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Processo nº 1005341-65.2022.4.01.3100

ID: 313511272

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-65.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRYW LUIZ VALENTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SUEMY HONJOYA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-65.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRYW … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-65.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRYW LUIZ VALENTINO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 e ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Andryw Luiz Valentino de Freitas em face da União Federal, objetivando a condenação da ré a promover a reintegração do autor ao Exército Brasileiro na condição de adido, bem como o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento, e, ainda, a sua reforma militar com proventos integrais da graduação de 3º sargento, além de indenização por danos morais (Num. 1100480835). Sustenta, em síntese, que foi incorporado ao Exército em 2015, considerado apto, e que, durante treinamento físico militar realizado em 10/09/2018, sofreu lesão no membro inferior direito, agravada por sucessivas missões subsequentes, mesmo com restrições médicas. Afirma que a lesão evoluiu para condição de incapacidade funcional com diagnóstico de ruptura muscular grau III, sendo atestado, por junta médica oficial, como “incapaz B2”, ou seja, temporariamente inapto para o serviço militar e, mesmo assim, foi indevidamente licenciado em 30/06/2021 em contrariedade a legislação militar. Aponta omissão estatal na prestação de tratamento adequado e argumenta pela presença de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar, pleiteando a sua reintegração, reforma e indenização. A inicial foi instruída com laudos médicos, documentos administrativos e registros de operações militares (Num. 1100480835). Por intermédio da decisão de Num. 1236045266, este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do autor como adido e o pagamento de soldo com assistência médico-hospitalar, reconhecendo a presença de verossimilhança nas alegações e o risco à saúde e à subsistência do autor, diante da natureza alimentar dos vencimentos e da necessidade de continuidade do tratamento médico. Citada, a União contestou o pedido sustentando que o autor era militar temporário e que o licenciamento se deu de forma regular, nos termos da legislação vigente. Afirma que a junta médica apenas atestou incapacidade temporária, sem configurar invalidez ou incapacidade definitiva, sendo, portanto, legítima sua exclusão das fileiras do Exército. Argumenta que não há nexo de causalidade entre a lesão e o serviço militar, apontando versão alternativa de que a lesão teria ocorrido em contexto não vinculado ao serviço, além de destacar que o autor poderia exercer outras funções fora da caserna, pugnando pela total improcedência da ação (Num. 1165999259) O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial, defendendo a existência de nexo de causalidade com a atividade militar e afirmando que a Administração não pode se beneficiar da ausência de conclusão da sindicância instaurada, cuja inércia lhe é atribuída. Sustenta que a jurisprudência pacífica do STJ garante a permanência do militar adido até sua recuperação e, sendo o caso, o reconhecimento da reforma (Num. 1296710786). Foi realizada perícia médica judicial, com laudo emitido em 07/12/2023 (Num. 1955664646). Após questionamentos da parte autora, elaborou-se o laudo complementar de Num 2158686437. A parte autora apresentou alegações finais em 05/02/2025, reafirmando a presença dos requisitos legais, vigentes à época dos fatos, para concessão da reforma com proventos integrais, nos termos dos arts. 106, II, 108, III e IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. Sustentou a inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, por violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (Num. 2170115174) Por sua vez, a União apresentou petição intercorrente em 11/12/2024, manifestando-se sobre o laudo pericial e reafirmando que não restou comprovada invalidez total e permanente. Requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o reconhecimento de mera possibilidade de tratamento, sem reforma ou proventos, com base na nova legislação, especialmente na redação do art. 109, §3º, da Lei nº 6.880/80, alterada pela Lei nº 13.954/2019. (Num. 2163056226) Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. Sob a inspiração do breve, é o relatório. 2 - Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), considerando que após a instrução processual e o oferecimento de alegações finais pelas partes os autos estão maduros para julgamento, haja vista que as provas carreadas ao processo são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Pretende o autor, em sede de cognição exauriente, obter provimento judicial capaz de determinar sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, com o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento contra ele praticado, decretando-se sua reforma por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, nos moldes dos arts. 108, III, 109 e 110, §§ 1º e 2º, todos da Lei Federal nº 6.880/80, com proventos do posto hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa (3º SARGENTO), bem como o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da constatação da incapacidade definitiva (Num. 1100480835 - Pág. 51). Pretende, também, a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. Adianto, desde logo, que não obstante os fundamentos da decisão antecipatória da tutela de urgência (Num. 1236045266), entendo que o caso concreto, por suas peculiaridades, comporta solução, em parte, diversa. Conforme destacado na decisão que concedeu a tutela de urgência, constata-se dos autos que nas inspeções de saúde a que se submeteu em 28/02/2019 (ID nº 1100480845 – Pág. 8), 15/07/2019 (ID nº 1100480845 – Pág. 6), 11/09/2019 (ID nº 1100480845 – Pág. 11), 21/10/2020 (ID nº 1100480845 – Pág. 13), 22/04/2021 (ID nº 1100480845 – Pág. 16), 18/06/2021 (ID nº 1100480845 – Pág. 17), o autor foi considerado "Incapaz B1" e, na medida em que não melhorou, passou a ser considerado “Incapaz B2”, em razão das sequelas de acidente ocorrido durante a atividade castrense. Destarte, as provas carreadas aos autos, dão conta de que o autor, de fato, apresenta ruptura do músculo reto femoral na coxa direita (CID-10 M62.0), com déficit de força muscular e limitação funcional para atividades físicas, conforme laudo pericial de Num. 1955664646, que dentre outras constatações reconheceu o nexo de causalidade entre a lesão e o serviço militar, apontando tratar-se de moléstia decorrente do trabalho (item 11), lesão essa que o incapacita para o exercício de suas atividades profissionais habituais no serviço militar, pela impossibilidade de realizar atividades que envolvam esforço físico, como carregamento de peso, deambulação ou permanência prolongada em pé (itens 6 e 7), embora mantenha capacidade laborativa para funções civis (item 8). Ou seja, o laudo pericial existente nos atos (Num. 1955659693) destacou que embora a lesão sofrida pela parte autora tenha provocado limitações para o exercício de sua atividade profissional habitual, não a incapacitou para outras atividades profissionais distintas da que exercia habitualmente (item 8), estando o paciente, inclusive, apto para a realização de atividades laborais que não envolvam as restrições mencionadas, como esforço físico, deambulação ou ortostase. Ademais, em complementação ao referido laudo médico pericial (laudo complementar), o expert reiterou a afirmação de que, apesar de incapaz definitivamente para o serviço militar, o autor não é considerado inválido (item 14 - Num. 2158686437). Nesse contexto, conquanto inegável o fato de que as limitações suportadas pelo autor decorreram de lesão adquirida durante o desempenho de suas atividades militares, entendo que, diversamente do que concluiu a decisão antecipatória da tutela de urgência, a hipótese sub examine comporta solução à luz do que determina o art. 108, III, c/c o 109, §§2º e 3º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) in verbis: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Com efeito, cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. A redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Todavia, a nova redação acima transcrita implementou tratamento distinto entre militares de carreira e militares temporários, como no caso dos autos, assegurando a esses últimos (militares temporários) a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente em serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não é, portanto, o caso dos autos em que a prova pericial existente nos autos, principalmente o laudo complementar de Num. 2158686437, embora destaque que o autor encontra-se incapaz definitivamente para o serviço militar, afirma que o mesmo não é inválido, uma vez que perfeitamente apto para a realização de quaisquer outras atividades civis que não envolvam alguma das limitações funcionais descritas. Desse modo, em se tratando de militar temporário e não sendo o caso de invalidez, não resta alternativa ao autor senão o licenciamento nos termos do art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, sendo incabível a agregação prevista no art. 80 e seguintes da Lei nº 6.880/80, bem como a situação de adido, já que, em uma análise perfunctória, não se enquadra na hipótese de reforma. Contudo, sobreleva notar que a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar do seguinte aresto: “ (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação, ainda que o licenciamento ocorra em data anterior à Lei n. 13.954/2019 (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). V - Portanto, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.137.937/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Na esteira desse mesmo entendimento, vem decidindo o colendo TRF da 1ª Região, mutatis mutandis. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA ATIVIDADES CIVIS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENCOSTAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do licenciamento e de reintegração à organização militar como adido. 2. Em se tratando de militar temporário, não possui direito subjetivo a prorrogações de tempo de serviço e é possível seu licenciamento ex officio em razão de decurso do tempo, conveniência do serviço medico de disciplina ou outra hipótese prevista em lei, nos termos do artigo 121, § 3, da Lei 6.880/80. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço.(AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Entretanto, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. 6. De acordo com as conclusões do laudo pericial, a parte autora está incapacitada parcial e temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades da área administrativa, com relação de causa efeito com a atividade militar, decorrente de acidente ocorrido durante o treinamento físico militar, não se encontrando inválido, devido a Transtornos internos do joelho (CID 10: M23), outros transtornos do menisco (CID 10: M23.3), luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10: S83), entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior e posterior) do joelho (CID 10: S83.5), com data de diagnóstico em 29/08/2023. 7. A figura do encostamento é um instituto jurídico criado com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-hospitalar de que necessitem para restabelecerem a sua plena capacidade laborativa comprometida durante a prestação do Serviço Militar. 8. As alterações da Lei n. 13.954/2019 serão aplicadas aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. 9. No caso, há comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado parcial e temporariamente para as atividades castrenses e também para as atividades civis, razão pela qual ele não faz jus à reintegração ao quadro de origem como adido, mas apenas ao instituto do encostamento para tratamento médico-hospitalar até a plena recuperação de sua capacidade laboral, como decidido na sentença. 10. Como a organização militar licenciou o autor, mas garantiu a ele a manutenção da condição de encostado para tratamento médico até a sua plena recuperação, não há ilegalidade capaz de ensejar a pretensão de indenização por danos morais. 11. Apelação do autor desprovida. (TRF1 AC 1005973-21.2024.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025) ………………………………………………………………………….………………...................................................... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DOENÇA INCAPACITANTE ADQUIRIDA EM SERVIÇO. LEI Nº 13.954/2019. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. ENCOSTAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O militar temporário acometido de doença incapacitante decorrente das atividades castrenses somente tem direito à reintegração na condição de adido caso sua incapacidade seja total e temporária para qualquer serviço, conforme prevê a Lei nº 13.954/2019. 2. Nos termos da nova legislação, militares temporários incapacitados parcial e temporariamente apenas para o serviço militar não possuem direito à reintegração, devendo ser encostados para tratamento médico. 3. No caso concreto, restou comprovado que o recorrente não está incapacitado totalmente para qualquer serviço, mas sim apenas para o serviço militar, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 90/2020, que o classificou como incapaz B-2, com estimativa para recuperação a longo prazo. Nessa hipótese, não há direito à reintegração, aplicando-se o regime de encostamento para tratamento. 4. Não há litispendência entre a presente ação, que visa à anulação do licenciamento e reintegração ao serviço militar, e outra ação anteriormente ajuizada (Processo nº 1025385-83.2019.4.01.3400), que objetiva a concessão de reforma. Sendo distintos os pedidos e a causa de pedir, afasta-se a alegação de litispendência, nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1 - AC 1014277-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG ................................................................................................................................................................................. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. LEI Nº 6.880/80 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos refere-se à existência ou não do direito à reintegração de militar temporário licenciado de ofício por término do tempo de serviço, mesmo sendo portador de enfermidade parcialmente incapacitante. 2. Aplica-se a Lei nº 13.954, em vigor a partir de 17 de dezembro de 2019, quando o licenciamento impugnado ocorrer na vigência do normativo em referência. 3. Com base nas alterações legislativas, a reforma do militar temporário, independentemente do tempo de serviço, somente será aplicada quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 4. O militar temporário quando incapaz para todo e qualquer trabalho, ainda que temporariamente, não poderá ser licenciado, devendo permanecer como adido e, se após um ano de contínuo tratamento for julgado incapaz temporariamente, será agregado, nos termos do art. 82, inciso I, da Lei nº 6.880/80. 5. No caso de incapacidade temporária parcial para atividades laborais civis, o militar temporário será licenciado e colocado em "encostamento", nos termos do art. 31, § 6º, da Lei nº 4.375/64 (lei do serviço militar), incluído pela Lei nº 13.954/2019. 6. Não se aplica a figura do "encostamento" quando houver incapacidade temporária para o exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme previsão expressa no § 7º, do referido dispositivo legal, incluído pela Lei nº 13.954/2019, hipótese que o militar temporário deve permanecer como adido enquanto permanecer incapaz para todo e qualquer trabalho. 7. Na hipótese dos autos, o perito foi categórico ao informar que o demandante não possui qualquer incapacidade, nem para o serviço militar, nem para o serviço civil. Dessa forma, não há sequer o preenchimento por parte do autor dos requisitos necessários para deferir o seu retorno como adido, ausente comprovação de incapacidade laboral temporária, e, muito menos para a sua reforma, uma vez que esta última deve ser deferida apenas em caso de incapacidade total e permanente. 8. Apelação não provida. (TRF 1 - AC 1034381-88.2020.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG) Nesse contexto, tenho por adequado o licenciamento do autor conforme documento de Num. 1100480844 - Pág. 28, devendo o mesmo, todavia, ser posto em “ENCOSTAMENTO” junto à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de soldos. 3 - Dispositivo À luz desses fundamentos, com arrimo nas disposições do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial apenas para, revogando a decisão liminar de Num. 1236045266 (exceto em relação à gratuidade de justiça), manter hígidos os efeitos do ato de licenciamento do autor (Num. 1100480844 - Pág. 28), determinando, contudo, à organização militar de origem que mantenha o mesmo na condição de “encostado”, tão somente, para fins de lhe viabilizar o tratamento médico de que necessita, sem percepção de soldo. Por consequência, determino a extinção do processo com julgamento de mérito. Em face da sucumbência mínima da União (art.86, Parágrafo Único), condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85,§3º, I, do CPC, suspendo, todavia, a exigibilidade das despesas processuais (custas e honorários) na forma do que determina o §3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade de justiça concedida a parte autora. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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Processo nº 1004080-34.2024.4.01.3314

ID: 276737950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-34.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WERLEY MELO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004080-34.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004080-34.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WERLEY MELO BATISTA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo a analisar o processo. WERLEY MELO BATISTA LOPES ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, com o intuito de que seja reconhecida a natureza indenizatória das verbas denominadas Folgas indenizadas e dobras, Abono Pecuniário, Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado e Bônus e Prêmio desempenho, por conseguinte, determinando sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Busca, ainda, a restituição de todos os valores pagos a tal título. Aduz que as verbas recebidas acima possuem natureza jurídica indenizatória, visando a compensar o prejuízo causado ao autor por não gozar do descanso, como previsto pela legislação trabalhista ou sendo formas de compensação por folgas não usufruídas e períodos de confinamento antes dos embarques às plataformas de petróleo. Conclui não ser possível a sua inclusão na base de cálculo do Imposto de Renda, em razão do seu caráter compensatório. Na peça contestatória, a União arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, e prescrição quinquenal e, no mérito, ressaltou que o trabalho do autor é prestado em condição peculiar, vez que se submete ao regime de trabalho dos marítimos, previsto na Lei nº 5.811/72, e, que as verbas não possuem natureza indenizatória. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial na medida em que a leitura da inicial permite a delimitação da pretensão e as parcelas que a parte autora busca a configuração da natureza não remuneratória / indenizatória, não havendo se falar em prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da parte demandada. Ainda, no que concerne à prescrição, ressalto que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, deverá ser observada, na restituição ou compensação, a prescrição quinquenal de que trata o art. 168, I do CTN, cujo termo inicial deverá coincidir com a data da extinção do crédito tributário. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Assim, para as demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 118/2005, o prazo prescricional é de 5 anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º do CTN, na linha da jurisprudência do STF e STJ: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Resp 1269570, Rel. Min. Mauro Campbell, p. 04/06/12). Dessa forma, encontram-se prescritas as parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Analisando o mérito, verifico que o ponto controvertido da demanda cinge-se à natureza jurídica das verbas Folgas indenizadas e dobras, Abono Pecuniário, Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado e Bônus e Prêmio desempenho, se remuneratória ou indenizatória. Resta sedimentado na jurisprudência que, para definição da natureza da verba, é indispensável a análise das circunstâncias ensejadoras do seu pagamento, independentemente do nomen iuris que tenha sido utilizado. Caso o pagamento tenha sido auferido em função da supressão de direitos, é incontestável a natureza de indenização de que se reveste a verba, como compensação pela perda de proteção jurídica experimentada. Nesse cenário, acerca do pedido de não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Folgas indenizadas e dobras, Abono Pecuniário, Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado e Bônus e Prêmio desempenho, deve-se verificar a natureza dos valores recebidos pela parte autora. Isto porque, a incidência do Imposto de Renda encontra fundamento constitucional e recairá sobre rendas e proventos de qualquer natureza (art. 153, III da CF). O Código Tributário Nacional estabelece a delimitação do fato gerador do Imposto de Renda como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: (a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e (b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na hipótese anterior (art. 43). No caso dos autos, a parte autora alega que é funcionário da empresa Schlumberger Serv. Petr. Lt, onde atua em plataforma marítima. Na espécie, a atividade é exercida no regime offshore, sendo certo que, nos casos em que a sua jornada de trabalho se opera em alto-mar, impõe-se a concessão de repouso proporcional aos dias trabalhados. A parte autora afirma que recebeu indenizações em pecúnia da supramencionada empresa referente à Folgas indenizadas e dobras, Abono Pecuniário, Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado e Bônus e Prêmio desempenho sobre as quais incidiram alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte, de acordo com os contracheques registrados sob o ID 2124307996. De fato, diante da presença das parcelas nos contracheques acima citados, tem razão a parte autora em relação à pretensão de não incidência de imposto de renda sobre, inicialmente, as parcelas Folgas indenizadas e dobras uma vez que tais parcelas possuem caráter indenizatório e seu recebimento não configura acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Por exemplo, no presente caso concreto, a cláusula quarta do Acordo Coletivo de Trabalho juntado no ID 2153402957, cláusula 38ª, atesta que as folgas eventualmente não gozadas serão indenizadas em pecúnia não havendo, assim, dúvidas quanto à natureza do referido título. O mesmo pode ser dito em relação às dobras (ID 2153402957, cláusula 30ª), havendo a previsão no sentido de que as horas trabalhadas nos feriados serão pagas no valor de 01 (um) dia de salário base sob a rubrica “DOBRADINHA”. Neste aspecto, a Lei nº 5.811/1972 estabelece o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo, e, de acordo com o seu art. 9º "sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização". Lado outro, a CF/88 prevê a redução da jornada de trabalho dos petroleiros, consoante o disposto no inciso XIV do art. 7º, senão vejamos: Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Desta feita, o período de descanso não usufruídos gera o direto à indenização, pois, por necessidade do empregador, a parte não gozou do respectivo benefício. Logo, as verbas Folgas indenizadas (rubrica 2030 Folgas Indenizadas) e dobras (rubrica 4049 Dobradinha) possuem natureza indenizatória, não incidindo contribuição para o imposto de renda. No tocante à verba intitulada pelo autor como Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado, constato que sua presença nos contracheques está como a rubrica 9103 Repouso Remunerado, sendo certo que, de fato, as horas de repouso não usufruído devem ser pagas com valores indenizatórios para o empregado. Com efeito, a jurisprudência segue no sentido de que os valores recebidos a título de horas de descanso não usufruídas ou folgas indenizadas são considerados reparação de direito suprimido do patrimônio do trabalhador. Tratam-se, pois, de verbas de caráter indenizatório não sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais no tocante à suposta contrariedade aos artigos 173, I, c/c 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" nos anos de 1995 e 1996 por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 642036 2004.00.31762-0, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:14/02/2005 PG:00181 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ALEGADA TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA TRANSGRESSÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 2. Não cabe a esta Corte analisar a apontada transgressão ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, tendo em vista que se cuida de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. O recurso especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas infraconstitucionais. 3. Ausência de prequestionamento dos artigos 58 e 59 da CLT. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 674657 2004.01.07960-2, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:09/05/2005 PG:00358 ..DTPB:.) RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FOLGAS NÃO-GOZADAS - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO - COMANDO DA CF/88 - ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990 - ACORDO COLETIVO ? PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE SUA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2º e seguintes da Lei n. 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7º para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9º da Lei n. 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição ? mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial improvido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 650080 2004.00.44988-7, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/08/2006 PG:00271 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRAS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Se o recorrente se limita a aduzir violação sem, contudo, declinar os motivos pelos quais entende que os dispositivos da lei federal foram contrariados, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. As verbas pagas pela Petrobras a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" nos anos de 1995 e 1996 por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 905427 2006.02.59439-4, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:29/03/2007 PG:00255 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ININCIDÊNCIA. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA. REPARAÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUANTO A AUTORES QUE NÃO RESIDAM NA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ALI NÃO SE DEU O ATO OU FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA, E TAMPOUCO ESTÁ NAQUELA UNIDADE FEDERATIVA SITUADA A COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, PARÁGRAFO2º DA CF/88. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR UM DOS REPRESENTADOS. 3. TAMBÉM NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE IMPOSTO A SER ARRECADADO PELA VIA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, QUE PRESCREVE, PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CINCO ANOS APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 4. O VALOR PAGO EM PECÚNIA, POR FOLGA NÃO GOZADA, QUER POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, QUER POR OPÇÃO DO EMPREGADO, TEM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, NÃO ABRANGIDA NO CONCEITO DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ESTE PAGAMENTO PECUNIÁRIO NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS RECOMPOSIÇÃO, NÃO DEVENDO O IMPOSTO DE RENDA INCIDIR SOBRE TAIS VALORES. 5. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.(AC - Apelação Civel - 270596 2000.80.00.006099-3, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::06/11/2003 - Página::382.) No mesmo sentido, a decisão abaixo da TNU: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50280056720164047200, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data de Julgamento: 12/03/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/03/2020). Assim, considera-se ilegal a incidência imposto de renda sobre os valores correspondentes às parcelas Folgas indenizadas (rubrica 2030 Folgas Indenizadas) dobras (rubrica 4049 Dobradinha) e 9103 Repouso Remunerado considerando o nítido caráter indenizatório das verbas recebidas, no presente caso concreto. No tocante às parcelas Bônus e Prêmio desempenho, encontradas nos contracheques de ID 2124307996 sob a rubrica 4007 Bonus Operacional tratam-se de parcelas indenizatórias, conforme disciplina o art. 457, § 2º, CLT, motivo pelo qual não deve haver incidência no imposto de renda. Em relação à verba Abono Pecuniário, tal verba pode ser encontrada nos contracheques de ID 2124307996 como as rubricas “Abono de Férias” (MC40, MC42, MC46, MC47, MC20, MC22, MC27 MC26, MZ20, MZ22, MZ26, MZ27). O abono de férias é um valor pago ao trabalhador quando ele vende uma parte de suas férias para a empresa. Esse valor é pago quando o empregado e o empregador negociam a venda de até 10 dias do período de férias. Sobre o tema, assim entende o STJ: Súmula 136 do STJ - O pagamento de férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, por parte de um servidor público, é uma indenização e, portanto, não está sujeito ao Imposto de Renda. A Súmula 125 do STJ – O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse quadro, entendo que o Abono de Férias, espécie de Abono Pecuniário, tem natureza indenizatória, mesmo não havendo previsão nos ACT’s juntados neste sentido. Assim, o deferimento do pedido neste tópico é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 485, I do CPC, para declarar a não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas abaixo descritas e condenar a União à restituição do imposto de renda pago sobre as parcelas Folgas indenizadas (rubrica 2030 Folgas Indenizadas) e dobras (rubrica 4049 Dobradinha), 9103 Repouso Remunerado, Bônus e Prêmio desempenho (rubrica 4007 Bonus Operacional) e Abono Pecuniário - “Abono de Férias” (rubricas MC40, MC42, MC46, MC47, MC20, MC22, MC27 MC26, MZ20, MZ22, MZ26, MZ27) retidos na fonte, com incidência de correção pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal pronunciada, excluindo da base de cálculo a referida parcela. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (iv) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Cumprido integralmente o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1004080-49.2021.8.11.0041

ID: 306366393

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-49.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANGELICA LUCI SCHULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004080-49.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AO ERÁRIO, INTERESSES OU DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004080-49.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AO ERÁRIO, INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO - CPF: 109.063.201-00 (APELADO), ANGELICA LUCI SCHULLER - CPF: 814.113.161-34 (ADVOGADO), NORGE PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS E SOLUCOES EM SAUDE LTDA - CNPJ: 08.139.622/0001-07 (APELADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), NORGE PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS E SOLUCOES EM SAUDE LTDA - CNPJ: 08.139.622/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, RETIFICADO EM SESSÃO APÓS O VOTO VISTA DA 2ª VOGAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS”. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA MANIFESTA DE ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que julgou liminarmente improcedente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de nulidade de licitação e ressarcimento ao erário, proposta contra ex-gestor público e empresa vencedora de pregão presencial, sob alegação de direcionamento do certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os fatos narrados na inicial e os documentos colacionados autorizam o imediato reconhecimento da inexistência de ato ímprobo; (ii) se estão presentes elementos indiciários mínimos de dolo e prejuízo ao erário que justifiquem o prosseguimento da ação para regular instrução probatória. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 8.429/1992, após as alterações da Lei n. 14.230/2021, exige a demonstração de dolo para a tipificação dos atos de improbidade, conforme entendimento fixado no Tema n. 1.199, do STF. 4. No caso, os documentos juntados à petição inicial, notadamente relatórios do TCE, edital do certame, contrato administrativo e termo aditivo, apontam para possíveis irregularidades que, em tese, podem configurar atos ímprobos dolosos. 5. A extinção prematura da ação, sem instrução mínima, compromete o devido processo legal e a adequada apuração dos fatos, sobretudo diante da alegada reiteração de falhas e ausência de motivação em atos administrativos relevantes. 6. Não há manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa, razão pela qual impõe-se a cassação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento com a produção de provas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de permitir a instrução probatória. Tese de julgamento: “1. Não se admite o julgamento liminar de improcedência de ação por ato de improbidade administrativa quando presentes elementos indiciários mínimos de conduta dolosa. 2. A extinção prematura da demanda compromete o devido processo legal e inviabiliza a adequada apuração dos fatos e responsabilidades. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, arts. 1o, § 2o, 11, 17, §11; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 843.989, Tema n. 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; TJPR, AI n. 0044664-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Márcio José Tokars, j. 04.03.2023; TJ-MG, AC n. 5003092-44.2018.8.13.0223, Rel. Des. Renan Chaves C. Machado, j. 20.08.2024; TJ-MT, EDcl 1023453-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de Ressarcimento ao Erário e Nulidade de Licitação, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de demonstração do dolo e de inexistência de elementos suficientes para a configuração de ato ímprobo (id. 278828501, págs. 01/16). O Apelante pretende a reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese, que os documentos constantes dos autos demonstram, de forma clara e objetiva, a existência de esquema fraudulento entre os Apelados, com objetivo de burlar o caráter competitivo do procedimento licitatório, em benefício exclusivo da empresa contratada. Argumenta que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Processo n. 256153/2019, constatou as inúmeras irregularidades no certame, tais como: a) justificativa genérica, não demonstrando com objetividade a vantagem da contratação; b) inexistência dos motivos que levaram a Administração Pública a decidir pela contratação nos moldes delineados; c) falta, no termo de referência e/ou no edital do Pregão, de justificativa da inviabilidade técnica e/ ou econômica para o não-parcelamento de objeto; d) não apresentação de provas convincentes de que o parcelamento seria inviável, tanto técnica como economicamente; e) unificação dos objetos em um único lote; f) ausência, no termo de referência, da estimativa detalhada em planilha que expresse a composição dos custos unitários do pregão; g) imprecisão das especificações do objeto licitado, pois reuniu uma multiplicidade de áreas e serviços em um só objeto; h) objeto da licitação envolve uma ampla gestão com diversas áreas envolvidas, tornando indevida a exigência de registro no Conselho Regional de Administração; i) ausência de exigência do Certificado de Regularidade do Conselho Regional de Farmácia; j) exigência de licenças regulatórias junto a órgãos reguladores como requisito de habilitação. Aduz que o próprio histórico de tentativa anterior de licitação – Pregão Eletrônico n. 039/2018 – já havia sido objeto de decisão do Tribunal de Contas que determinara a sua suspensão, diante de vícios semelhantes aos apurados no pregão presencial subsequente. Reforça que o ato administrativo de revogação do pregão eletrônico anterior, realizado pelo Apelado, Luiz Antônio Possas de Carvalho, desconsiderou tal determinação judicial, determinando a publicação de novo Pregão, com vistas a favorecer a empresa Requerida. Sustenta que a reiteração das mesmas falhas no edital posterior revela a intenção deliberada de fraudar o caráter competitivo do certame. Aduz que as condutas atribuídas aos Apelados permanecem típicas, nos moldes da atual redação do artigo 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992, conforme tese da continuidade típico-normativa, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta que, mesmo com a superveniência da Lei n. 14.230/2021, é possível o reenquadramento jurídico dos fatos, não havendo que se falar em atipicidade. Ao final, requer o provimento da Apelação, para fins de condenação dos Recorridos pela prática de ato de improbidade administrativa, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja promovida a devida instrução probatória, com apuração do efetivo dano ao erário, viabilizando, assim, eventual responsabilização patrimonial. O Recorrido, Luiz Antônio Possas de Carvalho, apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Recurso (id. 278828507, págs. 01/23). A Apelada, Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda., não apresentou contrarrazões ao Apelo (id. 278828508, pág. 01). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Edmilson da Costa Pereira, opina pelo provimento do Apelo (id. 280440898, págs. 01/05). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA ANGÉLICA LUCI SCHULLER, OAB/MT 16791-O. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. MARCELO CAETANO VACCHIANO (PROCURDOR DE JUSTIÇA): Egrégia Câmara, O presente caso versa sobre ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Luiz Antônio Possas de Carvalho, então Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá, e a empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda., em razão de irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº 005/2019. Apesar de determinação anterior do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) para correção de vícios em edital semelhante, o novo certame foi instaurado com cláusulas igualmente restritivas, culminando na contratação da referida empresa. O Ministério Público sustenta que houve direcionamento da licitação, eliminação indevida da concorrência e violação consciente às normas e princípios da Administração Pública. O objeto do contrato celebrado consistiu na prestação de serviços de gestão operacional com mão de obra especializada, abrangendo logística de medicamentos e materiais hospitalares, controle de almoxarifados e centros cirúrgicos, montagem de kits, e monitoramento hospitalar em tempo real, 24 horas por dia. 2. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Sustenta-se que o requerido Luiz Antônio, mesmo ciente das ilegalidades apontadas no certame anterior (Pregão Eletrônico nº 039/2018), reeditou os vícios ao instaurar novo procedimento licitatório (Pregão Presencial nº 005/2019), com cláusulas semelhantes e igualmente restritivas, tendo como consequência a contratação direta e exclusiva da empresa favorecida, frustrando o caráter competitivo e a isonomia do processo licitatório. 3. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA DOCUMENTO 3.1. Acórdão do TCE/MT – nº 389/2020-TP Local nos autos: Id. 48756773 (anexo à petição inicial). O que comprova: Que o Pregão Presencial nº 005/2019 continha cláusulas ilegais e restritivas que frustraram a competitividade do certame. Que houve direcionamento deliberado do procedimento licitatório à empresa Norge Pharma. Que o requerido Luiz Antônio foi sancionado com multa por essas irregularidades. Comprovação objetiva: dolo indireto e violação aos princípios da legalidade e isonomia, respaldado por órgão técnico de controle externo. 3.2. Comunicação Interna nº 295/CERATI/SMS e Revogação do Pregão Eletrônico nº 039/2018 Local nos autos: Id. 48757466 – pág. 2. O que comprova: Que Luiz Antônio revogou o Pregão Eletrônico nº 039/2018 com justificativa formalmente baseada em alegado conflito com contrato anterior (nº 382/2017). Entretanto, a decisão do TCE/MT que determinava a retificação do edital é anterior à comunicação interna, evidenciando que a revogação foi usada como subterfúgio para contornar a determinação legal. Comprovação objetiva: má-fé e reiteração consciente de irregularidades preexistentes, com dolo na reedição das mesmas cláusulas já consideradas ilegais. 3.3. Contrato nº 021/2020 e 1º Termo Aditivo Local nos autos: Ids. 278828431 (contrato) e 278828432 (aditivo). O que comprova: Que o contrato inicial foi celebrado com a Norge Pharma por R$ 19.200.000,00 e, apenas dois meses depois, sofreu redução significativa para R$ 9.746.000,00, com supressão de cláusulas essenciais (4.4 a 6.6). Que não há justificativa técnico-operacional que explique a alteração contratual. Comprovação objetiva: tentativa de legitimar a contratação direcionada e simular economicidade, após afastamento de concorrência, reforçando o dolo e o planejamento prévio. 3.4. Edital e Termo de Referência do Pregão Presencial nº 005/2019 Local nos autos: Id. 48756773 (anexos à petição inicial). O que comprova: Que o edital exigia, de forma desproporcional e impertinente: Registro no CRA (Conselho Regional de Administração). Capacidade técnica específica e elevada, sem justificativa técnica compatível com a realidade da contratação. Resultado: a empresa Norge Pharma foi a única habilitada e vencedora, o que demonstra restrição indevida à concorrência. Comprovação objetiva: fraude à licitação pela inclusão de barreiras artificiais no edital, configurando conduta dolosa para restringir a competição. 3.5. Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Saúde Local nos autos: Id. 278828433 – pág. 32. O que comprova: Que a própria Secretaria já possuía estrutura organizacional e física para execução dos serviços licitados: Equipe técnica de logística interna. Centro de distribuição e almoxarifado municipal. Conclui que a contratação era desnecessária do ponto de vista técnico-operacional. Comprovação objetiva: inexistência de interesse público legítimo na contratação, revelando desvio de finalidade e potencial dano ao erário. 3.6. Documentos com Assinatura Direta do Agente Público Luiz Antônio Local nos autos: Ids. 278828430 (Ata de Registro de Preço), 278828431 (Contrato), 278828432 (Aditivo). O que comprova: Que o requerido atuou diretamente em todas as etapas relevantes do procedimento: revogação do edital anterior, lançamento do novo pregão, adjudicação, celebração do contrato e posterior aditamento. Comprovação objetiva: domínio pleno da cadeia decisória e responsabilidade direta na perpetuação dos vícios, elidindo qualquer alegação de desconhecimento ou omissão involuntária. CONCLUSÃO: Esses documentos demonstram um cenário coordenado de reiteração deliberada de ilegalidades, com atuação direta do agente público para beneficiar empresa específica, violando o dever de imparcialidade e moralidade, o que caracteriza improbidade administrativa dolosa Diante das provas documentais robustas e da inadequada extinção do feito sem instrução, o PARECER É: Pelo provimento da apelação; Pela reforma da sentença, com reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa; Pela condenação dos réus na forma pleiteada na origem; E, subsidiariamente para a eventualidade deste Egrégio Tribunal entender pela insuficiência probatória, não obstante o acervo mencionado, que seja anulada a sentença para reabertura da instrução processual. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de Ressarcimento ao Erário e Nulidade de Licitação, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, cumulada com pedidos de Ressarcimento ao Erário e Nulidade de Licitação e Contrato, contra o ex-Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho e a empresa privada, Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda., vencedora do Pregão Presencial/SRP n. 005/2019, lançado pela Secretaria Municipal de Saúde, alegando ter ficado constatada a prática de ato ímprobo. Salientou, na inicial, que o Município de Cuiabá lançou o Processo Licitatório n. 67.646/2019, visando à contratação de empresa especializada em fluxo de medicamentos e correlatos e de operação de logística no almoxarifado Central, montagem de kits cirúrgicos, comprovação eletrônica de gastos em salas de centro cirúrgico e sistema de controle e monitoramento hospitalar de média e alta complexidade 24 horas por dia em tempo real, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo comparecido à sessão pública de abertura do Pregão apenas a empresa Requerida que foi declarada vencedora, com posterior assinatura do Contrato n. 021/2020. Sustentou que o procedimento foi precedido de direcionamento, consubstanciado em exigências técnicas desproporcionais e não justificadas no Edital, com o claro intuito de favorecer a empresa contratada. Enfatizou que a exigência de qualificação técnica imposta no Edital comprometeu a competitividade do processo, ao exigir atestados e capacidades operacionais incompatíveis com a realidade do serviço a ser executado. Narrou que o Termo de Referência que subsidiou o Edital foi deficiente, não contendo a devida estimativa de custos unitários, tampouco a devida motivação para a contratação pelo modelo adotado. Mencionou que a estrutura física e organizacional da Secretaria Municipal de Saúde já possuía equipe e instalações adequadas à execução direta das atividades, o que, aliado à ausência de estudo comparativo de viabilidade, fragiliza ainda mais a justificativa para a contratação. Apontou que, poucos meses após a assinatura do contrato, foi celebrado o 1º Termo Aditivo, que suprimiu diversas cláusulas e reduziu drasticamente o objeto inicialmente contratado, com correspondente diminuição de seu valor, sem a apresentação de planilha de custos ou qualquer estudo que indicasse a adequação dos novos valores aos preços praticados pelo mercado. Enfatizou que essas condutas caracterizam atos de improbidade administrativa, enquadrando-se nos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, por causarem lesão ao erário e por atentarem contra os princípios da Administração Pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, uma vez que frustraram a licitude do processo licitatório e impediram a seleção da proposta mais vantajosa à Administração. Diante de tais fundamentos, requereu a condenação dos Demandados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além da declaração de nulidade do procedimento licitatório e do contrato celebrado, e a restituição integral dos valores eventualmente pagos aos cofres públicos. O Julgador singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nesta ação de improbidade administrativa.” (Sic). Contra essa decisão, o Ministério Público Estadual interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Sabe-se que a Lei n. 14.230/2021 alterou profundamente o regime de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 8.429/1992, e, por isso, passou-se a discutir sobre a sua retroatividade. Dirimindo a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 843989/PR, paradigma do Tema 1.199, do regime da repercussão geral, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Negritei). A Lei n. 8.429/1992, com as alterações procedidas pela mencionada norma, exige, para a tipificação do ato ímprobo, a presença do dolo, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Veja-se: Art. 1º - O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. §1º - Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º - Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Negritei). Vê-se, portanto, que, para a configuração da improbidade administrativa, necessária se faz a demonstração do elemento subjetivo dolo. No caso vertente, entendo que o conjunto probatório apresentado pelo Recorrente não se mostra suficiente para caracterizar conduta dolosa dos Apelados. Com efeito, as irregularidades apontadas no bojo do procedimento licitatório, embora tenham sido reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT –, com aplicação de sanção pecuniária ao ex-gestor, não foram acompanhadas de provas aptas a comprovar que a condução do certame visava, deliberadamente, beneficiar a empresa contratada – Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda. – em detrimento da legalidade e da competitividade. A documentação constante nos autos, notadamente o Edital, o Termo de Referência, o Contrato n. 021/2020 e seu respectivo Termo Aditivo, revela que, embora o modelo adotado pela Administração Pública tenha sido tecnicamente questionável, não houve demonstração de que o gestor tenha se valido de sua posição para frustrar o caráter competitivo do certame com dolo específico. A revogação do certame anterior (Pregão Eletrônico n. 039/2018), objeto de determinação do TCE/MT, embora questionável sob a ótica da conveniência administrativa, não pode, por si só, ser elevada à condição de elemento caracterizador de improbidade sem a devida correlação com uma conduta volitiva voltada à ilicitude. O Apelante fundamenta sua pretensão com base em decisões proferidas pelo TCE/MT nos processos de Representação Interna e Externa, nas quais foram reconhecidas falhas no Edital do Pregão Presencial n. 005/2019, notadamente em relação ao excesso de exigências técnicas, ausência de justificativas quanto à vantajosidade da contratação e indícios de restrição à ampla concorrência. Entrementes, ainda que essas decisões recomendem maior rigor na elaboração de futuras licitações e tenham aplicado multa administrativa ao Apelado, Luiz Antônio Possas de Carvalho, não possuem força cogente para caracterizar o dolo exigido pela lei de regência da improbidade administrativa, servindo tão somente como elemento indiciário, o qual, nesta hipótese, não foi corroborado por outros meios de prova hábeis. Acresce que o próprio contrato inicialmente firmado, no valor global de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais), sofreu redução expressiva mediante o primeiro Termo Aditivo, resultando no montante final de R$ 9.746.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e seis mil reais). Frise-se que o Recorrente não produziu prova pericial ou técnica que demonstrasse que houve superfaturamento, sobrepreço, execução ineficiente dos serviços ou dano concreto aos cofres públicos. Tampouco foi comprovada a ausência de contraprestação pela empresa contratada, o que enfraquece substancialmente a tese de dano ao erário. Na verdade, os elementos probatórios não apresentam grau de certeza quanto ao dolo, ou seja, a vontade deliberada de frustrar a licitude do processo licitatório. Cumpre ressaltar que até a publicação do edital da licitação, inúmeros atos foram praticados, houve a participação de vários servidores, não se mostrando factível que todos os participantes estivessem em conluio com o ex-Secretário Municipal de Saúde – Luiz Antônio Possas de Carvalho – com vistas a fraudar o processo licitatório e beneficiar a empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda. Importante destacar que, no campo das ações sancionatórias, a dúvida quanto à existência do elemento subjetivo deve ser resolvida em favor do réu, por força do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal. Não se pode impor ao agente público as severas consequências da condenação por improbidade administrativa sem a comprovação clara e objetiva da prática de ato doloso, com desvio de finalidade ou má-fé. Nessa quadra, não havendo demonstração inequívoca de que os Apelados tenham praticado ato com dolo, dirigido à obtenção de resultado ilícito ou prejuízo à Administração, a improcedência da ação, como determinado pelo Juízo de origem, deve ser mantida. Reforçando esse entendimento, perfilho o seguinte aresto desta Corte de Justiça Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –– PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17, § 6°-B E § 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRUSTRAÇÃO E DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO – ARTIGO 9ª e ARTIGO 10, INCISOS VIII E XI, DA LEI N.° 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.130/21 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 11, DA LEI N.° 8.429/92 – TAXATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA NA TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade pelo julgamento liminar de improcedência da ação de improbidade administrativa, diante da expressa previsão de que o julgador poderá rejeitar a petição inicial ou, a qualquer momento do processo, julgar improcedente o pedido, quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/21, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilício ou em prejuízo ao erário, tipificado nos artigos 9ª e 10, da Lei n.° 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, afasta-se a possibilidade de condenação nas figuras típicas dos artigos 9ª, caput e 10, inciso VIII e XI, da Lei de n.° 8.429/92. 4. O artigo 11, da Lei de Improbidade, com as alterações promovidas pela Lei n.° 14.230/21, não mais admite a tipificação genérica, baseada em princípios, sem que haja, simultaneamente, a capitulação da conduta em um dos incisos arrolados no novo dispositivo, ou seja, ocorreu a abolição do tipo administrativo com fundamento exclusivo no caput, do artigo 11, da Lei n.° 8.429/92, o que afasta a possibilidade de condenação, diante da atipicidade da conduta, e autoriza que se julgue a improcedência do pedido inicial. 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (N.U 0000756-19.2017.8.11.0038, Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). (Negritei). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Eminentes Pares: Conforme bem relatado, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, tendo como pano de fundo a alegada ocorrência de direcionamento ilícito no âmbito do Pregão Presencial n. 005/2019, conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá, então sob a gestão do Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho. Sustenta o Parquet que o referido certame teria sido artificialmente estruturado para favorecer, de forma deliberada, a empresa Norge Pharma, em afronta direta aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. O juízo de primeira instância, após exame preliminar da petição inicial, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 17, §11, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de inexistência de dolo específico e de dano comprovado ao erário. O ilustre Relator acompanha essa linha de raciocínio, entendendo que a exordial não logra demonstrar os elementos objetivos e subjetivos exigidos pelo novo regime da improbidade administrativa. Todavia, com a devida vênia, divirjo de tal entendimento, por reputar prematura a extinção liminar da demanda. Em meu sentir, os indícios apresentados pelo Ministério Público não apenas autorizam, como impõem o prosseguimento do feito para a devida instrução probatória, como condição necessária à elucidação das condutas imputadas ao gestor público. A peça inicial não se assenta em meras ilações ou conjecturas, mas sim em elementos documentais consistentes, dentre os quais se destacam acórdãos do Tribunal de Contas do Estado, o edital do certame, o contrato e seu aditivo, comunicações internas da Administração e pareceres técnicos. Tais documentos, analisados em conjunto, delineiam um quadro indiciário relevante que transcende o mero erro administrativo e sinaliza possível atuação dolosa e estruturada com o intuito de simular legalidade em procedimento eivado de restrições indevidas. Em especial, destaco os seguintes pontos trazidos pelo Ministério Público: a) A Secretaria Municipal de Saúde desconsiderou determinação expressa do TCE/MT que ordenava a simples retificação do Pregão Eletrônico n. 039/2018, optando, em sentido oposto, por sua revogação — justificada em vício formal supostamente identificado posteriormente — e pela instauração de novo certame, com cláusulas substancialmente similares. Tal conduta, longe de configurar liberdade administrativa, revela indício de tentativa de subversão ao controle externo exercido pela Corte de Contas; b) O edital do Pregão Presencial n. 005/2019 passou a exigir condições de habilitação que extrapolam a razoabilidade e a pertinência com o objeto contratual, a exemplo da obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA), da demonstração de capacidade técnica em grau desproporcional e da apresentação de licenças regulatórias cuja vinculação ao serviço prestado não restou justificada. A ausência de análise técnica ou pericial impede verificar se tais exigências funcionaram como verdadeiras barreiras artificiais à participação de outros concorrentes; c) A empresa Norge Pharma, única habilitada e vencedora do certame, figurou como beneficiária direta de um processo cujo desenho editalício se mostra potencialmente excludente. A ausência de competição, nesse contexto, não pode ser ignorada nem tampouco atribuída, de plano, a fatores alheios à ação administrativa, sendo imprescindível a produção de prova pericial e testemunhal para elucidar o grau de influência das exigências sobre o resultado do procedimento licitatório; d) Após a celebração do contrato, verificou-se a formalização do 1º Termo Aditivo, pelo qual houve redução do valor contratual em aproximadamente R$ 9,5 milhões. A despeito de parecer vantajoso sob a ótica financeira, a ausência de motivação clara e objetiva para tal redução pode, em tese, indicar artifício doloso, destinado a conferir aparência de legalidade e mascarar eventual superfaturamento ou sobreprecificação anterior; e) Documento técnico oriundo da própria Secretaria Municipal de Saúde (ID 278828433) aponta a existência de estrutura física e administrativa suficiente para a execução dos serviços internamente, o que, a confirmar-se, esvazia a justificativa da contratação e reforça a tese de lesão potencial ao erário. A verificação dessa circunstância demanda instrução específica, inclusive mediante perícia de custos e análise comparativa da estrutura disponível. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico — o que, por sua vez, não se coaduna com a mera imprudência ou imperícia administrativa. No entanto, essa exigência não se traduz na impossibilidade de apuração do dolo durante a instrução, sobretudo quando presentes, como no caso concreto, elementos indicativos de possível conduta intencional, harmônica e estrategicamente desenhada para frustrar os princípios da Administração Pública. O art. 17, §11, da Lei de Improbidade Administrativa, ao permitir a improcedência liminar, deve ser interpretado com temperança, a fim de evitar que a exceção se transforme em regra, e que ações bem fundamentadas sejam descartadas sem o devido contraditório e produção de provas. Exige-se, nesse contexto, que a inexistência de ato ímprobo seja manifesta — o que, à toda evidência, não se configura nos presentes autos. Ademais, a extinção precoce da demanda — sem a realização de instrução probatória mínima — compromete o devido processo legal substancial e fragiliza o sistema de responsabilização dos agentes públicos, permitindo que eventuais condutas lesivas à moralidade administrativa permaneçam impunes pela ausência de oportunidade de apuração. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU AFORAMENTO. INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. ANÁLISE SUPERFICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 17, §§7º. E 8º. DA LEI N.º 8.429/92. SUPOSTA FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS COM A FINALIDADE DE DESVIAR DINHEIRO PÚBLICO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONSTITUIR ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DOLO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O ATO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044664-32.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPOSTA NULIDADE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - Consideradas as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, aplicável à espécie (Tema 1199/STF), a rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa apenas ocorrerá nos casos do artigo 300, do CPC e quando não preenchidos os requisitos dos incisos I e II, do § 6º, do artigo 17 da Lei 8.429/92 - Revela-se descabida a rejeição liminar da inicial na hipótese em que há indícios da prática de ato ímprobo - os quais justificam ao menos o processamento do feito e a instrução probatória para a devida elucidação, à luz do princípio "in dubio pro societate" - Também se justifica a necessidade de dilação probatória em razão de ter sido veiculado pedido de anulação dos atos impugnados.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50030924420188130223, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART . 17, § 10, LEI 8429/92. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto antes da edição da Lei 14.230/2021, portanto, na vigência da redação original do art. 17, § 10º, Lei nº 8.429/92. 2.Há indícios suficientes para o recebimento da inicial, sendo que a ampla defesa e estabelecimento do contraditório, no decorrer da instauração probatória, se encarregarão de trazer elementos bastantes para o convencimento do juízo. 3.No momento do recebimento da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na existência de indícios do ato improbo, impera o princípio in dubio pro societate, consoante entendimento consagrado em nossos tribunais. 4.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50116985820214030000 MS, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Também nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO À PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo, 17, § 6º-Bº, da Lei 8.429/92, o Juiz rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade ou diante do não preenchimentos dos requisitos previstos na lei, como a individualização da conduta do réu, apontamento de elementos probatórios mínimos acerca da prática do ato ímprobo e de sua autoria, além de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, não há falar em ausência de justa causa no recebimento da petição inicial, de modo que, seria precipitado reconhecer a inexistência da prática de ato ímprobo, sem instrução probatória, mostrando-se imprescindível o regular processamento do feito.” (TJ-MT 10049436520208110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2022) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 5. O juízo de admissibilidade da ação de improbidade não implica prejulgamento, mas visa verificar a existência de justa causa para seu prosseguimento, em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A revogação do art. 11, I, da Lei 8 .429/92 pela Lei 14.230/21 não impede o prosseguimento de ação de improbidade administrativa quando os fatos narrados puderem configurar outras modalidades de atos ímprobos ainda previstas na legislação. 2. A existência de elementos probatórios mínimos sobre evolução patrimonial incompatível com os rendimentos do agente público justifica o prosseguimento da ação de improbidade para instrução probatória.” (...) (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10234538720248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) A atuação do Poder Judiciário, notadamente em matéria de improbidade administrativa, deve conjugar prudência com efetividade, evitando tanto a banalização das ações quanto sua extinção indevida, sob pena de se enfraquecer o próprio arcabouço protetivo da Administração Pública contra condutas ímprobas. Por tais fundamentos, peço vênia ao douto Relator, para dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença que julgou improcedente liminarmente a ação, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, com produção de provas, inclusive pericial e testemunhal, se necessário. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Eminentes pares, Chamou-me a atenção o voto da Desembargadora Maria Erotides. A princípio, passou-me despercebido o fato de haver uma causa prejudicial de mérito: o possível cerceamento de produção de provas. O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente sem a devida instrução, baseando-se apenas nos elementos trazidos pelo promovente e pela parte passiva, sem encaminhar o processo para instrução. Como é de conhecimento de todos, o legislador alterou o regime anterior da ação de improbidade administrativa, passando a exigir a prova do dolo. Isso requer uma cognição realmente exauriente para determinar se houve dolo. Sendo assim, retifico meu voto e adiro ao entendimento da Desembargadora Maria Erotides, no sentido de prover parcialmente o apelo para anular a sentença, determinando o retorno ao juízo de primeiro grau para que se proceda à instrução, dando oportunidade a todos os protagonistas do processo. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (2º VOGAL): Eminentes pares, Apenas em acréscimo ao que foi votado, é relevante mencionar que, antes das recentes mudanças na lei de improbidade administrativa, atuei por oito anos como juiz da Fazenda Pública, com competência em improbidade administrativa. Nesse período, convivia com o que a doutrina hoje denomina "o medo do administrador público". Um exemplo disso é o prefeito municipal, que, como ordenador de despesas, muitas vezes era responsabilizado por questões ocorridas em determinado órgão municipal. Em muitos casos, ele tinha dificuldade de acompanhar essas situações e acabava respondendo por improbidade administrativa. A lei atual, com suas modificações — ainda que muito questionada e criticada —, trouxe uma alteração substancial: a exigência do dolo específico. Isso, evidentemente, tornou mais difícil a comprovação da improbidade. É exatamente por essa razão que também acompanho os entendimentos precedentes. Uma sentença que se mostra precoce, que não oportunizou a comprovação do alegado dolo específico, impede que este seja apurado. Portanto, parece-me indispensável acompanhar esse entendimento para que seja possível a comprovação do tão difícil dolo específico, razão pela qual, acompanho o voto retificado do relator, que está em consonância com o entendimento da 1ª vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025.

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Processo nº 5053035-28.2025.8.09.0051

ID: 280395877

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5053035-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CYNTIA DE AMORIM JOCA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UPJ DA COMARCA DE GOIÂNIA/ ESTADO DE GOIÁS AUTOS N°.: 5053035-28.2025.8.09.0051 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AUTORA: CYNTIA DE AMORIM JOCA RÉU: BA… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UPJ DA COMARCA DE GOIÂNIA/ ESTADO DE GOIÁS AUTOS N°.: 5053035-28.2025.8.09.0051 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AUTORA: CYNTIA DE AMORIM JOCA RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTROS BANCO SANTANDER BRASIL S/A ins tuição ﬁnanceira devidamente qualiﬁcada nos autos em epígrafe, por seu procurador, o advogado que esta subscreve, ut instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DO FEITO: Sinte camente, ingressa a Requerente com a presente ação de Repactuação de Dívida, com sucedâneo na Lei 14.181/2021 (Lei que disciplina a prevenção e tratamento do superendividamento), aduzindo que vem passando por diﬁculdades ﬁnanceiras, e assumiu diversos emprés mos, cujas obrigações não tem conseguido adimplir. Informa na exordial que não consegue honrar com o pagamento de suas obrigações, sem que comprometa o seu mínimo existencial. Pugnou pela suspensão de exigibilidade do total dos descontos, para que haja limitação em 30% dos seus rendimentos. Destarte, o Réu impugna totalmente a presente demanda, pois manifestamente infundada, alheia ao bom senso e desprovida de qualquer legalidade, senão vejamos. PRELIMINARMENTE: DO PLANO DE PAGAMENTO No tocante ao plano de pagamento, cumpre salientar que não foram preenchidos requisitos importantes da Lei de Superendividamento. Primeiramente, o plano de pagamento deve estar dentro do prazo de 60 meses, o qual restou descumprido pela parte autora. O ar go 104-A da Lei 14.181/21 determina: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta deplano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garan as e as formas de pagamento originalmente pactuadas. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível de nº 1004080-84.2022.8.26.0077) Além disso, o plano de pagamento foi produzido em dissonância com o que restou expressamente pactuado entre as partes. Em face ao exposto, o Banco Requerido discorda e impugna o plano de pagamento apresentado. Da ausência do interesse de agir – carência da ação: Inexistência de contato prévio para negociação amigável: O obje vo ﬁnal de toda a vidade processual é o julgamento do mérito, a solução do li gio instalado entre as partes. Mas, para a ngir-se este desiderato, é imprescindível que se forme uma relação jurídica válida e que a pretensão deduzida em juízo atenda aos requisitos lógico- jurídicos reclamados pela lei para autorizar a tutela jurisdicional. É, pois, necessário que se atenda aos pressupostos processuais e às condições da ação, de sorte que, antes de enfrentar o pedido da Autora, o juiz tenha condições de veriﬁcar se a relação processual está validamente cons tuída, bem como, se concorrem às condições da legi midade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. O exame destes requisitos prévios é feito na fase saneadora do processo, de tal maneira que, comprovada a ausência de qualquer um deles, a relação jurídica processual deverá ser ex nta prematuramente, isto é, sem o julgamento do mérito da causa. Contudo, as condições da Ação podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição por se tratar de matéria de ordem pública. Destarte, o caso em tela encontra óbice intransponível à sua con nuidade, ante a notória carência de Ação, eis que incontroversa a ausência de interesse de agir da Requerente com o ajuizamento desta demanda, uma vez que não comprovou que houve a pretensão resis da por parte do banco Requerido, ou que tenha ao menos tentado uma negociação com a ins tuição ﬁnanceira. A Requerente não procurou a ins tuição ﬁnanceira Requerida, a ﬁm de tentar negociar seu débito, não tendo comprovado nos autos do processo que houve nega va dodemandado em negociar o saldo devedor. Poderia a parte Autora ter realizado propostas ao Requerido, pelas vias administra vas, ao invés de u lizar-se do Judiciário, que costuma ser a ul ma ra o. Sobre a ausência do interesse de agir colacionamos: “Para que alguém possa ingressar em juízo, no mínimo, tem de demonstrar o chamado interesse de agir, ou seja, a necessidade e a u lidade do provimento jurisdicional pleiteado. Noutras palavras, a propositura de ação é necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir.” (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral e processo de conhecimento (1a parte). 5. ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 92.). O banco, em respeito ao princípio de boa-fé obje va no trato com seus clientes, possui vários canais internos e externos de atendimento aos consumidores, com intuito de ouvir e resolver eventuais problemas que venha surgir no transcurso da relação contratual. Contudo, não há registros de que a parte Autora tenha tendado perscrutar junto ao banco sobre soluções para a celeuma levantada. Carece de interesse de agir a Autora, traduzido através do binômio necessidade da tutela jurisdicional/adequação do procedimento, o que não se veriﬁca na presente lide. Da inadequação do caso concreto à Lei 14.181/2021: Destarte, interpôs a Autora a presente ação, aduzindo que celebrou emprés mos, que comprometem boa parte de seus rendimentos, prejudicando que tenha o mínimo necessário para sua subsistência. Pugna pela proteção da Lei que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Sabe-se que a Lei nº 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o ar go 104-A, que ins tui normas e regramentos a serem aplicados em casos de superendividamento, deﬁnido pela referida Lei como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.” Tem-se que a Requerente não comprova nos autos que se enquadra no perﬁl dos beneﬁciários desta Lei, mormente considerando que precisaria trazer aos autos todos os requisitos que apontem para sua manifesta impossibilidade de pagar seus débitos sem que haja o comprome mento do mínimo existencial. Acerca do mínimo existencial, sabe-se que o valor é rela vo e abstrato, dependendo de cada núcleo familiar, e a região em que vivem, devendo ser previsto por um decreto federal regulamentador. Destarte, deve ser levado em conta cada caso concreto apresentado perante o juízo. Para análise sobre a preservação do mínimo existencial, é imperioso que sejam anexadas aos autos, com a inicial, provas robustas, possibilitando o confronto entre a rendaauferida e as despesas ﬁxas, que são efe vamente necessárias a subsistência da Requerente. Destarte, as argumentações expendidas pela Requerente, re ram-lhe o interesse de agir, pelo que manifesta a carência de ação, que deverá, assim, ser reconhecida, ex nguindo-se o feito sem julgamento do mérito. Conforme restará melhor aduzido na discussão do meritum causae, a Requerente obrigou-se de acordo com as condições estabelecidas nos contratos, em especial no tocante às cláusulas de reajuste pactuadas. O Código Civil tem papel fundamental na reorganização do ordenamento jurídico em matéria de princípios contratuais. É no Código Civil de 2002 que encontramos uma defesa mais clara da função social dos contratos, sobretudo no Art. 421, onde se lê: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Sabe-se que no nosso ordenamento jurídico preserva-se com primazia a autonomia da vontade nas relações contratuais, autorizando que haja intervenção do Judiciário somente em casos excepcionais, previstos em Lei, a teor do que determina o ar go 478 do Código Civil. O inciso V do ar go 6º do CDC exige que ocorram circunstâncias supervenientes à contratação, que venham tornar a obrigação excessivamente onerosa, senão vejamos: “ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modiﬁcação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; “ No caso vertente, a Requerente não trouxe na exordial nenhum fato ou circunstância relevante, que tenham ocorrido posteriormente à contratação, que mo vassem a readequação das cláusulas contratuais. Ao contrário disso, se limitou a aﬁrmar que solicitou muitos emprés mos, e contraiu dívidas no cartão de crédito, e que a somatória das parcelas está comprometendo boa parte de seus rendimentos. Na verdade Excelência, incorreu acontecimento superveniente ou extraordinário, apto a ensejar a alteração das cláusulas contratuais, que venha sobrepor-se à regra do pacta sunt servanda, que rege a força obrigatória dos contratos.O jurista Arnaldo Rizzardo traduz essa ideia pela sentença: “é irredu vel o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida”. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que a Requerente é carecedor do Direito de Ação, devendo a presente ser ex nta, nos termos do ar go 485, inciso VI do CPC. DO MÉRITO A Ação de Repactuação de dívida aforada pela Requerente está fadada ao insucesso, uma vez que requer a limitação dos descontos dos seus rendimentos, quando na verdade não demonstrou nenhum fato extraordinário, ou imprevisível, que viesse a autorizar a suspensão dos descontos na forma requerida. Como se vê, não houve nenhuma ilegalidade na contratação, sendo certo que a Requerente intenta esta ação com o único intuito de procras nar o cumprimento das obrigações livremente assumidas perante o Requerido. DA CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL E DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA: É certo que um dos obje vos da Lei 14.181/2021 visa garan r a prá ca do crédito responsável, o que foi indubitavelmente observado pelo Banco Requerido, pois sempre disponibiliza aos seus clientes informações adequadas e precisas sobre o contrato a ser pactuado. O banco Requerido formalizou a contratação com a costumeira boa-fé, e jamais teria disponibilizado o limite solicitado no cartão de crédito se acaso suspeitasse que a Requerente não teria condições de cumprir com a obrigação assumida. O direito a informação vem garan do no ar go 6º, inciso, III do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o art. 31 que trata da Oferta, garante o direito a informações claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos, ou, como pontua Sergio Cavalieri Filho, com o seu consen mento informado, vontade qualiﬁcada ou, ainda, consen mento esclarecido. 1 O consen mento esclarecido na obtenção do produto ou na contratação do serviço consiste, em suma, na ciência do consumidor de todas as informações relevantes, sabendo exatamente o que poderá esperar deles, sendo capacitados a “fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais” No caso vertente o Direito a Informação foi amplamente resguardado ao cliente. Ademais, para formalização do contrato foi apresentado para o banco toda a documentação normalmente solicitada antes do pacto, sendo certo que todos os documentos apresentados vieram com informações sobre as receitas e despesas da parte Autora, não tendo o Requerido como prever 1 Sergio CAVALIERI FILHO. Programa de responsabilidade civil, São Paulo: Atlas, 2008, p. 83.que o Requerente não poderia de fato adimplir com as parcelas assumidas. Caso houvesse esta previsão, o Requerido jamais teria realizado o emprés mo solicitado. Frisa-se, o banco Requerido tomou todas as providências habituais para a concessão do crédito, como exigência de cópia do RG, CPF, comprovante de residência e de renda. Além disso, no ato da contratação a parte Autora optou pelo número de parcelas que desejava pagar, não tendo sido informado pelo Requerente qualquer outra despesa que viesse a comprometer sua renda. O que se quer demonstrar, Excelência, é que o Réu não efetuou um contrato de Financiamento a esmo, como quer dar a entender a Autora, ao contrário, tomou todas as cautelas de praxe neste po de operação, e não havia impedimento ou registros de inadimplência que viesse obstacularizar a disponibilização do crédito. Vale salientar, que é evidente que o Requerido jamais teria celebrado o contrato em apreço, e disponibilizado o uso do cartão, se pudesse prever eventual descontrole ﬁnanceiro por parte da Requerente. Da ausência de provas para basilar o enquadramento da Lei de Prevenção e do Combate ao Superendividamento: No campo do Direito, envereda-se a parte Requerente para teorias sociais e outros temas a muito superados, senão vejamos. Ora, o §1º do ar go 54-A preconiza que “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Destarte, a teor do que preconiza a Lei existem elementos subje vos e obje vos a serem comprovados pela Requerente para se valer da proteção regulada pela Lei 14.181/2021. Exige-se que o consumidor tenha agido de boa-fé, e que os débitos inviabilizem que tenha o mínimo existencial. A Lei que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento visa resguardar que o consumidor de boa-fé, que não tenha pactuado com intenção de inadimplir, pague a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sua manutenção com dignidade. Acerca do mínimo existencial, sabe-se que o valor é rela vo e abstrato, dependendo de cada núcleo familiar, e a região em que vivem, devendo ser previsto por um decreto federal regulamentador. Destarte, deve ser levado em conta cada caso concreto apresentado perante o juízo. Para análise sobre a preservação do mínimo existencial, é imperioso que sejam anexadas aos autos, com a inicial, provas robustas, possibilitando o confronto entre a renda auferida e as despesas ﬁxas, que são efe vamente necessárias a subsistência da Requerente.Outro ponto a se destacar é que o Decreto Federal delibera acerca da necessidade da apresentação de documentos comprobatórios da renda da autora, bem como de sua família, e também suas despesas mínimas. Analisando as provas anexadas aos autos, não logrou êxito a parte Requerente em trazer aos autos os documentos necessários para apuração do juízo acerca do comprome mento do mínimo existencial. Ademais, o disposi vo veda que as dívidas sejam contraídas para aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. Assim, é mister que devam ser comprovados ao que se des nou o emprés mo e as compras realizada no cartão de crédito, o que a parte Autora não trouxe aos autos. Tem-se, ainda, que a Requerente não comprova as outras despesas que possui, que lhe pudesse re rar a capacidade de arcar com o pagamento dos emprés mos, que foram contratados por pessoa capaz, sem qualquer vício de consen mento que venha macular o negócio jurídico. Assim, a presente ação está em descompasso com o ar go 373 do CPC que determina: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato cons tu vo de seu direito;” Por certo que ao ajuizar a ação a parte Requerente deveria ter trazido ao processo todas as despesas que possui, correlacionando a listagem dos credores e o demonstra vo de débitos, em observância ao ar go 320 do CPC que preconiza que “ A pe ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Para propositura da Ação de Repactuação de dívidas, com o amparo da Lei 14.181/21 não cabem alegações genéricas de diﬁculdade em pagar os débitos, mas exige ampla demonstração comprobatória de que o consumidor não tenha resguardado o mínimo para sua subsistência com dignidade. A jurisprudência caminha neste sen do: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ - SUPERENDIVIDAMENTO - FALTA DE PROVA. Sendo constatado que a pe ção inicial atende aos requisitos gerais (pedido, causa de pedir e conclusão lógica a par r da narração dos fatos) e aos especíﬁcos (instrução com tulo execu vo válido e memória de cálculo), rejeita-se a alegação de inépcia da inicial, cerceamento de defesa ou nulidade da execução. Estando a cédula de crédito comercial acompanhada de planilha com discriminação pormenorizada do débito executado, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do tulo exequendo. Segundo o conceito adotado pelo Bacen, "o superendividamento é o resultado de um processo no qual indivíduos e famílias se encontram em diﬁculdade de pagar suas dívidas a ponto de afetar de maneira relevante e duradoura seu padrão de vida". O comprome mento empresarial em inves mentos para incrementar sua a vidade não se confunde com a solicitação de crédito pelapopulação vulnerável para suprir suas necessidades. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.099866-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) E ainda: “A prova apresentada é indigente e não se presta a demonstrar sequer indícios do alegado superendividamento, situação de fato exigida pelo ar go 54-A, § 1º, do CDC, segundo o qual “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2233338-78.2022.8.26.0000). Por arremate: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM SEDE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE “SELEÇÃO DE DÍVIDA” A SER REPACTUADA. DÍVIDA PASSÍVEL DE SER SUBMETIDA AOS DITAMES DA “LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO” – LEI Nº 14.181/2021. CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDAMENTO” APARENTEMENTE NÃO DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS, NÃO SE ADEQUANDO À PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATO ÚNICO PELA AUTORA. OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação cível desprovida. (TJPR - 0026644-61.2021.8.16.0021 De outro norte, não houve prova de fato imprevisível ou extraordinário que vesse o condão de tornar excessivamente oneroso o adimplemento da prestação em que a Requerente se obrigou, o que é exigido no ar go 478 do Código Civil. Sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE CONTRATO BANCÁRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1- A possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas de contrato bancário ocorre no bojo do procedimento de conciliação no superendividamento, após a homologação do plano de pagamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, inexis ndo previsão de aplicação do ins tuto genericamente a todo e qualquer processo. 2- Nos termos dispostos no ar go 478 do Código Civil, a teoria da imprevisão é aplicável quando demonstrada manifesto desequilíbrio contratual ocasionado por fator extraordinário e imprevisível, cabendo à parte que alega comprovar a ocorrência do fortuito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.452763-4/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022)DA VALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E DA AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO PARA SUA ALTERAÇÃO: Ora, o §1º do ar go 54-A preconiza que “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Destarte, a teor do que preconiza a Lei existem elementos subje vos e obje vos a serem comprovados pela Requerente para se valer da proteção regulada pela Lei 14.181/2021. Exige-se que o consumidor tenha agido de boa-fé, e que os débitos inviabilizem que tenha o mínimo existencial. Ademais, o disposi vo veda que as dívidas sejam contraídas para aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. Assim, é mister que devam ser comprovados ao que se des nou os emprés mos solicitados, o que a parte Autora não trouxe aos autos. Acerca do mínimo existencial, sabe-se que o valor é rela vo e abstrato, dependendo de cada núcleo familiar, e a região em que vivem, devendo ser previsto por um decreto federal regulamentador. Destarte, deve ser levado em conta cada caso concreto apresentado perante o juízo. Para análise sobre a preservação do mínimo existencial, é imperioso que sejam anexadas aos autos, com a inicial, provas robustas, possibilitando o confronto entre a renda auferida e as despesas ﬁxas, que são efe vamente necessárias a subsistência da Requerente. Ademais, a onerosidade da operação reclamada pela Requerente deve ter nexo de causalidade com um fato absolutamente imprevisível, o que no caso incorreu, pois o percentual de juros contratados e demais encargos contratuais não se evidencia como um fato imprevisível. Os Tribunais têm aplicado com reservas o disposto na Lei 14.181/21, pois se demonstra necessário sobretudo preservar os princípios basilares dos contratos, dentre eles a força obrigatória dos pactos ﬁrmados: "Não se aplica à espécie a teoria da imprevisão. A, também 'cláusula rebus sic stan bus', por afetar básico princípio de direito contratual - ‘pacta sunt servanda’ - que atende, prioritariamente, interesse público de segurança negocial, só pode ser aplicada com o rigoroso enquadramento do caso concreto aos seus requisitos, notadamente o que diz respeito à possibilidade. Por outro lado, as alterações econômico-ﬁnanceiras decorrentes das oscilações do mercado de capital ou de medidas governamentais, em virtude das quais elevam-se os custos do capital, não tem o condão de afetar a regra fundamental que determina a intangibilidade dos negócios jurídicos, porque a notória instabilidade experimentada nas úl mas décadas em nosso país afasta, por si só, a perplexidade diante de tais modiﬁcações. Além disso, os riscos são de ambas as partes, porque os encargos do mutuário são proporcionais, em termos, aos rendimentos dos inves dores, suportados pelas en dades ﬁnanceiras." (1º TAC-SP - Ac. Unân. da 4ª Cam., ap. nº 428220/8, Rel. Juiz Amauri Alonso).Humberto Theodoro Júnior ensina que: "O contrato deve ser executado, tal como se as cláusulas fossem disposições legais para os que es pulam. Quem assume obrigação contratual tem de honrar a palavra empenhada e se conduzir pelo modo a que se comprometeu". O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Aquilo que as partes, de comum acordo, es pulam e aceitam, deverá ser ﬁelmente cumprido, ressalvada a escusa por caso fortuito ou força maior". (STF - DJU nº86, de 09.05.91, pág. 10.772) Outro ponto a se destacar é que o Decreto Federal delibera acerca da necessidade da apresentação de documentos comprobatórios da renda da autora, bem como de sua família, e também suas despesas mínimas. Analisando as provas anexadas aos autos, não logrou êxito a parte Requerente em trazer aos autos os documentos necessários para apuração do juízo acerca do comprome mento do mínimo existencial. Desta forma, é imprópria a pretensão da Requerente, não merecendo guarida a ação por ele ajuizada, já que inexiste a alegada “onerosidade excessiva”, tampouco desequilíbrio contratual. Francamente, não parece ser aceitável que a Autora, na hora de sua necessidade, bata às portas do banco para obter todos os recursos de que necessita, para logo após, pretender judicialmente esquivar-se das obrigações assumidas, ao argumento de que as obrigações assumidas inviabilizaram a sua subsistência. Excelência, o Réu sublinha que num contrato de mútuo, o mutuante empresta o dinheiro à vista, ganhando, com os juros cobrados, o que qualquer outra empresa ganha normalmente mediante a diferença entre o custo da mercadoria e do preço pra cado. Os pactos celebrados entre as partes são formalmente perfeitos. Nenhuma das cláusulas padece de nulidade, porquanto houve perspec va de negociação. Tanto é assim que as cláusulas sobre valores e percentuais aplicados ao contrato se apresentam de forma dis nta dos outros termos dos instrumentos. Ademais, todas as cláusulas foram elaboradas em conformidade com as normas processuais aplicáveis à espécie, consoante será demonstrado no decorrer da presente, inexis ndo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Ao contrário do entendimento exposto, o Contrato em discussão não possui cláusulas abusivas, eis que as partes pactuaram e acordaram com todas as suas cláusulas contratuais, havendo que salientar que as mesmas têm força de lei entre as partes, pois, reﬂetem as suas vontades, mo vo pelo qual o Contrato ora ques onado é lícito, devendo ser aplicado em todos os seus termos, uma vez que foi querido pelas partes, caso contrário não o teriam assinado.Se ocorrerem mo vos que jus ﬁquem a intervenção judicial, há de realizar-se para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modiﬁcação do seu conteúdo, neste sen do é de se destacar o art. 478 do CC. Veja-se que a citada rela vização do pacta sunt servanda alegada pela Autora, é afastada pelo art. 478 do CC ao determinar que “No Contrato de execução con nuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”, veja-se que o referido disposi vo é um complemento do disposto no art. 313 do CC, pois “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” e ainda o Art. 315 é expresso ao determinar que “As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos ar gos subsequentes.” Mesmo porque cumpre salientar que o que restou pactuado pelas partes espelha a realidade brasileira e de acordo com a média de valores contratados pelas ins tuições ﬁnanceiras. Destarte, nenhuma cláusula contratual foi imposta, visto que a Autora nha, como tem, efe vo conhecimento das consequências dos pactos assumidos, tendo acordado com cada uma de suas cláusulas, ao contrário do que quer fazer parecer. Evidencia-se que somente as leis podem restringir a liberdade de contratar e a liberdade contratual, e, no presente caso nenhum disposi vo legal foi infringido. As partes acordaram e consen ram com todas as cláusulas contratuais, logo, não se pode cogitar da existência de qualquer cláusula nula ou anulável, eis que foram previamente informadas à Autora as taxas de juros e encargos pra cadas pelo ora Requerido em suas operações de crédito. Portanto, a Requerente teve pleno conhecimento de todas as condições, cláusulas e obrigações decorrentes do Contrato, se se u lizou das linhas de créditos fornecidas foi porque concordou com o modus operandi. Aliás: "Ninguém é árbitro da vontade alheia, forçando-o a contratos que não quis." (Cunha Gonçalves, "Da Compra e Venda", pág. 88). No mais, o ato jurídico ﬁrmado entre as partes só poderia ser anulado caso houvesse erro ou ignorância, dolo, coação, simulação ou fraude , o que certamente não exis u no presente caso, mesmo porque: “(...) o erro para viciar a vontade, anulando ato, tem de ser substancial, vale dizer, escusável e, no caso, a Apelada não poderia desconhecer a cláusula, por isso que integrante de instrumento sob sua guarda e que subscreveram. (...)”. (Apelação cível nº 49.265, da Capital. 3ª Câmara Civil, publicado DJ nº 9434, pág. 05 de 08.03.96). Deduziu a Autora, portanto, sua pretensão em contrariedade aos arts. 82 e 115 do Código Civil Brasileiro de 1916, e contra o inciso XXXVI do art. 5 º da CF/88, ra ﬁcado nos arts. 104 e 122 do atual Código Civil Brasileiro.Isto porque as partes li gantes são capazes para contratar (art. 104 do Novo CCB), o contrato é lícito e não existe qualquer disposição legal que vede o que restou pactuado (art. 122 do Novo CCB). Forçoso concluir desde o início que a pretensão deduzida na inicial é equivocada. Salienta-se que o con do no art. 82 do CCB: “A validade do ato jurídico requer agente capaz (ar go 145, nº I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (ar gos 129, 130 e 145).” Nos termos do art. 115 do CCB: “São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente”, perpetuaram conforme se veriﬁcou nos ar gos acima indicados, portanto plenamente válido o Contrato ﬁrmado e suas cláusulas. Ainda, segundo o inciso XXXVI do art. 5 º da CF/88, a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, reputando-se como tal o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que foram celebrados. A par de tais considerações, importante aduzir que os arts. 2.º e 4.º, incisos VI e IX, da Lei 4.595/64, vigente quando da celebração do contrato, estabelecem que cabe ao Conselho Monetário Nacional a incumbência de “...formular a polí ca da moeda e do crédito como o previsto nesta Lei...” e a incumbência de “disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações credi cias em todas as suas formas...” e ainda “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou ﬁnanceiros...”. Com efeito, a teor do art. 9 º , da Lei 4.595/64: “Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.” Não se consegue vislumbrar qualquer irregularidade quanto aos contratos ﬁrmados entre as partes ora li gantes, sendo completamente lícitas as obrigações celebradas posto que livremente pactuadas de acordo com suas vontades, aplicando-se o art. 112 do Novo CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sen do literal da linguagem..” Somente as leis podem restringir a liberdade de contratar e a liberdade contratual, e, no presente caso nenhum disposi vo legal foi infringido. As partes acordaram e consen ram com todas as cláusulas contratuais. Por ﬁm, demonstrado, data máxima vênia, que não há vício na formação dos contratos, tampouco qualquer vantagem fora do normal a quem quer que seja, somente a lei pode macular o negócio jurídico ﬁrmado entre as partes. DOS PEDIDOS DA REQUERENTE: Em razão do acima exposto, o Requerido impugna novamente todos os pedidos da Autora, que deverão ser julgados totalmente improcedentes, impugnando especiﬁcadamente o plano de pagamento proposto, eis que unilateralmente produzida e em dissonância com o que restou expressamente pactuado entre as partes. DO REQUERIMENTO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, conﬁante nos elevados critérios de equidade e jus ça que emanam de Vossa Excelência, REQUER, sempre com o devido acatamento, acolhidas ou não as preliminares, que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando-se a Autora no pagamento dos honorários advoca cios, custas processuais, e demais cominações de es lo. Finalmente, pugna pela produção de todos os meios de provas em direito admi dos, especialmente o depoimento pessoal da Requerente, sob pena de conﬁssão, juntada de documentos presentes e futuros, oi va de testemunhas, enﬁm, tudo o mais que se ﬁzer necessário ao ﬁel deslinde do feito. Nestes Termos, Pede Deferimento. De: Joinville/SC, Para: Goiânia/GO, em 22 de maio de 2025. ASSINADO DIGITALMENTE SERGIO SCHULZE OAB/GO Nº 38588-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 1 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 28602247.1 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:06/02/2024 FINANC: 18.560,95 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 440,86PROD: 40.0 DTENT:06/02/2024 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,994684 VL.IOF: 560,79 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 18.000,16 VL.CON: 18.000,16 TAXA MES: 1,99 TAXA ANO: 27,16 TAXA REAL: 1,994683 CET MES: 2,11 CET ANO: 28,55 VLR COMIS.: 0,00 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 19/02/2024 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 06/02/2024 SALDO ANTERIOR... 42.322,56 1 10/03/2024 638,94 0,00 2 10/04/2024 622,58 0,00 3 10/05/2024 606,97 0,00 4 10/06/2024 591,07 0,00 5 10/07/2024 575,91 0,00 6 10/08/2024 560,45 0,00 7 10/09/2024 545,23 0,00 8 10/10/2024 530,68 0,00 9 10/11/2024 515,85 0,00 10 10/12/2024 501,72 0,00 11 10/01/2025 487,30 0,00 12 10/02/2025 473,08 0,00 13 10/03/2025 460,41 0,00 14 10/04/2025 440,86 0,00 15 10/05/2025 440,86 0,00 16 10/06/2025 440,86 0,00 17 10/07/2025 440,86 0,00 18 10/08/2025 440,86 0,00 19 10/09/2025 440,86 0,00 20 10/10/2025 440,86 0,00 21 10/11/2025 440,86 0,00 22 10/12/2025 440,86 0,00 23 10/01/2026 440,86 0,00 24 10/02/2026 440,86 0,00 25 10/03/2026 440,86 0,00 26 10/04/2026 440,86 0,00 27 10/05/2026 440,86 0,00 28 10/06/2026 440,86 0,00 29 10/07/2026 440,86 0,00 30 10/08/2026 440,86 0,00 31 10/09/2026 440,86 0,00 32 10/10/2026 440,86 0,00 33 10/11/2026 440,86 0,00 34 10/12/2026 440,86 0,00 35 10/01/2027 440,86 0,00 36 10/02/2027 440,86 0,00 37 10/03/2027 440,86 0,00 38 10/04/2027 440,86 0,00 39 10/05/2027 440,86 0,00 40 10/06/2027 440,86 0,00 41 10/07/2027 440,86 0,00 42 10/08/2027 440,86 0,00 06/02/2024 10/08/2027 A TRANSPORTAR.... 19.895,13 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 2 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 28602247.1 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:06/02/2024 FINANC: 18.560,95 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 440,86PROD: 40.0 DTENT:06/02/2024 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,994684 VL.IOF: 560,79 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 18.000,16 VL.CON: 18.000,16 TAXA MES: 1,99 TAXA ANO: 27,16 TAXA REAL: 1,994683 CET MES: 2,11 CET ANO: 28,55 VLR COMIS.: 0,00 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 19/02/2024 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 06/02/2024 10/08/2027 DE TRANSPORTE.... 19.895,13 43 10/09/2027 440,86 0,00 44 10/10/2027 440,86 0,00 45 10/11/2027 440,86 0,00 46 10/12/2027 440,86 0,00 47 10/01/2028 440,86 0,00 48 10/02/2028 440,86 0,00 49 10/03/2028 440,86 0,00 50 10/04/2028 440,86 0,00 51 10/05/2028 440,86 0,00 52 10/06/2028 440,86 0,00 53 10/07/2028 440,86 0,00 54 10/08/2028 440,86 0,00 55 10/09/2028 440,86 0,00 56 10/10/2028 440,86 0,00 57 10/11/2028 440,86 0,00 58 10/12/2028 440,86 0,00 59 10/01/2029 440,86 0,00 60 10/02/2029 440,86 0,00 61 10/03/2029 440,86 0,00 62 10/04/2029 440,86 0,00 63 10/05/2029 440,86 0,00 64 10/06/2029 440,86 0,00 65 10/07/2029 440,86 0,00 66 10/08/2029 440,86 0,00 67 10/09/2029 440,86 0,00 68 10/10/2029 440,86 0,00 69 10/11/2029 440,86 0,00 70 10/12/2029 440,86 0,00 71 10/01/2030 440,86 0,00 72 10/02/2030 440,86 0,00 73 10/03/2030 440,86 0,00 74 10/04/2030 440,86 0,00 75 10/05/2030 440,86 0,00 76 10/06/2030 440,86 0,00 77 10/07/2030 440,86 0,00 78 10/08/2030 440,86 0,00 79 10/09/2030 440,86 0,00 80 10/10/2030 440,86 0,00 81 10/11/2030 440,86 0,00 82 10/12/2030 440,86 0,00 83 10/01/2031 440,86 0,00 84 10/02/2031 440,86 0,00 06/02/2024 10/02/2031 A TRANSPORTAR.... 38.411,25 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 3 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 28602247.1 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:06/02/2024 FINANC: 18.560,95 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 440,86PROD: 40.0 DTENT:06/02/2024 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,994684 VL.IOF: 560,79 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 18.000,16 VL.CON: 18.000,16 TAXA MES: 1,99 TAXA ANO: 27,16 TAXA REAL: 1,994683 CET MES: 2,11 CET ANO: 28,55 VLR COMIS.: 0,00 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 19/02/2024 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 06/02/2024 10/02/2031 DE TRANSPORTE.... 38.411,25 85 10/03/2031 440,86 0,00 86 10/04/2031 440,86 0,00 87 10/05/2031 440,86 0,00 88 10/06/2031 440,86 0,00 89 10/07/2031 440,86 0,00 90 10/08/2031 440,86 0,00 91 10/09/2031 440,86 0,00 92 10/10/2031 440,86 0,00 93 10/11/2031 440,86 0,00 94 10/12/2031 440,86 0,00 95 10/01/2032 440,86 0,00 96 10/02/2032 440,86 0,00 03/04/2025 SALDO ATUAL...... 43.701,57 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 1 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 26662609.6 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:27/02/2023 FINANC: 3.474,70 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 74,22PROD: 40.0 DTENT:27/02/2023 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,672400 VL.IOF: 36,35 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 3.438,35 VL.CON: 3.438,35 TAXA MES: 1,67 TAXA ANO: 22,36 TAXA REAL: 1,676928 CET MES: 1,73 CET ANO: 22,85 VLR COMIS.: 5,73 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 10/07/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 27/02/2023 SALDO ANTERIOR... 7.125,12 1 10/04/2023 10/04/2023 74,22 VALOR PAGO....... 74,22 2 10/05/2023 10/05/2023 74,22 VALOR PAGO....... 74,22 3 07/06/2023 10/06/2023 74,22 VALOR PAGO....... 74,22 4 10/07/2023 123,40 0,00 5 10/08/2023 120,80 0,00 6 10/09/2023 118,21 0,00 7 10/10/2023 115,75 0,00 8 10/11/2023 113,23 0,00 9 10/12/2023 110,82 0,00 10 10/01/2024 108,36 0,00 11 10/02/2024 105,93 0,00 12 10/03/2024 103,68 0,00 13 10/04/2024 101,30 0,00 14 10/05/2024 99,02 0,00 15 10/06/2024 96,70 0,00 16 10/07/2024 94,47 0,00 17 10/08/2024 92,20 0,00 18 10/09/2024 89,95 0,00 19 10/10/2024 87,80 0,00 20 10/11/2024 85,59 0,00 21 10/12/2024 83,49 0,00 22 10/01/2025 81,34 0,00 23 10/02/2025 79,22 0,00 24 10/03/2025 77,31 0,00 25 10/04/2025 74,22 0,00 26 10/05/2025 74,22 0,00 27 10/06/2025 74,22 0,00 28 10/07/2025 74,22 0,00 29 10/08/2025 74,22 0,00 30 10/09/2025 74,22 0,00 31 10/10/2025 74,22 0,00 32 10/11/2025 74,22 0,00 33 10/12/2025 74,22 0,00 34 10/01/2026 74,22 0,00 35 10/02/2026 74,22 0,00 36 10/03/2026 74,22 0,00 37 10/04/2026 74,22 0,00 38 10/05/2026 74,22 0,00 39 10/06/2026 74,22 0,00 40 10/07/2026 74,22 0,00 41 10/08/2026 74,22 0,00 42 10/09/2026 74,22 0,00 07/06/2023 10/09/2026 A TRANSPORTAR.... 3.424,53 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 2 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 26662609.6 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:27/02/2023 FINANC: 3.474,70 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 74,22PROD: 40.0 DTENT:27/02/2023 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,672400 VL.IOF: 36,35 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 3.438,35 VL.CON: 3.438,35 TAXA MES: 1,67 TAXA ANO: 22,36 TAXA REAL: 1,676928 CET MES: 1,73 CET ANO: 22,85 VLR COMIS.: 5,73 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 10/07/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 07/06/2023 10/09/2026 DE TRANSPORTE.... 3.424,53 43 10/10/2026 74,22 0,00 44 10/11/2026 74,22 0,00 45 10/12/2026 74,22 0,00 46 10/01/2027 74,22 0,00 47 10/02/2027 74,22 0,00 48 10/03/2027 74,22 0,00 49 10/04/2027 74,22 0,00 50 10/05/2027 74,22 0,00 51 10/06/2027 74,22 0,00 52 10/07/2027 74,22 0,00 53 10/08/2027 74,22 0,00 54 10/09/2027 74,22 0,00 55 10/10/2027 74,22 0,00 56 10/11/2027 74,22 0,00 57 10/12/2027 74,22 0,00 58 10/01/2028 74,22 0,00 59 10/02/2028 74,22 0,00 60 10/03/2028 74,22 0,00 61 10/04/2028 74,22 0,00 62 10/05/2028 74,22 0,00 63 10/06/2028 74,22 0,00 64 10/07/2028 74,22 0,00 65 10/08/2028 74,22 0,00 66 10/09/2028 74,22 0,00 67 10/10/2028 74,22 0,00 68 10/11/2028 74,22 0,00 69 10/12/2028 74,22 0,00 70 10/01/2029 74,22 0,00 71 10/02/2029 74,22 0,00 72 10/03/2029 74,22 0,00 73 10/04/2029 74,22 0,00 74 10/05/2029 74,22 0,00 75 10/06/2029 74,22 0,00 76 10/07/2029 74,22 0,00 77 10/08/2029 74,22 0,00 78 10/09/2029 74,22 0,00 79 10/10/2029 74,22 0,00 80 10/11/2029 74,22 0,00 81 10/12/2029 74,22 0,00 82 10/01/2030 74,22 0,00 83 10/02/2030 74,22 0,00 84 10/03/2030 74,22 0,00 07/06/2023 10/03/2030 A TRANSPORTAR.... 6.541,77 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 3 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 26662609.6 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:27/02/2023 FINANC: 3.474,70 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 74,22PROD: 40.0 DTENT:27/02/2023 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,672400 VL.IOF: 36,35 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 3.438,35 VL.CON: 3.438,35 TAXA MES: 1,67 TAXA ANO: 22,36 TAXA REAL: 1,676928 CET MES: 1,73 CET ANO: 22,85 VLR COMIS.: 5,73 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 10/07/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 07/06/2023 10/03/2030 DE TRANSPORTE.... 6.541,77 85 10/04/2030 74,22 0,00 86 10/05/2030 74,22 0,00 87 10/06/2030 74,22 0,00 88 10/07/2030 74,22 0,00 89 10/08/2030 74,22 0,00 90 10/09/2030 74,22 0,00 91 10/10/2030 74,22 0,00 92 10/11/2030 74,22 0,00 93 10/12/2030 74,22 0,00 94 10/01/2031 74,22 0,00 95 10/02/2031 74,22 0,00 96 10/03/2031 74,22 0,00 03/04/2025 SALDO ATUAL...... 7.432,41 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 1 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 26513885.3 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:06/02/2023 FINANC: 8.350,50 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 180,40PROD: 40.0 DTENT:06/02/2023 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,718300 VL.IOF: 12,29 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 8.338,21 VL.CON: 8.338,21 TAXA MES: 1,71 TAXA ANO: 23,03 TAXA REAL: 1,723059 CET MES: 1,75 CET ANO: 23,16 VLR COMIS.: 6,34 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 11/09/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 06/02/2023 SALDO ANTERIOR... 17.318,40 1 10/03/2023 10/03/2023 180,40 VALOR PAGO....... 180,40 2 10/04/2023 10/04/2023 180,40 VALOR PAGO....... 180,40 3 10/05/2023 10/05/2023 180,40 VALOR PAGO....... 180,40 4 07/06/2023 10/06/2023 180,40 VALOR PAGO....... 180,40 5 10/07/2023 10/07/2023 180,40 VALOR PAGO....... 180,40 6 08/08/2023 10/08/2023 180,40 VALOR PAGO....... 180,40 7 10/09/2023 289,55 0,00 8 10/10/2023 283,40 0,00 9 10/11/2023 277,14 0,00 10 10/12/2023 271,13 0,00 11 10/01/2024 265,01 0,00 12 10/02/2024 258,96 0,00 13 10/03/2024 253,36 0,00 14 10/04/2024 247,46 0,00 15 10/05/2024 241,80 0,00 16 10/06/2024 236,03 0,00 17 10/07/2024 230,50 0,00 18 10/08/2024 224,86 0,00 19 10/09/2024 219,28 0,00 20 10/10/2024 213,96 0,00 21 10/11/2024 208,50 0,00 22 10/12/2024 203,29 0,00 23 10/01/2025 197,97 0,00 24 10/02/2025 192,70 0,00 25 10/03/2025 187,99 0,00 26 10/04/2025 180,40 0,00 27 10/05/2025 180,40 0,00 28 10/06/2025 180,40 0,00 29 10/07/2025 180,40 0,00 30 10/08/2025 180,40 0,00 31 10/09/2025 180,40 0,00 32 10/10/2025 180,40 0,00 33 10/11/2025 180,40 0,00 34 10/12/2025 180,40 0,00 35 10/01/2026 180,40 0,00 36 10/02/2026 180,40 0,00 37 10/03/2026 180,40 0,00 38 10/04/2026 180,40 0,00 39 10/05/2026 180,40 0,00 40 10/06/2026 180,40 0,00 41 10/07/2026 180,40 0,00 42 10/08/2026 180,40 0,00 08/08/2023 10/08/2026 A TRANSPORTAR.... 7.569,69 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 2 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 26513885.3 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:06/02/2023 FINANC: 8.350,50 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 180,40PROD: 40.0 DTENT:06/02/2023 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,718300 VL.IOF: 12,29 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 8.338,21 VL.CON: 8.338,21 TAXA MES: 1,71 TAXA ANO: 23,03 TAXA REAL: 1,723059 CET MES: 1,75 CET ANO: 23,16 VLR COMIS.: 6,34 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 11/09/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 08/08/2023 10/08/2026 DE TRANSPORTE.... 7.569,69 43 10/09/2026 180,40 0,00 44 10/10/2026 180,40 0,00 45 10/11/2026 180,40 0,00 46 10/12/2026 180,40 0,00 47 10/01/2027 180,40 0,00 48 10/02/2027 180,40 0,00 49 10/03/2027 180,40 0,00 50 10/04/2027 180,40 0,00 51 10/05/2027 180,40 0,00 52 10/06/2027 180,40 0,00 53 10/07/2027 180,40 0,00 54 10/08/2027 180,40 0,00 55 10/09/2027 180,40 0,00 56 10/10/2027 180,40 0,00 57 10/11/2027 180,40 0,00 58 10/12/2027 180,40 0,00 59 10/01/2028 180,40 0,00 60 10/02/2028 180,40 0,00 61 10/03/2028 180,40 0,00 62 10/04/2028 180,40 0,00 63 10/05/2028 180,40 0,00 64 10/06/2028 180,40 0,00 65 10/07/2028 180,40 0,00 66 10/08/2028 180,40 0,00 67 10/09/2028 180,40 0,00 68 10/10/2028 180,40 0,00 69 10/11/2028 180,40 0,00 70 10/12/2028 180,40 0,00 71 10/01/2029 180,40 0,00 72 10/02/2029 180,40 0,00 73 10/03/2029 180,40 0,00 74 10/04/2029 180,40 0,00 75 10/05/2029 180,40 0,00 76 10/06/2029 180,40 0,00 77 10/07/2029 180,40 0,00 78 10/08/2029 180,40 0,00 79 10/09/2029 180,40 0,00 80 10/10/2029 180,40 0,00 81 10/11/2029 180,40 0,00 82 10/12/2029 180,40 0,00 83 10/01/2030 180,40 0,00 84 10/02/2030 180,40 0,00 08/08/2023 10/02/2030 A TRANSPORTAR.... 15.146,49 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 3 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 26513885.3 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:06/02/2023 FINANC: 8.350,50 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 180,40PROD: 40.0 DTENT:06/02/2023 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,718300 VL.IOF: 12,29 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 8.338,21 VL.CON: 8.338,21 TAXA MES: 1,71 TAXA ANO: 23,03 TAXA REAL: 1,723059 CET MES: 1,75 CET ANO: 23,16 VLR COMIS.: 6,34 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 11/09/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 08/08/2023 10/02/2030 DE TRANSPORTE.... 15.146,49 85 10/03/2030 180,40 0,00 86 10/04/2030 180,40 0,00 87 10/05/2030 180,40 0,00 88 10/06/2030 180,40 0,00 89 10/07/2030 180,40 0,00 90 10/08/2030 180,40 0,00 91 10/09/2030 180,40 0,00 92 10/10/2030 180,40 0,00 93 10/11/2030 180,40 0,00 94 10/12/2030 180,40 0,00 95 10/01/2031 180,40 0,00 96 10/02/2031 180,40 0,00 03/04/2025 SALDO ATUAL...... 17.311,29 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 1 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 26446399.8 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:31/01/2023 FINANC: 5.334,23 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 110,00PROD: 40.0 DTENT:31/01/2023 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,586047 VL.IOF: 163,84 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 5.170,39 VL.CON: 5.170,39 TAXA MES: 1,58 TAXA ANO: 21,10 TAXA REAL: 1,586046 CET MES: 1,69 CET ANO: 22,34 VLR COMIS.: 0,00 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 10/07/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 31/01/2023 SALDO ANTERIOR... 10.560,00 1 10/03/2023 10/03/2023 110,00 VALOR PAGO....... 110,00 2 10/04/2023 10/04/2023 110,00 VALOR PAGO....... 110,00 3 10/05/2023 10/05/2023 110,00 VALOR PAGO....... 110,00 4 07/06/2023 10/06/2023 110,00 VALOR PAGO....... 110,00 5 10/07/2023 179,92 0,00 6 10/08/2023 176,25 0,00 7 10/09/2023 172,62 0,00 8 10/10/2023 169,14 0,00 9 10/11/2023 165,58 0,00 10 10/12/2023 162,18 0,00 11 10/01/2024 158,70 0,00 12 10/02/2024 155,25 0,00 13 10/03/2024 152,06 0,00 14 10/04/2024 148,69 0,00 15 10/05/2024 145,46 0,00 16 10/06/2024 142,15 0,00 17 10/07/2024 138,99 0,00 18 10/08/2024 135,76 0,00 19 10/09/2024 132,55 0,00 20 10/10/2024 129,48 0,00 21 10/11/2024 126,35 0,00 22 10/12/2024 123,33 0,00 23 10/01/2025 120,26 0,00 24 10/02/2025 117,22 0,00 25 10/03/2025 114,50 0,00 26 10/04/2025 110,00 0,00 27 10/05/2025 110,00 0,00 28 10/06/2025 110,00 0,00 29 10/07/2025 110,00 0,00 30 10/08/2025 110,00 0,00 31 10/09/2025 110,00 0,00 32 10/10/2025 110,00 0,00 33 10/11/2025 110,00 0,00 34 10/12/2025 110,00 0,00 35 10/01/2026 110,00 0,00 36 10/02/2026 110,00 0,00 37 10/03/2026 110,00 0,00 38 10/04/2026 110,00 0,00 39 10/05/2026 110,00 0,00 40 10/06/2026 110,00 0,00 41 10/07/2026 110,00 0,00 42 10/08/2026 110,00 0,00 07/06/2023 10/08/2026 A TRANSPORTAR.... 4.936,44 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 2 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - 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CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 22943356.5 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:14/10/2021 FINANC: 27.213,40 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 503,74PROD: 40.0 DTENT:15/10/2021 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,281700 VL.IOF: 163,74 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 27.049,66 VL.CON: 27.049,66 TAXA MES: 1,28 TAXA ANO: 16,76 TAXA REAL: 1,282725 CET MES: 1,32 CET ANO: 17,00 VLR COMIS.: 66,43 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 11/09/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 08/08/2023 10/05/2025 DE TRANSPORTE.... 13.071,53 43 10/06/2025 503,74 0,00 44 10/07/2025 503,74 0,00 45 10/08/2025 503,74 0,00 46 10/09/2025 503,74 0,00 47 10/10/2025 503,74 0,00 48 10/11/2025 503,74 0,00 49 10/12/2025 503,74 0,00 50 10/01/2026 503,74 0,00 51 10/02/2026 503,74 0,00 52 10/03/2026 503,74 0,00 53 10/04/2026 503,74 0,00 54 10/05/2026 503,74 0,00 55 10/06/2026 503,74 0,00 56 10/07/2026 503,74 0,00 57 10/08/2026 503,74 0,00 58 10/09/2026 503,74 0,00 59 10/10/2026 503,74 0,00 60 10/11/2026 503,74 0,00 61 10/12/2026 503,74 0,00 62 10/01/2027 503,74 0,00 63 10/02/2027 503,74 0,00 64 10/03/2027 503,74 0,00 65 10/04/2027 503,74 0,00 66 10/05/2027 503,74 0,00 67 10/06/2027 503,74 0,00 68 10/07/2027 503,74 0,00 69 10/08/2027 503,74 0,00 70 10/09/2027 503,74 0,00 71 10/10/2027 503,74 0,00 72 10/11/2027 503,74 0,00 73 10/12/2027 503,74 0,00 74 10/01/2028 503,74 0,00 75 10/02/2028 503,74 0,00 76 10/03/2028 503,74 0,00 77 10/04/2028 503,74 0,00 78 10/05/2028 503,74 0,00 79 10/06/2028 503,74 0,00 80 10/07/2028 503,74 0,00 81 10/08/2028 503,74 0,00 82 10/09/2028 503,74 0,00 83 10/10/2028 503,74 0,00 84 10/11/2028 503,74 0,00 08/08/2023 10/11/2028 A TRANSPORTAR.... 34.228,61 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 3 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 22943356.5 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:14/10/2021 FINANC: 27.213,40 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 503,74PROD: 40.0 DTENT:15/10/2021 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,281700 VL.IOF: 163,74 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 27.049,66 VL.CON: 27.049,66 TAXA MES: 1,28 TAXA ANO: 16,76 TAXA REAL: 1,282725 CET MES: 1,32 CET ANO: 17,00 VLR COMIS.: 66,43 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 11/09/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 08/08/2023 10/11/2028 DE TRANSPORTE.... 34.228,61 85 10/12/2028 503,74 0,00 86 10/01/2029 503,74 0,00 87 10/02/2029 503,74 0,00 88 10/03/2029 503,74 0,00 89 10/04/2029 503,74 0,00 90 10/05/2029 503,74 0,00 91 10/06/2029 503,74 0,00 92 10/07/2029 503,74 0,00 93 10/08/2029 503,74 0,00 94 10/09/2029 503,74 0,00 95 10/10/2029 503,74 0,00 96 10/11/2029 503,74 0,00 03/04/2025 SALDO ATUAL...... 40.273,49 Banco Santander S/A Extrato de Dívida - Crédito Consignado Pg. 1/4 Prc. : 04/04/2025 10:03:59 Sist.:04/04/2025 Cont.:03/04/2025 Nr. Contrato: 684295529 Dt. Consulta: 04/04/2025 CDC - 11050601 ACT826803 - MTRCEXDB (ACT826803) Cliente: CYNTIA DE AMORIM JOCA CPF: 893.675.961-20 Matrícula: 000077041801 Agencia: 8812 - 8812 C EX NORTE Ag/pab/nuc: 8812 - 8812 C EX NORTE Valor Solicitado: 10.000,00 REOC: 0,00 FINANC?(S/N): S IOF.....: 301,84 FINANC?(S/N): S Seguro: 0,00 FINANC?(S/N): N Vlr. Financiado: 10.301,84 Dt. Formalização: 05/02/2024 Dt. 1º Vcto. 25/03/2024 Dt. Vcto. Final: 25/02/2028 Nr. Parcelas: 48 Prazo: 1481 Custo Efet Total CET 2,15 29,10 Tx. Efet. do contrato: 1,9809%a.m. 26,5399%a.a Tx. Aplicada a.m% (Valor Presente) 1,9809% Dívida para Liquidação: R$ 8.221,49 Em: 04/04/2025 Movimentações Efetuadas DT.VCTO NR.PARC VLR.PARC. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA IOF COMP. TOTAL Dt. PGTO. TX. APLICADA DESC TOT. PG. TP. MOV. HIST. FINANCEIRO 25/03/2024 001 340,79 0,00 0,00 340,79 25/03/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/04/2024 002 340,79 0,00 0,00 340,79 25/04/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/05/2024 003 340,79 0,00 0,00 340,79 27/05/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/06/2024 004 340,79 0,00 0,00 340,79 25/06/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/07/2024 005 340,79 0,00 0,00 340,79 25/07/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/08/2024 006 340,79 0,00 0,00 340,79 26/08/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/09/2024 007 340,79 0,00 0,00 340,79 25/09/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/10/2024 008 340,79 0,00 0,00 340,79 25/10/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/11/2024 009 340,79 0,00 0,00 340,79 25/11/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/12/2024 010 340,79 0,00 0,00 340,79 26/12/2024 1,9809% 0,00 340,79 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/01/2025 011 340,79 0,00 0,00 340,79 26/12/2024 1,9809% 6,84 333,95 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND continua...Banco Santander S/A Extrato de Dívida - Crédito Consignado Pg. 2/4 Prc. : 04/04/2025 10:03:59 Sist.:04/04/2025 Cont.:03/04/2025 Nr. Contrato: 684295529 Dt. Consulta: 04/04/2025 CDC - 11050601 ACT826803 - MTRCEXDB (ACT826803) 25/02/2025 012 340,79 0,00 0,00 340,79 27/01/2025 1,9809% 6,84 333,95 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/03/2025 013 340,79 0,00 0,00 340,79 25/02/2025 1,9809% 6,18 334,61 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND 25/04/2025 014 340,79 0,00 0,00 340,79 25/03/2025 1,9809% 6,84 333,95 Liquidação 11 - BX LOTE INCOND PARCELAS A VENCER DT.VCTO NR.PARC VLR.PARC. DESCONTO NA LIQUIDAÇÃO VALOR P/ LIQUIDAÇÃO TX. APLICADA (*)/99,99 %a.m 25/05/2025 015 340,79 11,18 329,61 1,9809% 25/06/2025 016 340,79 17,79 323,00 1,9809% 25/07/2025 017 340,79 24,06 316,73 1,9809% 25/08/2025 018 340,79 30,42 310,37 1,9809% 25/09/2025 019 340,79 36,65 304,14 1,9809% 25/10/2025 020 340,79 42,56 298,23 1,9809% 25/11/2025 021 340,79 48,54 292,25 1,9809% 25/12/2025 022 340,79 54,22 286,57 1,9809% 25/01/2026 023 340,79 59,97 280,82 1,9809% 25/02/2026 024 340,79 65,60 275,19 1,9809% 25/03/2026 025 340,79 70,59 270,20 1,9809% 25/04/2026 026 340,79 76,02 264,77 1,9809% 25/05/2026 027 340,79 81,16 259,63 1,9809% continua...Banco Santander S/A Extrato de Dívida - Crédito Consignado Pg. 3/4 Prc. : 04/04/2025 10:03:59 Sist.:04/04/2025 Cont.:03/04/2025 Nr. Contrato: 684295529 Dt. Consulta: 04/04/2025 CDC - 11050601 ACT826803 - MTRCEXDB (ACT826803) 25/06/2026 028 340,79 86,37 254,42 1,9809% 25/07/2026 029 340,79 91,31 249,48 1,9809% 25/08/2026 030 340,79 96,32 244,47 1,9809% 25/09/2026 031 340,79 101,22 239,57 1,9809% 25/10/2026 032 340,79 105,87 234,92 1,9809% 25/11/2026 033 340,79 110,59 230,20 1,9809% 25/12/2026 034 340,79 115,06 225,73 1,9809% 25/01/2027 035 340,79 119,59 221,20 1,9809% 25/02/2027 036 340,79 124,03 216,76 1,9809% 25/03/2027 037 340,79 127,96 212,83 1,9809% 25/04/2027 038 340,79 132,23 208,56 1,9809% 25/05/2027 039 340,79 136,28 204,51 1,9809% 25/06/2027 040 340,79 140,39 200,40 1,9809% 25/07/2027 041 340,79 144,28 196,51 1,9809% 25/08/2027 042 340,79 148,22 192,57 1,9809% 25/09/2027 043 340,79 152,09 188,70 1,9809% 25/10/2027 044 340,79 155,75 185,04 1,9809% 25/11/2027 045 340,79 159,46 181,33 1,9809% continua...Banco Santander S/A Extrato de Dívida - Crédito Consignado Pg. 4/4 Prc. : 04/04/2025 10:03:59 Sist.:04/04/2025 Cont.:03/04/2025 Nr. Contrato: 684295529 Dt. Consulta: 04/04/2025 CDC - 11050601 ACT826803 - MTRCEXDB (ACT826803) 25/12/2027 046 340,79 162,99 177,80 1,9809% 25/01/2028 047 340,79 166,55 174,24 1,9809% 25/02/2028 048 340,79 170,05 170,74 1,9809% Total a Vencer: 11.586,86 3.365,37 8.221,49 Resumo Vencidos: 0,00 A Vencer: 8.221,49 Total: 8.221,49 Fim da Impressão. (*) A redução proporcional dos juros e demais acréscimos é aplicada no cálculo do valor presente, em eventual liquidação antecipada e válida para a data da consulta, conforme resolução 3516/07, podendo variar Atendimento Santander Superlinha 4004-3535(capitais e regiões metropolitanas) e 0800-702-3535 (outras localidades) - SAC - Serviço de Apoio ao Cliente 0800-762-7777 - Ouvidoria 0800-726-0322. de acordo com a taxa Selic da data de liquidação. Para as operações não enquadradas na Resolução, aplicam-se os encargos pactuados em contrato. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 1 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 22943356.5 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:14/10/2021 FINANC: 27.213,40 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 503,74PROD: 40.0 DTENT:15/10/2021 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,281700 VL.IOF: 163,74 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 27.049,66 VL.CON: 27.049,66 TAXA MES: 1,28 TAXA ANO: 16,76 TAXA REAL: 1,282725 CET MES: 1,32 CET ANO: 17,00 VLR COMIS.: 66,43 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 11/09/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 14/10/2021 SALDO ANTERIOR... 48.359,04 1 10/12/2021 10/12/2021 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 2 10/01/2022 10/01/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 3 10/02/2022 10/02/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 4 10/03/2022 10/03/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 5 08/04/2022 10/04/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 6 10/05/2022 10/05/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 7 09/06/2022 10/06/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 8 11/07/2022 10/07/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 9 09/08/2022 10/08/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 10 09/09/2022 10/09/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 11 07/10/2022 10/10/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 12 09/11/2022 10/11/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 13 12/12/2022 10/12/2022 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 14 10/01/2023 10/01/2023 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 15 09/02/2023 10/02/2023 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 16 10/03/2023 10/03/2023 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 17 10/04/2023 10/04/2023 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 18 10/05/2023 10/05/2023 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 19 07/06/2023 10/06/2023 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 20 10/07/2023 10/07/2023 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 21 08/08/2023 10/08/2023 503,74 VALOR PAGO....... 503,74 22 10/09/2023 752,19 0,00 23 10/10/2023 738,79 0,00 24 10/11/2023 725,04 0,00 25 10/12/2023 711,85 0,00 26 10/01/2024 698,33 0,00 27 10/02/2024 684,90 0,00 28 10/03/2024 672,44 0,00 29 10/04/2024 659,23 0,00 30 10/05/2024 646,54 0,00 31 10/06/2024 633,53 0,00 32 10/07/2024 621,02 0,00 33 10/08/2024 608,21 0,00 34 10/09/2024 595,50 0,00 35 10/10/2024 583,29 0,00 36 10/11/2024 570,77 0,00 37 10/12/2024 558,73 0,00 38 10/01/2025 546,39 0,00 39 10/02/2025 534,14 0,00 40 10/03/2025 523,16 0,00 41 10/04/2025 503,74 0,00 42 10/05/2025 503,74 0,00 08/08/2023 10/05/2025 A TRANSPORTAR.... 13.071,53 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 2 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 22943356.5 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:14/10/2021 FINANC: 27.213,40 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 503,74PROD: 40.0 DTENT:15/10/2021 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,281700 VL.IOF: 163,74 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 27.049,66 VL.CON: 27.049,66 TAXA MES: 1,28 TAXA ANO: 16,76 TAXA REAL: 1,282725 CET MES: 1,32 CET ANO: 17,00 VLR COMIS.: 66,43 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 11/09/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 08/08/2023 10/05/2025 DE TRANSPORTE.... 13.071,53 43 10/06/2025 503,74 0,00 44 10/07/2025 503,74 0,00 45 10/08/2025 503,74 0,00 46 10/09/2025 503,74 0,00 47 10/10/2025 503,74 0,00 48 10/11/2025 503,74 0,00 49 10/12/2025 503,74 0,00 50 10/01/2026 503,74 0,00 51 10/02/2026 503,74 0,00 52 10/03/2026 503,74 0,00 53 10/04/2026 503,74 0,00 54 10/05/2026 503,74 0,00 55 10/06/2026 503,74 0,00 56 10/07/2026 503,74 0,00 57 10/08/2026 503,74 0,00 58 10/09/2026 503,74 0,00 59 10/10/2026 503,74 0,00 60 10/11/2026 503,74 0,00 61 10/12/2026 503,74 0,00 62 10/01/2027 503,74 0,00 63 10/02/2027 503,74 0,00 64 10/03/2027 503,74 0,00 65 10/04/2027 503,74 0,00 66 10/05/2027 503,74 0,00 67 10/06/2027 503,74 0,00 68 10/07/2027 503,74 0,00 69 10/08/2027 503,74 0,00 70 10/09/2027 503,74 0,00 71 10/10/2027 503,74 0,00 72 10/11/2027 503,74 0,00 73 10/12/2027 503,74 0,00 74 10/01/2028 503,74 0,00 75 10/02/2028 503,74 0,00 76 10/03/2028 503,74 0,00 77 10/04/2028 503,74 0,00 78 10/05/2028 503,74 0,00 79 10/06/2028 503,74 0,00 80 10/07/2028 503,74 0,00 81 10/08/2028 503,74 0,00 82 10/09/2028 503,74 0,00 83 10/10/2028 503,74 0,00 84 10/11/2028 503,74 0,00 08/08/2023 10/11/2028 A TRANSPORTAR.... 34.228,61 OLE CONSIGNADO ** EXTRATO PARA SIMPLES CONFERENCIA ** FL. 3 OUVIDORIA: 0800 726 7404 3353459.2 - CYNTIA DE AMORIM JOCA CONTRATO: 22943356.5 ADELI GUIRANDELLI SN QD 09 LT 21 C1 AGENCIA: 1.6 OLE GOIANIA GO CEP: 74355-678 ASS: 0.0 EMI: 03/04/2025 ------------------------------------------------------------------------------ DT.CRED:14/10/2021 FINANC: 27.213,40 NPR: 96 NPG: 96 SIT:MIGRADO NINT: 0 VLPRE: 503,74PROD: 40.0 DTENT:15/10/2021 PXVCT:00/00/0000 PERTX: M TAXA : 1,281700 VL.IOF: 163,74 VL.CONC: 0,00 VAL.JURA: 0,00 VL.ENT: 0,00 VL.OUT : 0,00 VAL.LIQ.: 27.049,66 VL.CON: 27.049,66 TAXA MES: 1,28 TAXA ANO: 16,76 TAXA REAL: 1,282725 CET MES: 1,32 CET ANO: 17,00 VLR COMIS.: 66,43 ACORDO.: COBRAD.: 000 DT.LIQ/CANCEL: 11/09/2023 NPR DT.MOVTO DT.VCTO ST VLR PRESTACAO HISTORICO VALOR ------------------------------------------------------------------------------ 08/08/2023 10/11/2028 DE TRANSPORTE.... 34.228,61 85 10/12/2028 503,74 0,00 86 10/01/2029 503,74 0,00 87 10/02/2029 503,74 0,00 88 10/03/2029 503,74 0,00 89 10/04/2029 503,74 0,00 90 10/05/2029 503,74 0,00 91 10/06/2029 503,74 0,00 92 10/07/2029 503,74 0,00 93 10/08/2029 503,74 0,00 94 10/09/2029 503,74 0,00 95 10/10/2029 503,74 0,00 96 10/11/2029 503,74 0,00 03/04/2025 SALDO ATUAL...... 40.273,49

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