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Processo nº 1004083-71.2024.4.01.3901

ID: 310770513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-71.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE JANE SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA BARROS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004083-71.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004083-71.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LEIDE JANE SANTOS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000 e RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula em face do INSS a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742/93, que estabelece em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que, para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1. o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93); 2. o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, demonstrado por renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93). Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. A autora afirma ser portadora do vírus HIV (CID B24), além de outras patologias como hipertensão arterial, hiperparatireoidismo e lombalgia. A perícia médica judicial foi realizada em 20/11/2024, tendo sido conduzida por especialista habilitada. No laudo pericial, a médica perita destacou que as enfermidades apresentadas estão clinicamente controladas, sem intercorrências ou limitações funcionais significativas. A perita judicial concluiu de forma categórica pela ausência de impedimento de longo prazo que comprometa a plena e efetiva participação da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há qualquer elemento nos autos que indique que a autora tenha sido afastada de atividades sociais ou profissionais em virtude de discriminação ou estigma. Ao contrário, verifica-se que a parte autora sempre desempenhou exclusivamente atividades domésticas no âmbito de seu próprio núcleo familiar, sem histórico profissional formal ou vínculo com o mercado de trabalho. Dessa forma, não há qualquer indicativo de que a condição de saúde a tenha privado de relações laborais ou sociais anteriormente exercidas, razão pela qual não se configura o suposto estigma social como fator de impedimento de longo prazo. Assim, não restou demonstrado o requisito médico previsto no art. 20, §2º, da LOAS. Após a juntada do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, limitando-se a reiterar argumentos da petição inicial e requerer a realização de perícia social. Contudo, não apresentou qualquer fundamento técnico ou jurídico que infirmasse as conclusões periciais, tampouco juntou documentos médicos capazes de demonstrar erro, omissão ou divergência relevante no laudo judicial. É importante ressaltar que a avaliação social somente é necessária quando há indícios de que o requisito médico foi minimamente cumprido. Não sendo constatado impedimento de longo prazo, inviabiliza-se a análise do critério socioeconômico, por ausência de um dos pressupostos legais cumulativos para concessão do benefício. Dessa forma, o simples pedido de avaliação das condições sociais sem impugnação substancial ao laudo médico revela-se manifestamente improcedente e desnecessário, configurando tentativa de reabrir a instrução sem qualquer fundamento idôneo. Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou a realização de outro exame pericial. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL

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Itaú Unibanco S.A. x Matheus Felipe Farias De Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Matheus Felipe Farias De Siqueira e outros

ID: 317158535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-58.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MATEUS XAVIER LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004083-58.2024.8.11.0086. Vistos, etc. DEFIRO as medidas expropriatórias somente em nome do devedor solidário Matheus F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004083-58.2024.8.11.0086. Vistos, etc. DEFIRO as medidas expropriatórias somente em nome do devedor solidário Matheus Felipe Farias De Siqueira, devidamente citado à id. n. 176407998, uma vez que fora determinada a suspensão dos autos face a devedora recuperanda (id. n. 168571756). Assim, verifico que a parte executada Matheus Felipe Farias De Siqueira foi citada na quantia de R$ 343.532,87, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 166480837. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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ID: 275913972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-50.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP) Processo 1004083-50.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum … ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP) Processo 1004083-50.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Maria Rodrigues, Marta Maria Rodrigues - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer Marta Maria Rodrigues em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Aduz a autora, em síntese, que após o encerramento do processo de produção antecipada de provas, (processo n. 100314-05.2022.8.26.0568 - 2ª Vara Cível), com realização de perícia judicial, ingressou com ação de obrigação de fazer (processo n. 1006019-81.2022.8.26.0568 - 3ª Vara Cível) requerendo pagamento de aluguéis de duas casas enquanto durasse a demolição e reconstrução da casa. Afirma que a ação foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de haveres até o término da construção e que, com a liberação dos valores, foi realizada a demolição. Alega que será necessária a realização de nova perícia para que seja determinado o valor para construção, compreendendo desde o projeto, como também a aprovação junto aos órgãos públicos, fundação, construção e acabamento. Requer: " (c) Condenar a empresa Requerida ao pagamento de indenização do valor determinado pela perícia técnica para a construção desde o projeto, fundação e construção até acabamento inclusive área de lazer completa, toda a marcenaria do imóvel, trincos, torneiras, climatização, piscina com pedra hijau com 8 bicos de hidromassagem, cascata e iluminação, box e portas em vidro laminado, parte elétrica dos 3 imóveis desde poste de distribuição energia entre outros;(d) Demais gastos que a Requerente possa vir a ter; Contestação apresentada pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP às fls. 193/201, com a juntada de documentos 201/247. Menciona que no terrreno do imóvel sinistrado existiam 03 edificações, sendo que somente a edificação frontal sofreu danos físicos decorrentes do sinistro em análise, não havendo surgindo qualquer progressão da movimentação do solo no local afetado; Menciona que "as lâminas de gesso inseridas em pontos aleatórios da edificação para monitoramento de eventual progressão de trincas/fissuras foram executadas com deficiência técnica, uma vez que essas se encontravam com pouca espessura, tal seja com aparência de pincelamento apenas e sem clara expressão da data de colocação das mesmas - fls. 195". Destaca a ausência de danos posteriormente à ocorrência do sinistro aos imóveis vizinhos, aliado ao fato de que os orçamentos apresentados pela autora exigem a realização de fundação profundas, quando, na verdade, o bem afetado possuía fundação rasa. Expõe que em virtude da reforma executada no imóvel à época, grande parte dos itens de acabamento da edificação se encontravam em boas Condições, podendo serem reutilizados na mesma construção; Rechaça o pedido de danos oriundos de vandalismo e invasões no imóvel, bem como o pedido de indenização para reconstrução do imóvel e itens de luxos indicados na inicial. Pugna pelo indeferimento da realização de nova perícia e, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica - fls. 253/261. Manifestação da parte requerida - fls. 265/266, ratificando toda matéria de defesa. É o relatório. DECIDO. I - DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou somente a petição inicial e a sentença homologatória do laudo pericial proferida nos autos n. 1000314-05.2022.8.26.0568 - fls.111/120. Intime-se a parte autora. para que, no prazo de 20 dias, providencie a juntada aos autos do laudo pericial completo, inclusive o complementar, se houver, produzido nos autos de n. 1000314-05.2022.8.26.0568, perante a 2ª Vara Local. II - DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização a ser apurado em perícia técnica, em razão dos danos materiais sofridos em seu imóvel associados ao rompimento e consequente vazamento de água da rede de abastecimento de propriedade da empresa requerida, cujo fato ocorreu na data de 08 de Agosto de 2021 e causou diversos danos, inclusive estruturais, ao imóvel da autora que restou interditado pela Defesa Civil da cidade. Consigne-se que, no terreno do imóvel sinistrado existiam 03 edificações, sendo que somente a edificação frontal à Rua Benedito Araújo, cuja numeração é representada pelo logradouro n° 492, sofreu danos físicos decorrentes do sinistro em análise. Logo, impõe-se a realização de prova técnica limitada na análise da razoabilidade dos valores apresentados pelo autora na inicial. Assim, faz-se necessário a nomeação de perito para indicar se os valores indicados nos orçamentos anexados à inicial (fls.14/ 27) são compatíveis com aqueles praticados pelo mercado para construção de uma residência equivalente ao imóvel danificado. III - DA NOMEAÇÃO Para realização da prova pericial nomeio o perito Milton Cavalcante Filho. IV - DA ESTIMATIVA Intime-se o perito para que apresente a estimativa de honorários, no prazo de 05 dias, sendo certo que incumbirá à requerente arcar com o custo da perícia. Apresentados os honorários periciais, intime-se a parte requerente, para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 465 § 3 do CPC, observando-se que, havendo concordância com o valor apresentado, no mesmo ato, deverá providenciar o depósito dos honorários perícias. Prazo de 05 dias. Não havendo concordância com relação aos honorários periciais, intime-se o perito, para, querendo, manifestar-se e, após, conclusos. Prazo de 05 dias. V - DO AGENDAMENTO Realizado o depósito, intime-se o perito para designação de data para início dos trabalhos. Prazo 05 dias. Após designada a data pelo perito, intimem-se as partes da designação. VI - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO Prazo para apresentação do laudo será de 20 dias, contados da data agendada pelo perito. VII - DOS HONORÁRIOS Após apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais, devendo o perito apresentar o formulário MLE, no prazo de 05 dias, caso já não tenha sido apresentado juntamente com o laudo. VIII - DA MANIFESTAÇÃO Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1004083-38.2017.8.26.0037

ID: 297803740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004083-38.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-38.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas d… Processo 1004083-38.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tal norma foi objeto de alteração pela Resolução CNJ n. 617/25 (DJe/CNJ n. 61/2025, de 21 de março de 2025, p. 2-3.), com o seguinte teor: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO a política do Conselho Nacional de Justiça de extinção das execuções sem efetiva perspectiva de recuperação do crédito, materializada na Resolução CNJ nº 547/2024; CONSIDERANDO os múltiplos atos conjuntos celebrados, desde outubro de 2023, pelo CNJ, com Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas, entes federados e procuradorias, que facilitaram a extinção de mais de 9 milhões de execuções fiscais, entre outubro de 2023 e janeiro de 2025; CONSIDERANDO que a redução do estoque de execuções fiscais de baixa efetividade favorece a concentração da força de trabalho do Judiciário nos processos com maior probabilidade de recuperação de ativos; CONSIDERANDO que o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como requisito da petição inicial, a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO que a exceção prevista no art. 319, § 3º, a qual dispensa a indicação do CPF ou CNPJ da parte ré quando a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, não pode ser invocada pela Fazenda Pública, que dispõe de meios para obter tais dados, inclusive para realizar o protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuizamento, como exigido pelo tema 1184 do STF e pelo art. 27, § 1º, da Lei nº 9.492/1997; CONSIDERANDO a conveniência de estimular a difusão do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), cuja utilização passou a ser possível por Estados e Municípios mediante convênio com a União, bem como por autarquias profissionais e conselhos de classe, na forma do art. 2º, III e IV, da Lei nº 10.522/2002, incluídos pela Lei nº 14.973/2024; CONSIDERANDO o disposto na primeira parte do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 (A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11 de março de 2025; RESOLVEM: Art. 1º A Resolução CNJ nº 547/2024 passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (NR) (...) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (gn) Em se tratando de de feito distribuído originalmente sob a vigência do processo eletrônico, caso dos autos, compete à própria exequente a geração e o fornecimento do arquivo de distribuição contendo os dados e as informações necessárias na forma estipulada nos manuais de integração (documentos, qualificação, endereços, etc.). Portanto, no processo eletrônico, tanto o fornecimento da informação quanto o cadastro do número do CPF/CNPJ no sistema SAJ -- através do envio do arquivo no formato adequado -- constituem ônus da própria exequente que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em emenda ou abertura de vista para regularização. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º-A, da Resolução CNJ 547/24. Não há reexame necessário, na forma do art. 496, § 4º, III, do CPC. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP), EDUARDO CORREA SAMPAIO (OAB 68304/SP)

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Processo nº 1004083-54.2025.8.26.0038

ID: 318871029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004083-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. DE C. O. T. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-54.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.O. - - T.F.C. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio d… Processo 1004083-54.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.O. - - T.F.C. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase do processo, por cautela, vislumbro a necessidade de se aguardar o contraditório mínimo, não convencido, no momento, da verossimilhança do direito alegado, uma vez que o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. In casu, os elementos constantes dos autos não são capazes, por ora, de evidenciar tal condição. Há alegações de de aumento nas necessidades da criança, notadamente com despesas médicas, todavia as alegações estão desacompanhadas de provas. Tem-se que a obrigação foi fixada em percentual da renda líquida do alimentante ou do salário mínimo, a depender da situação, mantendo-se o equilíbrio da obrigação e ainda, o acordo homologado entre as partes se deu há pouco mais de um ano. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, que poderá ser revisto futuramente. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 10 de setembro de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzdiMzk1YzctMzRjOS00OGY2LTgwYTAtNDc2MDg5MzkxNTJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41 dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. Araras, data e hora da assinatura digital. - ADV: FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)

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