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Processo nº 1001516-29.2023.8.11.0041

ID: 315073558

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001516-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOGLAS MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001516-29.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001516-29.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOGLAS MARTINS ARRUDA - CPF: 120.514.236-36 (APELANTE), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.760.260/0001-19 (APELADO), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - CPF: 925.392.116-15 (ADVOGADO), ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI - CNPJ: 29.655.853/0001-43 (APELADO), TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 00.175.943/0001-55 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL - DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1001516-29.2023.8.11.0041 APELANTE: DOUGLAS MARTINS ARRUDA. APELADOS: TAM LINHAS AÉREAS S.A, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI E CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. DESISTÊNCIA DE PASSAGEIROS PRÓXIMA À DATA DE EMBARQUE. CANCELAMENTO PARCIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. RETENÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO EXCESSIVO PARA REEMBOLSO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que contratou pacote turístico e solicitou o cancelamento parcial do serviço em razão da desistência de dois passageiros, com antecedência de dois dias da data do embarque, requerendo o reembolso integral e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação ao reembolso proporcional, mas sem acolhimento do pedido de dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o consumidor faz jus ao reembolso integral ou parcial do valor pago por passagens aéreas canceladas próximo à data da viagem; (ii) saber se a conduta das rés, ao postergar o reembolso por mais de um ano e negar solução administrativa, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, estando as rés sujeitas à responsabilidade objetiva pelos vícios na prestação dos serviços (arts. 7º, p.u., 14 e 25, § 1º, do CDC). 4. O cancelamento das passagens ocorreu em prazo exíguo antes do embarque, admitindo-se, nos termos do art. 740 do CC, a restituição parcial com retenção contratual de 20%. 5. A postura omissiva das rés, que prometeram reembolsar o valor e não o fizeram por longo período, transferindo ao consumidor o ônus de buscar o Judiciário, caracterizou desrespeito à boa-fé e à dignidade do consumidor, ensejando compensação por dano moral. 6. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar diante da perda de tempo útil e da frustração causada pela falha na prestação de serviços turísticos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a retenção parcial do valor pago por passagens aéreas canceladas com antecedência mínima ao embarque, nos termos do art. 740 do CC, desde que proporcional e previamente prevista no contrato. 2. Caracteriza dano moral indenizável a demora injustificada e a negativa reiterada do reembolso prometido, violando os princípios da boa-fé e da dignidade do consumidor." R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DOGLAS MARTINS ARRUDA contra a sentença proferida na Ação de Dano Material c/c Dano Moral ajuizada em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP E TAM LINHAS AÉREAS S/A que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar as requeridas a procederem ao reembolso dos valores relativos ao cancelamento das duas passagens solicitadas, observando-se os limites estabelecidos no contrato firmado entre as partes, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais a recorrente aduz, em síntese, que o juízo a quo determinou o reembolso das passagens com base nas disposições contratuais, ignorando elementos probatórios claros e inequívocos constantes nos autos no valor de R$ 1.407,06, indicado tanto na petição inicial quanto nas mensagens de WhatsApp anexada. Assevera que a confissão pela apelada enseja a reforma da sentença, com a consequente condenação ao pagamento do valor integral, bem como que a cláusula contratual que permite retenção de valores em casos como o presente deve ser declarada nula, pois afronta os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Sustenta que o cancelamento ocorreu em 9/11/2021, momento em que o montante se tornou exigível, sendo imperiosa a reforma da sentença para que o termo inicial de juros seja fixado a partir dessa data, garantindo o cumprimento dos princípios da reparabilidade integral e do enriquecimento sem causa. Defende a necessidade de condenação das apeladas em danos morais, pois foi submetido a um verdadeiro calvário administrativo, com sucessivas tentativas de solução comprovadas por documentos anexados, o que demonstra não apenas a frustração, mas falta de respeito com o consumidor, sendo evidente a perda de tempo útil. Menciona a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar as apeladas ao reembolso integral do valor de R$ 1.407,06, fixando o termo inicial dos juros em 9/11/2021; ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas nos Ids. 275190413, 275190414 e 275190417 pelo desprovimento do recurso, sendo que a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A apelada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. alega sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, sob o argumento de que sua conduta não importou ou deu causa ao suposto dano sofrido pelo autor, pois agiu na posição de agência de turismo intermediadora. Sem razão. Isso porque, a situação dos autos versa sobre relação de consumo, envolvendo a prestação de serviços de turismo, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária, na medida em que além da intermediação simples, comercializa pacotes completos de turismo, nos quais estão inclusos aéreo, hospedagem e transfer, etc., integrando a cadeia de fornecedores dos serviços de turismo oferecidos ao consumidor (beneficiando-se das parcerias comerciais), conforme previsto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, bem como artigos 14 e 25, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, rejeito a preliminar.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que DOGLAS MARTINS ARRUDA ajuizou Ação de Dano Material c/c Dano Moral em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP E TAM LINHAS AÉREAS S/A aduzindo, em síntese, que em 19/04/2021 adquiriu um pacote de viagem com a CVC Viagens para seis passageiros, incluindo ele, familiares e amigos, com data de embarque em 10/11/2021. Afirmou que o valor total do pacote foi de R$ 4.221,18, pago em 7 parcelas, cujo contrato estava totalmente quitado antes da viagem. Contudo, em 08/11/2021, informou à requerida CVC que dois passageiros, Bárbara e Enzo, desistiram da viagem e pediu o cancelamento e reembolso das passagens. Alegou que apesar de várias tentativas de contato e confirmação do reembolso, incluindo conversas via WhatsApp e telefonemas, foi informado que o reembolso estava em andamento, mas o reembolso não ocorreu. Informou que no dia 03/01/2023 foi surpreendido com a informação de que o pedido de reembolso havia sido negado sob alegação de que todos os passageiros haviam embarcado, o que não era verdade. Ao procurar a CVC, foi informado que deveria buscar seus direitos no Procon ou no Judiciário. Por tais fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.407,06 e danos morais de R$ 10.000,00. Ao sentenciar, a magistrada singular, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, julgou parcialmente procedente os pedidos da ação conforme relatado. Inconformada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. De início cabe consignar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, por preencher os requisitos do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se a fornecedora à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). No caso, depreende-se que o apelante contratou um pacote de viagens com a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A em 19/04/2021, com embarque previsto para 10/11/2021 (Id. 275189872), sendo que o apelante/autor informou a desistência de dois passageiros no dia 08/11/2021, ou seja, 2 dias antes do embarque previsto (Id. 275189875). Em que pese nenhuma das requeridas terem impugnado especificamente o valor de R$ 1.407,06 indicado pelo autor para o reembolso, relativo as duas passagens canceladas, é certo que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art. 740 do CC, com incidência de multa, visto que o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com apenas 2 dias de antecedência com relação à data da viagem, tempo esse exíguo para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser aplicado o percentual de 20%, previsto no contrato, a título de multa compensatória, como consignado na sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEM AÉREA – DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR MOTIVOS PESSOAIS DOS AUTORES – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DESISTÊNCIA DO SERVIÇO ADQUIRIDO – NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE – CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES – PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovada a culpa exclusiva dos consumidores, que desistem do embarque por motivos pessoais, sem qualquer comunicação prévia à parte requerida, mostrando escorreita a sentença de piso. (N.U 1006787-70.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS. 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com o art. 51, II, do CDC. 2. O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. 3. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art . 740 do Código Civil, pois o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com antecedência de cerca de 50 dias com relação à data da viagem, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser acolhido o pedido do consumidor de reembolso dos valores pagos, com retenção de apenas 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil. 4. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, porque a conduta abusiva da requerida de negar-lhe o direito previsto em lei de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível sofrimento, pelo receio de perder definitivamente o elevado montante envolvido no negócio, e perda de tempo produtivo, ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o dinheiro. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012805-53.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024) Portanto, no caso da rescisão pleiteada pelo apelante/autor terá ele o direito ao reembolso de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de R$ 1.407,06 (um mil quatrocentos e sete reais e seis centavos), referente à desistência de 2 passageiros. Em relação ao dano moral, certo que tais fatos geram aborrecimentos e desgastes. Contudo, não são capazes de gerar responsabilidade civil. Os artigos 186 e 927, do Código Civil determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo. Na presente hipótese, não houve comprovação de ilícito ou falha na prestação dos serviços prestados ao apelante, na medida em que realizou a sua viagem de ida e volta aos destinos adquiridos, o que foi fornecido pela parte requerida, sendo certo que a viajem não se efetivou pela vontade do próprio autor, o qual pretendia o reembolso integral pela desistência de outros dois passageiros. Ademais, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. O dano moral, portanto, é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. Assim, a situação narrada nos autos não configura dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade do recorrente, mas mero dissabor, comum na vida cotidiana. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO NOVO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO VALOR DO VEÍCULO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem análise das provas e sem o juízo de mérito. 2 - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. 3 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. [...] 6 - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Ainda que se reconheça ter a parte autora suportado algum aborrecimento ou dissabor em razão do inadimplemento contratual efetivado pela apelada, é inviável o reconhecimento da ocorrência do alegado dano moral quando ausente comprovação de que houve, de fato, violação a direito inerente à personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205682-8/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024). [g.n] O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, não são aptas a concessão do dano moral. Já no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I - grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo-se observar, dentre outras peculiaridades, a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. Conforme se observa do tipo de ação e conjunto probatório, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença impugnada em 15% sobre o valor da causa (11.407,06) atende aos parâmetros norteadores de arbitramento. Por fim, sobre os valores da condenação material deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, consoante determina a Súmula n. 43 do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para constar a condenação das requeridas ao reembolso de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de R$ 1.407,06 (um mil quatrocentos e sete reais e seis centavos), devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o pedido de desistência/rescisão (08/11/2021) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. É como voto.- V O T O V E N C E D O R V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia à nobre relatora, mas neste caso, houve uma variante crucial que o douto advogado explicou. Na verdade, as pessoas não desistiram voluntariamente da viagem. Houve, inicialmente, um cancelamento de voo e, em seguida, uma nova data foi unilateralmente ofertada aos passageiros. Ocorre que esses passageiros estavam em uma viagem de férias em grupo, e a nova data ofertada, salvo melhor juízo, não satisfazia a todos. Isto é, nem todos os integrantes do grupo poderiam embarcar na nova data disponibilizada pela companhia aérea e pelo agente de viagem, o que, de fato, ocasionou o transtorno. Diante dessas particularidades, peço vênia à douta relatora, para divergir em parte, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reformar a sentença e conceder a indenização por dano moral, a qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. V O T O S V O G A I S V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia à nobre relatora, mas neste caso, houve uma variante crucial que o douto advogado explicou. Na verdade, as pessoas não desistiram voluntariamente da viagem. Houve, inicialmente, um cancelamento de voo e, em seguida, uma nova data foi unilateralmente ofertada aos passageiros. Ocorre que esses passageiros estavam em uma viagem de férias em grupo, e a nova data ofertada, salvo melhor juízo, não satisfazia a todos. Isto é, nem todos os integrantes do grupo poderiam embarcar na nova data disponibilizada pela companhia aérea e pelo agente de viagem, o que, de fato, ocasionou o transtorno. Diante dessas particularidades, peço vênia à douta relatora, para divergir em parte, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reformar a sentença e conceder a indenização por dano moral, a qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001516-29.2023.8.11.0041

ID: 315073571

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001516-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001516-29.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001516-29.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOGLAS MARTINS ARRUDA - CPF: 120.514.236-36 (APELANTE), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.760.260/0001-19 (APELADO), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - CPF: 925.392.116-15 (ADVOGADO), ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI - CNPJ: 29.655.853/0001-43 (APELADO), TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 00.175.943/0001-55 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL - DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1001516-29.2023.8.11.0041 APELANTE: DOUGLAS MARTINS ARRUDA. APELADOS: TAM LINHAS AÉREAS S.A, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI E CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. DESISTÊNCIA DE PASSAGEIROS PRÓXIMA À DATA DE EMBARQUE. CANCELAMENTO PARCIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. RETENÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO EXCESSIVO PARA REEMBOLSO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que contratou pacote turístico e solicitou o cancelamento parcial do serviço em razão da desistência de dois passageiros, com antecedência de dois dias da data do embarque, requerendo o reembolso integral e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação ao reembolso proporcional, mas sem acolhimento do pedido de dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o consumidor faz jus ao reembolso integral ou parcial do valor pago por passagens aéreas canceladas próximo à data da viagem; (ii) saber se a conduta das rés, ao postergar o reembolso por mais de um ano e negar solução administrativa, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, estando as rés sujeitas à responsabilidade objetiva pelos vícios na prestação dos serviços (arts. 7º, p.u., 14 e 25, § 1º, do CDC). 4. O cancelamento das passagens ocorreu em prazo exíguo antes do embarque, admitindo-se, nos termos do art. 740 do CC, a restituição parcial com retenção contratual de 20%. 5. A postura omissiva das rés, que prometeram reembolsar o valor e não o fizeram por longo período, transferindo ao consumidor o ônus de buscar o Judiciário, caracterizou desrespeito à boa-fé e à dignidade do consumidor, ensejando compensação por dano moral. 6. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar diante da perda de tempo útil e da frustração causada pela falha na prestação de serviços turísticos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a retenção parcial do valor pago por passagens aéreas canceladas com antecedência mínima ao embarque, nos termos do art. 740 do CC, desde que proporcional e previamente prevista no contrato. 2. Caracteriza dano moral indenizável a demora injustificada e a negativa reiterada do reembolso prometido, violando os princípios da boa-fé e da dignidade do consumidor." R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DOGLAS MARTINS ARRUDA contra a sentença proferida na Ação de Dano Material c/c Dano Moral ajuizada em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP E TAM LINHAS AÉREAS S/A que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar as requeridas a procederem ao reembolso dos valores relativos ao cancelamento das duas passagens solicitadas, observando-se os limites estabelecidos no contrato firmado entre as partes, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais a recorrente aduz, em síntese, que o juízo a quo determinou o reembolso das passagens com base nas disposições contratuais, ignorando elementos probatórios claros e inequívocos constantes nos autos no valor de R$ 1.407,06, indicado tanto na petição inicial quanto nas mensagens de WhatsApp anexada. Assevera que a confissão pela apelada enseja a reforma da sentença, com a consequente condenação ao pagamento do valor integral, bem como que a cláusula contratual que permite retenção de valores em casos como o presente deve ser declarada nula, pois afronta os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Sustenta que o cancelamento ocorreu em 9/11/2021, momento em que o montante se tornou exigível, sendo imperiosa a reforma da sentença para que o termo inicial de juros seja fixado a partir dessa data, garantindo o cumprimento dos princípios da reparabilidade integral e do enriquecimento sem causa. Defende a necessidade de condenação das apeladas em danos morais, pois foi submetido a um verdadeiro calvário administrativo, com sucessivas tentativas de solução comprovadas por documentos anexados, o que demonstra não apenas a frustração, mas falta de respeito com o consumidor, sendo evidente a perda de tempo útil. Menciona a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar as apeladas ao reembolso integral do valor de R$ 1.407,06, fixando o termo inicial dos juros em 9/11/2021; ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas nos Ids. 275190413, 275190414 e 275190417 pelo desprovimento do recurso, sendo que a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A apelada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. alega sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, sob o argumento de que sua conduta não importou ou deu causa ao suposto dano sofrido pelo autor, pois agiu na posição de agência de turismo intermediadora. Sem razão. Isso porque, a situação dos autos versa sobre relação de consumo, envolvendo a prestação de serviços de turismo, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária, na medida em que além da intermediação simples, comercializa pacotes completos de turismo, nos quais estão inclusos aéreo, hospedagem e transfer, etc., integrando a cadeia de fornecedores dos serviços de turismo oferecidos ao consumidor (beneficiando-se das parcerias comerciais), conforme previsto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, bem como artigos 14 e 25, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, rejeito a preliminar.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que DOGLAS MARTINS ARRUDA ajuizou Ação de Dano Material c/c Dano Moral em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP E TAM LINHAS AÉREAS S/A aduzindo, em síntese, que em 19/04/2021 adquiriu um pacote de viagem com a CVC Viagens para seis passageiros, incluindo ele, familiares e amigos, com data de embarque em 10/11/2021. Afirmou que o valor total do pacote foi de R$ 4.221,18, pago em 7 parcelas, cujo contrato estava totalmente quitado antes da viagem. Contudo, em 08/11/2021, informou à requerida CVC que dois passageiros, Bárbara e Enzo, desistiram da viagem e pediu o cancelamento e reembolso das passagens. Alegou que apesar de várias tentativas de contato e confirmação do reembolso, incluindo conversas via WhatsApp e telefonemas, foi informado que o reembolso estava em andamento, mas o reembolso não ocorreu. Informou que no dia 03/01/2023 foi surpreendido com a informação de que o pedido de reembolso havia sido negado sob alegação de que todos os passageiros haviam embarcado, o que não era verdade. Ao procurar a CVC, foi informado que deveria buscar seus direitos no Procon ou no Judiciário. Por tais fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.407,06 e danos morais de R$ 10.000,00. Ao sentenciar, a magistrada singular, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, julgou parcialmente procedente os pedidos da ação conforme relatado. Inconformada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. De início cabe consignar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, por preencher os requisitos do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se a fornecedora à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). No caso, depreende-se que o apelante contratou um pacote de viagens com a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A em 19/04/2021, com embarque previsto para 10/11/2021 (Id. 275189872), sendo que o apelante/autor informou a desistência de dois passageiros no dia 08/11/2021, ou seja, 2 dias antes do embarque previsto (Id. 275189875). Em que pese nenhuma das requeridas terem impugnado especificamente o valor de R$ 1.407,06 indicado pelo autor para o reembolso, relativo as duas passagens canceladas, é certo que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art. 740 do CC, com incidência de multa, visto que o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com apenas 2 dias de antecedência com relação à data da viagem, tempo esse exíguo para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser aplicado o percentual de 20%, previsto no contrato, a título de multa compensatória, como consignado na sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEM AÉREA – DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR MOTIVOS PESSOAIS DOS AUTORES – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DESISTÊNCIA DO SERVIÇO ADQUIRIDO – NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE – CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES – PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovada a culpa exclusiva dos consumidores, que desistem do embarque por motivos pessoais, sem qualquer comunicação prévia à parte requerida, mostrando escorreita a sentença de piso. (N.U 1006787-70.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS. 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com o art. 51, II, do CDC. 2. O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. 3. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art . 740 do Código Civil, pois o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com antecedência de cerca de 50 dias com relação à data da viagem, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser acolhido o pedido do consumidor de reembolso dos valores pagos, com retenção de apenas 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil. 4. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, porque a conduta abusiva da requerida de negar-lhe o direito previsto em lei de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível sofrimento, pelo receio de perder definitivamente o elevado montante envolvido no negócio, e perda de tempo produtivo, ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o dinheiro. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012805-53.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024) Portanto, no caso da rescisão pleiteada pelo apelante/autor terá ele o direito ao reembolso de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de R$ 1.407,06 (um mil quatrocentos e sete reais e seis centavos), referente à desistência de 2 passageiros. Em relação ao dano moral, certo que tais fatos geram aborrecimentos e desgastes. Contudo, não são capazes de gerar responsabilidade civil. Os artigos 186 e 927, do Código Civil determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo. Na presente hipótese, não houve comprovação de ilícito ou falha na prestação dos serviços prestados ao apelante, na medida em que realizou a sua viagem de ida e volta aos destinos adquiridos, o que foi fornecido pela parte requerida, sendo certo que a viajem não se efetivou pela vontade do próprio autor, o qual pretendia o reembolso integral pela desistência de outros dois passageiros. Ademais, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. O dano moral, portanto, é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. Assim, a situação narrada nos autos não configura dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade do recorrente, mas mero dissabor, comum na vida cotidiana. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO NOVO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO VALOR DO VEÍCULO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem análise das provas e sem o juízo de mérito. 2 - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. 3 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. [...] 6 - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Ainda que se reconheça ter a parte autora suportado algum aborrecimento ou dissabor em razão do inadimplemento contratual efetivado pela apelada, é inviável o reconhecimento da ocorrência do alegado dano moral quando ausente comprovação de que houve, de fato, violação a direito inerente à personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205682-8/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024). [g.n] O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, não são aptas a concessão do dano moral. Já no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I - grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo-se observar, dentre outras peculiaridades, a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. Conforme se observa do tipo de ação e conjunto probatório, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença impugnada em 15% sobre o valor da causa (11.407,06) atende aos parâmetros norteadores de arbitramento. Por fim, sobre os valores da condenação material deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, consoante determina a Súmula n. 43 do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para constar a condenação das requeridas ao reembolso de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de R$ 1.407,06 (um mil quatrocentos e sete reais e seis centavos), devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o pedido de desistência/rescisão (08/11/2021) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. É como voto.- V O T O V E N C E D O R V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia à nobre relatora, mas neste caso, houve uma variante crucial que o douto advogado explicou. Na verdade, as pessoas não desistiram voluntariamente da viagem. Houve, inicialmente, um cancelamento de voo e, em seguida, uma nova data foi unilateralmente ofertada aos passageiros. Ocorre que esses passageiros estavam em uma viagem de férias em grupo, e a nova data ofertada, salvo melhor juízo, não satisfazia a todos. Isto é, nem todos os integrantes do grupo poderiam embarcar na nova data disponibilizada pela companhia aérea e pelo agente de viagem, o que, de fato, ocasionou o transtorno. Diante dessas particularidades, peço vênia à douta relatora, para divergir em parte, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reformar a sentença e conceder a indenização por dano moral, a qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. V O T O S V O G A I S V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia à nobre relatora, mas neste caso, houve uma variante crucial que o douto advogado explicou. Na verdade, as pessoas não desistiram voluntariamente da viagem. Houve, inicialmente, um cancelamento de voo e, em seguida, uma nova data foi unilateralmente ofertada aos passageiros. Ocorre que esses passageiros estavam em uma viagem de férias em grupo, e a nova data ofertada, salvo melhor juízo, não satisfazia a todos. Isto é, nem todos os integrantes do grupo poderiam embarcar na nova data disponibilizada pela companhia aérea e pelo agente de viagem, o que, de fato, ocasionou o transtorno. Diante dessas particularidades, peço vênia à douta relatora, para divergir em parte, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reformar a sentença e conceder a indenização por dano moral, a qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001516-29.2023.8.11.0041

ID: 315452693

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001516-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOGLAS MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado NÚMERO ÚNICO: 1001516-29.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado NÚMERO ÚNICO: 1001516-29.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOGLAS MARTINS ARRUDA - CPF: 120.514.236-36 (APELANTE), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.760.260/0001-19 (APELADO), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - CPF: 925.392.116-15 (ADVOGADO), ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI - CNPJ: 29.655.853/0001-43 (APELADO), TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 00.175.943/0001-55 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL - DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. DESISTÊNCIA DE PASSAGEIROS PRÓXIMA À DATA DE EMBARQUE. CANCELAMENTO PARCIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. RETENÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO EXCESSIVO PARA REEMBOLSO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que contratou pacote turístico e solicitou o cancelamento parcial do serviço em razão da desistência de dois passageiros, com antecedência de dois dias da data do embarque, requerendo o reembolso integral e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação ao reembolso proporcional, mas sem acolhimento do pedido de dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o consumidor faz jus ao reembolso integral ou parcial do valor pago por passagens aéreas canceladas próximo à data da viagem; (ii) saber se a conduta das rés, ao postergar o reembolso por mais de um ano e negar solução administrativa, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, estando as rés sujeitas à responsabilidade objetiva pelos vícios na prestação dos serviços (arts. 7º, p.u., 14 e 25, § 1º, do CDC). 4. O cancelamento das passagens ocorreu em prazo exíguo antes do embarque, admitindo-se, nos termos do art. 740 do CC, a restituição parcial com retenção contratual de 20%. 5. A postura omissiva das rés, que prometeram reembolsar o valor e não o fizeram por longo período, transferindo ao consumidor o ônus de buscar o Judiciário, caracterizou desrespeito à boa-fé e à dignidade do consumidor, ensejando compensação por dano moral. 6. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar diante da perda de tempo útil e da frustração causada pela falha na prestação de serviços turísticos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a retenção parcial do valor pago por passagens aéreas canceladas com antecedência mínima ao embarque, nos termos do art. 740 do CC, desde que proporcional e previamente prevista no contrato. 2. Caracteriza dano moral indenizável a demora injustificada e a negativa reiterada do reembolso prometido, violando os princípios da boa-fé e da dignidade do consumidor." R E L A T Ó R IO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DOGLAS MARTINS ARRUDA contra a sentença proferida na Ação de Dano Material c/c Dano Moral ajuizada em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP E TAM LINHAS AÉREAS S/A que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar as requeridas a procederem ao reembolso dos valores relativos ao cancelamento das duas passagens solicitadas, observando-se os limites estabelecidos no contrato firmado entre as partes, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais a recorrente aduz, em síntese, que o juízo a quo determinou o reembolso das passagens com base nas disposições contratuais, ignorando elementos probatórios claros e inequívocos constantes nos autos no valor de R$ 1.407,06, indicado tanto na petição inicial quanto nas mensagens de WhatsApp anexada. Assevera que a confissão pela apelada enseja a reforma da sentença, com a consequente condenação ao pagamento do valor integral, bem como que a cláusula contratual que permite retenção de valores em casos como o presente deve ser declarada nula, pois afronta os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Sustenta que o cancelamento ocorreu em 9/11/2021, momento em que o montante se tornou exigível, sendo imperiosa a reforma da sentença para que o termo inicial de juros seja fixado a partir dessa data, garantindo o cumprimento dos princípios da reparabilidade integral e do enriquecimento sem causa. Defende a necessidade de condenação das apeladas em danos morais, pois foi submetido a um verdadeiro calvário administrativo, com sucessivas tentativas de solução comprovadas por documentos anexados, o que demonstra não apenas a frustração, mas falta de respeito com o consumidor, sendo evidente a perda de tempo útil. Menciona a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar as apeladas ao reembolso integral do valor de R$ 1.407,06, fixando o termo inicial dos juros em 9/11/2021; ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas nos Ids. 275190413, 275190414 e 275190417 pelo desprovimento do recurso, sendo que a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. É o relatório.- SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FLÁVIO LÚCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB MT16751-O. V O T O (PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA): Egrégia Câmara: A apelada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. alega sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, sob o argumento de que sua conduta não importou ou deu causa ao suposto dano sofrido pelo autor, pois agiu na posição de agência de turismo intermediadora. Sem razão. Isso porque, a situação dos autos versa sobre relação de consumo, envolvendo a prestação de serviços de turismo, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária, na medida em que além da intermediação simples, comercializa pacotes completos de turismo, nos quais estão inclusos aéreo, hospedagem e transfer, etc., integrando a cadeia de fornecedores dos serviços de turismo oferecidos ao consumidor (beneficiando-se das parcerias comerciais), conforme previsto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, bem como artigos 14 e 25, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, rejeito a preliminar.- V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA): Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que DOGLAS MARTINS ARRUDA ajuizou Ação de Dano Material c/c Dano Moral em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP E TAM LINHAS AÉREAS S/A aduzindo, em síntese, que em 19/04/2021 adquiriu um pacote de viagem com a CVC Viagens para seis passageiros, incluindo ele, familiares e amigos, com data de embarque em 10/11/2021. Afirmou que o valor total do pacote foi de R$ 4.221,18, pago em 7 parcelas, cujo contrato estava totalmente quitado antes da viagem. Contudo, em 08/11/2021, informou à requerida CVC que dois passageiros, Bárbara e Enzo, desistiram da viagem e pediu o cancelamento e reembolso das passagens. Alegou que, apesar de várias tentativas de contato e confirmação do reembolso, incluindo conversas via WhatsApp e telefonemas, foi informado que o reembolso estava em andamento, mas o reembolso não ocorreu. Informou que no dia 03/01/2023 foi surpreendido com a informação de que o pedido de reembolso havia sido negado sob alegação de que todos os passageiros haviam embarcado, o que não era verdade. Ao procurar a CVC, foi informado que deveria buscar seus direitos no Procon ou no Judiciário. Por tais fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.407,06 e danos morais de R$ 10.000,00. Ao sentenciar, a magistrada singular, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, julgou parcialmente procedente os pedidos da ação conforme relatado. Inconformada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. De início cabe consignar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, por preencher os requisitos do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se a fornecedora à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). No caso, depreende-se que o apelante contratou um pacote de viagens com a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A em 19/04/2021, com embarque previsto para 10/11/2021 (Id. 275189872), sendo que o apelante/autor informou a desistência de dois passageiros no dia 08/11/2021, ou seja, 2 dias antes do embarque previsto (Id. 275189875). Em que pese nenhuma das requeridas terem impugnado especificamente o valor de R$ 1.407,06 indicado pelo autor para o reembolso, relativo as duas passagens canceladas, é certo que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art. 740 do CC, com incidência de multa, visto que o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com apenas 2 dias de antecedência com relação à data da viagem, tempo esse exíguo para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser aplicado o percentual de 20%, previsto no contrato, a título de multa compensatória, como consignado na sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEM AÉREA – DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR MOTIVOS PESSOAIS DOS AUTORES – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DESISTÊNCIA DO SERVIÇO ADQUIRIDO – NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE – CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES – PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovada a culpa exclusiva dos consumidores, que desistem do embarque por motivos pessoais, sem qualquer comunicação prévia à parte requerida, mostrando escorreita a sentença de piso. (N.U 1006787-70.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS. 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com o art. 51, II, do CDC. 2. O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. 3. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art . 740 do Código Civil, pois o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com antecedência de cerca de 50 dias com relação à data da viagem, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser acolhido o pedido do consumidor de reembolso dos valores pagos, com retenção de apenas 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil. 4. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, porque a conduta abusiva da requerida de negar-lhe o direito previsto em lei de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível sofrimento, pelo receio de perder definitivamente o elevado montante envolvido no negócio, e perda de tempo produtivo, ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o dinheiro. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012805-53.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024) Portanto, no caso da rescisão pleiteada pelo apelante/autor terá ele o direito ao reembolso de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de R$ 1.407,06 (um mil quatrocentos e sete reais e seis centavos), referente à desistência de 2 passageiros. Em relação ao dano moral, certo que tais fatos geram aborrecimentos e desgastes. Contudo, não são capazes de gerar responsabilidade civil. Os artigos 186 e 927, do Código Civil determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo. Na presente hipótese, não houve comprovação de ilícito ou falha na prestação dos serviços prestados ao apelante, na medida em que realizou a sua viagem de ida e volta aos destinos adquiridos, o que foi fornecido pela parte requerida, sendo certo que a viajem não se efetivou pela vontade do próprio autor, o qual pretendia o reembolso integral pela desistência de outros dois passageiros. Ademais, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. O dano moral, portanto, é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. Assim, a situação narrada nos autos não configura dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade do recorrente, mas mero dissabor, comum na vida cotidiana. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO NOVO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO VALOR DO VEÍCULO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem análise das provas e sem o juízo de mérito. 2 - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. 3 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. [...] 6 - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Ainda que se reconheça ter a parte autora suportado algum aborrecimento ou dissabor em razão do inadimplemento contratual efetivado pela apelada, é inviável o reconhecimento da ocorrência do alegado dano moral quando ausente comprovação de que houve, de fato, violação a direito inerente à personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205682-8/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024). [g.n] O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, não são aptas a concessão do dano moral. Já no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I - grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo-se observar, dentre outras peculiaridades, a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. Conforme se observa do tipo de ação e conjunto probatório, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença impugnada em 15% sobre o valor da causa (11.407,06) atende aos parâmetros norteadores de arbitramento. Por fim, sobre os valores da condenação material deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, consoante determina a Súmula n. 43 do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para constar a condenação das requeridas ao reembolso de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de R$ 1.407,06 (um mil quatrocentos e sete reais e seis centavos), devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o pedido de desistência/rescisão (08/11/2021) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. É como voto.- QUESTÃO DE FATO SENHOR DOUTOR FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB/MT 16751-O (ADVOGADO DA PARTE APELANTE): Excelência, pela ordem. Apenas para esclarecer e evitar aclaratórios desnecessários, até porque conheço o processo com profundidade e sei das provas: na verdade, a desistência dela é decorrente do cancelamento. Porque o voo originário do pacote tinha uma determinada data, e parte dos integrantes da viagem não podia ir para aquela nova data. Isso ficou claro e esclarecido na inicial e na documentação. Por isso, como uma parte dos viajantes passageiros não poderia embarcar naquela nova opção dada pela empresa, é que eles desistiram. Então, na verdade, não é bem uma desistência, porque eles não tinham a opção de viajar mais todos juntos naquela oportunidade, conforme inicialmente contratado, e daí não puderam fazer a viagem. O outro ponto, com relação ao dano material, está expressamente dito o valor que seria reembolsado nas conversas, que sequer foram impugnadas. Então, assim, por esses dois pontos, desculpa a interrupção, mas é para evitar aclaratórios. Como há prova documental nos autos, tanto com relação ao valor quanto do cancelamento. Aqui na própria conversa juntada na página dois da apelação, está lá destacado: " contado da data do voo cancelado", ou seja, houve o cancelamento prévio que justificou o pedido de desistência. Era só esse esclarecimento, Excelência. V O T O EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia à nobre relatora, mas neste caso, houve uma variante crucial que o douto advogado explicou. Na verdade, as pessoas não desistiram voluntariamente da viagem. Houve, inicialmente, um cancelamento de voo e, em seguida, uma nova data foi unilateralmente ofertada aos passageiros. Ocorre que esses passageiros estavam em uma viagem de férias em grupo, e a nova data ofertada, salvo melhor juízo, não satisfazia a todos. Isto é, nem todos os integrantes do grupo poderiam embarcar na nova data disponibilizada pela companhia aérea e pelo agente de viagem, o que, de fato, ocasionou o transtorno. Diante dessas particularidades, peço vênia à douta relatora, para divergir em parte, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reformar a sentença e conceder a indenização por dano moral, a qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. EM 11 DE JUNHO DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. A RELATORA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL - DRA. TATIANE COLOMBO. A 2ª VOGAL - DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS DEU PROVIMENTO. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (3º VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia à douta relatora e acompanho o voto da 2ª Vogal – Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (4º VOGAL): Eminentes Pares, Verifiquei que a divergência entre o voto da relatora e o voto divergente da desembargadora Maria Helena diz respeito à restituição integral ou parcial dos valores e aos danos morais. No ID 107363416, consta um termo de ciência e anuência no qual o passageiro teria direito à restituição integral do valor da passagem em caso de cancelamento. Presume-se, então, que adquiriu a passagem com reembolso integral. Por esses motivos, e considerando também um lapso de quase cinco anos sem que a parte adversa fizesse a restituição devida, acompanho o voto da divergência, pedindo vênia à relatora e 1ª vogal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001516-29.2023.8.11.0041

ID: 315452700

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001516-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado NÚMERO ÚNICO: 1001516-29.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado NÚMERO ÚNICO: 1001516-29.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOGLAS MARTINS ARRUDA - CPF: 120.514.236-36 (APELANTE), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.760.260/0001-19 (APELADO), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - CPF: 925.392.116-15 (ADVOGADO), ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI - CNPJ: 29.655.853/0001-43 (APELADO), TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 00.175.943/0001-55 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL - DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. DESISTÊNCIA DE PASSAGEIROS PRÓXIMA À DATA DE EMBARQUE. CANCELAMENTO PARCIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. RETENÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO EXCESSIVO PARA REEMBOLSO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que contratou pacote turístico e solicitou o cancelamento parcial do serviço em razão da desistência de dois passageiros, com antecedência de dois dias da data do embarque, requerendo o reembolso integral e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação ao reembolso proporcional, mas sem acolhimento do pedido de dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o consumidor faz jus ao reembolso integral ou parcial do valor pago por passagens aéreas canceladas próximo à data da viagem; (ii) saber se a conduta das rés, ao postergar o reembolso por mais de um ano e negar solução administrativa, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, estando as rés sujeitas à responsabilidade objetiva pelos vícios na prestação dos serviços (arts. 7º, p.u., 14 e 25, § 1º, do CDC). 4. O cancelamento das passagens ocorreu em prazo exíguo antes do embarque, admitindo-se, nos termos do art. 740 do CC, a restituição parcial com retenção contratual de 20%. 5. A postura omissiva das rés, que prometeram reembolsar o valor e não o fizeram por longo período, transferindo ao consumidor o ônus de buscar o Judiciário, caracterizou desrespeito à boa-fé e à dignidade do consumidor, ensejando compensação por dano moral. 6. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar diante da perda de tempo útil e da frustração causada pela falha na prestação de serviços turísticos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a retenção parcial do valor pago por passagens aéreas canceladas com antecedência mínima ao embarque, nos termos do art. 740 do CC, desde que proporcional e previamente prevista no contrato. 2. Caracteriza dano moral indenizável a demora injustificada e a negativa reiterada do reembolso prometido, violando os princípios da boa-fé e da dignidade do consumidor." R E L A T Ó R IO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DOGLAS MARTINS ARRUDA contra a sentença proferida na Ação de Dano Material c/c Dano Moral ajuizada em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP E TAM LINHAS AÉREAS S/A que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar as requeridas a procederem ao reembolso dos valores relativos ao cancelamento das duas passagens solicitadas, observando-se os limites estabelecidos no contrato firmado entre as partes, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais a recorrente aduz, em síntese, que o juízo a quo determinou o reembolso das passagens com base nas disposições contratuais, ignorando elementos probatórios claros e inequívocos constantes nos autos no valor de R$ 1.407,06, indicado tanto na petição inicial quanto nas mensagens de WhatsApp anexada. Assevera que a confissão pela apelada enseja a reforma da sentença, com a consequente condenação ao pagamento do valor integral, bem como que a cláusula contratual que permite retenção de valores em casos como o presente deve ser declarada nula, pois afronta os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Sustenta que o cancelamento ocorreu em 9/11/2021, momento em que o montante se tornou exigível, sendo imperiosa a reforma da sentença para que o termo inicial de juros seja fixado a partir dessa data, garantindo o cumprimento dos princípios da reparabilidade integral e do enriquecimento sem causa. Defende a necessidade de condenação das apeladas em danos morais, pois foi submetido a um verdadeiro calvário administrativo, com sucessivas tentativas de solução comprovadas por documentos anexados, o que demonstra não apenas a frustração, mas falta de respeito com o consumidor, sendo evidente a perda de tempo útil. Menciona a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar as apeladas ao reembolso integral do valor de R$ 1.407,06, fixando o termo inicial dos juros em 9/11/2021; ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões apresentadas nos Ids. 275190413, 275190414 e 275190417 pelo desprovimento do recurso, sendo que a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. É o relatório.- SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FLÁVIO LÚCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB MT16751-O. V O T O (PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA): Egrégia Câmara: A apelada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. alega sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, sob o argumento de que sua conduta não importou ou deu causa ao suposto dano sofrido pelo autor, pois agiu na posição de agência de turismo intermediadora. Sem razão. Isso porque, a situação dos autos versa sobre relação de consumo, envolvendo a prestação de serviços de turismo, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária, na medida em que além da intermediação simples, comercializa pacotes completos de turismo, nos quais estão inclusos aéreo, hospedagem e transfer, etc., integrando a cadeia de fornecedores dos serviços de turismo oferecidos ao consumidor (beneficiando-se das parcerias comerciais), conforme previsto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, bem como artigos 14 e 25, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, rejeito a preliminar.- V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA): Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que DOGLAS MARTINS ARRUDA ajuizou Ação de Dano Material c/c Dano Moral em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., ALS VIAGENS E TURISMO EIRELI, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP E TAM LINHAS AÉREAS S/A aduzindo, em síntese, que em 19/04/2021 adquiriu um pacote de viagem com a CVC Viagens para seis passageiros, incluindo ele, familiares e amigos, com data de embarque em 10/11/2021. Afirmou que o valor total do pacote foi de R$ 4.221,18, pago em 7 parcelas, cujo contrato estava totalmente quitado antes da viagem. Contudo, em 08/11/2021, informou à requerida CVC que dois passageiros, Bárbara e Enzo, desistiram da viagem e pediu o cancelamento e reembolso das passagens. Alegou que, apesar de várias tentativas de contato e confirmação do reembolso, incluindo conversas via WhatsApp e telefonemas, foi informado que o reembolso estava em andamento, mas o reembolso não ocorreu. Informou que no dia 03/01/2023 foi surpreendido com a informação de que o pedido de reembolso havia sido negado sob alegação de que todos os passageiros haviam embarcado, o que não era verdade. Ao procurar a CVC, foi informado que deveria buscar seus direitos no Procon ou no Judiciário. Por tais fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.407,06 e danos morais de R$ 10.000,00. Ao sentenciar, a magistrada singular, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, julgou parcialmente procedente os pedidos da ação conforme relatado. Inconformada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. De início cabe consignar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, por preencher os requisitos do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se a fornecedora à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). No caso, depreende-se que o apelante contratou um pacote de viagens com a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A em 19/04/2021, com embarque previsto para 10/11/2021 (Id. 275189872), sendo que o apelante/autor informou a desistência de dois passageiros no dia 08/11/2021, ou seja, 2 dias antes do embarque previsto (Id. 275189875). Em que pese nenhuma das requeridas terem impugnado especificamente o valor de R$ 1.407,06 indicado pelo autor para o reembolso, relativo as duas passagens canceladas, é certo que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil). O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art. 740 do CC, com incidência de multa, visto que o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com apenas 2 dias de antecedência com relação à data da viagem, tempo esse exíguo para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser aplicado o percentual de 20%, previsto no contrato, a título de multa compensatória, como consignado na sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEM AÉREA – DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR MOTIVOS PESSOAIS DOS AUTORES – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DESISTÊNCIA DO SERVIÇO ADQUIRIDO – NÃO COMPARECIMENTO AO EMBARQUE – CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES – PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovada a culpa exclusiva dos consumidores, que desistem do embarque por motivos pessoais, sem qualquer comunicação prévia à parte requerida, mostrando escorreita a sentença de piso. (N.U 1006787-70.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS. 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com o art. 51, II, do CDC. 2. O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. 3. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art . 740 do Código Civil, pois o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com antecedência de cerca de 50 dias com relação à data da viagem, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser acolhido o pedido do consumidor de reembolso dos valores pagos, com retenção de apenas 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil. 4. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, porque a conduta abusiva da requerida de negar-lhe o direito previsto em lei de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível sofrimento, pelo receio de perder definitivamente o elevado montante envolvido no negócio, e perda de tempo produtivo, ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o dinheiro. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012805-53.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024) Portanto, no caso da rescisão pleiteada pelo apelante/autor terá ele o direito ao reembolso de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de R$ 1.407,06 (um mil quatrocentos e sete reais e seis centavos), referente à desistência de 2 passageiros. Em relação ao dano moral, certo que tais fatos geram aborrecimentos e desgastes. Contudo, não são capazes de gerar responsabilidade civil. Os artigos 186 e 927, do Código Civil determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo. Na presente hipótese, não houve comprovação de ilícito ou falha na prestação dos serviços prestados ao apelante, na medida em que realizou a sua viagem de ida e volta aos destinos adquiridos, o que foi fornecido pela parte requerida, sendo certo que a viajem não se efetivou pela vontade do próprio autor, o qual pretendia o reembolso integral pela desistência de outros dois passageiros. Ademais, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. O dano moral, portanto, é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. Assim, a situação narrada nos autos não configura dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade do recorrente, mas mero dissabor, comum na vida cotidiana. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO NOVO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇÃO VALOR DO VEÍCULO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem análise das provas e sem o juízo de mérito. 2 - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. 3 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. [...] 6 - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. Ainda que se reconheça ter a parte autora suportado algum aborrecimento ou dissabor em razão do inadimplemento contratual efetivado pela apelada, é inviável o reconhecimento da ocorrência do alegado dano moral quando ausente comprovação de que houve, de fato, violação a direito inerente à personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205682-8/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024). [g.n] O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, não são aptas a concessão do dano moral. Já no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I - grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo-se observar, dentre outras peculiaridades, a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. Conforme se observa do tipo de ação e conjunto probatório, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença impugnada em 15% sobre o valor da causa (11.407,06) atende aos parâmetros norteadores de arbitramento. Por fim, sobre os valores da condenação material deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, consoante determina a Súmula n. 43 do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para constar a condenação das requeridas ao reembolso de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de R$ 1.407,06 (um mil quatrocentos e sete reais e seis centavos), devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o pedido de desistência/rescisão (08/11/2021) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. É como voto.- QUESTÃO DE FATO SENHOR DOUTOR FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB/MT 16751-O (ADVOGADO DA PARTE APELANTE): Excelência, pela ordem. Apenas para esclarecer e evitar aclaratórios desnecessários, até porque conheço o processo com profundidade e sei das provas: na verdade, a desistência dela é decorrente do cancelamento. Porque o voo originário do pacote tinha uma determinada data, e parte dos integrantes da viagem não podia ir para aquela nova data. Isso ficou claro e esclarecido na inicial e na documentação. Por isso, como uma parte dos viajantes passageiros não poderia embarcar naquela nova opção dada pela empresa, é que eles desistiram. Então, na verdade, não é bem uma desistência, porque eles não tinham a opção de viajar mais todos juntos naquela oportunidade, conforme inicialmente contratado, e daí não puderam fazer a viagem. O outro ponto, com relação ao dano material, está expressamente dito o valor que seria reembolsado nas conversas, que sequer foram impugnadas. Então, assim, por esses dois pontos, desculpa a interrupção, mas é para evitar aclaratórios. Como há prova documental nos autos, tanto com relação ao valor quanto do cancelamento. Aqui na própria conversa juntada na página dois da apelação, está lá destacado: " contado da data do voo cancelado", ou seja, houve o cancelamento prévio que justificou o pedido de desistência. Era só esse esclarecimento, Excelência. V O T O EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia à nobre relatora, mas neste caso, houve uma variante crucial que o douto advogado explicou. Na verdade, as pessoas não desistiram voluntariamente da viagem. Houve, inicialmente, um cancelamento de voo e, em seguida, uma nova data foi unilateralmente ofertada aos passageiros. Ocorre que esses passageiros estavam em uma viagem de férias em grupo, e a nova data ofertada, salvo melhor juízo, não satisfazia a todos. Isto é, nem todos os integrantes do grupo poderiam embarcar na nova data disponibilizada pela companhia aérea e pelo agente de viagem, o que, de fato, ocasionou o transtorno. Diante dessas particularidades, peço vênia à douta relatora, para divergir em parte, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reformar a sentença e conceder a indenização por dano moral, a qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. EM 11 DE JUNHO DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. A RELATORA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL - DRA. TATIANE COLOMBO. A 2ª VOGAL - DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS DEU PROVIMENTO. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (3º VOGAL): Eminentes Pares, Peço vênia à douta relatora e acompanho o voto da 2ª Vogal – Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (4º VOGAL): Eminentes Pares, Verifiquei que a divergência entre o voto da relatora e o voto divergente da desembargadora Maria Helena diz respeito à restituição integral ou parcial dos valores e aos danos morais. No ID 107363416, consta um termo de ciência e anuência no qual o passageiro teria direito à restituição integral do valor da passagem em caso de cancelamento. Presume-se, então, que adquiriu a passagem com reembolso integral. Por esses motivos, e considerando também um lapso de quase cinco anos sem que a parte adversa fizesse a restituição devida, acompanho o voto da divergência, pedindo vênia à relatora e 1ª vogal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000095-86.2021.8.11.0101

ID: 306409044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000095-86.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVAIR ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ANA MARIA GARBELINE FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA MARIA GARBELINE FONSECA

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JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000095-86.2021.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: RIVAIR ALVES DA ROCHA Vistos. SENTENÇA I – R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000095-86.2021.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: RIVAIR ALVES DA ROCHA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de RIVAIR ALVES DA ROCHA. A parte executada/Excipiente manifestou nos autos apresentando a exceção de pré-executividade pugnando: (i) pela nulidade da multa ambiental e, consequentemente, extinção da execução fiscal, em razão da ausência de citação válida no processo administrativo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC; (ii) pelo reconhecimento da ilegitimidade do Executado, considerando que a área autuada é substancialmente superior à área de sua posse; (iii) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente com base na ausência de atos válidos capazes de interromper o prazo prescricional desde 2009 (ID 180227714 – 09.01.2025. A exequente/Excepta impugnou a exceção de pré-executividade, e manifestou pela sua improcedência (ID 186032174 – 06.03.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, o excipiente suscita a nulidade do processo administrativo pela ausência de citação válida; a sua ilegitimidade passiva, já que a área autuada é superior à sua área; a prescrição da pretensão punitiva; e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente verificada na fase administrativa, ou seja, antes da constituição definitiva do crédito. Quanto à alegada nulidade, sustenta o executado que a notificação para apresentação de defesa foi realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR), tendo sido recebida por terceiro estranho ao processo. A respeito da notificação, o Código Estadual do Meio Ambiente, em seu art. 121, dispõe que, uma vez lavrado o Auto de Infração de natureza ambiental, o autuado deverá ser notificado para, querendo, apresentar defesa administrativa: “Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - Pessoalmente; II - Por seu representante legal; III - Por carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. (grifos nossos). A Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não houver disciplina legal específica, estabelece, em seu art. 38, que: “Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - Constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - Considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - Quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário”. (grifos nossos). Ressalte-se que a referida norma possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que possuam disciplina legal específica, conforme art. 2.º da mesma lei. No âmbito estadual, o Decreto n.º 1.986/2013, posteriormente revogado, disciplinava, em seu art. 4º, as formas de intimação no procedimento ambiental: “Art. 4°: A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - Pessoalmente; II - Por seu representante legal; III - Por carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência”. O Decreto Estadual n.º 1.436/2022, vigente desde 18/07/2022, trouxe regras semelhantes: “Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - Pessoalmente; II - Por meio seu representante legal; III - Por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - Por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação”. Com efeito, a notificação é o ato que dá ciência ao autuado da lavratura do Auto de Infração, a fim de que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. Desse modo, os procedimentos previstos na citada legislação, tem o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso concreto, a notificação foi realizada no endereço informado pelo executado durante vistoria presencial: Avenida Miguel Sutil, n.º 13.756, Bairro Cidade Verde, Cuiabá/MT. Embora tenha arguido que a correspondência foi recebida por terceiro, em momento algum o executado negou ou comprovou não residir no referido endereço. Dessa forma, verifica-se que a autuação seguiu os trâmites regulares previstos na legislação vigente, inclusive com o envio de carta registrada com AR. O fato de o recebimento ter se dado por terceiro não compromete a validade da notificação, sendo suficiente para comprovar a ciência do interessado, conforme entendimento consolidado pelos tribunais. Ainda que a parte autora tenha citado precedente em que se reconheceu nulidade por recebimento por terceiro, não há jurisprudência pacificada nesse sentido. Ao contrário, é dominante o entendimento de que é válida a notificação enviada ao endereço indicado, ainda que recebida por terceiro, desde que empregadas as formas legalmente admitidas. Não se exige, para fins de validade, que a ciência do ato seja pessoalmente conferida ao autuado, desde que fique comprovado o efetivo recebimento da comunicação. O próprio TJMT já se posicionou no sentido de que o recebimento da correspondência por terceiro, no endereço informado, não configura cerceamento de defesa nem nulidade do processo administrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CORRESPONDÊNCIA POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – LEGITIMIDADE DA CDA – PRESUMIDA – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que o crédito impugnado se refira à multa ambiental, ou seja, crédito não-tributário, a jurisprudência e a doutrina tem entendido pela aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional por analogia, para o fim de suspensão de sua exigibilidade. Nos termos artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de medida liminar em ação mandamental, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 3. “Preenchidos os requisitos legais da CDA, previstos no art . 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade. [...]” (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020). Abuso de poder ou ilegalidade supostamente praticada pelas autoridades tidas como coatoras não constatados de plano. Requisitos do fumus boni iuris não demonstrado. Decisão que defere a liminar reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10118265720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/01/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO INFORMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante, no bojo de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade do processo administrativo que originou a multa ambiental inscrita na CDA. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação enviada por carta registrada, recebida por terceiro no endereço informado, e se tal fato configura cerceamento de defesa capaz de anular o processo administrativo e, consequentemente, a execução fiscal. III. Razões de decidir. 3. A legislação estadual estabelece que é válida a notificação enviada por carta registrada, com aviso de recebimento no endereço fornecido pelo interessado, sendo irrelevante que tenha sido recebida por terceiro. 4. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o agravante compareceu espontaneamente aos autos, não se configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Manutenção da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Tese de julgamento: "É válida a notificação administrativa encaminhada por carta registrada ao endereço informado pelo interessado, mesmo que recebida por terceiro, não configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei Estadual nº 7692/2002, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1 .705.939/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/06/2018; TJ-MT, RAI n. 1004071-21.2018.8 .11.0000, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, j. 19/04/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10194511120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024). Assim, o argumento de nulidade invocado pela parte autora, por si só, carece de amparo na jurisprudência pacificada, sendo plenamente possível a validade da notificação, como já reiterado em diversos julgados. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da notificação. Em relação à nulidade arguida em relação ao tamanho da área autuada, o qual, segundo o executado, seria substancialmente superior à área de sua posse na época da autuação, tenho que não comporta cabimento. Isso porque, a área autuada está localizada na Comarca de Feliz Natal, e a área em que o executado afirmou possuir arrendamento pertence a Cidade de União do Sul/MT. Isso demonstra, de forma clara, que não se trata da mesma área. No tocante à prescrição no processo administrativo, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 prevê três prazos distintos: (a) prescrição da pretensão punitiva (5 anos desde o ato infracional); (b) prescrição intercorrente (3 anos de paralisação do processo administrativo); e (c) prescrição executória (5 anos contados do encerramento do processo administrativo). No que se refere à prescrição propriamente dita (fase executória), observa-se que o crédito exigido – consistente em multa decorrente de infração à legislação ambiental – possui natureza não tributária. Por essa razão, não se aplicam as regras prescricionais previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas sim aquelas estabelecidas no Decreto n.º 20.910/1932. Nesse contexto, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para promover a cobrança judicial da multa ambiental, contado a partir do vencimento do crédito não adimplido. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos Temas 146 e 147. Corroborando essa orientação, dispõe a Súmula n.º 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Desse modo, conclui-se que a prescrição propriamente dita, no tocante às multas administrativas, tem como termo inicial o vencimento do crédito sem pagamento, ou, alternativamente, o encerramento do processo administrativo, caso este se prolongue no tempo. Conforme destacado na jurisprudência, não há fluência do prazo prescricional enquanto não houver constituição definitiva do crédito, pois, antes disso, a cobrança judicial é juridicamente inviável. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado (TRF-1, AC 0010813-70.2014.4.01.3900, Decisão Monocrática, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, DJe 07/12/2018). No que tange à prescrição ocorrida durante o processo administrativo (fase constitutiva), aplica-se, no caso em análise, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, não sendo aplicáveis as disposições da Lei n.º 9.873/1999 e do Decreto Federal n.º 6.514/2008, normas restritas ao âmbito da Administração Pública Federal. O Decreto Estadual n.º 1.986/2013, ao disciplinar a prescrição nos processos administrativos relativos à apuração de infrações e aplicação de sanções ambientais no Estado de Mato Grosso, estabelece: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o prazo prescricional para a Administração Pública apurar a infração ambiental é de cinco anos, contados a partir da data da infração (ou da cessação, em caso de infração continuada). Além disso, ocorrerá a prescrição intercorrente se o procedimento administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, sem movimentação relevante (julgamento ou despacho). Em relação à prescrição quinquenal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, firmou entendimento vinculante sobre os marcos temporal e interruptivo da prescrição punitiva e da intercorrente administrativa nos processos administrativos ambientais. Na sessão de julgamento realizada em 22/07/2024, com publicação no DJE em 26/07/2024, foram fixadas as seguintes teses: Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de ato processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Assim, no presente caso, quanto à prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração ambiental, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, tem-se que o prazo quinquenal começa a contar a partir da lavratura do Auto de Infração, e se encerra com a decisão administrativa definitiva. Verifica-se que entre a data da lavratura do Auto de Infração n.º 120698 (ID 180227721 – 09.01.2025 – pág. 02), em 08.09.2009, e a data da decisão administrativa proferida pela autoridade competente (ID 180227721 – 09.01.2025 – pág. 25), em 21.02.2018, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Dessa forma, caracteriza-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 19, caput, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, e da jurisprudência consolidada no IRDR acima citado. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por RIVAIR ALVES DA ROCHA, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 2018943227, julgando-a PROCEDENTE. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, inclusive quando voltados à simples rediscussão da matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, adotando-se as providências cabíveis. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, exaurida a prestação jurisdicional, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1016778-70.2022.8.11.0003

ID: 316836296

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016778-70.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ARAUJO NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ARAUJO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016778-70.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016778-70.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), Márcio de Almeida Santos (APELANTE), MARCIO DE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como MARCIO DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 323.923.608-71 (APELANTE), MARCIO ARAUJO NEVES registrado(a) civilmente como MARCIO ARAUJO NEVES - CPF: 321.900.318-42 (ADVOGADO), MARTA VERMOEHLEN - CPF: 697.446.379-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática de quatro crimes de estelionato consumado e um tentado (art. 171, caput, e art. 171 c.c. art. 14, II, todos do CP, na forma do art. 71, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como à reparação dos danos causados à vítima no valor de R$ 67.838,97 (sessenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos). A defesa sustentou a ausência de dolo, afirmando que o réu apenas forneceu sua conta bancária sem ter conhecimento da origem ilícita dos valores, pleiteando a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pela prática de estelionato, especialmente diante da alegada ausência de dolo. III. Razões de decidir: 1. O crime de estelionato exige, para sua configuração, a obtenção de vantagem ilícita, o emprego de ardil ou meio fraudulento, e o induzimento ou manutenção da vítima em erro. 2. O conjunto probatório revela que o apelante forneceu reiteradamente sua conta bancária para recebimento de valores oriundos de fraude, efetuando saques e transferências subsequentes, sem apresentar justificativa plausível, o que denota sua adesão consciente ao esquema criminoso. 3. A versão defensiva de que desconhecia a origem dos depósitos não se mostra crível, especialmente diante da natureza reiterada das operações, dos vultosos valores envolvidos e do fato de o réu ter comparecido pessoalmente à agência bancária para tentar liberar o último depósito, posteriormente bloqueado. 4. A prova oral, em especial os depoimentos firmes e coerentes da vítima, encontra-se corroborada por documentação comprobatória e relatório de quebra de sigilo bancário, que evidenciam a movimentação ilícita na conta do apelante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento reiterado de conta bancária para recebimento de valores provenientes de fraude, sem justificativa plausível, caracteriza adesão consciente ao crime de estelionato. 2. A alegação de desconhecimento da ilicitude dos valores não se sustenta diante de conduta reiterada e da ausência de vínculo com atividade lícita. 3. O dolo eventual se configura quando o agente, diante de circunstâncias suspeitas, opta por permanecer indiferente ao risco de participar de atividade criminosa, atraindo sua responsabilização penal”. Dispositivos relevantes citados: art. 171, caput, c.c. art. 14, II, ambos do CP. Jurisprudência relevante citada: TJMT – N.U 0011114-28.2018.8.11.0064, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 28/09/2022; N.U 0011044-71.2016.8.11.0002, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/02/2023; N.U 0000365-67.2015.8.11.0092, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 18/07/2023; N.U 0015539-96.2020.8.11.0042, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. em 15/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por MARCIO DE ALMEIDA SANTOS contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-lo à pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, ao pagamento de e 13 (treze) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, bem como ao pagamento de R$ 67.838,97 (sessenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) para reparação dos danos causados a vítima, pela prática do crime descrito no art. 171, caput e art. 171, caput, c.c. art. 14, II, todos do CP, na forma do art. 71, do CP (por cinco vezes), conforme decisão que se vê no Id. 289626387. Em suas razões no Id. 289626420 a defesa sustenta, em síntese, ausência de dolo, afirmando que apenas forneceu sua conta bancária a um conhecido, sem ter ciência da origem ilícita dos valores nela depositados. Assevera que o conjunto probatório não é suficiente para sustentar o édito condenatório, postulando pela absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, IV, do CPP. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 289626422). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Adriano Augusto Streicher De Souza, opinou pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (Id. 291435352). É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Extrai-se da peça acusatória o seguinte contexto fático: 1º FATO – ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA Pelo que consta dos inclusos autos de inquérito policial, entre os dias 21 a 29 de janeiro de 2014, em lugar não perfeitamente apurado, o denunciado MARCIO de Almeida Santos, de modo consciente e voluntário, obteve, para si ou para outrem, por 04 (quatro) vezes, vantagem ilícita em prejuízo da vítima Marta Vermoehlen, moradora desta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, induzindo-a, mediante ardil, a depositar e transferir valores para sua conta bancária, que somados totalizam R$ 67.838,97 (sessenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos). 2º FATO – ESTELIONATO TENTADO No dia 29 de janeiro de 2014, em lugar não perfeitamente apurado, o denunciado MARCIO de Almeida Santos, de modo consciente e voluntário, tentou obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita no montante de R$ 64.866,60 (sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), em prejuízo da vítima Marta Vermoehlen, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos que, em momento anteato aos crimes, a vítima possuía débitos com a Editora Brasil, com a qual realizou uma avença e devidamente adimpliu os valores devidos. Alguns meses após a quitação da dívida mencionada, um estelionatário, passando-se por servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo, entrou em contato com a vítima e afirmou que ela havia “perdido” um processo movido pela Editora Brasil, razão pela qual devia arcar com as custas do processo. Além de criar esse cenário fantasioso, o pseudo servidor repassou à vítima o contato do denunciado MARCIO, dizendo que ele seria advogado. A vítima, então, entrou em contato com o denunciado, o qual disse que ela teria que pagar as “taxas de cartório” e um valor para realização do serviço advocatício, totalizando R$ 9.819,85 (nove mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos). Com isso, no dia 21/01/2014, a vítima foi até a agência bancária e efetuou o depósito do referido numerário ao denunciado. Após isso, no dia 24/01/2014, novamente uma pessoa identificando-se como servidor da justiça de São Paulo entrou em contato com a vítima e disse que ela teria que pagar custas de envio de documentos e autenticações, referente a uma audiência que seria realizada naquele dia. Diante dessa cobrança, a vítima entrou em contato com o denunciado, para que resolvesse a situação, oportunidade em que ele solicitou a quantia de R$ 18.689,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta e nove reais), referente ao pagamento das taxas e de honorários. Com isso, no mesmo dia (24/01/2014), a vítima realizou o pagamento por meio de um depósito e de uma transferência. No dia 27/01/2014, a vítima tornou a receber uma ligação de um falso servidor da justiça de São Paulo, o qual teria dito na oportunidade que a vítima ainda possuía taxas pendentes de pagamento, tais como taxa de arquivamento, diligências de oficial, preparo, etc. Com o fito de pressioná-la, o falso servidor afirmou para vítima que o não pagamento das taxas legitimaria a adoção de medidas mais drásticas, tais como busca e apreensão de bens e bloqueio de contas. Preocupada, a vítima imediatamente entrou em contato com o denunciado, para que ele a representasse na situação; em diálogo com o denunciado, este solicitou que a vítima depositasse a quantia de R$ 39.330,12 (trinta e nove mil trezentos e trinta reais e doze centavos). Atendendo à solicitação, a vítima efetuou depósitos e transferências de valores para conta do denunciado, totalizando o valor requerido. No dia 29/01/2021, do mesmo modo, uma pessoa afirmando ser servidora da justiça ligou para a vítima e disse que o processo havia sido movido para Brasília, sendo necessário o pagamento de guias e certidões. Com isso, a vítima entrou em contato com o denunciado, o qual se prontificou a resolver o “problema”, solicitando, para tanto, a quantia de R$ 64.866,60 (sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) referente às “custas judiciais”, bem como R$ 1.448,00 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais) referente aos honorários advocatícios. A vítima, então, dirigiu-se à agência bancária e efetuou dois depósitos para conta do denunciado, um no valor de R$ 64.866,60 (sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e outro no valor de R$ 1.448,00 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais). Estranhando a situação, o gerente do banco entrou em contato com a vítima e a indagou a respeito dos inúmeros depósitos realizados para conta do denunciado, tendo ela respondido que era referente às custas de processo judicial; o gerente, entretanto, a alertou, informando que o denunciado estava transferindo tais valores para conta de uma pessoa jurídica recém-aberta. Ao perceber que se tratava de um golpe, a vítima solicitou o estorno dos depósitos, todavia, a instituição bancária somente conseguiu barrar o depósito o último depósito de R$ 64.866,60 (sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Depois disso, a vítima procurou a sede policial e registrou a ocorrência, apresentando toda documentação pertinente para subsidiar a identificação do denunciado, mormente os comprovantes de depósitos e transferências realizados. Destaca-se, ademais, que durante as investigações a autoridade judiciária, atendendo requerimento ministerial, ordenou a quebra do sigilo da conta-corrente do denunciado, referente ao período compreendido entre os meses de dezembro de 2013 e abril de 2014. Com isso, foi possível identificar que o denunciado, após receber as quantias oriundas dos golpes aplicados na vítima, rapidamente transferia para terceiros não identificados ou sacava os valores. (grifos meus). (Id. 289625951). Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos da denúncia, para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 171, caput e art. 171, caput, c.c. art. 14, II, todos do CP, na forma do art. 71, do CP (por cinco vezes), fixando-lhe a pena definitiva 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, ao pagamento de e 13 (treze) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, bem como ao pagamento de R$ 67.838,97 (sessenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) para reparação dos danos causados a vítima. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença, sustentando ausência de dolo, sob o argumento de que o réu/apelante apenas cedeu sua conta bancária para terceiros e não participou da fraude que lhe foi imputada na origem, postulando pela absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Contudo, razão não lhe assiste. Para caracterização do crime de estelionato se exige a presença de 3 (três) requisitos fundamentais, sendo a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento e o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Ao compulsar os autos, verifico que o conjunto probatório é coeso e suficiente para a manutenção do édito condenatório, na medida em que demonstra que o apelante disponibilizou sua conta bancária para recebimento de valores oriundos das fraudes descritas na denúncia, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a origem ou a destinação de tais quantias. A tese defensiva no sentido de que desconhecia a prática delitiva não encontra respaldo nos elementos de prova, tampouco se mostra crível à luz das circunstâncias evidenciadas, diante do modus operandi do réu/apelante e a execução reiterada do crime, mediante manipulação de vítimas vulneráveis, aliado, ainda, aos prejuízos financeiros significativos advindos da fraude perpetrada. No caso em tela, a pluralidade de depósitos e a ausência de vinculação com atividade lícita demonstram, de forma inequívoca, a ciência do réu/apelante acerca da ilicitude da operação articulada no intuído de obter vantagem indevida. Destaco, ainda, que o fornecimento reiterado de dados bancários, mesmo sem a execução direta da fraude, configura adesão à empreitada criminosa, já que viabiliza a ocultação da origem ilícita dos valores e contribui para a consumação do delito patrimonial, atraindo, assim, a responsabilização penal nos termos da teoria do domínio do fato. A materialidade delitiva está devidamente comprovada diante do que consta no Boletim de Ocorrência n. 2014.29766 (Id. 289625952 – p. 23-25), comprovantes de transferências bancárias (Id. 289625952 – p. 33-35), bem como pela prova oral produzida tanto na fase policial como na judicial. Na fase inquisitorial, a vítima narrou, em síntese, perante a autoridade policial que havia recebido ligação de uma pessoa identificando como funcionário do Fórum João Mendes (SP), cobrando valores a título de custas processuais e que foi passado a ela o número de telefone de MARCIO ALMEIDA SANTOS (réu/apelante), o qual lhe exigiu os pagamentos (...) que após a última empreitada criminosa, já no ano de 2021, foi alertada pelo seu gerente bancário (que teria achado estranho o volume de transferências realizadas), o que a motivou a registrar o boletim de ocorrência. Ademais disse que o então acusado chegou a comparecer na sua agência bancária (BRADESCO) para saber o motivo da não liberação do depósito no valor de R$ 64.866,60 (valor que a vítima havia conseguido estornar), conforme se vê no Termo de Declarações acostado no Id. 289625952 – p. 27-29. Em juízo, a vítima ratificou sua versão, narrando, em síntese que: (...) que, no ano de 2014, após firmar contrato com a empresa denominada Editora Brasil, especializada em divulgação telefônica, passou a receber reiteradas ligações cobrando valores sob a alegação de existência de um processo em trâmite no Estado de São Paulo, envolvendo sua empresa. Diante das ameaças de inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes, protestos e possível busca e apreensão, realizou diversas transferências bancárias de valores expressivos. Acrescentou que somente percebeu tratar-se de golpe após o bloqueio de uma de suas contas bancárias. Esclareceu, ainda, que, ao buscar informações junto ao gerente da instituição financeira, foi informada de que os valores estavam sendo destinados a uma conta jurídica recém-aberta. (relatório de mídias – Id. 289626384). A narrativa firme e coerente da vítima consubstanciada em demais elementos constantes nos autos não deixa dúvida acerca da autoria delitiva. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que fragilize a convicção formada pelo Juízo de primeiro grau, que analisou detidamente as provas e aplicou corretamente a norma penal ao caso concreto. Da decisão hostilizada extrai-se a seguinte fundamentação: (...) analisando as provas colhidas nos autos, a meu ver, restou soberanamente comprovada a conduta delituosa do réu Marcio de Almeida Santos, na prática do crime de Estelionato descrito na denúncia, tendo em vista o teor do depoimento prestado pela vítima auscultada em Juízo, que ao ser ouvida, relatou com precisão de detalhes como os fatos ocorreram, em que pese o crime tenha ocorrido há cerca de onze anos, o que evidencia ainda mais a veracidade do ocorrido e verossimilhança de suas alegações, considerando que a sua versão apresentada em ambas as oportunidades em que foi ouvida, são idênticas e carece de divergências. Ainda nesse sentido, o acervo probatório acostado aos autos, comprova de forma indene de dúvidas que o acusado recebeu as quantias depositadas em sua conta, mormente pelo fato de que, em juízo, confessou ter realizado a retirada do dinheiro de sua conta em todas as quatro oportunidades em que o crime se consumou, obtendo para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo e mantendo-a em erro, mediante ardil a pessoa de Marta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da demanda penal. Em que pese à negativa de autoria apresentada pelo denunciado em Juízo, afirmando que não praticou o crime, vez que não tinha, sequer, conhecimento de que os valores depositados sobrevinham de conduta criminosa, esta NÃO merece acolhimento, pois tal versão ficou restrita as suas palavras, não havendo nenhum outro elemento comprobatório apto a subsidiar o pleito absolutório perseguido, observando que, embora o acusado tenha apontado à existência de outro envolvido, o qual apresentou como sendo ‘’Artur Oliveira’’, a defesa em nada trouxe aos autos acerca da identidade do indivíduo, com fincas a sustentar a narrativa apresentada por Marcio. Ao contrário do que alega a defesa, conforme explanado alhures, a prova contida nos autos, aponta de forma clara e precisa, que o acusado participou ativamente da prática do crime descrito na exordial, isso por cinco vezes, pois é pouco crível que uma pessoa desconhecida procederia com a transferência de altas quantias em dinheiro para a conta de um desconhecido, razão pela qual, a meu ver, todos os indícios concatenam e demonstram que o réu realmente praticou o crime ora em análise, não havendo o que se falar em absolvição. (...). A corroborar com a narrativa apresentada pela vítima, aportou aos autos relatório obtido através da Quebra de Sigilo Bancário da conta do denunciado, evidenciando a movimentação realizada a partir dos depósitos e transferências realizados por Marta. (Id. 89853405). (...). Em arremate, ainda que o réu sustente não ter sido ele o autor do estelionato cometido, sob alegação de que apenas forneceu à conta a terceiro, do mesmo modo, agiu com dolo, mesmo que de forma eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado ilícito, diante de sua cegueira deliberada, caracterizada quando o agente tem conhecimento da alta probabilidade de que está praticando uma atividade criminosa, mas opta por não se informar sobre a natureza de sua conduta, agindo de forma indiferente a esse conhecimento. Desta feita, o réu tinha plena consciência da possibilidade de que o dinheiro depositado em sua conta bancária era de origem criminosa, o que caracteriza a sua responsabilidade penal, razão pela qual a condenação é medida q se impõe. (...). (grifos meus) (Id. 289626387). Portanto, a prova carreada aos autos é suficiente a ensejar a manutenção do édito condenatório, ficando elidida a almejada pretensão de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP. Perfilhando esse entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - GOLPE DA OLX - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE DEPÓSITO PROVENIENTE DE GOLPE - RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR, E EVIDÊNCIAS DE PROVA ORAL E CIRCUNSTANCIAL - SUFICIÊNCIA - APELO DESPROVIDO. O fornecimento de conta bancária para depósito de vantagem indevida, obtida no golpe da falsa venda de automóvel pela OLX, mediante retenção de parte do produto do crime, caracteriza coparticipação em crime de estelionato, nos moldes do art. 171, caput, do CP. Apelo desprovido. (N.U 0011114-28.2018.8.11.0064, Rel. Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 28/09/2022, Publicado no DJE 05/10/2022) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INTEGRADOS NO VOTO. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Uma vez comprovado que a apelante, mediante ardil (depósito de envelope vazio em caixa eletrônico), induziu a vítima em erro, causando-lhe prejuízo com a obtenção da vantagem ilícita (mercadoria fornecida sem a devida contraprestação financeira), deve ser mantida a condenação às sanções do crime de Estelionato (art. 171, caput, do CP). 2. A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os artigos constitucionais e infraconstitucionais relacionados às matérias veiculadas nas razões recursais, examinados sempre sob a ótica da melhor doutrina e jurisprudência atualizada. (N.U 0011044-71.2016.8.11.0002, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/02/2023, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 171, CAPUT, DO CP - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386. INC. VII, DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS ROBUSTAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA EXTREME DE DÚVIDAS A VONTADE DO APELANTE EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REFORMA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA PAGAR A PENA PECUNIÁRIA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS - CONDIÇÕES QUE DEVEM SER AFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 148 DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. Existindo provas documentais e/ou testemunhais indicando a existência do crime, não prospera a tese defensiva, pois restou configurado o dolo do agente, visto que obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, não possuindo nenhuma dúvida de que o apelante é autor do referido crime patrimonial descrito na denúncia, pois agiu com o emprego de fraude, tentando enganar a vítima, obtendo vantagem patrimonial indevida em detrimento do patrimônio alheio, razão pela qual a condenação se impõe. Aspectos sobre o cumprimento da pena restritiva de direito serão dirimidos pelo Juízo da Execução. (N.U 0000365-67.2015.8.11.0092, Re. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ESCORREITA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. SEIS CRIMES. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas dos autos demonstram a materialidade e autoria dos crimes de estelionato; (ii) saber se é adequada a redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6; (iii) analisar a adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva; e (iv) definir a possibilidade de exclusão da indenização imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nas infrações penais que atentam contra o patrimônio, a versão da vítima é preponderante no contexto probatório, mormente quando é consentânea com as demais provas e detalha de forma pormenorizada a dinâmica delitiva. 6. Depoimentos das vítimas e provas documentais confirmam a materialidade e autoria do delito, indene de dúvidas. (...) IV. DISPOSITIVO 10. Apelo parcialmente provido. (N.U 0015539-96.2020.8.11.0042, Rel. Des. HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, j. em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (grifos meus). O réu/apelante, valendo-se do conhecimento prévio de que a vítima (Marta Vermoehlen) havia quitado dívida com a empresa Editora Brasil, induziu-a em erro mediante ardil, fazendo crer que existiria um processo judicial fictício contra ela, exigindo-lhe pagamentos supostamente referentes a custas e taxas processuais, bem como honorários advocatícios. Ao todo, a vítima realizou 5 (cinco) transferências bancárias, sendo quatro efetivadas e uma frustrada por intervenção da instituição financeira, resultando em prejuízo financeiro no valor de R$ 67.838,97 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos). Ficou evidenciado que os valores eram direcionados para a conta bancária de titularidade do réu/apelante, que, conforme demonstrado por meio de relatórios obtidos com a quebra do sigilo bancário, procedia ao saque imediato dos valores ou à transferência para contas de terceiros. A alegação defensiva de que o teria ele apenas emprestado sua conta bancária para um terceiro não encontrou respaldo nos autos, tampouco foi produzida qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, os elementos coligidos, sobretudo os consistentes depoimentos da vítima e os comprovantes de transações bancárias, atestam que o réu/apelante atuou de forma ativa e consciente na empreitada criminosa, assumindo o risco e a responsabilidade penal pelo resultado obtido. Diante desse quadro, não há reparos a serem feitos na sentença condenatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Marcio Almeida Santos, mantendo, por estes e seus próprios fundamentos, a decisão prolatada pelo Juízo 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000894-31.2024.8.11.0035

ID: 277519688

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES ARANHA

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de EDUARDO ALVES ARANHA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. A denúncia foi ofertada 27 de novembro de 2024 (ID 176812490). Determinada a notificação do(a)(s) denunciado(a)(s) para apresentar defesa prévia (ID 176920903). Notificado(a)(s) (ID 177140269), o(a)(s) denunciado(a)(s) apresentou defesa prévia por intermédio de Advogado constituído (ID 178463901). O Juízo, em 16 de dezembro de 2024, deixou de absolver sumariamente o(a)(s) réu(s) e recebeu a denúncia, bem como designou audiência de instrução e julgamento (ID 78964566). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Pedro Renato dos Santos, Luís Guilherme Ferreira Neto e Nelson Carnielo. Antes do interrogatório do réu, o Ministério Público apresentou aditamento da denúncia, incluindo na capitulação a causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, conforme fundamentação em vídeo. A defesa requereu prazo de 5 (cinco) dias pare se manifestar sobre o aditamento e informou não haver prejuízo em realizar imediatamente o interrogatório. Na sequência, procedeu-se o interrogatório do(a)(s) réu(s) (ID 181895842). Instada a Defesa se manifestou contrária ao aditamento da denúncia (ID 182892033). O aditamento da denúncia foi recebido em 14 de fevereiro de 2025 (ID 184086372). Instadas, as partes informaram não possuir interesse no arrolamento de novas testemunhas pugnando por prazo para apresentação de memoriais finais (ID 185890095; 186474675). Nada requerido pelas partes quanto a diligências, fora encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, com consequente condenação do(a)(s) réu(s) como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06 (ID 190853498). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento do tráfico privilegiado e ainda, pelo direito de recorrer em liberdade (ID 191484444). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. A persecução penal obedeceu fielmente ao devido processo legal, homenageando os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que não havendo mais questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa-se a análise da pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 174235266), boletim de ocorrência (ID 174235275), termo de declarações (ID 174235279; 174235283), interrogatório (ID 174235287), termo de apreensão (ID 174235280), laudo pericial de constatação (ID 174235285), relatório (ID 175619406) e prova oral colhida em Juízo (ID 181895842). A autoria, também, é inconteste, recaindo, sem qualquer dúvida, sobre a pessoa do(a) acusado (a). Vejamos os depoimentos prestados em Juízo: Pedro Renato dos Santos: “(...) isso, participei da ocorrência. No dia 31 de outubro, por volta das 9h40min da manhã em Alto Garças, no KM 48 da BR 364, em frente a nossa unidade operacional. A gente fez a abordagem do senhor Eduardo, que estava na condução de um de uma CVC, um veículo de carga, estava transportando milho. Foi solicitado os documentos de praxe, documentos fiscais, documento do veículo e CNH e ele nos apresentou um documento fiscal que não condizia com aquele frete, esse documento, ele foi anexado aos autos, no nosso B.O e não pertencia àquele frete, também a CVC, que é aquele conjunto ali que estava atrelado a carreta dele ao cavalo trator a gente percebeu que ele tinha indícios de alteração, tinha marcas e sinais de instrumento abrasivo, de lixamento ali na região do chassi (...) como eu havia dito, ele estava em uma combinação de veículos de carga, estava transportando uma carga de milho, conforme a nota fiscal que ele nos apresentou, era uma nota fiscal que não pertencia àquele caminhão e o manifesto também era com o nome de outro motorista, isso nos chamou atenção. O veículo também apresentava sinais de adulteração, remarcação de chassi e lixamento e como era um veículo, se eu não me engano, era carreta de 2019 para frente, uma carreta até nova, considerada nova, para ter aqueles sinais e isso nos chamou atenção, fazendo com que nós fizéssemos uma fiscalização mais avançada. Então a gente foi no interior ali na carga de milho, a gente percebeu a presença de algumas bombonas plásticas e então a gente indagou, o senhor Eduardo, o que estaria no interior daquelas bombonas porque era elas eram bem pesadas e daí naquele momento ele confessou que existia entorpecente no interior da das bombonas. Então a gente teve que levar aquele caminhão para um Armazém para fazer o transbordo de todo o milho que estava ali, acho que era umas 45 toneladas, salvo engano, daí a gente conseguiu localizar e remover ali 33 bombonas e nessas bombonas estava presente ali o entorpecente, cloridrato de cocaína. Salvo engano, eram 899 tablets e depois a gente fez a pesagem, que não foi a nossa pesagem oficial, nossa pesagem deu 960 kg. Então a gente fez a prisão do senhor Eduardo pelo crime de tráfico de drogas e pelo crime de adulteração de sinal identificador (...) então, no primeiro momento, ele dizia que ia para São Paulo e depois falou que ia para o Rio Grande do Sul. Na nota fiscal, a nota fiscal que não pertencia àquele frete estava dizendo que era Pelotas, Rio Grande do Sul. Ele confessou o crime, falou que ia receber uma quantia em dinheiro, mas não falou a quantidade de dinheiro que ele iria receber para fazer o transporte do entorpecente. No primeiro momento, ele disse que ia para São Paulo, depois falou que ia para Rio Grande do Sul e tinha saído de Rondonópolis, mas não soube precisar exatamente de onde ele tinha saído, por conta do carregamento do milho ali (...) nos autos, tem a nota fiscal, ela é de Rondonópolis e assim, claro que, como eu disse a nota fiscal, não pertencia a esse frete, mas estava usando essa nota fiscal e ele mesmo afirmou que estava vindo de Rondonópolis (...) O Estado de Mato Grosso é grande, mas pela nota fiscal e pela palavra dele, ele estava vindo de Rondonópolis (...) (sic). Luís Guilherme Ferreira Neto: “(...) nós estávamos em 2 equipes. A primeira equipe era composta pelos policiais Pedro Renato e o PRF Webiston e eles já estavam em Alto Garças e a outra equipe, composta por mim e pelos PRF’s Felipe, Gabriel e Etvaldo Alves, a gente vinha de sentido Rondonópolis, Pedra Preta para Alto Garças e a equipe de Alto Garças, que era composta pelo Pedro e o Webiston solicitaram apoio nosso, porque tinha uma situação já suspeita em mãos, em abordagem, alguns momentos depois a gente chegou no local da abordagem e verificou que os colegas estavam com um caminhão, uma combinação de veículos de carga, que era conduzido pelo senhor Eduardo carregado com milho, milho em grãos e esse veículo a gente verificou in loco que ele tinha sinais de manipulação no chassi do semirreboque do veículo, existia indícios de instrumentar abrasivo que indicava fraude veicular nos reboques, aí em conjunto também com o que foi passado pelos colegas que estavam no início da abordagem ele deu, informações contraditórias e que os documentos que ele apresentou, a nota fiscal, o documento para conhecimento de transporte não fazia relação com o veículo em questão e também não fazia menção ao condutor ao presente a gente decidiu fazer uma fiscalização minuciosa. Os documentos apresentados por ele, só para esclarecer, faziam jus a um outro veículo e a um outro condutor, então a nota oficial que ele apresentou o documento para conhecimento de transporte não tinha nada a ver com o veículo que ele estava conduzindo, o que é estranho porque uma carga tão cara de milho, deveria ter uma nota fiscal, o conhecimento para transporte, indicando o início e o fim do seu deslocamento, o valor da carga, etc. Aí, juntando a questão dos documentos fiscais com a questão dos sinais de alteração nos veículos a equipe procedeu com a fiscalização minuciosa no caminhão, analisando equipamentos obrigatórios etc, a gente foi para o compartimento de carga e já de início que a gente adentrou no compartimento de carga, verificou que dentro da carga de milho tinham vários tonéis, botijões de plástico com algo que não era declarado lá na nota fiscal, algo estranho, carga de milho a granel não se carrega junto de nada, é só o milho. Enfim, aí a gente verificou que tinham esses tonéis e foi perguntado de pronto para o senhor abordado, e ele declarou de boa vontade que era é substância entorpecente. Aí depois nós iniciamos, abrimos os invólucros dos tonéis com a substância em vários tablets, abrimos, fizemos um teste preliminar com o tiocianato de cobalto, o teste Scott, e verificamos que deu positivo para cloridrato de cocaína. Posteriormente a gente questionou novamente o cidadão, ele informou que iria receber uma quantia, que carregou a droga em Rondonópolis e se confundiu um pouco também com o destino, primeiro, ele falou que iria para Rio Grande do Sul, na cidade de Pelotas, depois ele voltou atrás dizendo que era para São Paulo. Enfim, a gente não soube precisar exatamente qual seria o destino dessa carga ilícita, mas ele confessou que estava transportando drogas que carregou no município de Rondonópolis e enfim, aí demos andamento na ocorrência, descarregamos o caminhão com a carga de milho, depois verificamos que tinham vários tonéis com quantidade significativa de cloridrato de cocaína, no total, foram cerca de 960 kg da substância. Sim, porque no documento fiscal que ele apresentou, que eu falei anteriormente, não fazia menção ao veículo nem a ele como motorista, todo documento para transporte de conhecimento de transporte se indica a combinação de veículo com a placa dos veículos e quem é o motorista junto do CPF e o documento que ele apresentou era de outro motorista e outra carreta e o destino era Pelotas. Aí para o colega Pedro Renato ele afirmou inicialmente que a carga iria para Pelotas, no Rio Grande do Sul, mas depois houve uma divergência porque ele falou depois que seria para São Paulo e não mais para o Rio Grande do Sul, aí ficou essa divergência, de onde seria exatamente o local de destino da carga (...)”.(sic). Por fim, quando interrogado, em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva. Vejamos: Eduardo Alves Aranha: “(...) a denúncia é verdadeira. Era um Volvo 520, as combinações eram facchini. O cavalo mecânico é de 2010, as carretas de 2019. Na verdade, são três documentos, porque são dois compartimentos a carreta e cada carreta é um documento. Pelo jeito era, não era meu (o caminhão), eu não comprei, só colocaram no meu nome. Eles só pediram o meu documento e na hora que eu peguei o caminhão já estava com os documentos no meu nome. Eu não conheço, me abordaram em um posto de combustível e eu estava parado sem frete, aguardando frete, aí me oferecem o frete e eu estava parado fazia dias que eu estava parada, que eu não conseguia frete, passando uma situação complicada, aí eu peguei e aceitei, mas eu só vi a pessoa aquele dia, não tem contato (...) eu trabalho de motorista, em caminhões de outras pessoas. Abordaram, oferecendo, dizendo que precisava de um motorista para pegar o caminhão, se eu pegava caminhão, aí transportava. Era só transportar, eu ia pegar um caminhão carregado com documento e tudo lá, prontinho (...) eles falaram para mim que era essa viagem, eu não conhecia, eu nunca mexi com isso, era para fazer esse transporte até na cidade do Alto Taquari. Aí eles iam entrar em contato, sei lá, eu não sei o que iria aconteceu, porque aí eu ia tentar ir embora, pegar uma carona, alguma coisa para poder ir embora para minha casa. Eu ia ganhar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O caminhão eu peguei em Cáceres e iria até Alto Taquari (...) não me falaram quantidade, eu não sabia, eu não sabia o produto que era. Eu sabia que era alguma coisa errada, mas qual produto e a quantidade, não me passaram nada (...) porque essa nota eu já peguei ela dentro caminhão, estava pronto, eu nem vi para onde ela estava, eu estava nervoso, eu não vi para onde que ela estava, eu ia deixar o caminhão e Alto Taquari num posto que tem chegando na cidade, eu ia deixar o caminhão lá. Eles falaram “você vai deixar o caminhão lá, a chave em tal lugar, vai passar alguém que vai te dar o dinheiro e você vai embora. Aí eu ia embora para o Estado de São Paulo, porque eu moro no interior de São Paulo (...)”.(sic). Nota-se que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório prestado em Juízo são harmônicos com as demais provas produzidas nos autos, confirmando a existência dos entorpecentes no veículo e autoria delitiva. Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, entendo que razão assiste ao Parquet. Isso porque, na interestadualidade do crime de tráfico de drogas, o fato de a droga não ter transpassado os limites territoriais de um Estado para o outro não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena. Sobretudo, quando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal demonstram o destino dos entorpecentes. Embora o réu alegue, em Juízo, que o destino dos entorpecentes seria a cidade de Alto Taquari/MT, infere-se que as testemunhas foram uníssonas tanto em sede policial, como em Juízo, em afirmar que, durante entrevista, o acusado em um primeiro momento teria dito que tinha como destino o estado do Rio Grande do Sul e posteriormente, teria dito que estaria indo para o Estado de São Paulo. Portanto, evidente que a droga tinha como destino outro estado da Federação, de modo que a conduta do réu somente não se concluiu em razão de ter sido interrompida pela abordagem policial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Súmula 587)”. Nessa linha, também, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 40, III E V)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – NATUREZA E QUANTIDADE – POSSIBILIDADE – QUANTUM DE AUMENTO REDIMENSIONADO – SEGUNDA FASE – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – FRAÇÃO DE REDUÇÃO REDIMENSIONADA – TERCEIRA FASE –MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DEVIDAMENTE APLICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – FRAÇÃO MODULADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Quando da dosimetria da pena de condenações por tráfico de entorpecentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas devem ser valoradas na primeira fase, (Lei 11.343/06, art. 42). Ausente parâmetros mínimos e máximos de elevação ou redução da pena em razão da incidência das agravantes ou atenuantes, a aplicação de percentual diferente de 1/6 (um sexto) exige movimentação concreta (HC 609.520/PE, julgado em 03/11/2020). Presente provas de que a intenção do réu era realizar o transporte interestadual de drogas – ainda que não tenha logrado êxito em sair do estado – é cabível a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. A falta de colaboração do réu na identificação de outros indivíduos que praticam o tráfico de entorpecentes não pode ser utilizada para conclusão de que ele se dedica à atividade delitiva ou que integra organização criminosa. A mera menção à quantidade de drogas e a condição de mula não comprova a dedicação ou integração do réu no crime organizado e não impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado. (TJ-MT 10140108820218110042 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2022) (g.n) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. CAUSA DE AUMENTO – ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/06 – AFASTAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA – 2. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – PROCEDÊNCIA – PROCESSO EM CURSO QUE NÃO OBSTA A BENESSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(. . .) Se as provas evidenciam a “destinação interestadual das drogas apreendidas, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas.” (TJMT, N.U 1002402-79.2022.8.11.0003). (...)” (N.U 0001037-82.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023); 2. “(...) a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (...)” (RHC 205080 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). Inteligência do Enunciado n. 52 TCCR/TJMT. (TJ-MT - APR: 10006985620228110027, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n) Portanto, diante de todos os elementos de prova produzidos pela acusação, notória a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado, vez que o conjunto probatório é unitário e coerente, valendo dizer, ainda, que a prova oral produzida se revelou coesa, segura e convergente, a autorizar o decreto condenatório. Além dos demais elementos do conjunto probatório coligido no decorrer da persecução penal, vê-se comprovada a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas a ele imputado, fundamentando seu decreto condenatório, não havendo que se falar em dúvida ou insuficiência de provas. A Defesa requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas, o que restou reconhecido doutrinariamente como “tráfico privilegiado”. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que “transportador de cocaína em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque ‘uma carga tão valiosa não seria confiada a quem não mantem estreito vínculo de colaboração e confiança com os efetivos proprietários da droga” (AgRg no RHC n. 124.406/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido, tem sido a jurisprudência adotada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT: “O profissionalismo na consumação do crime extraído do modo de execução [transporte de droga em Rodovia Estadual; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecentes – 35 (trinta e cinco) tabletes – que se encontrava oculta em fundo falso no assoalho do veículo previamente preparado] indica planeamento itinerário do transporte, assim como envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa” (N.U 1000999-81.2022.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Grifei. A jurisprudência da Terceira Câmara Criminal do E. TJMT é de igual entendimento: “(...) 3. Irreparável o afastamento da figura privilegiada se não fora exclusivamente pautado na inquestionável exorbitante quantidade de drogas, mas também pelo engendrado modus operandi com que o delito foi perpetrado [tráfico interestadual, envolvendo terceiros não identificados, com droga transportada escondida dentro dos estepes do caminhão e de elevado valor econômico], caracterizando inegável dedicação às atividades criminosas em grau de envolvimento mais profundo do que a alegada mera condição de “mulas” do tráfico (...)” (N.U 1015614-70.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Grifei. Desse modo, no caso vertente, o apelante, embora seja réu primário e não ostente maus antecedentes, não pode ser comparado a "mula", na medida em que, como reconhecido pelo STJ, o transporte de grande quantidade de entorpecente, como no caso em apreço 961 kg, não poderia ser confiado a qualquer indivíduo, que não integrasse uma organização criminosa, levando em consideração ainda a forma de seu acondicionamento. Assim, feita essa análise, o quadro criminoso exposto na fase judicial é certo, coerente e inquestionável, dialogando com outras provas produzidas na fase inquisitorial, configurando, assim, a conduta de tráfico de drogas, de forma que a condenação é medida que se impõe. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para CONDENAR EDUARDO ALVES ARANHA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Tendo em vista a prolação do édito condenatório, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. A pena prevista para o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), o artigo 42 da Lei nº 11.313/06 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas – Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é primário. A conduta social do acusado é normal ao homem médio brasileiro. A personalidade não aferível por ausência de prova técnica. Os motivos são inerentes à tipificação. As circunstâncias foram especialmente relevantes, pois a forma como a droga estava acondicionada oculta em meio a carga de milho que demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações pelos policiais rodoviários ou dificultar a ação destes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 2. No ponto, no que se refere à quantidade de drogas, a elevação da pena-base se encontra devidamente motivada, uma vez que, de fato, trata-se de considerável quantidade de entorpecente apreendido (51kg de maconha). 3. As circunstâncias do delito podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. 4. Entende esta Corte que "a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). Desse modo, a ocultação da droga em compartimento oculto que, de fato, dificultou a sua localização pela polícia, é uma segunda circunstância a ser utilizada no aumento da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2012386 MS 2022/0207131-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (g.n) As consequências foram normais para o tipo legal infringido. Observando com estrita fidelidade as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena-base, in casu, resta justificada a majoração da pena. Na hipótese, evidentemente, a natureza do entorpecente apreendido (cocaína, de alta nocividade e altíssimo valor financeiro no mercado criminoso), sua expressiva quantidade (961 kg), enseja aumento da pena-base, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Observe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A exasperação de 4 anos da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade e da quantidade de drogas apreendidas (552,48kg de cocaína) considerando, sobretudo, a gravidade do fato. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 739837 SP 2022/0130343-3, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022). Por estes motivos, na primeira fase, com estribo no art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, com fulcro na jurisprudência supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. No entanto, verifico a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), assim promovo a redução em 1/6, encontrando a pena intermediária no patamar de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, verifico a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, razão pela qual promovo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 1020 (mil e vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente. Deixo para realizar a detração na fase da execução penal, na medida em que não haverá alteração do regime de cumprimento de pena fixado. FIXO o regime prisional inicial FECHADO, consonante o artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando o presente édito condenatório, dada a natureza da pena e regime fixado, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual NÃO CONCEDO ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44 do CP), bem como sursis (artigo 77 do CP). Condeno o réu às custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. DECRETO A PERDA dos objetos apreendidos descritos nos itens 2 a 6 do termo de apreensão e, ainda, a carga de milho – embora não conste no termo de apreensão, há notícia nos autos de que se encontra apreendida – em favor da União, nos moldes do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e artigo 91, II, do Código Penal (ID 174235280; 192607452). Quanto à carga de milho apreendida, a fim de evitar o perecimento, DETERMINO a expedição de ofício ao órgão gestor da SENAD, com urgência, para que informe se possui interesse na carga, nos termos do art. 63-C, da Lei nº 11.343/2006. Em caso de desinteresse, informe se concorda com a destinação específica do bem em favor da unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal, situada em Alto Garças/MT, consoante pedido carreado ao ID 192607451; 192607452. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente; não sendo possível, por edital, fixando-se para ambas as hipóteses o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 60 (sessenta) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. DEIXO de determinar a INCINERAÇÃO da droga apreendida, na medida em que já fora outrora determinado e incinerado, consoante auto circunstanciado carreado ao ID 175619400. Quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos, DEIXO de fixar, na medida em que se afigura inviável a fixação de danos morais coletivos, quando impossível a mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade. (STJ - HC: 900199, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Publicação: 02/04/2024). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução Penal. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, INFOSEG aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 21 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000943-72.2024.8.11.0035

ID: 275974334

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000943-72.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DISNEY LIMEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-72.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-72.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de VALTER DISNEY FERREIRA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi ofertada 19 de novembro de 2024 (ID 176034575). Determinada a notificação do(a)(s) denunciado(a)(s) para apresentar defesa prévia (ID 176117096). Notificado(a)(s) (ID 177755392), o(a)(s) denunciado(a)(s) apresentou defesa prévia por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s) (ID 177847818). Aditamento da resposta à acusação (ID 179002984). O Juízo deixou de absolver sumariamente o(a)(s) réu(s) e designou audiência de instrução e julgamento (ID 182103632). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Júlio Henrique de Luna Borba e Alcindo Pereira dos Santos Junior, bem como procedeu-se o interrogatório do(a)(s) réu(s) (ID 187402720). Nada requerido pelas partes quanto a diligências, fora encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, com condenação do(a)(s) réu(s) como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. Na fixação da pena, pugnou pela exasperação da pena-base pela quantidade e tipo de entorpecente e afastamento do "tráfico privilegiado" (ID 192847282). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela improcedência da ação, subsidiariamente pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da causa de aumento de pena, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento do tráfico privilegiado (ID 193894116). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. A persecução penal obedeceu fielmente ao devido processo legal, homenageando os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que, não havendo mais questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa-se a análise da pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 175984889 – Pág. 1), boletim de ocorrência (ID 175984889 – Pág. 2/6), termo de declarações (ID 175984889 – Pág. 7/8), interrogatório (ID 175984889 – Pág. 9), termo de apreensão (ID 175984889 - Pág. 12/14), laudo preliminar de constatação de drogas (ID 175984889 - Pág. 18/22) laudo pericial de entorpecentes (ID 175984889 - Pág. 67/72), informação de Polícia Judiciária nº 4810443/2024 2024.0109692-DPF/ROO/MT (quebra de sigilo telefônico (ID 175984889 - Pág. 82/227), relatório (ID 175984889 - Pág. 229/237), laudo pericial no veículo (ID 180645162), laudo pericial aparelho celular (ID 180645162) e prova oral colhida em Juízo (ID 187402720). A autoria, também, é inconteste, recaindo, sem qualquer dúvida, sobre a pessoa do(a) acusado (a). Vejamos os depoimentos prestados em Juízo: Júlio Henrique de Luna Borba: “(...) participei, sim, estava eu e um outro colega da PRF, realizamos a abordagem ao veículo através do indicativo de análise de risco. Fizemos a abordagem ao veículo e solicitamos a documentação do senhor Valter e já, a princípio, se apresentou bem nervoso, com as mãos trêmulas, um pouco ansioso, demonstrando nervosismo excessivo. Foram feitas perguntas em relação a rota, local de parada, deslocamento do veículo, onde ele realmente não soube explicar, omitir algumas coisas, não lembro bem e após isso, a equipe percebeu algo diferente e resolveu avançar na fiscalização do veículo. Estava eu e um outro colega, quando a gente iniciou a fiscalização mais avançada no veículo o seu Valter, ele se evadiu do local. A gente não notou, só notou depois que ele tinha se evadido e tomado rumo ignorado, ainda tentei localizá-lo no momento. Dessa forma, a gente solicitou o apoio do agrupamento da nossa delegacia lá de Rondonópolis, os PRF’s vieram para dar continuidade à busca do veículo. Logo que entrei na cabine, percebi um cheiro muito forte também de cola, como se tivesse sido manuseado algo muito recente dentro do veículo, foi quando na parte de trás, próximo à cama do veículo, foi visualizado um compartimento falso, onde a gente posteriormente conseguiu abrir esse compartimento e foi localizado essa grande quantidade de substância análoga a cloridrato de cocaína. Posteriormente, após diligências contínuas, a gente conseguiu encontrar o seu Valter dentro da padaria, no centro da cidade, ele estava lá sentado, já aguardando um mototáxi para tomar outro destino. A gente conseguiu localizar ele e efetuar a prisão em flagrante. Eu não lembro em si a marca que tinha nas embalagens, mas foram encontrados em torno de 460 kg, foi bastante, deu bastante trabalho para retirar. Ela estava no Painel na parte de trás, todo o painel por trás da cama, só que aquela parte, ela é forrada com um, tipo, tapete. Então, o que eles fizeram, eles retiraram o tapete e fizeram um fundo falso, um compartimento falso entre o fundo da cabine deram o espaço e fizeram a porta e tamparam com esse tapete aí usaram cola para colocar nesse tapete aí, foi aí que estava um cheiro muito recente de cola e foi verificado após levantar a cama que esse fundo não era compatível com o original (...) eu, foi o primeiro contato que tive com ele, a abordagem evoluiu a partir do momento que a gente verificou, a fundada suspeita no local. Mas a gente recebeu um informe, uma informação, um indicativo de análise de risco que a gente chama, para que fosse abordado esse veículo e a partir da abordagem, verificar se existia a fundada suspeita ou não para avançar na fiscalização. Eu estava na pista e foi o primeiro contato com ele (...) quando a gente estava falando, fazendo a entrevista, pouco tempo depois a gente fez as solicitações da documentação do veículo, solicitou a documentação de praxe, abordagem de praxe e fez perguntas a ele em relação ao trajeto dele. Enfim, pouco tempo depois, ele já evadiu. Após a prisão dele foram feitos sim, foi tudo informado para ele (sobre o direito de permanecer em silêncio). Mas ali não, porque até então a gente estava fazendo só uma abordagem no momento (...) eu lembro que ele estava indo para Goiás. Eu não posso confirmar se ele estava vindo de Cuiabá, eu não lembro (...)” (sic) Alcindo Pereira dos Santos Junior: “(...) nós estávamos em Alto Garças, no posto de Alto Garças e fomos informados desse veículo e fizemos a abordagem. O senhor Valter que conduzia o caminhão que foi apreendido o ilícito. Ele aparentou nervosismo, a partir do momento que nós começamos a fazer a fiscalização do veículo, ele aparentou o nervosismo, ele apresentou informações que não condiziam com o trajeto que ele havia feito. Ele informou que que veio pela BR 070, de Barra do Garças e foi até Poxoréu fazer o descarregamento de carga e ao consultar os sistemas, esse trajeto dele não era real, não foi isso que ele fez. E a partir daí, levantou a suspeita e, ao que ser questionado sobre essa situação, ele ficou muito nervoso com essa situação, que não batia com os sistemas que nós dispomos. Ele falou que estava vindo de Poxoréu. Na realidade, nós o abordamos sentido Mato Grosso a Goiás, Ele falou que iria para São Paulo, com o caminhão. O caminhão estava vazio e exatamente pelo fato de estar vazio, sem carga nenhuma, que foi um dos motivos da fiscalização que ele não tinha carga, não tinha nenhuma carga no veículo e sair do Mato Grosso sentido São Paulo, sem carga, foi um dos motivos que levou a fiscalização desse veículo. A partir do momento que houve o desencontro dessas informações e houve um nervosismo por parte do condutor do veículo, aí nós começamos a fazer uma averiguação e como fomos fazer uma averiguação, ele demonstrou um nervosismo muito grande e quando nós estávamos lá, quase chegando ao local onde estavam ilícitos, ele se evadiu do local, ele fugiu e adentrou uma mata no KM 53 da BR 364 (...) quando nós o encontramos, após ele ter fugido, dentro da padaria, na cidade de Alto Garças e ele tinha contratado um motociclista para se evadir do local, segundo ele, ele iria para um local de trabalho, chamado Tatuapé, que fica entre Alto Garças e Pedra Preta, queria fugir do local, só que esse motociclista falou que ele havia sido contratado, mas não concluiu, porque quando ele chegou, nós já tínhamos feito a detenção dele, ele tinha contactado via telefone para se evadir do local. Era cloridrato de cocaína, 460 kg, se não me engano, de cloridrato de cocaína (...) Nós da PRF, nós conseguimos visualizar através do aplicativo que todo PRF tem, o trajeto dos veículos. é básico ali, quando a gente para o veículo, a gente checa a placa do veículo, dá para saber os pontos principais onde esse veículo passa. Mas preliminarmente, antecipadamente, não tínhamos nada (...)”.(sic) Por fim, quando interrogado, em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva. Vejamos: Valter Disney Limeira: “(...) eu tinha consciência que era droga. O caminhão é meu, eu o comprei em 2018, tirei ele novo, Mercedes Benz, é um caminhão muito bom, quebra pouco. Não, eu transportava só a droga no caminhão. Essa droga, estava na cabine do caminhão (...) eu encontrei um amigo, que diz amigo em Aspa, que a gente sempre se topava nos postos e eu contei essa história para ele. Ele disse que tinha essa carga e eu podia fazer isso. Eu não aceitei na primeira vez e ele foi na segunda, na terceira vez, até que ele me falou, não, você não vai andar nem 500 km com essa carga, você vai pegar ela na Pedra Preta, você vai seguir sentido Goiás, em frente a ‘ALL arrumo’ você vai pegar a esquerda e vai sair em Barra do Garças, chegando em Barra do Garças, você vai parar num posto, esqueci o nome do posto que ele me falou, mas na época, eu até falei o nome, e eu vou fazer um telefonema para você no telefone do rapaz que vai estar com você lá que vai te encontrar no posto. Eu vou fazer um telefonema de vídeo para que você entrega o caminhão para ele. Ele vai tirar o caminhão e assim foi feito. Passados alguns dias eu fiquei numa casinha lá, o Jessé me deixou numa casinha e levou o caminhão para fazer esse serviço, só que demorou, ficou dias demorando (...) quando ele trouxe o caminhão era para ele ter carregado o caminhão e ele não carregou, trouxe vazio. Aí eu falei, mas “onde que está isso daí aí?” e ele falou “está atrás da cama” (...) aí eu falei, mas como você fez isso? Ele falou “olha, eu coloquei aqui e só coloquei uma chapa e nessa chapa eu passei cola para ela não escapar da lata. Passei cola na chapa, chegando lá em Alto Garças, quando você descarregar essa mercadoria lá, essa chapa vai ser tirada e o caminhão vai voltar ao normal, não vai ter problema nenhum” (...) eu fui até Alto Garças, os policiais me pararam, eu estava muito nervoso porque eu nunca fiz isso na minha vida, 67 anos de idade, nunca tive um probleminha com a justiça, nunca. Aí eles começaram a procurar a droga e eu desci no barranco assim e fiquei sempre naquele barranco e destruí a minha vida, acabei com tudo que eu tinha ali, eles me chamaram, mas quando eles me chamaram que eu tentei subir as minhas pernas são fracas, não dá para subir direito, mas eu consegui subir o barranco, quando eu consegui subir eles já tinham saído com o caminhão e a viatura atrás (...) Eles ficaram 7 dias (com o caminhão para fazer modificação) (...) Deixei o caminhão em Pedra Preta. Iria para Barra do Garças (...) Ele não me falou que dali eles iam tirar a mercadoria, me fazer o pagamento e eu voltava para trás, aí o resto era com eles, isso que eles me falaram (...) eu ia parar o caminhão em um posto de gasolina chamado “Tabocão” (...) eu deixei o caminhão na Pedra Preta, eles carregaram o caminhão na Pedra Preta, ficou esses dias lá (...) eles me entregaram o caminhão na Pedra Preta para eu seguir para a Barra do Garça e eu fui parado em Alto Garças, os Policiais me abordaram em Alto Garças (...) Esse dinheiro (apreendido) eles me deram para eu abastecer o caminhão e eles disseram “você abastece para ir aí chegando lá em Barra do Garça, você pode abastecer para voltar e se sobrar R$5.000, eu te dou mais 5 para completar o pagamento e você volta para trás”, foi isso (...) não, eu disse que eu ia em Barra Garças, parava num posto e aí eles viam e pegavam o caminhão. Ele disse que era “Tabocão” (nome do posto) (...)”. (sic) Nota-se que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório prestado em Juízo são harmônicos com as demais provas produzidas nos autos, confirmando a existência dos entorpecentes no veículo e autoria delitiva. Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, entendo que razão assiste ao Parquet. Isso porque, na interestadualidade do crime de tráfico de drogas, o fato de a droga não ter transpassado os limites territoriais de um Estado para o outro não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena. Sobretudo, quando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal demonstram o destino dos entorpecentes. Embora o réu alegue, em Juízo, que o destino dos entorpecentes seria a cidade Barra do Garças/MT, infere-se que, em sede policial, havia confirmado que seu destino seria o estado de Goiás, o que foi corroborado pelas testemunhas policiais quando ouvidas em Juízo. Para além, consoante bem destacado pelo Ministério Público, o réu afirmou em Juízo que iria estacionar em um posto de gasolina denominado “Tabocão”. Em buscas[1], verificou-se que a empresa possui unidades nos estados de GO, TO, MA e SP, não havendo qualquer informação sobre uma unidade existente na cidade de Barra do Garças ou, ainda, no Estado de Mato Grosso, o que reforça o arcabouço probatório que indica que o destino final dos entorpecentes seria o Estado de Goiás Portanto, evidente que a droga tinha como destino outro estado da Federação, de modo que a conduta do réu somente não se concluiu em razão de ter sido interrompida pela abordagem policial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Súmula 587)”. Nessa linha, também, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 40, III E V)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – NATUREZA E QUANTIDADE – POSSIBILIDADE – QUANTUM DE AUMENTO REDIMENSIONADO – SEGUNDA FASE – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – FRAÇÃO DE REDUÇÃO REDIMENSIONADA – TERCEIRA FASE –MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DEVIDAMENTE APLICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – FRAÇÃO MODULADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Quando da dosimetria da pena de condenações por tráfico de entorpecentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas devem ser valoradas na primeira fase, (Lei 11.343/06, art. 42). Ausente parâmetros mínimos e máximos de elevação ou redução da pena em razão da incidência das agravantes ou atenuantes, a aplicação de percentual diferente de 1/6 (um sexto) exige movimentação concreta (HC 609.520/PE, julgado em 03/11/2020). Presente provas de que a intenção do réu era realizar o transporte interestadual de drogas – ainda que não tenha logrado êxito em sair do estado – é cabível a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. A falta de colaboração do réu na identificação de outros indivíduos que praticam o tráfico de entorpecentes não pode ser utilizada para conclusão de que ele se dedica à atividade delitiva ou que integra organização criminosa. A mera menção à quantidade de drogas e a condição de mula não comprova a dedicação ou integração do réu no crime organizado e não impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado. (TJ-MT 10140108820218110042 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2022) (g.n) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. CAUSA DE AUMENTO – ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/06 – AFASTAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA – 2. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – PROCEDÊNCIA – PROCESSO EM CURSO QUE NÃO OBSTA A BENESSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(. . .) Se as provas evidenciam a “destinação interestadual das drogas apreendidas, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas.” (TJMT, N.U 1002402-79.2022.8.11.0003). (...)” (N.U 0001037-82.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023); 2. “(...) a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (...)” (RHC 205080 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). Inteligência do Enunciado n. 52 TCCR/TJMT. (TJ-MT - APR: 10006985620228110027, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n) Portanto, diante de todos os elementos de prova produzidos pela acusação, notória a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado, vez que o conjunto probatório é unitário e coerente, valendo dizer, ainda, que a prova oral produzida se revelou coesa, segura e convergente, a autorizar o decreto condenatório. Além dos demais elementos do conjunto probatório coligido no decorrer da persecução penal, vê-se comprovada a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas a ele imputado, fundamentando seu decreto condenatório, não havendo que se falar em dúvida ou insuficiência de provas. A Defesa requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas, o que restou reconhecido doutrinariamente como “tráfico privilegiado”. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que “transportador de cocaína em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque ‘uma carga tão valiosa não seria confiada a quem não mantem estreito vínculo de colaboração e confiança com os efetivos proprietários da droga” (AgRg no RHC n. 124.406/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido, tem sido a jurisprudência adotada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT: “O profissionalismo na consumação do crime extraído do modo de execução [transporte de droga em Rodovia Estadual; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecentes – 35 (trinta e cinco) tabletes – que se encontrava oculta em fundo falso no assoalho do veículo previamente preparado] indica planeamento itinerário do transporte, assim como envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa” (N.U 1000999-81.2022.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Grifei. A jurisprudência da Terceira Câmara Criminal do E. TJMT é de igual entendimento: “(...) 3. Irreparável o afastamento da figura privilegiada se não fora exclusivamente pautado na inquestionável exorbitante quantidade de drogas, mas também pelo engendrado modus operandi com que o delito foi perpetrado [tráfico interestadual, envolvendo terceiros não identificados, com droga transportada escondida dentro dos estepes do caminhão e de elevado valor econômico], caracterizando inegável dedicação às atividades criminosas em grau de envolvimento mais profundo do que a alegada mera condição de “mulas” do tráfico (...)” (N.U 1015614-70.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Grifei. Desse modo, no caso vertente, o apelante, embora seja réu primário e não ostente maus antecedentes, não pode ser comparado a ‘mula’, na medida em que, como reconhecido pelo STJ, o transporte de grande quantidade de entorpecente, como no caso em apreço de 455,55 kg, não poderia ser confiado a qualquer indivíduo, que não integrasse uma organização criminosa, levando em consideração ainda a forma de seu acondicionamento. Assim, feita essa análise, o quadro criminoso exposto na fase judicial é certo, coerente e inquestionável, dialogando com outras provas produzidas na fase inquisitorial, configurando, assim, a conduta de tráfico de drogas, de forma que a condenação é medida que se impõe. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para CONDENAR VALTER DISNEY FERREIRA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Tendo em vista a prolação do édito condenatório, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. A pena prevista para o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), o artigo 42 da Lei nº 11.313/06 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas – Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é primário. A conduta social do acusado é normal ao homem médio brasileiro. A personalidade não aferível por ausência de prova técnica. Os motivos são inerentes à tipificação. As circunstâncias foram especialmente relevantes, pois a forma como a droga estava acondicionada em compartimento oculto, o que demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações pelos policiais rodoviários ou dificultar a ação destes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 2. No ponto, no que se refere à quantidade de drogas, a elevação da pena-base se encontra devidamente motivada, uma vez que, de fato, trata-se de considerável quantidade de entorpecente apreendido (51kg de maconha). 3. As circunstâncias do delito podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. 4. Entende esta Corte que "a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). Desse modo, a ocultação da droga em compartimento oculto que, de fato, dificultou a sua localização pela polícia, é uma segunda circunstância a ser utilizada no aumento da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2012386 MS 2022/0207131-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (g.n) As consequências foram normais para o tipo legal infringido. Observando com estrita fidelidade as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena-base, in casu, resta justificada a majoração da pena. Na hipótese, evidentemente, a natureza do entorpecente apreendido (cocaína, de alta nocividade e altíssimo valor financeiro no mercado criminoso), sua expressiva quantidade (455,55 kg), enseja aumento da pena-base, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Observe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A exasperação de 4 anos da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade e da quantidade de drogas apreendidas (552,48kg de cocaína) considerando, sobretudo, a gravidade do fato. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 739837 SP 2022/0130343-3, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022). Por estes motivos, na primeira fase, com estribo no art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, com fulcro na jurisprudência supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. No entanto, verifico a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), assim promovo a redução em 1/6, encontrando a pena intermediária no patamar de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, verifico a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, razão pela qual promovo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 1020 (mil e vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente. Deixo para realizar a detração na fase da execução penal, na medida em que não haverá alteração do regime de cumprimento de pena fixado. FIXO o regime prisional inicial FECHADO, consonante o artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando o presente édito condenatório, dada a natureza da pena e regime fixado, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual NÃO CONCEDO ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Friso que fica desde já rechaçada qualquer hipótese de concessão de prisão domiciliar consoante argumentos expostos na decisão de ID 182103632, cuja fundamentação adoto “per relationem”. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44 do CP), bem como sursis (artigo 77 do CP). Condeno o réu às custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. DECRETO A PERDA dos objetos apreendidos descritos no termo de apreensão, com exceção do bem nº 2024.39085 (drogas), em favor da União, nos moldes do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e artigo 91, II, do Código Penal (ID 175984889 - Pág. 12/13). DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente; não sendo possível, por edital, fixando-se para ambas as hipóteses o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 60 (sessenta) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. DEIXO de determinar a INCINERAÇÃO da droga apreendida, na medida em que já fora outrora determinado e incinerado, consoante auto circunstanciado carreado ao ID 177625919. Quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos DEIXO de fixar, na medida em que se afigura inviável a fixação de danos morais coletivos, quando impossível a mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade. (STJ - HC: 900199, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Publicação: 02/04/2024). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução Penal. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, INFOSEG aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito [1] https://tabocao.com.br/unidades/

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