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Processo nº 1004058-06.2025.4.01.4101

ID: 336839720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-06.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KAREN CALEFFI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004058-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004058-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA KAREN CALEFFI DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Ademais, a presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com Autodeclaração do Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Yonice Galvao Koide x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294636542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000411-90.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YONICE GALVAO KOIDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000411-90.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1004058-64.2022.8.26.0323) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Yonice Galvao Koide - BANCO SA… Processo 1000411-90.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1004058-64.2022.8.26.0323) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Yonice Galvao Koide - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - A execução fundada em Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de abertura de crédito bancário em conta corrente, tratando-se de "título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente" (art. 28 da Lei nº 10.931/2004). Dessa forma, tratando-se de título de crédito dotado de força executiva por expressa determinação legal, sua validade e exequibilidade independem da subscrição por duas testemunhas, conforme precedentes. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A cédula de crédito bancário representativa de financiamento em prestações pré-fixadas é título de crédito por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e dispensa a exigência da assinatura de duas testemunhas, sendo que em seu §1º, também ficou autorizado o pacto de juros capitalizados mensalmente - Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000342-78.2021.8.26.0318; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Título Executivo Atendimento integral aos requisitos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 Súmula TJSP Verbete 14 Recurso Especial 1.291.575/PR julgado como recurso repetitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça Título que dispensa a assinatura de duas testemunhas Exigência apenas da assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação artigo 29, VI da Lei nº 10.931/04. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 3000153-79.2013.8.26.0275; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 18/09/2014) Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Embargos acolhidos. Apelação. A cédula de crédito bancária regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Título de crédito que dispensa a presença da assinatura de duas testemunhas. Ficha Cadastral. Jucesp. Sócia que ostenta condição de administradora e representante. Assinatura que é apta a obrigar a empresa. Título acompanhado de demonstrativo da evolução do débito. Documentos suficientes a embasar a execução. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0002038-44.2011.8.26.0666; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 30/03/2016) Assim, não prospera a alegação de nulidade do título em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no referido título executivo de fls. 36/44. Também não prospera a alegação de nulidade da execução em razão da não apresentação do titulo executivo em juízo, pois tratando-se de título de crédito contratuais - cédula de crédito bancário, sua circulação não se dá por endosso, sendo desnecessário seu depósito com a inicial executiva. Ademais, a partir do advento dos processos digitais perante os tribunais pátrios, a necessidade da juntada do original do título na petição inicial passou a ser providência materialmente inviável, com o que tampouco procede a resistência da embargante nesta parte. Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade ou não - da assinatura aposta no título executivo (fl. 44) atribuída à autora; b) existência - ou não - de dano material e moral e, em caso positivo, sua extensão (valor da sua reparação). Tratando-se de relação de consumo e, sendo verossímil a alegação autoral de que não se filiou à ré, inverto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus da prova, imputando-o ao réu. Para desate da lide, necessária a realização da prova pericial, consistente em exame grafotécnico, razão pela qual nomeio como perito EDSON GARCIA JÚNIOR (edsonafiliado1981@gmail.Com). Cadastre-se. Atribuo ao réu a obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Para além da inversão do onus da prova, necessário invocar, ainda, a regra contida no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Insurgência do Banco Requerido em face da r. Decisão recorrida que determinou a produção da prova pericial grafotécnica nos Contratos apresentados, consignando-se que os honorários serão suportados pelo Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, trata-se de alegação de falsidade de assinatura nos Contratos em debate. Inversãodoônus probatórioderigor, com base noartigo6º, "VIII",doCódigo de Defesa do Consumidor. Ademais, é ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179858-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de cobrança de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato supostamente firmado pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais a serem estimados pelo perito nomeado, no prazo de dez dias. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138181-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça acaba de definir que, em casos tais, a responsabilidade pelo adiantamento da referida despesa incumbe ao banco, firmando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), SEGUNDA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico( artigo 466, §2º, do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o Sr. Perito acima nomeado (Via Portal) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar o valor total dos seus honorários. Indefiro a produção da prova oral, porque absolutamente desnecessária para o deslinde da presente. Indefiro também o pedido genérico de apresentação, pelo embargado, de documentos suplementares, quando não especificado/individualizado pela parte autora. Anoto que a apresentação do contrato original poderá ser solicitada, se o caso, pelo perito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP)

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Nair Da Silva Cardoso Calhari x Banco Pan S/A

ID: 325883703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA CARDOSO CALHARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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Processo 1004058-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nair da Silva Cardoso Calhari - Banco Pan S/A - Vistos. NAIR DA SILVA CARDOSO CALHARI ajuizou a presente ação d… Processo 1004058-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nair da Silva Cardoso Calhari - Banco Pan S/A - Vistos. NAIR DA SILVA CARDOSO CALHARI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doBANCO PAN S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Constatou que no seu benefício houve a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado (RCC) contratos nº 766656528-3 e 763226341-9.. Afirmou que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira requerida e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 128. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva a fls. 134/167. Trouxe materiais preliminares. Alegou que firmou com a autora os contratos de cartão de crédito mencionados na inicial. Asseverou que a parte autora utilizou os cartões para realização de saque. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 298/311). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. A inicial e apta e preenche os requisitos legais. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação dos cartões de crédito. De outra banda, sustenta a requerida afirmou que a autora celebrou a contratação dos cartões de crédito (fls. 199/213 e 214/228) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 211 e 225), geolocalização (fls. 211 e 226), ID (fls. 212 e 227) e dossiê de contratação (fls. 212/213 e 227/228), tendo utilizado os cartões para a realização de saque (fls. 229//231). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu aos contratos de cartão de crédito consignados. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(fls. 211 e 225), dossiê de contratação (fls.212/213 e 227/228), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 229/231). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NAIR DA SILVA CARDOSO CALHARI em face de BANCO BMG S.A., nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1004058-81.2025.4.01.3300

ID: 333431070

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACA MARIA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO AZEVEDO SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004058-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004058-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACA MARIA SILVEIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AZEVEDO SERGIO - BA47559 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Objetiva a parte autora, por conduto desta ação, a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao fundamento de que, malgrado tivesse protocolado pedido para que “fosse bloqueada qualquer tentativa de empréstimo consignado em seus benefícios”, em Janeiro de 2024, ao acessar o portal da Acionada fora surpreendida ao notar que constam dois empréstimos consignados registrados em seus benefícios. Anoto que o objeto da ação limita-se a análise de falha na conduta da autarquia, ao permitir descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de prestações de empréstimo consignado, mesmo após o autor ter alegadamente protocolado pedido administrativo para bloqueio do benefício para empréstimos consignados, não havendo pedido de sustação dos descontos. Sendo a irresignação do autor dirigida a uma conduta exclusiva da autarquia, ao não providenciar o bloqueio do benefício para empréstimo, julgo não ser o caso de litisconsórcio necessário com o(s) banco(s) credor(es), ao(s) qual(is) caberá a parte autora, querendo, questionar a legitimidade do(s) contrato(s) perante a Justiça Estadual. Nessa senda, aduz o demandante que, no seu benefício de aposentadoria por contribuição encontra-se registrado o contrato de nº 1521286970 -, referente a suposto empréstimo no valor de R$ 21.020,26 -, e no seu benefício de pensão por morte, encontra-se registrado o contrato de nº 1521286972 - referente a suposto empréstimo no valor de R$ 19.952,90, “sendo ambos os contratos totalmente desconhecidos pela Autora”. Foi a inicial instruída com a seguinte documentação: Comprovante de solicitação para bloqueio de empréstimos, vinculados ao NB nº 157.457.069-0, com DER em 29.08.2021 (ID 2168089053); HISCRE vinculado ao NB 157.457.069-0 - Aposentadoria por Idade -, referente a competência 12/2024, consignando 02 rubricas de “consignação de Empréstimo Bancário “, uma no valor de R$ 16,23 e outra no valor de R$ 86,64 (ID 2168089134); HISCRE vinculado ao NB 137.473.188-6- Pensão por Morte -, referente a competência 12/2024, consignando 01 rubrica de “consignação de Empréstimo Bancário “,no valor de R$ 12,40 (ID 2168089134); Extrato de Empréstimos vinculados ao benefício de aposentadoria, constando empréstimos com o Banco DIGIO SA - 84 parcelas de R$ 86,64 - e com o Banco BRADESCO SA - 72 parcelas de R$ 16,23. Não há qualquer informação sobre a data em que realizados os contratos que deram origem aos reportados descontos (ID 2168089205). No mesmo documento, encontra-se também registro de um contrato com o BANCO AGIBANK AS - 84 parcelas de R$ 449,21; Extrato de Empréstimos vinculados ao benefício de pensão por morte, no qual consta empréstimos com o Banco AGIBANK SA - 84 parcelas de R$ 473,24 - e com o Banco OLE - 72 parcelas de R$ 12,40. No documento em referencia, consta ainda a seguinte observação “Empréstimos excluídos e encerrados 15 empréstimos” (ID 2168089283) Boletim de Ocorrência, denunciando os contratos vinculados com o Banco AGIBANK SA. Dada a forma desorganizada como apresentado os extratos de empréstimos, foi efetuada, por este Juízo, uma consulta ao sistema GERID do INSS, sendo observado que os descontos descritos nos HISCRES - nos valores de R$ 16,23,R$ 86,64, e R$ 12,40- possuem por fundamento contratos ocorrido antes da solicitação de bloqueio protocolada através do NB nº 157.457.069-0. Por outro lado, os descontos vinculados ao Banco AGIBANK SA - que são mencionados no Boletim de ocorrência Policial -, ocorreram em 09.12.2024, portanto, após o autor ter protocolado a reportada solicitação de bloqueio. Desse modo, restringe-se o objeto desta ação aos descontos decorrentes contratos supostamente firmados com Banco AGIBANK SA. Chamo a atenção que o documento descrito no item “a” (ID 2168089053) - Comprovante do Protocolo de Requerimento para solicitação de bloqueio de empréstimos - consigna, expressamente, em suas “Informações Gerais”, a anuência do autor com as seguintes regras: Com a ativação do Bloqueio, não poderei mais realizar empréstimos nem contratar RMC/cartão de crédito que gerem descontos em meu benefício. Concordo que os empréstimos já realizados continuarão sendo descontados. Para realizar novos empréstimos, devo pedir o Desbloqueio do meu benefício Ora, não tendo a autarquia se desincumbido do ônus de comprovar que lhe foi apresentado, pelo autor, “TERMO DE DESBLOQUEIODE BENFÍCIO PARA EMPRÉSTIMO”, antes de autorizar o desconto em folha dos empréstimos supostamente firmados entre a parte autora e o Banco AGIBANK SA, resta flagrante a falha na sua conduta. Tal o contexto, no qual evidenciada a desorganização da autarquia, sem qualquer justificativa desta, há de prevalecer a narração exordiana, de que foi surpreendida com a efetivação de descontos em seus benefícios, a título de prestações de empréstimo consignado, malgrado tenha providenciado a tempo e modo o bloqueio dos benefícios para essa finalidade. Deste modo, julgo fazer jus a Demandante a uma reparação por danos morais, na medida em que a desorganização do INSS, ocasionou descontos indevidos em verbas de natureza alimentar. Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico ((REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Nessa esteira, tenho que o grau de dano não extrapolou o que, de ordinário, ocorre nessas hipóteses de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Quanto às condições econômicas da parte autora, resta clara a sua inferioridade ante a ré, que, por tratar-se de autarquia federal, presumivelmente, possui melhores condições. No que concerne aos antecedentes pessoais da Autora, à míngua de elementos em sentido contrário, há que se presumir tratar-se de pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações. Assim, e atentando ainda para a finalidade admonitória da reparação e à sua adequação, para que não gere enriquecimento ilícito, nem seja aviltante, hei por bem fixá-la em R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no valor de R$. 4.000,00, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta Sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o transito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004058-25.2023.4.01.3600

ID: 301227470

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-25.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FELIPE PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CHRISTINI SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-25.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-25.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN MARINO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA MT), cujo objeto é a declaração de nulidade do auto de infração de nº 2020012547. Narrou o autor que foi surpreendido pelo protesto junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, no valor de R$ 3.097,58, tendo apurado que “a dívida em questão tratava-se de uma multa por supostamente o condomínio não fornecer informações para fins de fiscalização, referente as empresas prestadoras de serviço de manutenção predial (Auto de Infração nº 2020012547)”. Afirmou que o auto de infração apontou como fundamento legal o art. 59 e a alínea “c” do artigo 73, ambos da Lei nº 5.194/1966, que tipificava que as empresas em geral só poderiam iniciar suas atividades depois de promovessem o competente registro nos Conselhos Regionais. Todavia, o condomínio requerente não desempenhava nenhuma atividade que tornasse necessário o registro no referido conselho, sendo que o Condomínio requerente sequer era uma empresa e que “nenhum dos dispositivos tipifica a aplicação de multa pela prática da suposta referida infração, que seria não fornecer informações para fins de fiscalização, referente as empresas prestadoras de serviço de manutenção predial, de modo que não há fundamentação legal a amparar a cobrança, nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980”. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão de ID 1644857348. No ensejo, determinou-se a citação da parte ré e a prática dos demais atos processuais subsequentes. Citado, o réu Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT apresentou contestação (ID 1760954581), não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a legalidade da autuação e do protesto levado a efeito, bem com a correspondência entre a conduta e o fundamento legal infringido pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Intimado a se manifestar sobre a contestação e a especificar provas, o autor apresentou impugnação (ID 1849338662) e rebateu as teses defensivas, além de ter reiterado seus pedidos iniciais. Defendeu que a hipótese do art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194, de 1996, se aplica às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista, mas não “aos condomínios edilícios que são entes despersonalizados”. Requereu o julgamento antecipado da lide. Na sequência, o réu informou que não possuía interesse na produção de outras provas (ID 2109340684). Assim, fixou-se os seguintes pontos controvertidos: a) correspondência entre a conduta e o fundamento legal da autuação; e, b) não enquadramento à hipótese legal por não se tratar de entidade estatal, paraestatal, autárquica ou de economia mista. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Na presente ação, o autor sustenta a nulidade do Auto de Infração de nº 2020012547 sob o argumento de que, em suma, os dispositivos legais citados para fundamentar a aplicação da multa não correspondem à infração narrada, qual seja: “não fornecimento de informações para fins de fiscalização, referente às empresas prestadoras de serviço de manutenção predial” (ID. 1502909850, fl. 4). O réu, por sua vez, aduz que a autuação foi lavrada com base no §2º do art. 59 da Lei 5.194/66, uma vez que o autor embaraçou a fiscalização. De acordo com o CREA, ainda que não exerça atividade de engenharia, o condomínio não poderia se recusar a fornecer os documentos solicitados para fins da fiscalização. Trata-se da primeira controvérsia. De fato, o dispositivo legal supostamente violado está corretamente contemplado no Auto de Infração e na CDA. Quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, ficou assim decidido: (...) Na presente ação, a parte autora sustenta a nulidade do Auto de Infração de nº 2020012547, argumentando, em suma, que os dispositivos legais citados para fundamentar a aplicação da multa não correspondem à infração narrada. De fato, a infração narrada consiste em “não fornecimento de informações para fins de fiscalização, referente às empresas prestadoras de serviço de manutenção predial” (Num. 1502909850 - Pág. 4). Contudo, o equívoco na inicial se deu porque o fundamento legal que consta no Auto de Infração não é o caput do art. 59 da Lei 5.194/1966, como aduz a inicial, o qual afirma que determinadas entidades “que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”. Antes, o fundamento legal é o §2º do mencionado artigo, o qual, com efeito, refere-se à obrigação de fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da citada lei. Assim, ao que parece, a inicial não se atentou para o quadro à esquerda da imagem abaixo (Num. 1502909850 - Pág. 4): Como se verifica, em tese, o dispositivo legal indicado guarda correspondência com a infração apurada, não havendo probabilidade do direito quanto à nulidade arguida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. No que tange ao segundo ponto controvertido, o autor defendeu, na impugnação (ID 1849338662), que a hipótese do art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194, de 1996, se aplica às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista, mas não “aos condomínios edilícios que são entes despersonalizados”. Nesse ponto, entendo assistir razão à parte autora. Embora o réu tenha argumentado que vários serviços prestados em condomínio devem ter supervisão de profissional da engenharia e, por isso, o autor seria obrigado a fornecer os contratos/documentos à fiscalização do Conselho, o dispositivo legal supramencionado, contemplado no AI e na CDA limita-se apenas às entidades ali descritas: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. (...) § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. Esse parágrafo — ao contrário do caput, que menciona genericamente “firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral” — trata especificamente de entidades públicas ou de controle público (estado, suas empresas ou autarquias). Portanto, entendo que esse rol é taxativo: abrange apenas essas categorias. É notório que o Condomínio San Marino não pode ser autuado no respectivo dispositivo legal, uma vez que não corresponde a nenhuma das entidades ali previstas. Além disso, não atua no ramo fiscalizado pelo CREA, de modo que o poder de polícia do referido Conselho não pode lhe alcançar. Nesse sentido, diversos precedentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHERIA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE BÁSICA. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Em que pese o Conselho Profissional tenha impingido à parte autora o ônus de apresentar documentos necessários à fiscalização, com base no art. 59, § 2º, da Lei n.º 5194/66, seu poder de polícia é limitado aos profissionais ligados a sua área e, segundo as atividades descritas acima como exercidas pela apelada, a mesma não atua no ramo fiscalizado pelo CREA, não estando obrigada, consequentemente, a fornecer documentos para análise da autarquia federal. (TRF-4 - AC: 50014254220174047110 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO RAMO FINANCEIRO . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A atividade básica da empresa define a qual conselho de classe ela pertence, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6 .839/80, a qual versa sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. 2. Sociedade de economia mista que atua no ramo financeiro não está sujeita à fiscalização do CREA por não possuir atividade básica relacionada à engenharia ou agronomia. Em decorrência, não está obrigada a atender à solicitação do referido conselho para a apresentação de documentos. (TRF-4 - AC: 50161966820164047107 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/11/2017, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CRA. INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. . O poder de polícia, como atividade da Administração Pública, encontra limitações no princípio da legalidade, de modo que não pode o ente público, a pretexto de exercê-lo, exigir do administrado a prática ou abstenção de atos sem expressa autorização em lei. As empresas que não exercem atividade básica típica de administração, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65, não estão obrigadas ao registro ou submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Administração. Em decorrência, não estão obrigadas a atender à sua solicitação para apresentação de documentos. Precedentes. (TRF4, Apelação Cível 5007789-19.2015.404.7201, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/01/2016) Logo, conclui-se que o Auto de Infração nº 2020012547 é nulo e o protesto foi indevido. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2020012547 e, consequentemente, dar baixa definitiva no protesto de número nº 280747, livro nº 8025 – G, folhas 162, registrado no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá - MT, referente à CDA nº 2021002432. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário com base no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Edna Maria Pacheco x Banco Itaucard S/A

ID: 314318367

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022933-56.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022933-56.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDNA MARIA PACHECO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207427341, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... EDNA MARIA PACHECO SILVA, brasileira, representado por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 335, V DO CÓDIGO CIVIL E COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de BANCO ITAUCARD S.A., expondo, em apertada síntese, que firmou, junto à ré, Contrato de Financiamento de veículo de marca Spin 1.8 Aut ltz 2016 de placa OGA3F03, com financiado corresponde a R$ 32.944,74, em 48 parcelas de R$ 1.145,18. Destaca que há cláusulas abusivas que devem ser submetidas ao crivo e à interpretação do CDC, uma vez que a Instituição Financeira aplicou índice camuflado nos juros que elevam o seu lucro, com abusividade de cobrança do Spread Bancário. Ressalta a necessidade de exclusão imediata da capitalização mensal dos juros no contrato em apreço. Requereu, em sede de liminar, não inclusão do nome da parte Autora nos cadastros do “SERASA” e “SPC, exibição da fórmula de composição do seu Spread Bancário, manutenção do bem em posse da Requerente, ofício ao Banco Central, depósito das parcelas vencidas, referente ao valor incontroverso, devidamente acrescidas dos juros legais, atualização monetária, conforme INPC, exibição de documentos. No mérito, a ratificação da liminar e danos morais em R$ 5.000,00. Despacho Inicial em Id 197919838. Contestação em Id 200748193. Requereu, em sede de preliminar, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, exercício regular de direito, uma vez que inexiste abusividade contratual, sendo pacífico, desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º/CF, podendo ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Ainda, o cálculo realizado unilateralmente pelo Demandante é equivocado e não traduz a realidade dos fatos, pois este desconsidera outros encargos contratuais para ao final aduzir a existência de abusividade da taxa de juros. Que é lícita pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a., a capitalização de juros, encargos moratórios, e que não existe nenhuma cobrança da comissão de permanência. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 203685230. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereu o Autor o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a julgar. Passo a julgar as preliminares. Quanto à inépcia da inicial, corroboro que tanto o petitório quanto os documentos anexados ao mesmo trazem as informações necessárias para comprovar a existência de relação Jurídica entre as parte, suficiente para suprir os requisitos do artigo 330, §2º do CPC. Quanto à justiça gratuita, não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não feito. Preliminares negadas. Passo a julgar o mérito. Os pedidos de revisão têm sempre o mesmo fundamento e se insurgem contra a capitalização mensal de juros, acúmulo de correção monetária com comissão de permanência, juros moratórios e remuneratórios, superiores ao limite legal, cobrança de taxas de abertura de crédito, avaliação, serviços de terceiros, tarifa de emissão de boletos e/ou carnês, exclusão do spread do percentual de inadimplência de terceiros, dentre outros. No caso em comento, a parte autora vem se insurgir contra supostas abusividades de cobrança do Spread Bancário, de juros remuneratórios, encargos moratórios, cobrança de tarifas e serviços, bem como capitalização ilegítima. Primeiramente, não há dúvidas a respeito da ciência dos valores totais do financiamento para com a respectiva Autora. O contrato indexado em Id 200748199-200748202, constando assinatura da mesma, demonstra a concordância dos entes contratantes. Nesse sentido, o contrato faz lei entre as partes e qualquer tarifa incluída na CET contratual gera ônus para ambos os envolvidos e dever de cumprimento do negócio, inclusive, por não gerar onerosidade excessiva ou qualquer outra alegação indevida. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial provimento que reconheceu apenas abusividade da cobrança do seguro prestamista. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) o autor alega que há abusividade da taxa de juros remuneratórios, danos morais e impossibilidade de alteração do valor da causa; b) o réu defende a validade da cobrança do seguro prestamista. 2. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício requerido em sede recursal. Hipossuficiência devidamente comprovada. Rendimentos mensais do autor limitados a benefício previdenciário, sobre o qual incidem descontos relativos a diversos empréstimos. Declaração fiscal indicativa da ausência de bens. Extratos bancários que corroboram a presunção relativa de hipossuficiência financeira declarada. Deferimento nesta sede. 3. JUROS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Valor da taxa pactuada no contrato que é inferior à taxa média de mercado em operações da espécie, divulgada pelo Banco Central. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. 4. DANO MORAL. Não caracterizado. Ausência de demonstração de violação à honra e/ou personalidade do autor. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 5. VALOR DA CAUSA. Insurgência quanto à redução do valor da causa. Descabimento. Decisão alinhada com o inciso II, do art. 292, do CPC/15, baseando-se no proveito econômico pretendido pela parte autora. Ausência de efeitos práticos do pedido formulado, considerando que os honorários advocatícios não foram fixados com base no valor da causa, mas sim no valor da condenação. 6. RECURSO DO BANCO RÉU. SEGURO. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora, que inexistiu na hipótese dos autos (STJ, Tema repetitivo 972). Configuração de venda casada. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004058-20.2022.8.26.0079 Botucatu, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Com isso, desde já ressalto que há legalidade nos juros remuneratórios. Isso porque desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º/CF, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Corroborado, inclusive, em Súmula 382 do STJ. Sobre a pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a não há que se falar em abusividade, em razão das instituições financeiras não se sujeitarem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), desde sua revogação pela Lei 4.595/64, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras. No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. Sobre os moratórios, a Instituição Financeira adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%, em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS. Ainda é possível verificar, em art. 8 do contrato de Id 200748199, não há previsão e nem houve cobrança da comissão de permanência, tendo o réu se limitado a cobrar os encargos moratórios ajustados. Sobre a ilegalidade da tarifa de cadastro, destaco que a mesma é válida, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Aliás, de acordo com entendimento da Súmula 565 do STJ, a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. E, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À TAXA ANUAL - MANUTENÇÃO DA TAXA EFETIVA CONTRATADA - SÚMULA 541 DO STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SÚMULA 566 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO . A capitalização de juros é permitida desde que convencionada, e sendo o duodécuplo dos juros mensais inferior à taxa anual, admite-se a sua incidência, conforme enuncia a Súmula 541 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566 do STJ). (AgR 23585/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) (TJ-MT - AGR: 00235851120178110000 23585/2017, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017). No mais, a tarifa de avaliação do bem vem sendo permitida, nos moldes do art. 5º, inciso VI da Resolução nº 3919/2010, o qual destaca que: Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - Avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Porquanto, é regular a cobrança da tarifa de avaliação do bem, haja vista previsão contratual e efetiva prestação do serviço, não havendo que se falar em repetição do indébito. CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional – Cédula de Crédito Bancário firmada em 21/02/2019 – Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum – Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) – Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria – Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) – Ação improcedente – Decaimento integral da parte ativa – Sentença substituída – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10027913020218260505 Ribeirão Pires, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023). Por todos estes fundamentos, os argumentos da parte autora não merecem prosperar. Face ao exposto e tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicáveis à espécie, nos termos dos fundamentos antes ventilados, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos elencados na exordial. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e Custas pelo autor, considerando o zelo dispendido pelo patrono da parte adversa, restando sua exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça. Nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Recife, 16/06/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 1 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1004058-85.2024.4.01.3310

ID: 314774605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-85.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Z. M. B. A. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA RODRIGUES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-85.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-85.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Z. M. B. A. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA RODRIGUES SANTANA - BA56425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo Nos autos, a perícia médica designada por este juízo (id. 2153648475) constatou que a parte autora apresenta autismo infantil (CID F84.0) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH (CID F90.0). O quadro clínico é considerado permanente e estável, tendo em vista que o autismo é uma condição de natureza crônica, não passível de cura. Conforme consignado no laudo pericial, o periciado apresenta necessidade de vigilância mais intensa do que aquela normalmente exigida para crianças da mesma faixa etária, em razão do comprometimento do neurodesenvolvimento. Embora o TDAH seja suscetível a tratamento com boa resposta terapêutica, o transtorno do espectro autista se caracteriza como condição grave e incapacitante, com repercussões significativas na autonomia e na funcionalidade da criança, exigindo suporte contínuo e cuidados específicos. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme apurado no estudo social (ID 2181876343), o autor reside com sua genitora e o padrasto. Este exerce atividade informal como ajudante de pedreiro, com renda mensal aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida do valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) percebido a título de Bolsa Família. A família habita um imóvel de alvenaria pequeno, inacabado e de estrutura simples, composto por apenas dois cômodos: um utilizado de forma multifuncional como sala, quarto e cozinha, e o outro destinado a área. Os móveis que guarnecem a residência são igualmente modestos, constando apenas: um painel, uma televisão, um rack, um fogão de duas bocas, uma geladeira inoperante, uma cadeira, um micro-ondas, um ventilador, uma mesa pequena, uma cama de casal, uma cama de solteiro e uma bicicleta. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (29/03/2025), quando foi efetivamente constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 29/03/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1029824-12.2022.8.11.0041

ID: 260834669

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029824-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

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JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029824-12.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RUMO MALHA PAULISTA S.A. - CNPJ: 02.502.844/0001-66 (APELANTE), JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - CPF: 039.339.319-40 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - CPF: 573.841.779-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTRO. MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS-DIFAL, fundamentando a exigibilidade do tributo na modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (I) a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nos fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, à luz do Tema 1.093 do STF; (II) a não incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistro; (III) a alegação de caráter confiscatório da multa fiscal aplicada; e (IV) a limitação da correção monetária e juros de mora à Taxa Selic, conforme fixado no Tema 1.062 do STF. III. Razões de decidir 3. O STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, restringindo sua inexigibilidade apenas às ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, o que não se aplica ao caso concreto, pois os embargos à execução foram opostos em 2022. Assim, a exigência do tributo permanece válida. 4. A venda de bens salvados de sinistro realizada por empresas que não sejam seguradoras não se enquadra na hipótese de não incidência do ICMS prevista na LC nº 87/96 e na legislação estadual, caracterizando circulação de mercadoria e fato gerador do imposto. 5. A multa fiscal aplicada em 60% do valor do imposto não ultrapassa o limite de 100% estabelecido pelo STF e, portanto, não se revela confiscatória. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic, conforme o entendimento do STF no Tema 1.062. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a atualização do débito tributário seja realizada exclusivamente pela Taxa Selic. Tese de julgamento: “1. A exigência do ICMS-DIFAL é válida para fatos geradores anteriores à LC nº 190/2022, salvo para contribuintes que ajuizaram ações antes de 24/02/2021. 2. A venda de bens salvados de sinistro por empresas que não sejam seguradoras caracteriza circulação de mercadoria e enseja a incidência do ICMS. 3. A multa fiscal inferior a 100% do tributo não se revela confiscatória. 4. A correção monetária e os juros de mora sobre créditos tributários estaduais devem ser limitados à Taxa Selic.” _____________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, 155, II e §2º, VII; LC 87/1996, art. 3º, IX; Lei Estadual nº 7.098/98, art. 4º, IX; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093); STF, ARE 1216078 RG (Tema 1.062); STF, ARE 836828 AgR; TJMT, Ap. Cív. n.º 1004004-98.2016.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 1029824-12.2022.8.11.0041, julgou extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O Apelante, sustenta a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS, pois, nos fatos geradores (junho, agosto e setembro de 2020), não havia Lei Complementar federal regulamentando a matéria, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral. Alega, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois sua impugnação administrativa foi iniciada antes do julgamento, devendo ser equiparada a "ação judicial em curso". Além disso, argumenta que não há incidência de ICMS sobre a venda de bens salvados, pois tais operações não caracterizam circulação de mercadoria, sendo meramente uma recomposição de prejuízo. Por fim, questiona a multa de 60% aplicada, alegando caráter confiscatório e violação ao princípio da razoabilidade, além de impugnar a cobrança de juros e correção monetária acima da Taxa SELIC, em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a exigência do tributo, a multa e os encargos financeiros. Em sede de contrarrazões o Estado de Mato Grosso, sustenta a regularidade da cobrança, destacando que a sentença de primeiro grau rejeitou os embargos com base na modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a exigência do DIFAL para empresas que ingressaram com ações após 24/02/2021. Argumenta que a decisão deve ser mantida, pois o Apelante não se enquadra nas exceções da modulação. Além disso, defende a validade da Lei Complementar 190/2022 e a possibilidade de cobrança imediata do tributo com base em legislação estadual prévia. Diante disso, o Estado requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença que rejeitou os embargos e validou a execução fiscal. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de apelação cível interposta por Rumo Malha Paulista S.A. contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá – MT, nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 1029824-12.2022.8.11.0041, que rejeitou os embargos opostos pela apelante contra a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a execução fiscal n.º 1004058-54.2022.8.11.0041, objetivando o recebimento do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2021442545, decorrente do não recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota - EC 87/2015, no importe de R$ 206.035,39 (duzentos e seis mil trinta e cinco reais e trinta e nove centavos). O executado, Rumo Malha Paulista S.A. opôs os presentes embargos à execução alegando a inexigibilidade do crédito tributário, sustentando a inconstitucionalidade do DIFAL-ICMS (Tema 1.093 do STF) por ausência de Lei Complementar vigente à época. Argumentou que a venda de salvados de sinistro não configura circulação de mercadorias, afastando a incidência do ICMS, e impugnou a multa por caráter confiscatório, requerendo a limitação dos juros e correção monetária à Taxa Selic. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal o defendendo a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, a legalidade do DIFAL/ICMS e a eficácia da Lei Estadual nº 10.337/2015, restabelecida pela LC nº 190/2022. Alegou a proporcionalidade da multa e a inaplicabilidade da Taxa Selic, pedindo a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. O juízo confirmou a legalidade da cobrança com base no Tema 1.093 do STF, cuja modulação restringe a inconstitucionalidade a ações ajuizadas antes de 24/02/2021, o que não se aplica ao caso. Assim, rejeitou os embargos, manteve a exigibilidade do crédito e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A presente apelação cível versa sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL, a incidência do tributo sobre bens salvados de sinistro, a legalidade da multa fiscal aplicada e a correção monetária e juros de mora do crédito tributário. Analisadas as razões recursais e os fundamentos da sentença, passo à apreciação das matérias debatidas. A controvérsia cinge-se na suposta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do ICMS-DIFAL lançada na Notificação de Lançamento nº 497918/693/11/2020, à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral, que reconheceu a necessidade de lei complementar para sua exigência. Discute-se, ainda, a improcedência da notificação de lançamento supracitada, sob o argumento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre a venda de bens salvados de sinistro, dada a ausência de circulação mercantil apta a configurar fato gerador do tributo. Além disso, a recorrente impugna a penalidade aplicada, alegando seu caráter confiscatório, bem como questiona a legalidade da incidência cumulativa de correção monetária e juros moratórios, pleiteando a limitação dos encargos à Taxa Selic, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.062 da Repercussão Geral. Diante desse contexto, impõe-se a análise da regularidade da exigência fiscal à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável. Pois bem. É imperativo esclarecer a distinção entre as hipóteses de incidência do imposto. Como é cediço, o ICMS encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II. Com o advento da Emenda Constitucional nº 87/2015, visando equilibrar a distribuição da arrecadação entre os entes federativos, houve uma alteração no §2º, inciso VII desse dispositivo, nos seguintes termos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;” Antes da EC nº 87/2015, o mencionado dispositivo possuía a seguinte redação: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” Com a alteração promovida pela EC nº 87/2015, estabeleceu-se a obrigação de pagamento do DIFAL também nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, redistribuindo-se parte da arrecadação para o Estado de destino. No entanto, a inovação gerada por essa alteração exigiria a edição de Lei Complementar para regulamentar a sistemática de cobrança, conforme posteriormente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 da Repercussão Geral. O ponto central do julgamento do RE nº 1.287.019/DF foi a declaração de inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem a edição de Lei Complementar, uma vez que a mera previsão constitucional não poderia, por si só, criar uma obrigação tributária sem o detalhamento das normas gerais exigidas pelo artigo 146 da Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão no RE nº 1.287.019/DF, estabeleceu expressamente que as únicas exceções à exigência do DIFAL antes da LC nº 190/2022 seriam as ações judiciais já ajuizadas até 24/02/2021. O trecho da decisão é claro ao afirmar: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (STF - RE: 1287019 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/05/2021)”. Diante desse entendimento, a Lei Complementar nº 190/2022 veio regulamentar a matéria, estabelecendo formalmente as diretrizes para a exigência do DIFAL. Contudo, a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal determinou que a inconstitucionalidade da exigência sem Lei Complementar apenas produziria efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações ajuizadas antes de 24/02/2021, marco temporal do julgamento da repercussão geral. No presente caso, verifica-se que os Embargos à Execução Fiscal foram opostos após a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2022, o que impede a empresa embargante de se beneficiar da modulação de efeitos. Dessa forma, não há fundamento jurídico para afastar a exigibilidade do DIFAL, pois a cobrança estava respaldada na legislação estadual vigente à época dos fatos geradores. O apelante sustenta que o processo administrativo instaurado antes de 24/02/2021 deve ser equiparado a uma “ação judicial em curso”, de modo que estaria abrangido pela modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093. Alega que a Notificação de Lançamento nº 497918/693/11/2020, emitida em 15/12/2020, configura uma contestação formal do lançamento, afastando a exigibilidade do ICMS-DIFAL antes da vigência da LC nº 190/2022. No entanto, a instauração de um processo administrativo antes dessa data não equivale a uma ação judicial para fins de modulação dos efeitos, pois não representa um litígio submetido ao Poder Judiciário. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do tributo, devendo ser mantida a sentença proferida. As demais alegações do apelante não foram analisadas pelo juízo a quo. No entanto, verifica-se que todas as questões levantadas nas razões recursais foram debatidas ao longo do processo, estando o feito apto para julgamento pelo juízo ad quem quanto a todas as teses suscitadas na exordial. Esse julgamento não resultará em supressão de instância, conforme disposto no art. 1.013 do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Nesse contexto, destaco o entendimento do Tribunal da Cidadania: “[...] 5. Consoante orientação desta Corte Superior, "a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão 'objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”(AgInt no AREsp n. 1.589.843/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.303.999/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)”. Diante disso, e considerando que todas as questões levantadas nas razões recursais foram discutidas durante o processo, prossigo com a análise da insurgência recursal. No que se refere à alegação de não incidência do ICMS sobre a venda de salvados de sinistro, nos termos da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e da legislação estadual correlata, há expressa previsão de não incidência do ICMS sobre a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras, conforme se extrai dos seguintes dispositivos: Lei Complementar n.º 87/96: “Art. 3º - O imposto não incide sobre: [...] IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.” Lei Estadual n.º 7.098/98 (Mato Grosso): “Art. 4º - O imposto não incide sobre: [...] IX – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.” Além disso, a Súmula Vinculante n.º 32 do STF reforça esse entendimento: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras." Dessa forma, observa-se que a não incidência do ICMS está expressamente condicionada à alienação dos bens pela seguradora, ou seja, à transferência dos bens sinistrados no âmbito da atividade de seguro. O apelante sustenta que, conforme o contrato de transporte, deve indenizar seus clientes em caso de sinistro. Para mitigar esse risco financeiro, contrata um seguro de carga, que cobre apenas prejuízos acima de um determinado valor. Quando o dano é inferior a esse limite, a seguradora não indeniza, e a própria transportadora mantém a posse dos bens sinistrados. Assim, a venda desses bens serve para minimizar suas perdas. A não incidência do ICMS é restrita às operações realizadas diretamente pelas seguradoras, conforme prevê a Lei Complementar n.º 87/96, a Lei Estadual n.º 7.098/98 e a Súmula Vinculante n.º 32, que estabelecem a isenção apenas para a transferência dos bens para ou pelas seguradoras. Por outro lado, quando um terceiro procede a revenda ou outra destinação econômica, ocorre a circulação de mercadoria, fato gerador do ICMS (art. 155, II, da Constituição Federal). Dessa forma, a operação realizada pela embargante configura fato gerador do ICMS, pois há circulação econômica da mercadoria, sendo legítima a exigência do tributo. Assim, não há que se falar em não incidência com fundamento na legislação aplicável às seguradoras. No que concerne ao valor da penalidade o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve servir como limitador para a aplicação das sanções tributárias, sendo considerada abusiva a imposição de multa que ultrapasse 100% do tributo devido. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em casos de descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente, com a finalidade de coibir práticas evasivas e garantir a atuação da Administração Tributária. Nesse contexto, o caráter pedagógico da sanção justifica a aplicação de penalidades mais severas, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o valor da obrigação principal deve funcionar como limite para a norma sancionatória, sendo consideradas abusivas as multas superiores a 100% do montante devido. No entanto, esse entendimento não se aplica às multas moratórias, cujo patamar deve ser restrito a 20%. (ARE 836828 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe-027, divulgado em 09/02/2015, publicado em 10/02/2015).” No presente caso, verifica-se que a penalidade aplicada, foi fixada em 60% do valor do imposto atualizado, nos termos do artigo 47-E, inciso, I, alínea “n”, da Lei n.º 7.098/98. Dessa forma, não há nos autos qualquer evidência de que o montante exigido seja desproporcional ou tenha caráter confiscatório, não se constatando, portanto, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e às taxas de juros aplicáveis aos créditos tributários, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.062, estabeleceu que, embora os Estados tenham competência para legislar sobre a matéria, os percentuais não podem exceder aqueles definidos pela União. Confira-se a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação estadual e distrital. Correção monetária e juros moratórios sobre créditos tributários. Percentuais superiores aos aplicados pela União. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte. A questão constitucional sobre a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem índices próprios para a correção e juros de seus créditos tributários tem repercussão geral reconhecida. O Tribunal consolidou o entendimento de que, ainda que legítima, a competência dos Estados para definir tais índices deve observar o limite dos percentuais aplicados pela União para os mesmos fins. Assim, é vedada a fixação de índices superiores àqueles adotados no âmbito federal. Fixou-se a seguinte tese: Os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre correção monetária e juros de mora dos créditos tributários, desde que os percentuais aplicados não ultrapassem os definidos pela União. (STF - ARE 1216078 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-210, divulgado em 25/09/2019, publicado em 26/09/2019).” A decisão do Supremo Tribunal Federal pacificou a interpretação de que a Taxa Selic, por abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora, deve ser utilizada para a atualização de créditos tributários no âmbito federal, servindo como limite para os entes subnacionais. Dessa forma, embora os Estados possam estabelecer índices próprios de atualização, estes não podem ultrapassar a Taxa Selic, sob pena de afronta ao entendimento consolidado pela Corte Suprema. No caso concreto, a correção monetária do crédito tributário foi realizada com base no IGP-DI, conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 2021442545 (atualizada em Id. 221088193, 06/08/2022, autos da execução fiscal n.º 1004058-54.2022.8.11.0041). Além disso, os juros foram aplicados à taxa de 1% ao mês sobre o valor corrigido monetariamente, conforme previsão do art. 44 da Lei Estadual nº 7.098/98. Nesse contexto, considerando que a União utiliza a Taxa Selic para a atualização de seus créditos tributários, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conclui-se que a exigência da correção com base no IGP-DI e a aplicação de juros fixos de 1% ao mês pelo Estado de Mato Grosso são incompatíveis com o precedente vinculante do STF. Tal entendimento encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em caso análogo, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria do Desembargador Gilberto Lopes Bussiki, decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – [...] – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SELIC – INTELIGÊNCIA DO STJ. [...] 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa Selic é o índice legítimo de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários em atraso. [...] Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada em parte, tão somente para que seja aplicada a taxa Selic, no que se refere à atualização monetária e juros de mora.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1004004-98.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 30/05/2023, DJe 15/06/2023)[g.n]” Portanto, a atualização do débito deve ser limitada à Taxa Selic, e qualquer outro índice superior adotado pelo Estado deve ser afastado, garantindo-se a uniformidade com a legislação federal e o entendimento da Suprema Corte. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação somente para determinar que a atualização do crédito tributário se limite à Taxa Selic, nos termos da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. No mais, mantenho a sentença inalterada em seus demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004058-09.2025.4.01.4100

ID: 328475383

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1004058-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO HENRIQUE DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1004058-09.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: GILMAR ROSA JUNIOR REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por GILMAR ROSA JUNIOR (CPF 022.839.312-40), por intermédio de advogado constituído, em que requer a devolução do veículo TOYOTA HILUX SRV 2.8 4X4, PLACAS SLI3H88, PRATA, RENAVAM 01367891989 e CHASSI 8AJBA3CD7R1796208 (ID 2175200056). O Ministério Público Federal foi intimado para se manifestar (ID 2176001578) e pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2176811083). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da apreensão O Inquérito Policial 2024.001636 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/RO foi autuado, em 05.02.2024, para apurar, inicialmente, a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, perpetrados por GEISLAINE PATRÍCIA ROECKER na qualidade de gerente da instituição financeira SICOOB/OUROCRED (ID 2039612153, p. 1/4, autos 1001865-55.2024.4.01.4100). Com o avançar da investigação, surgiram indícios da suposta prática de crimes de lavagem de capitais (Art. 1º, da Lei 9.613/1998), crimes contra a economia popular (art. 4º, da Lei 1.521/51), bem com foram obtidos indícios da participação de familiares da principal investigada (GEISLAINE) e de outros funcionários da instituição financeira, dentre eles GILMAR ROSA JÚNIOR, há época encarregado de contas da instituição financeira aparentemente lesada (vítima imediata). Sobre a participação de GILMAR, a Autoridade Policial afirmou (ID 2132485596, p. 30/33, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100): Notou-se que, mesmo após o desligamento de GEISLAINE, GILMAR a mantinha informada acerca dos acontecimentos e lhe orientava quanto aos procedimentos a serem realizados nas contas dos cooperados. Ademais, não se pode perder de vista que o cooperado JOSUÉ VERÍSSIMO, através do Boletim de Ocorrência 3635/2024, aduziu que GILMAR atuava como verdadeira longa manus de GEISLAINE, o que pode vir a indicar participação do mesmo nas fraudes perpetradas pela ex-gerente. Vejamos: No que se refere ao envolvimento de RENILDA DA CUNHA, mãe de GILMAR, constatou-se desvio de valores da conta da cooperada GENI OLIVIA DA SILVA para a conta da empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES (CNPJ 27.510.666/0001-46), no qual o sócio responsável é ISMAEL ROZA DE MOURA, pai de RENILDA e avô de GILMAR. [...] Por fim, há menção dos nomes de RENILDA e ISMAEL nas planilhas de controle encontradas nos backups de arquivos de GEISLAINE indicando, portanto, mais vínculos entre eles e CLEBER GRIGIO. Com base nos indícios coletados, a Autoridade Policial representou pelo sequestro/arresto de bens e direitos, bem como pela busca e apreensão domiciliar em desfavor dos investigados. O pedido de busca e apreensão foi, parcialmente, deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 2155863185, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100. No dia 19.02.2025, a Autoridade Policial comunicou o cumprimento das medidas (ID 2172895760, autos 1008862-54.2024.4.01.4100); em seguida, a PF acostou aos autos o relatório das diligências contendo o auto de apreensão lavrado em relação ao requerente (ID 2173685845, processo 1008862-54.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, o requerente argumenta que: (i) é real proprietário do veículo o qual foi adquirido de forma lícita, em 16.10.2024, de ALCINEI MARINHO DA SILVA, por via do pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de entrada/sinal, e a assunção de 4 (quatro) parcelas de financiamento realizado pelo antigo proprietário junto à SICOOB OUROCREDI; (ii) do valor da entrada, parte foi descontado de uma suposta dívida que ALCINEI tinha com GILMAR, relativa à compra e venda de semoventes e, outra parte, foi suportada por meio de emissão de (4) quatro cheques; (iii) a propriedade do bem é incontestável, afinal a tradição perfectibiliza o negócio jurídico de bem móvel; (iv) o bem não interessa ao processo porque adquirido, em tese, de forma lícita, tampouco serve para comprovar a prática dos delitos investigados; (v) o Juízo não consignou na decisão da busca que veículos poderiam ser apreendidos e, para além disso, o bem já é objeto de constrição decorrente do sequestro/arresto de bens e direitos. Finalmente, sustenta o requerente que (vi) não há indícios de que o bem seja proveito dos crimes investigados. A fim de dar suporte a sua narrativa, o requerente acostou aos autos: documentos pessoais (ID 2175200342), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Digital (ID 2175200369, p. 1), contrato de compra e venda entabulado entre o requerente e ALCINEI (ID 2175202005); guia de trânsito de semoventes (bovídeos) emitida, em 25.07.2024, por GILMAR em favor de ALCINEI relativo a 21 animais (ID 2175200440), bem como a nota fiscal da aludida venda dos bovídeos (ID 2175200369, p. 3) e cópias dos 4 (quatro) cheques emitidos por ALCINEI, entre 06 e 14 de agosto de 2024 e cujo valor somado equivale a R$ 41.940,00 (quarenta e um mil novecentos e quarenta reais). O Ministério Público Federal se manifestou contrário à restituição, em resumo porque: o bem interessa ao processo, visto que a apreensão ostenta fins penais, afinal se pode cogitar do futuro perdimento do bem; não houve conclusão das diligências investigativas; e bens lícitos podem ser objeto de medidas assecuratórias penais, sobretudo para recuperação/ressarcimento dos prejuízos causados (ID 2176811083). Com razão o Ministério Público Federal, senão vejamos. Inicialmente, cumpre informar que embora não consignado na decisão que deferiu a busca e apreensão que se poderia arrecadar veículo, tal ausência não nulifica a apreensão, afinal, por óbvio, não se sabe previamente quais bens serão localizados no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. E constou da decisão que deferiu as buscas (ID 2155863185, autos 1008862-54.2024.4.01.4100): b) DEFIRO a busca e apreensão domiciliar e pessoal (art. 240, §1°, CPP), para apreender todos os objetos descritos no art. 240, § 1°, do CPP, principalmente documentos (agendas, registros de contabilidade, anotações, contratos de locação e compra e venda, extratos bancários etc.), equipamentos eletrônicos, aparelhos celulares e chips telefônicos, dentre outros bens de interesse para as investigações que forem encontrados no local de cumprimento da medida [...] (Grifo) Além disso, no caso concreto, se está diante de indícios da prática, em tese, de delitos de lavagem de capitais cujas características essenciais envolvem a dissimulação da origem ilícita dos recursos, por exemplo, via aquisição de bens/ativos por meio de interpostas pessoas, nesse sentido: 1) DIREITO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. 2) A LAVAGEM DE DINHEIRO É ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DE CONVERSÃO DOS PROVEITOS DO DELITO EM BENS QUE NÃO PODEM SER RASTREADOS PELA SUA ORIGEM CRIMINOSA. 3) A DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DOS PROVEITOS CRIMINOSOS DESAFIA CENSURA PENAL AUTÔNOMA, PARA ALÉM DAQUELA INCIDENTE SOBRE O DELITO ANTECEDENTE. 4) O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSOANTE ASSENTE NA DOUTRINA NORTE-AMERICANA (MONEY LAUNDERING), CARACTERIZA-SE EM TRÊS FASES, A SABER: A PRIMEIRA É A DA “COLOCAÇÃO” (PLACEMENT) DOS RECURSOS DERIVADOS DE UMA ATIVIDADE ILEGAL EM UM MECANISMO DE DISSIMULAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE PODE SER REALIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS DE CÂMBIO, LEILÕES DE OBRAS DE ARTE, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS APARENTEMENTE LÍCITOS. APÓS, INICIA-SE A SEGUNDA FASE, DE “ENCOBRIMENTO”, “CIRCULAÇÃO” OU “TRANSFORMAÇÃO” (LAYERING), CUJO OBJETIVO É TORNAR MAIS DIFÍCIL A DETECÇÃO DA MANOBRA DISSIMULADORA E O DESCOBRIMENTO DA LAVAGEM. POR FIM, DÁ-SE A “INTEGRAÇÃO” (INTEGRATION) DOS RECURSOS A UMA ECONOMIA ONDE PAREÇAM LEGÍTIMOS. (AP 470 EI-décimos segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00300, grifo). E consoante mencionou a Autoridade Policial, o veículo esta registrado em nome de terceiros e foi localizada uma procuração em favor do interessado (ID 2173685845, autos 1008862-54.2024.4.01.4100): [...] um veículo de marca Toyota modelo Hilux SRV, uma procuração que o senhor ALCINEI MARINHO DA SILVEIRA concede poderes ao GILMAR em relação a este veículo citado, e um contrato particular de compra e venda deste veículo citado acima envolvendo as partes ALCINEI e o GILMAR. Ressalte-se que a experiência forense demonstra que uma das práticas utilizadas para lavar dinheiro obtido ilicitamente é por meio da aquisição de bens de elevador valor por meio de interpostas pessoas. E, com relação a essa possibilidade, na hipótese de crimes de lavagem de capitais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que: [...] de acordo com o teor do art. 4º da Lei n. 9.613/98, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (AgRg no AREsp n. 1.327.863/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 10/10/2018, grifo). E a busca e apreensão não se confunde com o sequestro/arresto de bens, existem por si mesmas e possuem finalidades distintas, ainda que a busca e apreensão, conforme inteligência do art. 240, §1º, "b", segunda parte, do CPP, também possa ser utilizada para "apreender coisas [...] obtidas por meios criminosos". Logo, a constrição lançada no registro do bem (sequestro/arresto) visa, tão somente, impossibilitar a transferência, ou seja, não possui o mesmo efeito, tampouco a mesma finalidade da busca e apreensão. Com relação à tese da inexistência de indícios de que o bem seja proveito dos crimes investigados, tal argumento é meramente retórico; ora, os indícios obtidos até o momento não permitem concluir que a aquisição do bem se deu com recursos oriundos de atividades lícitas exercidas pelo requerente. Segundo o depoimento prestado pelo investigado à Autoridade Policial, GILMAR possui renda média mensal variável de cerca de R$ 5.000,00 a 10.000,00 (ID 2192979864, p. 29, dos autos 1001865-55.2024.4.01.4100), o que, ordinariamente, dificultaria, senão impossibilitaria, a aquisição de um veículo avaliado em aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Além disso, sua mãe, RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA, também em depoimento prestado à Autoridade Policial, noticiou que leva uma vida modesta, que cuida de uma filha com problemas crônicos de saúde e que "os veículos em que Gilmar é visto eventualmente pertencem a terceiros e são emprestados" (ID 2192979864, p. 38, dos autos 1001865-55.2024.4.01.4100). Isso não fosse o bastante, nota-se que há um descasamento em relação à data do contrato relativo ao veículo (contrato foi firmado em 16.10.2024) e a venda de bovídeos em favor de ALCINEI, isso porque, a venda dos animais foi realizada antes da aquisição do veículo (venda de bovídeos ocorreu em 25.07.2024) e os cheques de ID 2175200369, p. 4/7 também foram emitidos antes da data em que firmado o contrato relativo ao veículo e a data fixada para compensação dos cheques, igualmente, antecede o contrato de compra/venda do automóvel. Ora, como regra, o pagamento não antecede a avença, ao contrário, primeiro se estipula o contrato e depois ocorre o pagamento e a despeito de o requerente defender que a tradição transfere a propriedade dos bens móveis, é certo que os veículos automotores possuem normativos especiais com relação à alteração da propriedade, dentre eles, o dever de transferir o veículo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 123, §1º do CTB. Ressalte-se que a parte interessada sequer comprovou a compensação dos cheques, de forma que nesses casos, não há se falar em pagamento, mas, sim, em promessa de pagamento e, ademais, os cheques estão nominados a pessoa de JOSÉ ROBERTO (sem qualquer vínculo com o interessado) e o requerente não comprovou motivo idôneo para a aceitação dos cheques e, muito menos, repita-se, comprovou a compensação. Ressalte-se que GILMAR, não obstante tenha acostado aos autos notas fiscais de venda de 214 (duzentos e quatorze) bovídeos, apenas no mês de janeiro de 2025, fato que demonstra a movimentação de cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), optou por realizar o pagamento do financiamento alusivo ao veículo em nome de terceiros (no que se convencionou no mercado denominar "contrato de gaveta"). E por coincidência ou não, o financiamento do veículo foi realizado junto à SICOOB OUROCREDI, isto é, a instituição financeira, em tese, lesada pelas práticas delitivas que motivaram as medidas investigativas em desfavor do requerente. Tais incongruências, permitem concluir que existe dúvida razoável sobre a aquisição lícita do veículo e, ademais, deve-se perquirir sobre a origem dos recursos utilizados para o pagamento das demais parcelas do financiamento do referido bem - 4 (quatro) parcelas de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) -. A propósito, a origem lícita da coisa deve ser cabalmente demonstrada para o provimento favorável do pedido de restituição, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). (AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025, grifo). Portanto, em razão da razoável dúvida em relação à forma de aquisição do bem, por ora, é indevida a restituição do veículo ao investigado. 3. DISPOSITO Diante do exposto, na forma dos arts. 3º e 118 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil: A) JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de restituição de coisas apreendidas. B) AUSENTE demonstração pelo interessado da existência de pedido de uso ou pedido de alienação antecipada do veículo em trâmite, NÃO CONHEÇO do pedido formulado para suspensão de uso ou de alienação antecipada. C) Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1008862-52.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1004058-73.2025.8.26.0189

ID: 280901903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004058-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004058-73.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Rosana Santana de Queiroz (por Carta … ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004058-73.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Rosana Santana de Queiroz (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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