EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO - CNPJ: 30.526.977/0001-08 é credora do valor de R$ 11.805,70 (onze mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos), que deve ser atualizado desde 30/04/2025, devido por EXECUTADO(A): ADINARTE LEMES DA SILVA - CPF 040.464.471-68, Endereço: Rua Santa Rita, 110, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-545, e constituiu título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC), autos acima epigrafados, tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário em 18/05/2018, constituindo-se, portanto, o título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC). Apresentante/credor: FABIANA KARLA TORQUATO - CNPJ: 30.526.977/0001-08 Qualificação do Devedor: ADINARTE LEMES DA SILVA, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob nº 040.464.471-68, residente e domiciliada na a Rua Santa Rita, nº 110, Bairro Jardim Marajoara, Cáceres – MT, CEP 78205-545, telefone: (65) 9 9939-6492 ou (65) 9 9618-1999 DECISÃO/SENTENÇA (ID 166565126): "Vistos, etc.Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA em fase cumprimento de sentença movido por FABIANA KARLA TORQUATO contra ADINARTE LEMES DA SILVA, objetivando o pagamento de R$ 8.731,40 (oito mil setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos).Devidamente intimados, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 130586484), pugnando, inicialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, o reconhecimento da impossibilidade de pagamento em decorrência da teoria de imprevisão e a impossibilidade de quitação de pronto do valor integral do débito. Pugna, ainda, pela isenção de custas e honorários por ser hipossuficiente.Alega excesso na cobrança da dívida, requerendo a remessa dos autos ao contador judicial, independentemente da complexidade do cálculo.Por fim, pugna pela designação de audiência de conciliação.Manifestação da exequente no id. 138232102.Vieram os autos conclusos.É o relato necessário. Fundamento e decido. De início, evidenciados os elementos que demonstram a condição de hipossuficiência do executado, defiro a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC.No entanto, a concessão do benefício, arguida tão somente em fase de cumprimento de sentença, não possui efeito retroativo, de modo que não é possível isentar ou suspender a cobrança das custas e honorários advocatícios fixados anteriormente.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – 1º APELO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – RECURSO INTEMPESTIVO – 2º APELO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO – EFEITO DO BENEFÍCIO – EX NUNC – 1º APELO – NÃO CONHECIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor foi regularmente intimado da sentença, mediante publicação no órgão oficial e comparecimento nos autos, ele foi atingido pela eficácia do ato, propiciando a abertura do prazo recursal. O fato de haver ocorrido a republicação do ato, como forma de sanar falha havida no intimação da parte contrária, não implica em reabertura do prazo com relação a parte anteriormente intimada. O recurso interposto depois de decorrido o prazo legal, não preenche aos requisitos de admissibilidade e não deve ser conhecido. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça cabe à pessoa física ou jurídica, demonstrar não ter condições de suportar os encargos do processo. Quando os argumentos e documentos colacionados nos autos se mostram suficientes para demonstrar que a parte necessita da concessão de gratuidade da justiça, tal benefício deve ser deferido. Se o requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita é formulado apenas após a sentença, seu deferimento não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular. (TJ-MT – APL: 00011931020128110079 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/03/2018) – destaquei.Noutro giro, não merece acolhimento o reconhecimento da teoria da imprevisão, pois a presente discussão sequer tem espaço no incidente de impugnação na fase do cumprimento de sentença, cujo cabimento é restrito nas hipóteses legais previstas no art. 525, § 1º, do CPC.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO E ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE. A aplicação da teoria da imprevisão, a rigor, não tem espaço no incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, cujo cabimento é restrito às hipóteses legais previstas no art. 525, § 1º, do CPC. As alegações genéricas de que as dificuldades financeiras advindas da pandemia da COVID-19 teriam obstaculizado o cumprimento da obrigação assumida não têm o condão de autorizar a aplicação da teoria da imprevisão, especialmente porque a origem do débito remonta ao ano de 2012, de modo que as alegadas dificuldades econômicas transcendem o período pandêmico. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52316124220218217000 CACHOEIRINHA, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/06/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022) – destacou-se.No tocante a alegação de excesso de execução, de rigor seu parcial acolhimento.Na espécie, em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1.556.834/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da correção monetária deve corresponder a data da emissão do título, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da data da primeira apresentação do título.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016) – destacou-se.Assim, deve a correção monetária incidir partir da data da emissão do cheque, 18 de maio de 2018, e os juros desde a sua primeira apresentação à instituição financeira, 25 de outubro de 2018.Por outro lado, não há ilegalidade na cobrança das custas e despesas processuais, uma vez que a parte executada foi condenada ao seu pagamento, conforme item “d” da decisão de id. 125164170, sendo certo que o a condenação ao pagamento de custas abrange todas as despesas processuais.No que tange ao pedido de parcelamento do débito, de rigor seu indeferimento, pois inexiste previsão legal dessa prática no cumprimento de sentença, o que se tem é o entendimento jurisprudencial que o parcelamento pode ser deferido desde que haja concordância do credor, o que não ocorreu no caso.Colha-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu parcelamento do débito – Insurgência da executada – Desacolhimento – Não se admite parcelamento do débito em cumprimento de sentença, sem a concordância do credor – Art. 916, § 7º, do CPC – Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade – Exequente tem o direito de receber integralmente o crédito fundado em título executivo judicial – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20744397920228260000 SP 2074439-79.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) – destacou-se.Por fim, como não houve o pagamento da dívida dentro do prazo legal, de rigor a imposição de multa de 10%, sem a cobrança dos honorários previsto no § 1º, do art. 523, do CPC, haja vista a concessão da justiça gratuita ao executado.A propósito:“Ação monitória – Cumprimento de sentença – Ausência de pagamento voluntário da dívida exequenda no prazo de 15 dias – Incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523 § 1º do CPC – Executado beneficiário da justiça gratuita – Suspensão, na hipótese, da exigibilidade da cobrança dos honorários, durante o prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC – Observação - Multa de 10% (art. 523, § 1º CPC) que não se encontra abarcada pelas despesas cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade concedida - Negado provimento, ao agravo, com observação.” (TJ-SP - AI: 21963534720218260000 SP 2196353-47.2021.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021)Consigna-se que as custas processuais e honorários advocatícios anteriormente fixados deverão incidir no cálculo a ser atualizado pelo credor, vez que a concessão da gratuidade de justiça somente foi deferida após a conversão do título em execução. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido:a) Promova-se o cadastramento da Defensoria Pública no polo passivo da demanda;b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada com espeque no artigo 98 do CPC, contudo, sem efeito retroativo;c) Acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos alhures; d) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nova planilha de débito, observando as determinações contidas na presente decisão, devendo o cálculo ser atualizado a partir do valor originário do débito e não sobre a última atualização apresentada nos autos;e) Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso do cálculo apurado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC;f) Em razão do pedido expresso da parte executada, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação;g) Após a realização de audiência de conciliação, não sendo obtido acordo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indique bens penhoráveis da executada, sob pena de suspensão da execução, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC;h) Às providências. Cumpra-se." Trânsito em julgado: 16/09/2024. Decisão que determinou a expedição desta certidão de crédito (ID 200655631): "Vistos, etc.Devidamente intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito para fins de protesto (ID 192397165).Diante do exposto, com fundamento no art. 517, § 1º, do CPC, defiro a expedição da certidão de crédito, conforme pleiteado.Ademais, ante a ausência de indicação de bens e/ou requerimentos da parte exequente, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução.Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado.Às providências necessárias." Valor do crédito a ser protestado (cálculo contido no ID 192397167, atualizado até 30/04/2025): $ 11.805,70 (onze mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) Decorrido o prazo para o pagamento voluntário em 18/05/2018. Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 12 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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Processo nº 1004050-77.2022.8.11.0041

ID: 301116227

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004050-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004050-77.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE I… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004050-77.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT e outros, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL exigidos no ano calendário 2022 pela Fazenda Estadual nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto situado neste Estado, até decisão de mérito. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Indeferida a liminar ID: 168416778. O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 172910452), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer ministerial acostado ao ID: 181999644, manifestando-se o ilustre parquet pelo prosseguimento do feito independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de não se sujeitar “à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Mato Grosso, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar”. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015 , todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese à alegação da impetrante de que não fora observada a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do tributo, fato é que a edição da Lei Complementar 190/2022 é suficiente para legitimar a cobrança do tributo do ICMS-DIFAL, nos termos da jurisprudência supracitada. Ademais, conforme se observa nos autos, tendo em vista que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004050-77.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT e outros, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL exigidos no ano calendário 2022 pela Fazenda Estadual nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto situado neste Estado, até decisão de mérito. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Indeferida a liminar ID: 168416778. O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 172910452), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer ministerial acostado ao ID: 181999644, manifestando-se o ilustre parquet pelo prosseguimento do feito independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de não se sujeitar “à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Mato Grosso, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar”. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015 , todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese à alegação da impetrante de que não fora observada a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do tributo, fato é que a edição da Lei Complementar 190/2022 é suficiente para legitimar a cobrança do tributo do ICMS-DIFAL, nos termos da jurisprudência supracitada. Ademais, conforme se observa nos autos, tendo em vista que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Igor Avelino Martins e outros x Antonio Arraes e outros

ID: 292014968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059960-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR AVELINO MARTINS ISABELLE MARIA AVELINO MARTINS VICENTE DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO ARRAES HDI SEGUROS DO BRASIL S.A MUNICíPIO DE SãO PAULO NORTE BUSS TRANSPORTES S.A. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A SOMPO SEGUROS S.A

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES PENHA

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AGNALDO LIBONATI

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AGNALDO LIBONATI

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BARBARA LANGE MENEZES

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ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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AGNALDO LIBONATI

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vicente de Paula Martins - Apelante: Isabelle Maria Avelino Martins - Apelante: Igor Avelino Martins - Apelado: Sompo Seguros S.a - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Norte Buss Transportes S.a. - Apelado: Sompo Consumer Seguradora S/A - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Antonio Arraes (Curador Especial) - Trata-se de recurso de apelação de Vicente de Paula Martins e outros contra a r. sentença de fls. 2.254/2.259, complementada às fls. 2.334/2.335, que, nos autos de ação ordinária movida contra Norte Buss Transportes S/A. e outros, versando reparação de danos materiais e morais decorrentes do falecimento da gestante Viviane Maria Avelino Martins e do nascituro, em decorrência de atropelamento por ônibus de transporte coletivo, reconheceu a culpa exclusiva da vítima e julgou improcedente o pedido, pelo rompimento do nexo de causalidade, condenando-se os apelantes nas custas, despesas e honorária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual. Pugnam os apelantes pela reforma da sentença, reiterando as razões iniciais quanto à responsabilidade da concessionária, do Município e do motorista pelo atropelamento e falecimento da vítima (fls. 2.292 e ss.). Recurso respondido (fls. 2.311 e ss.). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O recurso não pode ser conhecido por esta Câmara. A teoria da asserção, adotada no direito processual civil brasileiro, estabelece que a competência do órgão jurisdicional, originária ou recursal, é determinada à luz dos elementos da inicial, isto é, dos termos em que a demanda está posta na petição inicial (Apelação n.º 9217935-43.2005.8.26.0000, rel. Des. Neves de Amorim, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2011). Essa orientação foi consagrada no art. 103 do Regimento Interno desta Corte, que estabelece que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Com isso, por critério regimental, é o conteúdo da petição inicial que fixa a competência em grau de recurso. E, no caso, a leitura da inicial revela que os autores demandam contra empresa de transporte coletivo, o motorista do ônibus e o Município de São Paulo, por atropelamento de pedestre, em razão de suposta imprudência do motorista, sem qualquer discussão acerca de falha na prestação de serviço público. Confira-se excerto da inicial (fls. 01/25): No dia 28 de maio de 2021, por volta das 12h54m horas, a filha do primeiro requerente e irmã dos demais (que encontrava-se grávida, já no oitavo mês de gestação - data provável do parto -16/06/2021), atravessava a Rua Ushikichi Kamiya, altura do numeral 1205, no bairro do Tremembé-SP, quando foi atropelada por um coletivo de placas GDS-6307/SP, de propriedade da empresa NORTE BUSS TRANSPORTES S.A, conduzido por ANTONIO ARRAES, preposto da empresa requerida. Conforme verifica-se das câmeras de segurança que filmaram o atropelamento, o coletivo estava parado, momento em que a vítima passou em frente ao ônibus para atravessar a rua, quando avistou um veículo que vinha no sentido contrário e decidiu parar e aguardar o carro passar para depois atravessar. Ocasião que o motorista (corréu) agindo sem a devida cautela, sem verificar o que estava ao seu redor e SEM DAR SETA SINALIZANDO A SUA SAÍDA, andou com o veículo atropelando a vítima, que foi sendo arrastada embaixo do ônibus. Confira-se abaixo as imagens do acidente, seguem ainda os links de acesso aos vídeos, nos quais corroboram a imprudência e a negligência do condutor do veículo, e consequentemente a culpa deste pelo evento danoso:(...) No mesmo dia, o bebê do sexo masculino, neto do primeiro autor e sobrinho dos demais veio a óbito, permanecendo VIVIANE internada no Hospital, vindo a falecer 20 (vinte) dias depois (conforme certidão de óbito em anexo), tendo como causa mortis: politraumatismo. (...) Assim, restou satisfatoriamente comprovado que o acidente decorreu de conduta imprudente do condutor do veículo que executou manobra sem certificar-se de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários da via, SEM DAR SETA SINALIZANDO A SUA SAÍDA, dirigindo sem atenção e sem os cuidados indispensáveis à segurança dos pedestres, vindo a causar a morte da filha/irmã e neto/sobrinho dos requerentes, devendo a parte requerida ser responsabilizada civilmente pelos danos ocasionados aos autores. Ao que se vê, a matéria devolvida para exame desta Corte envolve lide relativa a reparação de danos causados em acidente de veículo. E, como não se desconhece, a competência para os feitos dessa natureza, que envolvam reparação de danos de acidente de trânsito, independente do Estado ou da concessionária estar no polo passivo da demanda, foi atribuída às Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme o art. 5º, inc. III.15, da Resolução n.º 623/2013, na redação dada pela Resolução 835/2020, com grifos nossos: III.15 - Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. Frise-se que, no presente caso, não foi alegada nenhuma deficiência ou falta do serviço público, razão pela qual permanece a competência de uma das Câmaras do Direito Privado, afastando-se a incidência da Súmula 165 desta C. Corte, com grifos nossos: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Nesse sentido, o entendimento do C. Órgão Especial desta C. Corte, em casos análogos, relativo a atropelamento de pedestre por ônibus de concessionária, com grifos nossos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, CAUSADO POR SUPOSTA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU DA CONCESSIONÁRIA POR DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO. EXCEÇÃO À SÚMULA 165 DO TJESP. LIDE QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS ART. 5º, INCISO III.15, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGADOS RECENTES - CONFLITO PROCEDENTE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A SUSCITADA. (...) Observo mais uma vez que, por critério regimental (artigo 103 do RITJESP), é o conteúdo da petição inicial que fixa a competência em grau de recurso. E uma vez examinada aquela, vimos que as autoras demandam contra companhia de transporte coletivo. Esta última, em lide secundária, contra a seguradora. E tudo por conta de atropelamento de pedestre. (...) A causa de pedir, acima reproduzida, afasta a incidência da súmula 165 do nosso Tribunal. Em casos como esse, envolvendo atropelamento de pedestre na via pública por ônibus de concessionária de serviço público de transporte, causado por comportamento supostamente imprudente do motorista, o Órgão Especial, em julgados recentes, vem decidindo que, daquele modo, fica caracterizada a ocorrência de acidente de trânsito e, não se referindo a causa de pedir à responsabilidade civil do Estado, sequer imputada à concessionária deficiência ou falta do serviço público, a lide, então, se resolve pela aplicação das normas de direito privado, o que atrai a competência recursal da Subseção III da Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos do art. 5º, inciso III.15, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial, restando afastada, por conseguinte, a competência recursal da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público prevista no art. 3º, inciso I.7, alínea b, da mesma resolução. (...) Esta orientação, por nós ora adotada, é consentânea com precedentes do Órgão Especial, vide os Conflitos de Competência números0019472-21.2022.8.26.0000, relator Des. Décio Notarangelli, 5/10/2022; 0017635-28.2022.8.26.0000, relatora Des. Cristina Zucchi, 10/8/2022; 0014035-96.2022.8.26.0000, relator Des. Matheus Fontes, 1/6/2022; 0023652-51.2020.8.26.0000, relator Des. FerreiraRodrigues, 1/6/2022; 0006199-09.2021.8.26.0000, relator Des. João Carlos Saletti, 9/6/2021. (...)(TJSP; Conflito de competência cível 0013506-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, CAUSADO POR SUPOSTA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU DA CONCESSIONÁRIA POR DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO LIDE QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS ART. 5º, INCISO III.15, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGADOS RECENTES - CONFLITO PROCEDENTE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A SUSCITADA. (TJSP; Conflito de competência cível 0014035-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jundiaí - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA "Ação de reparação por danos morais, materiais, funcionais e estéticos" em face de empresa de transporte coletivo Causa de pedir fundada em que o pedestre foi atropelado por veículo de transporte coletivo (ônibus) Ação de reparação de danos que não tem como causa petendi a responsabilidade civil do Estado, decorrente da inadequada prestação de serviço público pela concessionária, porquanto não se trata de "deficiência ou falta do serviço público", mas eventual imprudência do motorista do ônibus no atropelamento de pedestre Lide fundada em normas de direito privado, e que nesse ramo do direito encontra sua solução MATÉRIA que não se insere na competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7), mas na da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013 ("ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte ...") Competência da Seção de Direito Privado Jurisprudência do C. Órgão Especial. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0006199-09.2021.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) As C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado apreciam a matéria regularmente, valendo citar recentes precedentes de casos análogos, envolvendo atropelamento de pedestres por ônibus de concessionária: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre por ônibus - Morte da vítima - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela mãe e pela irmã da vítima - Denunciação da lide da seguradora - Sentença de improcedência - Apelo das autoras e da ré denunciante - Conduta culposa do motorista do ônibus não comprovada - Causa excludente da responsabilização - Indenizações inexigíveis - Condenação da denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária - Verba devida - Artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Princípio da causalidade - Base de cálculo - Valor da causa - Impossibilidade de arbitramento pelo critério da apreciação equitativa - Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelações desprovidas (TJSP; Apelação Cível 1023220-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que a prova colhida demonstra a responsabilidade da ré pelo acidente, que, por ser objetiva, depende tão somente da existência do dano e nexo causal, desnecessária a configuração de culpa, asseverando, ainda, que não houve culpa exclusiva de sua parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo pelo acidente ou se houve culpa exclusiva da vítima capaz de romper o nexo causal. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos indica que a autora atravessou a rua de forma imprudente entre dois ônibus parados, sem atenção ao tráfego de veículos na faixa ao lado, configurando culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não se aplica quando há culpa exclusiva da vítima. 2. A imprudência do pedestre ao atravessar a via pode romper o nexo causal necessário para a responsabilização. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CTB, art. 69, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021511-59.2014.8.26.0224, Rel. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1004329-34.2015.8.26.0286, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2021 (TJSP; Apelação Cível 1004050-81.2016.8.26.0005; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do Código de Processo Civil (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 129 e parágrafo único. (TJSP; Apelação Cível 1025446-82.2023.8.26.0001; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Assim, mais não é preciso dizer, sendo caso de não conhecimento do recurso. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, não conheço do recurso e, nos termos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial, determino a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado para redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Camila Cristina dos Santos (OAB: 377039/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - Barbara Lange Menezes (OAB: 426111/SP) - Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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