Resultados para "1004069-31.2024.8.26.0127" – Página 41 de 42

Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Da Silva x Rosemara Da Silva Marcelino

ID: 312357102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-45.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMARA DA SILVA MARCELINO

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELAINE CRISTINA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DE… Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ROSEMARA DA SILVA MARCELINO. Alega que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 23/06/2023, o requerente conduzia o automóvel pela Rua João Marari, quando a requerida não respeitando a sinalização da placa de PARE colidiu na lateral do veículo do Requerente. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ R$ 14.573,00 (catorze mil quinhentos e setenta e três reais), referente a desvalorização do veículo além da restituição da franquia no importe de R$ 3.492,00 (três mil quatrocentos e noventa de dois) e R$ 300,00 (trezentos reais) do laudo de vistoria. Juntou documentos. Recebida a inicial e aditamento de fls. 40/41, retificando-se o valor da causa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação (fl. 42). Regularmente citada a requerida apresentou contestação (fls. 69/78). Houve réplica (fls. 93/94). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor ser indenizado por danos materiais em virtude de acidente de trânsito envolvendo seu automóvel e o veículo conduzido pela ré. A ocorrência do acidente é incontroversa. Consta do registro de ocorrência, feito na data dos fatos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls.13/23), restando apurar o responsável pelo ocorrido. A este respeito, cabe ressaltar que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: "O ônus da prova incumbe: (...) I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao citar os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Jr, assim estabelece: Nesse diapasão, oportunas as palavras de Humberto Theodoro Junior a respeito do ônus da prova: 'Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte o direito de exigir a prova. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.'(TJSP. Apelação 10426912720158260506 SP. Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.20/03/2017). E, no caso, tenho que o autor logrou demonstrar a responsabilidade da ré pelo ocorrido. Isso porque os elementos coligidos ao feito permitem concluir que o acidente ocorreu quando a requerida perdeu o controle do freio (fl.70), e colidiu na lateral do veículo do Requerente. Sobre o ponto, oportuno recordar a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que ensina que as relações de trânsito tem por fundamento o princípio da confiança, que consiste em que cada um dos envolvidos no tráfego pode esperar dos demais conduta adequada à regras e cautelas de todos exigidas, sendo que (...) em matéria de trânsito que a legislação fixa ordens imperativas para a circulação de veículos, ... a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa (Programa de responsabilidade civil, 11ª ed., Ed. Atlas, pg. 55/58). Deste modo, faz-se de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, quantia desembolsada a título de franquia do seguro para o conserto do automóvel (página 24). Anoto que o pedido para indenização pela depreciação do veículo não comporta acolhimento. Isso porque, com o conserto e reposição das peças danificadas, em regra, a condição do bem retorna ao estado de antes do acidente, não havendo que se falar em desvalorização do veículo, cabível apenas em situações excepcionais e devidamente comprovadas. Também não é possível presumir-se eventuais danos decorrentes da alegada desvalorização do bem. O ônus de comprovar a existência desses danos cabia ao autor (art.373, I, CPC), que dele não se desincumbiu, tendo em vista que a prova pericial, imprescindível para a demonstração da desvalorização e do prejuízo, não foi requerida. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Ausência de prova a respeito de eventual desvalorização do veículo acidentado. Danos morais arbitrados em R$10.000,00. Indenização fixada que não comporta majoração, mostrando-se suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Sentença mantida. Apelo do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006021-14.2013.8.26.0009; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS Colisão traseira - Sentença de parcial procedência com a condenação da corré AUTOPORT em danos materiais consistentes nos reparos no caminhão e taxas para possibilitar a sua circulação após o acidente, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por lucros cessantes e desvalorização do veículo sinistrado - Recurso da autora com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa Acolhimento Autora que pleiteou em especificação de provas a produção de prova pericial para aferir a desvalorização do caminhão pelos danos decorrentes da colisão, pois no novo documento emitido (CRLV) consta anotação de "RECUPERADO" R. sentença que julgou improcedente o pedido com relação à desvalorização do caminhão, sem examinar o pedido de prova pericial requerida pela autora, proferindo decisão antecipada Prova necessária, porquanto a desvalorização do veículo depois do acidente deve ser devidamente comprovada -Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório Nulidade da r. sentença Remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pretendida RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015139-49.2019.8.26.0344; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DECOBRANÇA. Acidente causado pelos requeridos. Culpa devidamente reconhecida. Indenização por danos materiais concedida no valor do menor orçamento encontrado no equivalente aR$ 6.000,00 ( seis mil reais ), mais o valor referente à desvalorização do bem ( R$ 2.837,70 dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos ). Insurgência dos requeridos no que toca à condenação do valor para a desvalorização do veículo automotor. Pleito de reembolso de valor referente à desvalorização do automóvel. Impossibilidade. Ausência de prova nesse sentido. Dano que não pode ser presumido. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação dos requeridos em parte provido para afastar o reembolso no tocante ao reembolso, mantida as verbas de sucumbência tal qual como lançadas, descabida a majoração da verba sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível1001103-60.2020.8.26.0572; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado da sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 30 de outubro de 2024, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária que fixo em 20% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, ora deferida. Oportunamente expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fl.65). P.I.C. - ADV: YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004581-31.2024.8.26.0127

ID: 303791425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004581-31.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004581-31.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda fo… Processo 0004581-31.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jose Edmilson Lacerda em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que realizou empréstimo pessoal em 2023; o banco realizou a portabilidade de seu benefício previdenciário sem sua autorização; seu benefício foi bloqueado pelo INSS por dois meses; não conseguiu pagar as duas primeiras parcelas; ao desbloquear o benefício, o requerido cobrou a 3ª parcela; as parcelas em atraso foram pagas em maio e junho/2024; recebeu cobranças; as parcelas vencidas a partir de 08/05/2024 estaria sendo cobrada. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 1.943,88, referente às parcelas 05, 06 e 07/24. Em sua defesa, o requerido pugna pela carência de ação e impugna a justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação e das cobranças. Afasto a preliminar de falta de carência de ação. Inexiste obrigação de esgotamento prévio das vias administrativas para a propositura da ação. O amplo e irrestrito acesso ao poder judiciário e inexistem condições para seu exercício previstos constitucionalmente. Quanto à justiça gratuita, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, motivo que leva a inferir sua hipossuficiência. Aberta audiência de instrução, a oitiva do genro do autor foi indeferida. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, o autor contratou empréstimo do valor de R$ 2.638,23 (fl. 60) em 08/09/2023, a ser amortizado em 15 parcelas de R$ 647,95, mediante débito na conta 9468556-8, agência 44, com o primeiro desconto em 08/09/2023 e o último em 07/11/2024 (fl. 57). O valor de R$ 2.357,40 foi transferido ao autor (fl. 92). O autor não se insurge contra a contratação em si, mas contra cobrança de três parcelas. Da leitura dos extratos de fl. 7-16, verifica-se que o autor pagou 12 das 15 parcelas. Mesmo com o pagamento de duas parcelas nos meses de maio e junho, ainda existem três parcelas pendentes de pagamento. O ônus da quitação da dívida é do devedor, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina". AREsp 1125543-RJ, Min. Ricardo Villas Boas Cuerva "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja porque é necessário evidenciar a solutio, demonstrando o cumprimento da obrigação. (RHC nº 38233/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, publicado em 28.2.14)". Ausente prova do pagamento da integralidade das parcelas, não há ilicitude nas cobranças Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002835-31.2024.8.26.0127

ID: 279713575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002835-31.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

MONICA SEGATTO BOVERIO MACRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB 100133/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 0002835-31.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Companhia de De… ADV: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB 100133/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 0002835-31.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. FELICIANO RODRIGUES DE SOUSA FILHO propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU buscando declaração de propriedade sobre o imóvel descrito nos autos, recebimento de auxílio aluguel e sua inclusão em programa habitacional da CDHU alegando, para tanto, que possuía imóvel no local onde houve a reintegração de posse pelo MUNICÍPIO. Os requeridos apresentaram contestação. A FAZENDA arguiu preliminarmente sua ilegitimidade, já o MUNICÍPIO e a CDHU apontaram litispendência com a ação de reintegração de posse proposta pelo MUNICÍPIO contra os moradores da localidade Vila Municipal, dentre eles também o autor, e em tramitação na 4ª Vara Cível da Comarca o processo 1011033-45.2021.8.26.0127. Foi realizada audiência com oitiva de testemunhas de ambas as partes. As preliminares de ilegitimidade e litispendência devem ser acolhidas. A discussão não envolve prestação pública da Administração Pública Direta Estadual e a CDHU tem personalidade jurídica própria e capacidade para a lide, portanto, inexiste fundamento fático ou jurídico a justificar a participação da FAZENDA na contenda. De tal modo, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil em face da FAZENDA PÚBLICA. Com efeito, há pressuposto processual negativo que prejudica avaliação de mérito dos pedidos de reconhecimento de propriedade do imóvel e recebimento do benefício social auxílio aluguel, vez que o processo 1011033-45.2021.8.26.0127 trata da recuperação da posse do imóvel pelo direito de propriedade do MUNICÍPIO sobre a área. As demais preliminares ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). Assim a análise de mérito nestes autos limita-se ao pedido de concessão do benefício bolsa aluguel e da unidade habitacional de interesse social junto à CDHU. O pedido é improcedente. O programa bolsa aluguel no Município de Carapicuíba está regulamentado pela Lei Municipal 3.556/2018 nos seguintes termos: Art. 2º O Programa Bolsa Aluguel é um auxílio eventual de caráter excepcional, transitório e não contributivo, a ser concedido pelo Poder Executivo e destinado exclusivamente ao pagamento de aluguel, residencial e temporário, para: I - famílias vítimas de situações de emergência ou catastróficas, com moradias em áreas públicas ou particulares municipais consideradas de risco, cujas condições obriguem a desocupação da moradia; II - para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade social temporária, com prioridade para portadores de deficiências, idosos, famílias com crianças, e gestantes; III - para atender ao interesse público, decorrente de obras necessárias ao atendimento da política habitacional gerida pela Secretaria Municipal de Projetos Especiais, Convênios e Habitação. III - para atender ao interesse público, decorrente de obras necessárias ao atendimento de infraestrutura viária, saneamento básico ou outras políticas públicas. (Redação dada pela Lei nº 3751/2021) § 1º Nos casos do inciso II deste artigo, em que a moradia apresente risco a vida de seus ocupantes, comprovado por laudo técnico elaborado por profissional habilitado do Município, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício tratado nesta Lei, ainda que não preenchidos todos os requisitos do artigo 5º, após avaliação sócio-econômica dos beneficiários. § 2º Ainda em relação à vulnerabilidade social temporária tratada no inciso II: a) deverá ser realizada mensalmente visita por Assistente Social da Secretaria Municipal de Projetos Especiais, Convênios e Habitação, para acompanhamento sócio-econômico e médico, a fim de confirmar a situação de vulnerabilidade; b) nas referidas visitas, deverão ser atualizados todos os laudos referentes à situação de vulnerabilidade e de deficiência, se houver; Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se: I - família em situação habitacional de emergência ou catastrófica - aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, desabamentos ou outras situações que ofereçam risco à vida e à segurança de seus moradores; (grifo nosso) Quanto ao programa da CDHU no caso de deslocamentos involuntários de famílias moradoras em assentamentos precários, provocados por obras e serviços de estruturação e recuperação urbana e ambiental no Estado de São Paulo, a política de reassentamento instituída pelo órgão está definida na Resolução SH Nº 024, de 31 de maio de 2017 da seguinte forma: Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas e procedimentos a serem adotados nos casos das ações e projetos de reassentamento habitacional de interesse social, decorrentes de deslocamentos involuntários de famílias moradoras em assentamentos precários, provocados por obras e serviços de estruturação e recuperação urbana e ambiental no Estado de São Paulo, em especial aqueles sob gestão do Estado e dos Municípios, de modo a promover e garantir o direito à moradia, integrar as ações públicas necessárias, e regulamentar as atribuições dos órgãos demandantes e executores. [...] Art. 5º O atendimento habitacional, nos casos de reassentamento, deverá adequar-se ao perfil do grupo-alvo, atendendo às excepcionalidades previstas na Lei Estadual Nº 13.094/2008, e respeitando as previsões gerais definidas na Lei Estadual Nº 12.801/08 e norma de procedimento de comercialização da CDHU vigente, quanto aos seguintes critérios gerais de enquadramento dos beneficiários: [...] IV Ser identificado como morador em domicílio devidamente registrado no cadastro físico e social da área de intervenção denominado "arrolamento", com especificação, dentre outras informações, da identificação e localização do domicílio; (grifo nosso) Observa-se que é critério elementar para ambas as assistências públicas que o cidadão esteja residindo no imóvel objeto da intervenção estatal. No caso dos autos, o autor declarou na inicial que o imóvel possuía um inquilino, fato confirmado pelas defesas quando alegaram que família residente no local foi arrolada para o respectivo benefício em razão da desocupação. O requerente não comprovou que, juntamente com os inquilinos, residia de fato no imóvel. Suas testemunhas atestaram que ele morou no local durante algum tempo, porém, não afirmaram que na ocasião da reintegração da posse pelo MUNICÍPIO o autor mantinha seu domicílio no local, juntamente com a família removida. De tal modo, não tendo comprovado a residência no imóvel, não assiste direito ao autor ao pleito dos benefícios em questão. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005218-58.2025.4.03.6100

ID: 291331225

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005218-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDENIS LOPES NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005218-58.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDENIS LOPES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005218-58.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GILDENIS LOPES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687, MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) REU: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por GILDENIS LOPES NUNES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré que informe o número de vagas existentes no quadro de pessoal do Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o cargo de técnico em enfermagem, em aberto ou ocupadas por terceirizados, remanejados ou temporários, bem como o número de solicitações recebidas pela unidade hospitalar para o preenchimento de vagas para o referido cargo, incluindo os respectivos resultados dos pedidos e a quantidade de candidatos aprovados no certame de 2023 para o aludido cargo, procedendo-se, ainda, à nomeação da parte autora no cargo de técnico em enfermagem, tudo conforme fatos e fundamentos da inicial. A inicial foi instruída com documentos. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença de três requisitos: 1) probabilidade/plausibilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser factível que a parte realmente possua o direito que pretende ver tutelado através do processo; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja concedida e 3) não existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alega que foi classificada em 104° lugar da ampla concorrência do Concurso Público Nacional n° 01/2023, promovido pela ré, para o cargo de técnico em enfermagem, a ser exercido no Hospital Universitário Federal de São Carlos/SP (HU - UFSCAR), conforme disposições do Edital n° 03 - EBSERH - Área Assistencial, e que a ré teria aberto novo edital prevendo o preenchimento de vagas para o mesmo cargo em que fora aprovada, durante a vigência do concurso, o que teria preterido o seu direito à nomeação. Na contestação a ré alega que o prazo do concurso no qual a parte autora foi aprovada expirou em 01/03/2025, e que esta não chegou a ser convocada para assunção do cargo correspondente em razão do não atingimento do número de vagas para a ordem de classificação em que se encontrava posicionada. Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. O mero surgimento de vaga não faz nascer o direito subjetivo à nomeação, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela Administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (STF, 1ª Turma, RE-AgR n. 1072878, j. 19/02/18, Rel. Min. Alexandre de Moraes). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido. (TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, DJ 16/09/2021, Rel. Des. Fed. Nery Da Costa Junior). No entanto, havendo dúvida razoável com respeito à ordem de classificação utilizada pela ré quando das chamadas dos candidatos para a assunção do cargo para o qual fora aprovada a parte autora, durante a vigência do concurso em questão, e não havendo a ré trazido ao feito elementos suficientes neste tocante, é hipótese de concessão parcial do pedido de tutela de urgência para fins da própria instrução processual, com a determinação de juntada, pela ré, da documentação pertinente, em atenção ao princípio da transparência. O periculum in mora reside no fato de haver concurso público em andamento, promovido pela parte ré, para o provimento do mesmo cargo objeto da demanda. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré informe documentalmente no feito, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) o número de vagas existentes no quadro de pessoal do Hospital Universitário da Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o cargo de técnico em enfermagem por ocasião da abertura do Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023, em aberto ou ocupadas por funcionários terceirizados; (ii) o número de candidatos habilitados para provimento do cargo de técnico em enfermagem no concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023; (iii) o número de solicitações recebidas pela Universidade Federal de São Carlos (HU - UFSCAR) para o preenchimento do cargo de técnico em enfermagem durante a vigência do concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023, incluindo os resultados dos requerimentos; (iv) o número de cargos preenchidos na função de técnico de enfermagem durante a vigência do o concurso público promovido pelo Edital EBSERH/NACIONAL n° 01/2023. Com a vinda das informações acima, abra-se vista à parte autora e, em seguida, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serma Serviços Médicos Assistenciais Ltda x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 298350563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004290-31.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERMA SERVIçOS MéDICOS ASSISTENCIAIS LTDA

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO RODEGUER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004290-31.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002716-68.2015.8.26.0127) (processo principal 1002716-68.2015.8.26.0127) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperaç… Processo 0004290-31.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002716-68.2015.8.26.0127) (processo principal 1002716-68.2015.8.26.0127) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Serma Serviços Médicos Assistenciais LTDA - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Trata-se de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica promovido por MASSA FALIDA DE SERMA SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS LTDA. em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega a requerente, em suma, que realizou a transferência de sua carteira de beneficiários para a Green Line Sistema de Saúde S/A ("Green Line"), que não cumpriu com os termos contratuais de pagamento. Destaca que a Green Line passou a operar nas instalações da Serma, apropriando-se de seus ativos e dando continuidade às atividades sem se responsabilizar pelas obrigações. Segundo a Massa Falida, essa operação configurou uma sucessão empresarial informal ou de fato por parte da Green Line, pautada em intuito fraudulento e que resultou em desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aponta que a Notredame Intermédica Saúde S/A deveria ser responsabilizada pelo passivo da Green Line, por ser a incorporadora. Assim, pleiteou a procedência da ação para que, desconsiderando-se a personalidade jurídica, os bens da requerida Notredame Intermédica Saúde S/A fossem atingidos para satisfazer o passivo da falência da Serma. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 43/340. Citada, a requerida impugnou o pedido, aduzindo que a alienação da carteira de beneficiários da Serma para a Green Line não configurou sucessão empresarial, pois ocorreu por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com base no artigo 24 da Lei nº 9.656/98, como medida de proteção aos consumidores diante da crise financeira da Serma. Argumentou que a operação não envolveu transferência de ativos, passivos, fundo de comércio ou continuidade da atividade empresarial, mas apenas a carteira de clientes. Mencionou, ainda, que o contrato de alienação e seu aditamento preveem expressamente que a Serma continuaria responsável por todas as dívidas anteriores à alienação (fls. 352/396). Juntou documentos (fls. 397/503). A requerente manifestou-se em réplica (fls. 507/524). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 576/581). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a intervenção de LUIZ MARCELO RODRIGUES como assistente da parte requerente, pelas seguintes razões. O Código de Processo Civil, em seu artigo 119, estabelece que "o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá intervir no processo para assisti-la". A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em exigir que o interesse do terceiro seja jurídico, ou seja, que a decisão judicial possa afetar diretamente uma relação jurídica de que o assistente seja titular. O interesse meramente econômico, por si só, não autoriza a intervenção. Com efeito, o interesse jurídico se configura quando a relação jurídica do terceiro é atingida direta e imediatamente pela decisão proferida na causa principal, ou quando o terceiro é cotitular da relação jurídica objeto do processo. Em contrapartida, o interesse meramente econômico ocorre quando o terceiro é afetado por uma consequência indireta e factual do resultado da demanda, sem que sua esfera jurídica seja juridicamente modificada. No caso em análise, Luiz Marcelo Rodrigues fundamenta seu pedido de intervenção na condição de credor da Massa Falida, alegando possuir interesse na "preservação e arrecadação de todo e qualquer patrimônio que possa vir a ser utilizado para a satisfação dos seus respectivos créditos" (fls. 527). Menciona expressamente que "a definição deste incidente poderá ensejar a satisfação da integralidade do passivo da Massa Falida". Embora a condição de credor habilitado em processo falimentar possa conferir um interesse reflexo ou econômico no resultado de ações que visam a arrecadação de bens para a massa, este não se confunde com o interesse jurídico direto exigido para a assistência nos termos do artigo 119 do CPC. O objeto principal deste incidente é a apuração da ocorrência de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) da Notredame por extensão da responsabilidade da Green Line em relação à Serma, o que é uma questão de direito societário e falimentar. A decisão proferida neste incidente não afetará diretamente uma relação jurídica da qual o interveniente Luiz Marcelo Rodrigues seja parte ou titular autônomo, além da sua relação de crédito com a própria Massa Falida. A satisfação de seu crédito decorre da liquidação da massa falida, da qual a Notredame é apenas um potencial ativo, não sendo o credor parte na relação jurídica que se busca desconsiderar. Quanto ao mérito, o pedido deve ser indeferido. Pretende a massa falida estender os efeitos da falência à sociedade Notredame Intermédica Saúde S/A, na qualidade de incorporadora da empresa Green Line Sistema de Saúde S/A. visando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. O cerne da presente demanda reside na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da Notredame, sob o fundamento de que teria ocorrido uma sucessão empresarial fraudulenta. Contudo, uma análise detida dos autos e da legislação aplicável demonstra a ausência dos requisitos necessários para tal medida excepcional. Inicialmente, cumpre salientar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, que visa coibir o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme expressamente previsto no artigo 50 do Código Civil. Fora desses estritos limites, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser preservada, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa. No caso em tela, a Massa Falida fundamenta seu pedido na suposta sucessão empresarial da Serma pela Green Line e, consequentemente, pela Notredame, alegando que a transferência da carteira de beneficiários se deu de forma fraudulenta, esvaziando o patrimônio da Serma e prejudicando os credores. Todavia, a tese central da requerente não se sustenta diante das provas e dos argumentos apresentados pela Notredame e endossados pelo Ministério Público. Conforme bem delineado pelo parecer ministerial, a alienação da carteira de beneficiários da Serma para a Green Line não pode ser interpretada como uma operação comercial voluntária com intuito fraudulento, mas sim como uma medida imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com efeito, o artigo 24 da Lei nº 9.656/98 confere à ANS o poder de determinar a alienação compulsória de carteiras de planos de saúde de operadoras que apresentem graves anormalidades econômico-financeiras ou administrativas que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, visando, primordialmente, proteger os consumidores e assegurar a continuidade da prestação dos serviços essenciais de saúde, e não transferir dívidas ou ativos de forma irregular. Os documentos acostados aos autos demonstram que a instauração do Regime de Direção Fiscal na Serma, por meio da Resolução Operacional nº 1.021, de 20 de abril de 2011 (fl. 447), e a posterior decretação de sua liquidação extrajudicial, pela Resolução Operacional nº 1.116, de 17 de novembro de 2011 (fl. 449), foram decisões da ANS fundamentadas no já citado artigo 24 da Lei nº 9.656/98. A atuação da agência reguladora, nesse cenário, é pautada na proteção do interesse público e dos beneficiários, não configurando, por si só, indício de fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da Green Line ou da Notredame. Ademais, os próprios contratos de alienação da carteira (fls. 484/490) e o aditamento (fls. 491/496) preveem expressamente que a responsabilidade por dívidas anteriores à transferência permaneceria com a Serma. A Cláusula Terceira do Contrato de Alienação e a Cláusula Segunda do aditamento estabelecem que a Serma seria a "única e exclusiva responsável pelo pagamento de eventuais dívidas com a sua rede de prestadores, pelos serviços prestados aos seus beneficiários até a transferência da carteira" (fls. 486/487 e 492/493). Essa previsão contratual, em consonância com o disposto na Resolução Normativa nº 112/05 da ANS, que veda a transferência de responsabilidade por atos ou obrigações que vinculem a operadora adquirente à liquidanda (artigo 19 da RN 112/05), reforça a inexistência de assunção de passivos anteriores pela Green Line, tampouco pela Notredame. A propósito, no que tange à alegada sucessão empresarial, por meio da utilização das mesmas instalações, o Enunciado 59 da II Jornada de Direito Comercialdo Conselho da Justiça Federal estipula que A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB. A adoção de unidades de pronto atendimento já conhecidas pelo público pela Green Line (fls. 497/503) pode ser compreendida como uma estratégia logística para garantir a continuidade do atendimento aos beneficiários transferidos, e não como uma apropriação fraudulenta do fundo de comércio. A Notredame demonstrou que as locações de tais imóveis foram formalizadas por novos contratos, sem a participação da Serma. Dessa forma, os elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não foram comprovados nos autos. Não há indícios de que a Notredame ou a Green Line tenham utilizado suas personalidades jurídicas com o propósito de lesar credores da Serma ou que tenha havido ausência de separação de fato entre os patrimônios das empresas de forma a justificar a medida extrema de desconsideração. A existência de uma ação de cobrança movida pela própria Massa Falida contra a Green Line, processo nº. 0145295-45.2012.8.26.0100 (conforme mencionado às fls. 14/15) reforça que as vias adequadas para a discussão de eventual inadimplemento contratual já estão sendo utilizadas, não cabendo ao presente incidente de desconsideração abarcar tal pretensão. Ademais, a ilegitimidade passiva da Notredame é evidente. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, direciona-se aos sócios e administradores da sociedade falida quando demonstrado o abuso da personalidade. A Notredame, ou a Green Line, nunca foram sócias, controladoras ou administradoras da Serma, e, portanto, não podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada sob esse fundamento. A extensão dos efeitos da falência, em regra, é vedada a terceiros não sócios, e a exceção da desconsideração exige a comprovação dos requisitos legais, que não se verificam no presente caso. Assim, e considerando que os elementos constantes dos autos não são suficientes a caracterizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pedido formulado pela massa falida. Tratando-se de mero incidente processual, sem previsão no artigo 85, § 1º, do CPC, não há condenação em verbas de sucumbência. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-92.2023.8.11.0059

ID: 307339201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: GRACILENE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004069-92.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: GRACILENE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gracilene Gomes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que, embora preencha os requisitos legais para a obtenção do referido benefício, a autarquia requerida concedeu apenas o auxílio-doença, o qual foi cessado em 10/09/2023. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 161290648), cujo laudo foi anexado ao ID 166254381. Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 167909365). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 170844456). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 184508040 e 188117635). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. 4. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora não é objeto de controvérsia, uma vez que estava recebendo auxílio-doença, benefício que apenas foi cessado em 10/09/2023. Outrossim, no que tange à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente. Conforme consignado na perícia judicial, a parte demandante é portadora das patologias classificadas pelos CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais) e M75.5 (bursite do ombro), sendo reconhecida a existência de incapacidade para o desempenho das atividades laborativas habituais. O laudo descreve que a paciente apresenta dor do tipo miofascial, com pontos gatilho ou bandas dolorosas nos membros superiores e na região cervical, perda de mobilidade nas pernas, além de relatar hérnias de disco. Ainda de acordo com o perito, a autora demonstra dificuldades para realizar tarefas que envolvam movimentos fortes, bruscos ou repetitivos, especialmente com os cotovelos em flexão, bem como atividades que exijam contratura muscular, esforços excessivos, elevação e abdução dos braços acima da linha dos ombros, ou permanência prolongada em uma única posição — seja sentada ou em pé. Foi observado, também, que há significativa limitação funcional para atividades que exijam ritmo intenso de trabalho. Considerando-se, ainda, as condições socioeconômicas da autora, seu meio de vida e sua baixa qualificação profissional, o perito concluiu que a parte demandante enfrenta consideráveis dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, diante das limitações impostas pela sua condição clínica. O laudo é categórico ao apontar que a patologia apresenta evolução há cerca de quatro anos, estando associada a sobrecargas físicas e movimentos repetitivos relacionados ao exercício da atividade laboral, o que levou ao desgaste das articulações, inflamações, dores intensas e eventual rigidez ou deformidade das estruturas afetadas. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e consistente quanto à existência de limitação funcional que inviabiliza o pleno exercício da atividade laboral, evidenciando o nexo entre a atividade profissional anteriormente exercida e a evolução da patologia diagnosticada. Constata-se, portanto, que restaram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura atualmente atribuída à antiga aposentadoria por invalidez, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019. No que se refere à data de início do benefício (DIB), esta deve corresponder à data do requerimento administrativo ou ao dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 8.213/1991. Na ausência de requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a do laudo médico pericial. No presente caso, a DIB corresponde à data da cessação do auxílio-doença, qual seja 10/09/2023 (ID 130645260). Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 10/09/2023 (ID 130645260 – data da cessação do auxílio-doença), a ser calculada pela autarquia previdenciária nos termos do art. 26, § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando também, se for o caso, o art. 201, §2º, da CF; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Em observância ao disposto no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 e com base no laudo pericial, o prazo estimado para duração do benefício é de 12 (doze) meses. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3°, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes