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Dimas Magnago x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 292737743

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004321-08.2007.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS MAGNAGO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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BIANCA PORTINHO LOPES MONTEIRO

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THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA

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RICARDO DA SILVA MALINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004321-08.2007.8.08.0011 RECORRENTE: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004321-08.2007.8.08.0011 RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066-A, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852-A RECORRIDO: DIMAS MAGNAGO ADVOGADO: BIANCA PORTINHO LOPES MONTEIRO - ES27999, RICARDO DA SILVA MALINI - ES13112, THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA - ES19432 DECISÃO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 9240297), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 6248693, integralizado no Id. 8765251), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL anteriormente manejado pela Recorrente, ao passo em que conferiu provimento à APELAÇÃO ADESIVA interposta por DIMAS MAGNAGO, reformando o capítulo acessório atinente aos honorários advocatícios de sucumbência, e mantendo as demais termos da SENTENÇA proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo decisum acolheu a Impugnação apresentada, para homologar os cálculos apresentados pelo Autor/Executado, reconhecendo a existência de saldo residual, e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 824, inciso III, do Código de Processo Civil. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÕES EXCEDENTES. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PERÍCIA REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. CONTRATO QUITADO. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade”. Preliminar rejeitada. 2) Consoante prevê o art. 480 do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” 3) Tem-se por desnecessária a realização de nova perícia na hipótese em que cabalmente comprovada a quitação do saldo devedor do contrato de mútuo financeiro habitacional. 4) De acordo com o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n° 1.850.512/SP e n° 1.877.883/SP (Tema 1076), a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar regras estritamente objetivas, levando em consideração o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. 5) Pela regra da subsidiariedade aplicada, o arbitramento de honorários por equidade só ocorre, havendo ou não condenação, quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por conseguinte, na hipótese em que não há condenação, sobrevém a necessidade de fixar os honorários sucumbenciais tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido. 6) Recurso de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil desprovido. Apelo de Dimas Magnado provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0004321-08.2007.8.08.0011, Relator: Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 03 de outubro de 2023) Opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas, consoante se infere no Id. 8765251. Irresignado, o Recorrente aduz, em síntese, afronta ao “art. 85, §§ 2º e 8º, art. 489, § 1º, inciso VI, art. 502, art. 509, §4º, art. 1.022, inciso II do CPC”, uma vez que: (I) “Houve negativa de prestação jurisdicional e evidente omissão, pelo fato de a Câmara não ter refutado os argumentos da PREVI que eram capazes de infirmar as conclusões do julgado”; (II) “Houve violação à coisa julgada, pois os Acórdãos mantiveram os termos da sentença de primeiro grau apelada, reportou como corretos os cálculos autorais que afastaram os encargos contratuais sem que tenha havido determinação judicial prévia neste sentido”; (III) “a C. Câmara não observou que o entendimento correto do STJ é de que cabe a cobrança, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos, dos valores debatidos na presente demanda”; (IV) “o Acórdão extrapolou o limite legal ao determinar a cumulação de honorários de sucumbência em fase de conhecimento de 10% da condenação e 20% em execução sem a devida fundamentação”; (V) “Houve falta de proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação para aplicação da multa por descumprimento”. Apesar de intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões, consoante certificado no Id. 13129087. Na espécie, no que se refere à alegação de violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV e artigo 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que traduzem a irresignação do Recorrente no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional e não suprimento da omissão arguida em Embargos de Declaração, cumpre asseverar haver sido constatada expressa manifestação do Órgão Fracionário acerca das matérias devolvidas à apreciação por força da interposição dos Recursos de Apelação Cível e Adesiva. É o que se verifica do inteiro teor do Voto condutor do Acórdão recorrido, in verbis: “PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, suscita a recorrente a nulidade da sentença vergastada, com base em suposta ausência de fundamentação, sob o argumento de que o magistrado não detém a expertise necessária para apreciar os cálculos apresentados pelas partes, os quais apresentam conceitos técnicos. Entretanto, verifica-se não assistir razão ao apelante. Isso porque o magistrado de piso entendeu pelo alinhamento dos cálculos do apelado ao título executivo judicial, reconhecendo que a planilha apresentada utilizou a metodologia indicada pela perícia contábil realizada em fase de conhecimento (fls. 612/687), a qual fora devidamente confirmada, inclusive em grau de recurso. Para tanto, nota-se que a estrutura do aludido julgamento é integrada por argumentos lógico-jurídicos que claramente explicam a opção pelo fim do processo pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a exclusão dos encargos declarados abusivos. Sob esse prisma, importante salientar que a motivação trazida se encontra em harmonia com o julgamento e de forma suficiente para embasar a conclusão adotada. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já determinou que “a decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade”. (AgInt no AREsp 1004066/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Portanto, considerando que a sentença atendeu às exigências de fundamentação, o que se observa é que o ponto indicado pelos recorrentes para vindicar a nulidade representa, a bem da verdade, mera discordância da solução alcançada, o que não configura hipótese de nulidade. Não é outro o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: Na esteira da tão repetida compreensão da jurisprudência pátria, certo é que Decisão Judicial concisa, resultante de inconformismo com os argumentos utilizados pelo Magistrado de piso não se confundem com hipótese de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. II. […]. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100190041721, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2022, Data da Publicação no Diário: 21/03/2022) Do exposto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL A apelante Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil sustenta a nulidade da sentença em razão da imprestabilidade do laudo pericial, entretanto, considerando a preliminar suscitada se confunde com o mérito, rejeito-a. MÉRITO Ao que se depreende, o apelado ajuizou ação revisional em face da apelante, com a qual firmou contrato de mútuo financeiro habitacional, sobrevindo sentença, publicada em outubro de 2012 e confirmada em sede recursal, no sentido de acolher a pretensão autoral, para afastar as cláusulas abusivas (anatocismo e sistema price) – fls. 722/727-vº, com fundamento na prova pericial produzida (fls. 608/638), cujo laudo forneceu, inclusive, o recálculo do montante devido com a exclusão dos encargos indevidamente cobrados, reconhecendo como correta a planilha apresentada pelo autor/apelado. Em março de 2016, a apelante requereu o cumprimento de sentença, no importe de R$ 213.469,89, a título de “saldo devedor devidamente apurado”, “conforme decisões judiciais proferidas nos autos”, apresentando a planilha de fls. 800/811. Ocorre que, em sede de impugnação, o apelado alegou conforme explicitado na perícia realizada na fase de conhecimento, no dia 30/04/2006, por ocasião da parcela nº 177, o montante devido era de R$ 24.843,36 e que durante todo o processo a apelante continuou descontando as prestações, de modo que tais valores devem ser observados para cálculo do montante devido ao tempo do requerimento de cumprimento de sentença. Sob esse prisma, afirmou que, além do contrato já estar quitado, as parcelas pagas após a quitação, no total de 56 prestações excedentes, originou crédito no valor de R$ 223.848,28, montante apurado considerando a metodologia utilizada anteriormente pelo expert (planilhas de fls. 837/846). Nesse cenário, o magistrado de piso identificou a necessidade de realização de perícia contábil, para apuração de possível saldo residual, positivo ou negativo (fl. 999). Entretanto, segundo consta da sentença objurgada, o laudo pericial apresentado na fase de liquidação restou inconclusivo, é de se conferir: […] Neste contexto, considerando a complexidade do cálculo exigido para apuração de referido saldo, devedor ou credor, que envolve diversas taxas, índices, tarifas, dentre outros encargos e a ferramenta de cálculos judiciais disponibilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo disponibiliza, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomeada, para tanto, a Drª. Lucélia Gonçalves de Rezende. O laudo pericial às fls. 1.037/1.048 é inconclusivo, porque se limitou a realizar a atualização das parcelas posteriores a quitação da escritura de compra e venda e fazer referências ao laudo pericial de fls. 612/687, realizado durante a fase de conhecimento, sem contudo realizar o recálculo do contrato, de acordo com o determinado na sentença. A perita foi intimada, por 03 (três) vezes, para apresentar os esclarecimentos específicos requeridos pela ré/exequente/impugnada, e, nas manifestações apresentadas às fls.1.130/1.131, 1.158/1.159 e 1.161/1.162, ratificou o laudo pericial por ela apresentado a se reportar a perícia realizada durante a fase de conhecimento. Sendo assim, constata-se que a expert ou não tem condições técnicas ou não tem interesse em contribuir para a solução do feito, pois se limitou a repetir o trabalho técnico realizado pelo seu colega de profissão durante a fase de conhecimento e se esquivar de responder os esclarecimentos requeridos pela exequente/impugnada, conduta que vai de encontro ao disposto no art. 466 e autoriza o juízo a realizar nova perícia, nos termos do art. 480, ambos do CPC, pela quebra de confiança e desempenho insuficiente. Contudo, entendo que a determinação de nova perícia ou a nomeação de outro expert apenas para responder os esclarecimentos pendentes se mostra despicienda, pois confrontaria com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, vez que desde que a perita foi nomeada, em 05/10/2017 (vide despacho de fl. 1.008) até a presente data, já transcorreram mais de 04 (quatro) anos, além de existir nos autos elementos suficientes para resolver a controvérsia. Explico. [...] Nada obstante, fora expressamente afirmado que “as prestações do período de 08/2007 a 04/2016 são excedentes…” (fls. 1055), no mesmo sentido do laudo pericial devidamente reconhecido em sentença proferida na fase de conhecimento. Aliás, se em 2006 o montante devido pelo apelado era de R$ 24.843,36 e a parcela de R$ 1.001,71 continuou sendo descontada durante todo o processo, ou seja, até o início do cumprimento de sentença em 2016, é possível deduzir sem muito esforço que há muito o contrato em voga fora quitado, haja vista o longo lapso temporal decorrido, o qual supera os 25 meses necessários para pagamento integral do valor contratado. Nesse horizonte, consoante prevê o art. 480 do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”, o que não é o caso dos autos. Logo, desnecessária realização de nova perícia, haja vista que a quitação do contrato e a inexistência de débito em favor da parte exequente fora devidamente esclarecida, não havendo razão para manutenção do cumprimento de sentença originário. Lado outro, no que se refere ao valor devido ao apelado, tal apuração poderá ser realizada em sede de cumprimento de sentença já formulado pelo apelado, consoante se verifica na própria decisão vergastada, oportunidade em que se poderá discutir a questão. No que se refere à multa aplicada em caso de descumprimento da determinação de suspensão dos descontos, a recorrente pugna por redução. Como cediço, a multa por descumprimento de decisão judicial constitui técnica de execução por coerção, tendo a finalidade de exercer pressão psicológica para impor o cumprimento da decisão judicial. Nesse cenário, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da fixação, em cotejo com o valor da obrigação principal. Por sua vez, a fixação não se submete à preclusão, podendo ser alterada ou suprimida até mesmo de ofício, caso se revele desproporcional ou inadequada, nos expressos termos do § 1º do art. 537 do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; A esse respeito, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA APARÊNCIA - ASTREINTES FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE EXCESSO - OBSERVÂNCIA DO §6º DO ART. 461 DO CPC - VALOR RAZOÁVEL - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Afigura-se válida a citação da pessoa jurídica por meio de AR entregue no endereço correto da empresa, inexistindo óbice no recebimento da citação por pessoa sem poderes de gerência geral ou de administração que não apresentou oposição ao recebimento e restou devidamente identificada. Aplicação da teoria da aparência. 2 - Não se pode olvidar que a cominação prevista no art. 225, inciso III do CPC trata-se de requisito eventual só exigido nos mandados extraídos de ações que tenham em seus objetos um aspecto cominatório, não sendo esta a hipótese em comento. Ademais, o fato de constar a assinatura do escrivão sem a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (inciso VII), por si só, não implica em nulidade do ato já que não há demonstração do efetivo prejuízo. 3 - A redução da multa diária cominatória é admitida tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, uma vez que o objetivo das astreintes é o cumprimento da decisão judicial. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159001151, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data da Publicação no Diário: 14/05/2015) Na hipótese, fora fixado valor no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) por episódio de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que, além de não ultrapassar o valor do financiamento que deu origem à ação revisional, não apresenta desproporcionalidade ou irrazoabilidade a ensejar enriquecimento ilícito, mormente diante das muitas parcelas excedentes recebidas pela apelante, após a quitação do contrato. Por fim, no que se refere à verba honorária, a jurisprudência pátria, à época do julgamento, divergia acerca da possibilidade de aplicação extensiva do §8° do art. 85 do CPC aos casos em que o valor dos honorários de sucumbência se revelasse excessivamente elevado, em contradição com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem embargo, ao apreciar o Tema 1076, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, a saber: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES) De acordo com o julgamento repetitivo, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar regras estritamente objetivas, levando em consideração o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. Assim, pela regra da subsidiariedade aplicada, o arbitramento de honorários por equidade só ocorre, havendo ou não condenação, quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a. I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b. I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) Por conseguinte, no caso dos autos, como não há condenação, sobrevém a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor executado, haja vista que, conquanto elevado (R$ 213.469,89), não se afigura possível, a partir do sobredito julgamento repetitivo, conceder interpretação extensiva ao §8° do art. 85 do CPC. Nesse aspecto, tendo como parâmetro os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC, vislumbra-se razoável a fixação dos honorários no percentual máximo, sobretudo diante do lapso decorrido no cumprimento de sentença (06 anos) e o grau de zelo do profissional. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao apelo de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e dou provimento ao recurso interposto por Dimas Magnago para fixar os honorários sucumbenciais em 20% do proveito econômico obtido, a teor do §2º do artigo 85 do CPC. É como voto.” Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta efetivamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara e expressa a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário deste Sodalício. Ñoutro giro, o Apelo Nobre também não comporta admissibilidade em relação aos demais dispositivos legais impugnados, haja vista que a alteração da conclusão do Órgão Julgador acerca da correção dos cálculos homologados no Cumprimento de Sentença, bem como em relação aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência, demandaria, inevitavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7, Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. 3. A parte agravante sustentou a impossibilidade de revisão dos cálculos por preclusão e ofensa à coisa julgada, alegando que houve alteração indevida da data de atualização do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com determinação da remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir dúvida sobre os valores exigidos pela parte exequente, ou se tal providência, no contexto específico dos autos, importa em ofensa à preclusão e à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É possível a remessa dos autos à contadoria para verificação da conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial, permitindo-se a revisão dos cálculos para correção de erro material sem que tal providência caracterize ofensa à coisa julgada. 6. Sendo manifesto o caráter factual das premissas que orientaram o Tribunal de origem a reconhecer, de um lado, a existência de erro de cálculo e de excesso de execução e, de outro, a correção dos cálculos realizados pela contadoria, desconstituir tais proposições - que decorreram de interpretação do título transitado em julgado e da avaliação dos demais elementos constantes dos autos - a fim de acolher as teses de que não se tratava de mero erro de cálculo, e de que haveria incompatibilidade entre o disposto no título e os critérios de cálculo determinados pelo juízo, é inviável em recurso especial por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023. (STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado" (AgRg no AREsp 58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016) 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 5. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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