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Processo nº 6034666-88.2025.4.06.3800

ID: 331356686

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6034666-88.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ALBERTINI RODRIGUES FEITAL LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6034666-88.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JULIA ALBERTINI RODRIGUES FEITAL LEITE ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) DESPACHO/DECISÃO JULIA ALBERTINI RODRIGUES FEI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6034666-88.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JULIA ALBERTINI RODRIGUES FEITAL LEITE ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) DESPACHO/DECISÃO JULIA ALBERTINI RODRIGUES FEITAL LEITE ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através da qual requer lhe seja garantida a contratação de financiamento estudantil – FIES, no curso de medicina na UNIFENAS, sem a exigência de nota mínima do ENEM. com pedido de tutela de urgência. Em síntese, disse que pretende cursar Medicina com o auxílio do FIES. Contudo, afirma que atos normativos do programa de financiamento estudantil preveem uma série de requisitos que não estão na Lei. Afirma, portanto, que a exigência de nota mínima do ENEM para ter acesso ao FIES não mais persiste, tendo em vista o advento da Resolução n. 52 do Comitê Gestor do FIES. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou instrumento de procuração e documentos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela de urgência tem previsão expressa no artigo 300 do Código de Processo Civil e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não tenho por configurado o primeiro requisito - probabilidade do direito. Observo que a parte autora entende ilegal o estabelecimento da nota no ENEM, como critério de elegibilidade para acessar o FIES, afirmando que tal exigência não constaria na Lei 10.260/01, apenas em normativos do MEC, os quais reputa serem ilegais. Ademais, sustenta que, com o advento da Resolução n. 52 do Comitê Gestor do FIES, não mais se utiliza a nota do ENEM como parâmetro para obtenção do recurso estudantil. Sem razão. Sabido é que os recursos públicos são finitos, de modo que a concessão de financiamento público para custeio de ensino superior privado é limitada pela disponibilidade financeira do governo - que, obviamente, não atende a toda a população. Dessa forma, direito ao financiamento do FIES não é absoluto, e daí surge a necessidade de se estipular critérios de elegibilidade, para que se possa atender o maior número de pretendentes possível. Assim, ao estipular o aproveitamento no ENEM como critério de seleção, vejo - ao contrário do que sustenta a parte autora, que foi utilizado um critério legítimo, absolutamente razoável e impessoal, que tem por objetivo preservar a legitimidade da destinação dos recursos financeiros destinados ao FIES, de maneira a alcançar o maior número possível de estudantes contemplados, já que o Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do FIES, é obrigado a observar a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no § 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001: Art. 3º (…) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Para tanto, há de ser garantida a sustentabilidade do referido Fundo, como previsto no art. 6ºG da Lei 10.260/01: Art. 6º-G Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) § 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o O FG-Fies terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Em alinhamento às referidas disposições legais, foi expedida a Portaria MEC 209, de 07/03/2018, que, em seu artigo 38, estabeleceu a necessidade de classificação dos estudantes de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas no ENEM, que assim estabelece: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nas modalidades do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, a partir do primeiro semestre de 2018. (…) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Em resumo, tem-se que a definição de critérios lógicos e objetivos para distribuição das vagas do FIES atende aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e eficiência, não cabendo ao Judiciário alterar ou afastar referidos critérios, como já decidido pelo STJ no MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. No mesmo sentido, o TRF-6ª Região já reconheceu que a Portaria MEC 209/2018, que regulamenta a questão, não desbordou de seu poder regulamentar ao instituir o requisito de observância das médias de notas no ENEM para acesso ao financiamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito da apelante de obter financiamento estudantil sem aplicação dos critérios de pontuação mínima (nota de corte para o curso pretendido junto à IES) previstos em portarias do MEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 3. Para destinação dos recursos públicos é preciso observar os critérios que atendam aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública, de modo que é razoável estabelecer normas para seleção dos candidatos à contratação do FIES. Precedente desta Turma. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. 5. Honorários sucumbenciais majorados. Suspensa a cobrança em razão da assistência jurídica gratuita já deferida nos autos. (TRF6, AC 1007480-10.2023.4.06.3813, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES, D.E. 24/03/2025). No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ESTABELECIDOS PELO MEC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOTA DE CORTE, NOTA MÍNIMA E EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENEM. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade dos critérios de seleção estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), como a fixação de nota de corte, nota mínima e exigência de participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte apelante alega que os critérios normativos extrapolam os limites impostos pela Lei nº 10.260/2001, comprometendo o acesso ao financiamento educacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais:(i) verificar a legalidade e constitucionalidade dos critérios de seleção estabelecidos pelo MEC no âmbito do FIES, incluindo a fixação de nota mínima e a exigência de participação no ENEM;(ii) avaliar se tais critérios violam o direito constitucional à educação ou os limites impostos pela Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.260/2001, que regula o FIES, atribui ao Ministério da Educação a competência para formular a política de oferta de vagas e estabelecer regras de seleção de estudantes, nos termos do art. 3º, I, alínea a. A norma também autoriza a imposição de requisitos além daqueles expressamente previstos, como forma de garantir a observância das limitações financeiras e orçamentárias (art. 3º, §§ 1º e 6º).O estabelecimento de critérios como nota mínima, nota de corte e exigência de participação no ENEM está dentro do poder regulamentar do MEC, não configurando extrapolação dos limites legais. Tais critérios visam assegurar a justiça distributiva na alocação dos recursos públicos, beneficiando os estudantes de baixa renda com melhor desempenho acadêmico, em observância ao princípio da eficiência administrativa.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo vedada ao Poder Judiciário a revisão do mérito dos atos administrativos que observam os limites legais e constitucionais (STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2013; MS 20.169/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/09/2014).Limitações financeiras e orçamentárias são inerentes a políticas públicas como o FIES, que se destinam a atender à coletividade, e não a casos individuais. Nesse sentido, o STJ reforçou recentemente que decisões judiciais que afastam os critérios de seleção estabelecidos pelo MEC podem causar grave lesão à economia pública, considerando a finitude dos recursos estatais destinados ao programa (STJ, AgInt na SLS 3198/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/10/2023).O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos atos normativos do MEC, não viola o direito constitucional à educação, mas visa equilibrar o acesso ao financiamento com os limites orçamentários e a necessidade de priorizar a eficiência e a equidade no uso de recursos públicos (CF/1988, arts. 6º e 205).Precedentes do Tribunal Regional Federal da 6ª Região confirmam a legalidade e constitucionalidade dos critérios de classificação estabelecidos pelo MEC para o FIES, incluindo a fixação de nota mínima no ENEM, como forma de garantir o atendimento às metas fiscais e orçamentárias previstas na Lei nº 10.260/2001 (TRF6, AI 1002568-94.2022.4.06.0000, Rel. Des. Dolzany da Costa, julgado em 17/03/2023).Diante disso, os critérios normativos que fixam nota mínima, nota de corte e a exigência de participação no ENEM para acesso ao FIES estão em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência administrativa e justiça distributiva, não merecendo reforma a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: O estabelecimento de critérios de seleção para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), incluindo nota mínima, nota de corte e exigência de participação no ENEM, está dentro do poder regulamentar do Ministério da Educação, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 10.260/2001.Tais critérios não configuram violação ao direito constitucional à educação, mas visam garantir a eficiência, equidade e justiça distributiva na aplicação dos recursos públicos, considerando as limitações financeiras e orçamentárias do programa.A intervenção do Poder Judiciário no mérito de atos administrativos discricionários é vedada, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 205; Lei nº 10.260/2001, art. 3º; CPC/2015, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2013; STJ, MS 20.169/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/09/2014; STJ, AgInt na SLS 3198/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/10/2023; TRF6, AI 1002568-94.2022.4.06.0000, Rel. Des. Dolzany da Costa, julgado em 17/03/2023. (TRF6, AC 6003729-23.2024.4.06.3803, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 26/03/2025). Acrescento que o fato de a Resolução n. 52 do Comitê Gestor do FIES ter revogado as Resoluções 34 e 47 do mesmo órgão não implica na revogação irrestrita da utilização da nota do ENEM para participar do FIES, pois, conforme demonstrado acima, há regulamentação específica sobre o tema, reconhecendo o poder regulamentar do Ministério da Educação, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. A nota do ENEM continua sendo parâmetro classificatório para acesso ao FIES, sendo legítima a escolha do gestor do programa, pelo menos a partir desta análise preliminar, que alunos com maiores notas tenham preferência em obter o recurso. Por fim, acrescento que a parte autora não juntou ao processo nenhum documento que comprove que se inscreveu no FIES e o resultado de seu requerimento, o que impede este juízo de verificar os motivos pelos quais o financiamento não foi obtido. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em função do desinteresse já manifestado pelo Procurador-Chefe da União em Minas Gerais, por meio do Ofício nº 00314/2016/GAB/PUMG/PGU/AGU, de 18 de março de 2016. Citem-se os réus. Apresentadas contestações e configuradas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer provas que julgar necessárias. Paralelamente, intimem-se os Réus para que requeiram as outras provas que entender necessárias, também em 15 (quinze) dias. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004085-71.2024.4.01.3600

ID: 296141818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLEYSTON ANDRE GEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-71.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-71.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Marcenal Madeiras e Compensados Ltda. em face da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ENERGISA Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. objetivando-se a declaração do direito da Autora de manter as unidades consumidoras de sua titularidade enquadradas como B Optantes, sem aplicação das normas trazidas pela REN n. 1.059/2023, com a autorização para poder enviar ou receber créditos de energia. Sustenta, a Autora, que o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, criado pela Resolução Normativa n. 482/2012, atualmente disciplinado pela Resolução Normativa n. 1.000/2021 e pela Lei n. 14.300/2022, possibilitou ao consumidor do Ambiente de Contratação Regulado – ACR produzir a sua própria energia a partir de fontes renováveis, injetando sua produção na rede de distribuição da concessionária local e recebendo créditos equivalentes em sua conta de luz, ao final do mês. Relata que é participante do SCEE e possui sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (“Usinas”), na modalidade de compensação autoconsumo remoto, conectados à rede de distribuição da Energisa-MT; que, no âmbito do setor elétrico brasileiro, um consumidor titular de unidade consumidora atendida em média tensão e, portanto, faturado pelo Grupo A, pode optar por ser faturado pelo Grupo B, como se baixa tensão fosse, caso se enquadre em alguma das condições trazidas pelo art. 292 da REN n. 1000/2021, o que é chamado de consumidor “B Optante”, como é o caso da Requerente; que a resolução normativa anterior, REN n. 414/2010 também elencava os mesmos requisitos para a caracterização do B Optante e, com o advento da REN n. 482/2012, surgiu a possibilidade de o consumidor B Optante participar do SCEE, sem fazer qualquer distinção entre o consumidor B Optante que gere a própria energia dos demais prosumidores. Afirma que, com a REN n. 1.059/2023, que alterou a REN n. 1.000/2021, criaram-se novos requisitos para o B Optante poder participar do SCEE, extrapolando o próprio Marco Legal da Geração Própria - MLGP e atingindo atos jurídicos perfeitos, pois, além de previstos novos requisitos, a ANEEL determinou que todos os consumidores B Optantes, inclusive aqueles anteriores ao MLGP, se adequassem a eles, sob pena de perderem o enquadramento do B Optante. Defende que as usinas de sua titularidade estão conectadas à rede na modalidade de compensação de “Autoconsumo Remoto”, portanto, a energia oriunda dos empreendimentos é enviada na forma de excedentes e créditos de energia elétrica para outras unidades consumidoras, também de titularidade da Autora; que todas as usinas foram conectadas antes da publicação da Lei n. 14.300/2022 e antes também do advento das novas exigências trazidas pela ANEEL. Contudo, a Energisa notificou a Requerente para se adequar às novas regras para o consumidor B Optante, publicadas em 10/02/2023, sob pena de perder o enquadramento e passar a ser faturada pelo Grupo A, situação que, além de afrontar a segurança jurídica, porque a Lei n. 14.300/2022 não autorizou a retroatividade, também impõe ônus financeiro excessivo ao Requerente. Desse modo, pretende seja declarado o direito de não se sujeitar a novos requisitos ilegais e a faturamento indevido. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. Citadas, as Requeridas apresentaram contestação, alegando que a inovação trazida pela Resolução Normativa n. 1.059, de 07/02/2023, adequou a regulação ao previsto na Lei n. 14.300/2022, para fazer valer o disposto no § 1º do art. 11 da lei, que estabeleceu, na prática, situação excepcional ao permitir que uma unidade consumidora do Grupo A fosse, ao mesmo tempo, participante do SCEE e “Optante B”, sob determinadas condições. Portanto, a REN n. 1.059/2023 não restringiu qualquer direito pré-existente, pelo contrário, a ANEEL cumpriu a Lei n. 14.300/2022 no sentido de ampliar o disposto na regulamentação anteriormente em vigor e permitir que, ao menos um conjunto determinado de unidades consumidoras “Optantes B”, pudessem participar do SCEE, caso reúnam as condições listadas no parágrafo anterior. Impugnaram o valor da causa. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com a presente ação, assegurar o direito da Autora de manter suas unidades consumidoras enquadradas no grupo B Optantes e participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, mediante a não aplicação das normas instituídas pela REN n. 1.059/2023. A Requerente é titular de unidades consumidoras B Optantes, participa do Sistema de Compensação de Energia Elétrica –SCEE e possui sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (usinas) conectados à rede de distribuição da ENERGISA/MT na modalidade de compensação autoconsumo remoto. Contudo, foi notificada pela concessionária de energia para se adequar às exigências instituídas pela REN n. 1.059/2023, de 10/02/2023, sob pena de perder o enquadramento como consumidor B Optante e passar a ser faturada pelo Grupo A. O art. 100 da Resolução Normativa n. 414 da ANEEL, de 09/09/2010, permitia ao consumidor, em caso de unidade consumidora ligada em tensão primária, optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, caso atendido, ao menos, um dos seguintes critérios: I – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA; II – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 750 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III – a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou turismo cuja atividade seja a exploração de serviços de hotelaria ou pousada, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV – quando, em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga instalada total. Por sua vez, a REN n. 482/2012, em seu art. 6º, permitiu a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE pelos consumidores responsáveis por unidade consumidora: I – com microgeração ou minigeração distribuída; II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; III – caracterizada como geração compartilhada; IV – caracterizada como autoconsumo remoto. Posteriormente, a Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 passou a prever que: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. Ocorre que, após a instalação dos sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (usinas), entrou em vigência a Lei n. 14.300, de 06/01/2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE e o Programa de Energia Renovável Social – PERS. O art. 11 da lei veda novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização no Ambiente de Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação Regulada – ACR ou que tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR. Além disso, permite que as unidades consumidoras com geração local optem pelo faturamento idêntico ao do grupo B na forma do regulamento da ANEEL: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. (...) A partir da previsão legal, a ANEEL editou a Resolução Normativa ANEEL n. 1059, de 07/02/2023, que alterou o art. 292 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 e estabeleceu, no parágrafo terceiro, os requisitos que devem ser preenchidos para que a unidade consumidora participante do SCEE possa optar pelo faturamento com a aplicação da tarifa do grupo B para a sua unidade consumidora do grupo A, o chamado B Optante: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. § 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística. § 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento. § 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Prevê, o art. 671-A da REN ANEEL n. 1.000/2021, incluído pela REN ANEEL n. 1.059/2023 que a unidade consumidora do grupo A participante do SCEE, em que exercida a opção pelo faturamento do grupo B em data anterior a 07/01/2022, deve ser notificada para se adequar aos critérios do § 3º do art. 292 no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, passando o faturamento a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo. Portanto, é possível afirmar que as alterações promovidas pela Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 têm amparo no art. 11, § 1º da Lei n. 14.300/2022, obedecendo ao princípio da legalidade. Deve-se considerar que, na forma do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.427/99, é atribuída à ANEEL a competência para implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei n. 9.074/95. Ou seja, a ANEEL, assim como as demais agências reguladoras, possui competência normativa. E, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, as agências reguladoras possuem autonomia para a definição das regras disciplinadoras do setor regulado, observados os limites da lei de regência, ante a complexidade técnica dos temas envolvidos que exigem conhecimento especializado e qualificado acerca da matéria objeto da regulação (ADI n. 2095, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26//11/2019). Além disso, as regras instituídas pela REN n. 1.059/2023 foram resultado de extensa discussão do setor elétrico nacional, mediante, inclusive, a realização da Consulta Pública n. 51/2022 e Audiência Pública n. 15/2022, realizadas pela agência reguladora. Desse modo, é prudente adotar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a priori, “o tema em questão está sujeito à tutela do Poder Judiciário, mas a cautela recomenda que eventual afastamento dos atos de agências reguladoras se dê por motivo de ilegalidade e após instrução completa do feito, sob pena de ofensa à separação de Poderes. Não se trata da aplicação genérica do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, como alega a agravante, mas do entendimento de que o setor em questão é disciplinado por regras de elevada especificidade técnica e de enorme impacto financeiro, já previamente definidas em atos da agência reguladora, de modo que a interferência na aplicação de tais regras pelo Poder Judiciário por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia públicas” (AgInt na SLS n. 2.162/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 7/6/2022). Mencione-se que a aplicação da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 deve ocorrer também àqueles que já eram titulares de unidades consumidoras enquadradas como B Optantes e participantes do SCEE antes da edição do ato normativo, sem que se configure ofensa ao princípio da segurança jurídica e violação ao direito adquirido, porquanto, de acordo com o TRF da 1ª Região inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANEEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). REN 1.059/2023. PODER REGULATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A REN n. 1.000/2021, com redação dada pela n. 1.059/2023, passou a dispor que, para unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a opção de faturamento no Grupo B somente será admitida se não houver a alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia. 2. As disposições consagradas na REN n. 1.059/2023 resultaram de extensa discussão do setor elétrico nacional, inclusive mediante a realização da Consulta Pública n. 51/2022 e da Audiência Pública n. 15/2022, promovidas pela ANEEL. 3. No concerne à suposta ilegalidade do ato normativo editado pela agência reguladora, o próprio art. 11, §1º, da Lei n. 14.300/2022 alude a unidades consumidoras de geração local e determina que a opção por faturamento favorecido deva ser objeto de regulação pela ANEEL. 4. Somente em caso de evidente ilegalidade, aferível de plano, e desde que presente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é dado ao Poder Judiciário afastar ato administrativo em sede de tutela provisória de urgência. 5. Embora o Judiciário deva aferir o aspecto de legalidade de todos os elementos do ato administrativo, há de se resguardar o mérito reservado à Administração Pública, notadamente o de caráter técnico próprio das agências reguladoras. 6. Não há que se cogitar na manutenção do regime jurídico anterior à vigência da Lei n. 14.300/2022 e dos demais atos normativos pertinentes, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência. (REsp n. 1.061.221/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023558-13.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2024). Isso porque, ainda que a opção de faturamento pelo grupo B tenha ocorrido antes da edição da REN n. 1.059/2023, a alteração da forma de faturamento, ante o não atendimento do § 3º do art. 292, aplica-se apenas a partir do ciclo de faturamento subsequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tendo em vista a impugnação ao valor da causa e a ausência de elementos para que este juízo mensure de ofício o proveito econômico pretendido, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada uma das Requeridas, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 10 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 5000723-54.2021.8.13.0520

ID: 276560995

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000723-54.2021.8.13.0520

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA HELENA PEREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG Processo nº: 5000723-54.2021.8.13.0520 JOSÉ APARECIDO DO BONFIM SILVA, brasileiro, maior, capaz, em união estável, carbonizador, portador do R.I.G.D. M-… AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG Processo nº: 5000723-54.2021.8.13.0520 JOSÉ APARECIDO DO BONFIM SILVA, brasileiro, maior, capaz, em união estável, carbonizador, portador do R.I.G.D. M-8.523.630, e inscrito no CPF/MF sob nº 042.388.136-18, filho de Jose Ferreira da Silva e Maria Clara do Bonfim Silva; e, ELISA MARGARIDA DE LIMA, brasileira, maior, capaz, em união estável, doméstica, portadora do R.I.G.D. MG-16.405.242, e inscrita no CPF/MF sob nº 094.882.236-85, filha de Maria Rita de Lima, ambos residentes e domiciliados na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 371 – Bairro Morro Doce, CEP 35.640-000, na Cidade de Pompéu/MG, sem endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da decisão que julgou extinto o processo principal, por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Requer, desde já o seu recebimento no efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para os fins aqui aduzidos. Nestes termos pede deferimento. Pompéu/MG, data e hora certificadas. ALINE AFONSO OAB/MG 190.198 RAZÕES RECURSAIS Apelante: JOSÉ APARECIDO DO BONFIM SILVA e ELISA MARGARIDA DE LIMA Apelado: SONIA HELENA PEREIRA SANTOS e CESAR AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS Processo de origem nº 5000723-54.2021.8.13.0520 da Comarca de Pompéu/MG EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. DO PREPARO Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita - Evento nº 4169728025. SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA Os Autores alegam, em síntese, que exerciam a posse do imóvel situado na Rua S, nº 09, Conjunto Habitacional Paulo Otacílio Cordeiro, nesta cidade e comarca, desde 15/03/2006, conforme contrato firmado entre José Aparecido e a COHAB - COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme contrato anexo e documentação fornecida pela mesma, terceira interessada na ação. Sustentam que o referido imóvel foi cedido à ré para fins de moradia, mas esta, em 10/03/2018, sublocou o imóvel a terceiros, caracterizando esbulho possessório. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, a reintegração da posse do imóvel. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo principal, por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, resta suspensa a exigibilidade, porquanto litigam sob o amparo do benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, conforme se demonstrará, é adequada a via eleita, o que pede no presente recurso. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da posse deturpada indevidamente. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco: "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284) Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela perda do imóvel, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao requerido. Não há que se falar na irreversibilidade da medida quando diante de um bem maior em jogo, em que a lesão tornar-se-á irreversível, sendo imprescindível a observância ao princípio da proporcionalidade. Sobre o tema, a doutrina destaca: "Nestes casos, exige-se a invocação do princípio da proporcionalidade, para afastar a aplicação do art. 300, § 3º, que determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, ‘essa regra geral de irreversibilidade tem sido acatada pelos tribunais, em especial pelo STJ. No entanto, e em situações absolutamente excepcionais, deve ceder em face de um bem jurídico de significação maior. Incide aí um necessário juízo de proporcionalidade entre direitos fundamentais que podem vir a ser lesados e o direito (também fundamental) à tutela jurisdicional definitiva concedida após o devido processo legal. Assim, em casos extremos, de perecimento da pretensão do autor ou de dano que só com a antecipação da tutela pode ser evitado, a solução que poderá corretamente vir a ser a adotada é a de resolver-se o assunto até assumindo o risco das perdas e danos’". (THAMAY, Rennan.Manual de direito processual civil- 3. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 269) Nesse sentido já confirmam alguns enunciados: Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC Enunciado 419.Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - 2016 - ENFAM Enunciado 25. A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - 2017 Enunciado 40. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível. Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível concessão do pedido liminar, conforme precedentes sobre o tema: AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. (TJ-MG - AGT: 10000170240253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 17/09/0017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2017, #33108648) #3108648 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e o risco de dano iminente (periculum in mora), sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal, mantendo com este, relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. (TRF-3 - APELREEX: 00160556420054036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 15/03/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017, #83108648) Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência recursal nos termos do Art. 300 do CPC. DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL O princípio da fungibilidade busca dar efetividade ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no Art. 6º do NCPC, pelo qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." No presente caso, todos os requisitos formais para ambos os Recursos foram cumpridos, tais como: Tempestividade - uma vez que o prazo foi observado; Legitimidade - uma vez que o recorrente é legítimo para propor ambos os recursos; Instrumentalidade - toda documentação, custas processuais, argumentos, provas e requisitos formais foram observados, sendo cabível para qualquer dos recursos. No presente caso, não há que se falar em erro grosseiro uma vez que existem dúvidas sobre qual recurso cabível. Nesse sentido, a doutrina reforça o objetivo da cooperação processual, ao lecionar sobre o tema: "A decisão pela fungibilidade é acertada e é a que melhor se adequa ao sistema do novo Código, que privilegia a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais para os litígios." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 1.027) Nesse mesmo sentido: "O princípio da fungibilidade recursal decorre dos princípios da boa-fé processual, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. De um modo geral, deve aceitar-se um recurso pelo outro sempre que não houver má-fé ou outro comportamento contrário à boa-fé objetiva." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 130) Dessa forma, considerando o pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de um Recurso por outro, não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto. Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação (Art. 6º do CPC/15), em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores: "Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1109357 RJ 2008/0283266-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi) De igual forma, a jurisprudência reforça o posicionamento sobre a preponderância do princípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, em detrimento à formalidade exacerbada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ausência de distribuição por dependência aos autos principais. Via eleita que se mostra inadequada. Art. 914 do Código de Processo Civil. Erro escusável. Possibilidade de regularização. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais e de ausência de nulidade sem prejuízo. Agravo provido" (TJSP; AI 2059890-64.2022.8.26.0000; Ac. 16093357; Itatiba; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 28/09/2022; DJESP 18/10/2022) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO. O princípio da fungibilidade é alicerçado na premissa de que a forma não deve prejudicar o direito, em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a instrumentalidade processual. Significa dizer, em outras palavras, que o princípio da fungibilidade recursal visa permitir que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010536-35.2017.5.03.0012 (AP); Disponibilização: 22/02/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3329; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, #03108648) *EMBARGOS À EXECUÇÃO - Oposição no bojo do processo principal, contrariamente ao disposto no art. 914, §1º do CPC, que determina a distribuição em apartado - Não conhecimento pelo juízo de origem - Inadmissibilidade - Vício sanável, desde que observado o requisito temporal - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação* (TJSP; Agravo de Instrumento 2092947-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, #33108648) Somente se pode anular um ato quando manifestamente prejudicial às partes e ao processo, quando diante de total inviabilidade do seu aproveitamento, conforme leciona a doutrina sobre o tema, "não há invalidade sem prejuízo": "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. (...) Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 457) O Novo CPC positivou expressamente o princípio da instrumentalidade das formas ao dispor: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Art. 283.O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade, o que a doutrina denomina de PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: "O princípio da instrumentalidade das formas, também chamado epla doutrina de princípio da finalidade, tem por objetivo conservar os atos processuais praticados de forma diversa da prescrita na lei, mas que atingiram sua finalidade e produziram os efeitos processuais previstos na lei. Tal princípio se assenta no fato de o processo não ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de realização da justiça." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 509) A manutenção de decisão que nega tal princípio configura formalismo excessivo, afastando-se da FINALIDADE pretendida pela lei, em grave afronta ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme destaca a doutrina: "Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se inter-relacionam, cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato, os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração, sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade." (SOUSA, Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74) Com efeito, considerando, portanto, o cumprimento aos requisitos formais do objeto pleiteado, tais como instrumento, tempestividade e pedido, a simples denominação do recurso não pode servir como sucedâneo para o afastamento da tutela jurisdicional, sendo devida a revisão da decisão, ora recorrida. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente evidenciado o direito do recorrente, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir à revisão da decisão. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE O direito à reintegração de posse vem amparado no Código Civil, em seu artigo 1.210: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse". Ou seja, diante da necessária restituição da posse, como já destacado anteriormente, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação, concedendo a imediata reintegração de posse ao Autor. Nesse sentido: POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ESBULHO COMPROVADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO. Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 561 do CPC), bem como o esbulho praticado pelo réu, ônus que lhe incumbia (na forma dos arts. 561 e 373, I, do CPC), a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse é medida que se impõe. Considerando que não restou provado pelo demandado o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), deve ser mantida a sentença que desacolheu a exceção de usucapião arguida em defesa. Majorado o valor da verba honorária fixada ao procurador do autor, conforme o disposto no §11 do art. 85 do CPC, levando ainda em conta os vetores constantes do §2º, incisos I a IV, desse artigo. Apelação desprovida. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70082864752, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 29-01-2020, #23108648) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Incontroversas a prática do esbulho há menos de ano e dia, bem como a posse anterior do autor, é caso de deferimento de medida liminar de reintegração de posse em proveito do possuidor inaudita altera pars - Requisitos dos artigos 561 e 562 do CPC de 2015 que se encontram presentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286536-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020, #93108648) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel dado em comodato verbal, por tempo indeterminado - Notificação para desocupação do bem- Permanência do réu-apelante no imóvel que caracteriza esbulho passível de ensejar reintegração de posse - Adequação da via eleita - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004085-25.2018.8.26.0408; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #43108648) Razões pelas quais, a reintegração da posse é medida que se impõe. DAS PROVAS - ART 561 CPC O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas: a) PROVA DA POSSE: Contrato firmado pelos Apelantes e a COHAB; b) PROVA DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO e PROVA DA PERDA DA POSSE: Como exposto pela Apelada, em sede contestatória DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Evidenciada a posse injusta do imóvel, igualmente cabível seja arbitrado aluguel sobre os meses em que o imóvel foi indevidamente ocupado. Nesse sentido corrobora a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR E QUE A POSSE EXERCIDA PELO DEMANDADO É INJUSTA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PELAS MESMAS RAZÕES, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, NA PROPORÇÃO DO QUINHÃO DO RÉU, A CONTAR DA POSSE INJUSTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CO-HERDEIRO OCUPANDO DE FORMA EXCLUSIVA O IMÓVEL A PARTILHAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51148245320228210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-12-2023) Portanto, é de ser reconhecido o prejuízo causado e a consequente condenação a perdas e danos nos termos do Art. 555 do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §7º do Art. 99 do CPC é cabível o pedido de Justiça Gratuita em qualquer fase processual. Dessa forma, considerando a necessidade superveniente de recorrer, conduzindo à elevação do custo processual e inviabilidade do pagamento por parte do recorrente, tem-se pelo necessário deferimento do pedido, pelos motivos que passa a dispor. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça aos apelantes. DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC, com o deferimento da antecipação da tutela recursal para fins de deferir a reintegração da posse aos Apelantes; 2. Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 99 do CPC/15; 3. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; 4. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar e confirmar a Reintegração da Posse aos Apelantes, bem como o pagamento dos alugueis durante o período indevidamente ocupado; 5. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos, pede deferimento. Pompéu/MG, data e hora certificadas. ALINE AFONSO OAB/MG 190.198

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Processo nº 0800930-94.2021.8.10.0001

ID: 260870276

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800930-94.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Decisão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DIAS GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PROTASIO DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802966-48.2023.8.10.0031 Apelante: Pitágoras – Sistema De Educação Superior Sociedade LT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802966-48.2023.8.10.0031 Apelante: Pitágoras – Sistema De Educação Superior Sociedade LTDA. Advogado: Armando Miceli Filho – OAB RJ48237-A Apelado: Melissa Silva Coelho Advogados: Jacqueline Protásio da Costa – OAB MA15731-A e César Augusto Dias Garcês – OAB MA21447-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU POR RECUSA INJUSTIFICADA NA DISPENSA OU ADAPTAÇÃO DE DEFESA ORAL DO TCC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA. contra sentença proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Melissa Silva Coelho. A autora, regularmente matriculada no curso de Psicologia, concluiu a grade curricular, mas foi impedida de colar grau em razão da recusa da instituição em adaptar ou dispensar a defesa oral do TCC, embora comprovadamente acometida por transtornos fóbico-ansiosos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, confirmou a tutela antecipada que permitiu a apresentação do TCC por videoconferência e condenou a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A instituição apelou sustentando ausência de falha, inexistência de notificação prévia e regularidade na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços educacionais por parte da instituição de ensino ao não possibilitar à autora a defesa do TCC por meios alternativos, mesmo diante de comprovado quadro de saúde mental; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil a justificar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre aluno e instituição de ensino possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço. A responsabilidade civil do fornecedor prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, conforme disposto nos arts. 12 e 14 do CDC e art. 927 do Código Civil. A autora comprovou estar inapta, por razões médicas, a realizar defesa oral presencial de seu TCC, apresentando laudos médicos e registros de tentativas administrativas para solucionar o impasse, inclusive junto ao PROCON. A instituição não demonstrou ter adotado providências eficazes para atender às necessidades especiais da aluna, tampouco comprovou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da consumidora, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva. A demora e a omissão da instituição causaram frustração à legítima expectativa da autora de colar grau com sua turma e exercer sua profissão, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A instituição de ensino responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, inclusive por não oferecer meios razoáveis de adaptação quando comprovadas limitações de saúde do aluno, bem como o dano moral decorrente da frustração de legítimas expectativas acadêmicas é presumido e independe de prova específica (“in re ipsa”). Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos da ação obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por Melissa Silva Coelho. A autora ajuizou a presente ação objetivando inicialmente narrando estar regularmente matriculada no Curso de Psicologia da referida Instituição de Ensino, e que já concluiu toda a grade curricular, faltando apenas a apresentação do TCC, mas por problemas de ordem psicológica, não tem condição de defender o TCC em público, de modo que não compareceu na data marcada. Aduz que sua turma colou grau em fevereiro de 2020 e, até a data do ajuizamento da ação o réu vem opondo obstáculos injustificáveis a sua colação de grau, motivo pelo qual pleitou a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a lhe dispensar da obrigatoriedade de defesa oral do trabalho de conclusão do curso, a procedência total dos pedidos e condenação da Instituição ao pagamento de danos morais. Decisão de ID nº 43550071, concedendo a tutela de urgência determinando que a Instituição promova as medidas operacionais necessárias para que a autora faça a defesa oral de seu Trabalho de Conclusão do Curso de Psicologia por videoconferência. Após toda a análise probatória, foi proferida sentença julgando procedente os pedidos da autora, confirmando a liminar vindicada, e condenou a Instituição de Ensino ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ID nº 43550556). Inconformada, a Instituição de Ensino interpôs Apelação sob o ID nº 43550561, informando que a autora já se encontra formada e possui seu diploma expedido, bem como que apesar de a Apelada afirmar que abriu chamado em sistema sobre os problemas de saúde relatados na exordial, não consta nenhuma notificação no sistema da Apelante referente ao requerimento de dispensa da avaliação oral do TCC, de modo que assim não houve descaso da Instituição. Ademais, sustenta que após tomar conhecimento dos fatos e analisar a situação em questão, a Instituição buscou entender o contexto fático e verificar minunciosamente o ocorrido, e verificando a real situação, promoveu a defesa oral da Apelada no Trabalho de Conclusão do Curso de Psicologia por videoconferência. Invoca a autonomia das Instituições de Ensino, a inexistência de dano moral indenizável, pois não praticou qualquer ato que tenha repercutido sobre os direitos da personalidade da Apelada, bem como agiu em conformidade com a lei e o contrato, não restando culpa nenhuma a lhe ser imputada, pleiteando por tal a reforma do julgado para dar total improcedência aos pedidos da autora. Contrarrazões apresentadas sob o ID nº 43550566. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que reconheceu a responsabilidade da Instituição pelos supostos danos morais causados à autora por entender que esta agiu de forma desarrazoada ao não possibilitar a defesa de monografia da autora por outros meios, vez que a autora estava impossibilitada de apresentar o trabalho de conclusão de curso na data originalmente designada em virtude problemas de saúde de ordem psicológica. Registre-se, ab initio, que a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes é patente e incontroversa. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável aos contratos de prestação de serviços de ensino particular, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a empresa prestadora e o cliente consumidor. Por isso, a prestadora de serviços somente não será responsabilizada por fato do serviço quando houve prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, § 3º, do CDC, o qual transcrevo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, pois a empresa prestadora de serviços deve responder pelas falhas resultantes do negócio independentemente de culpa. Nestas circunstâncias, a instituição de ensino particular deve responder por eventuais danos causados ao cliente em decorrência de serviços prestados, salvo se provar inexistência da falha ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, todos os prejuízos sofridos pelo consumidor – danos patrimoniais e danos morais – encontram-se abrangidos pela responsabilidade civil dos fornecedores. Consoante doutrina de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: Os defeitos do produto e do serviço ensejam a responsabilidade por acidentes de consumo, prevista pelos arts. 12 e 14 do CDC, enquanto os vícios do produto e do serviço relacionam-se à denominada responsabilidade por vícios, regulada pelos arts. 18 a 20 do CDC. [...] Enquanto os defeitos são falhas do produto ou do serviço que afetam a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais, os vícios são falhas, ocultas ou aparentes, que afetam, via de regra, apenas o próprio produto ou serviço, tornando-os inadequados ao uso a que se destinam por não apresentarem a qualidade ou quantidade esperada pelo consumidor, inclusive por deficiência de informação. Ou seja, o produto ou serviço defeituoso é aquele que se mostra perigoso, colocando em risco a segurança do consumidor, enquanto o produto ou serviço viciado é aquele que não apresenta a qualidade esperada, mostrando-se inadequado ao uso a que se destina. […] ...No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Por outro lado, sabe-se também que a inversão do ônus da prova em favor da parte-consumidora - art. 6º, VIII, do CDC – não é absoluta, na medida em que fica a critério do juiz, quando “for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Conforme se desprende dos autos, a autora apresenta quadro de Transtornos fóbico-ansiosos (CID 10 F40), fazendo uso dos medicamentos Tolrest e Quetros, e conforme laudo do médico Dr. Eduardo Ibiapina – CRM/MA 8627 (ID nº 43550063, p. 12 e p. 21, p. 27), a requerente foi considerada inapta para realizar a defesa de trabalho de conclusão de curso temporariamente, de modo que comprovou que tentou resolver o problema de forma administrativa conforme documento de ID nº 43550063 (p. 11) protocolando internamente perante a coordenação do curso de Psicologia (fls. 24-25; 29-30), além de formular reclamação junto ao PROCON-MA (fls.32-45), sem êxito. É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. No âmbito do direito civil, por força do art. 927, do Código Civil, a conduta passível de gerar o dever de indenizar é, em regra, aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do mesmo Código, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro (ato culposo), bem como pelo exercício abusivo de um direito (ato emulativo). Já no âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que prescinde, para sua concretização, da análise de culpa. Nessa espécie de responsabilidade civil, o ato ilícito é excluído do rol de requisitos do dever de indenizar, dando lugar ao risco da atividade. Significa dizer que a responsabilidade por indenizar o dano sofrido pela vítima poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha dado causa ao dano. Ademais, sabe-se que a responsabilidade civil tem escopo eminentemente reparatório ou compensatório, razão pela qual é indissociável do dano. Em outros termos, ainda que se constate a falha no serviço prestado pelo fornecedor, não haverá que se falar em responsabilidade civil se essa falha não tiver causado houver causados danos patrimoniais ou morais ao consumidor. Feitas essas considerações, volvendo ao caso dos autos, a apelante pretende se escusar de sua responsabilidade alegando que não cometeu nenhum ilícito, agindo dentro da autonomia que lhe pertence. Apesar disso, entende-se que não apresentou justificativa hábil a demonstrar que realmente tentou solucionar a demanda da autora, que só teve seu pleito alcançado quando da propositura da referida ação. Desta maneira, ao não permitir a defesa de monografia por outros meios, a requerida procede de forma irrazoável, ferindo direito da consumidora. Conforme atestados médicos acostados aos autos, a autora estava impossibilitada de apresentar o trabalho de conclusão de curso na data originalmente designada em virtude problemas de saúde de ordem psicológica e buscou soluções de pronto junto a Instituição, mas sem qualquer retorno. Nesse liame, resta incontroverso nos autos a configuração da falha na prestação de serviços por parte da instituição ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DECORRENTE ATRASO INJUSTIFICADO NA COLAÇÃO DE GRAU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA. - Caracteriza falha do serviço prestado pela instituição de ensino o atraso injustificado na realização da colação de grau, que tem como consequência a demora na expedição e no registro do diploma de graduação do aluno que concluiu regularmente o curso superior - A demora significativa na obtenção do diploma transcende a baliza do mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável - Não há que se falar em alteração da indenização nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença é suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10000210222428001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Estabelecimento de ensino – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação dos serviços educacionais – Sistema online disponibilizado aos alunos ["Ambiente Virtual de Aprendizagem" ("AVA")] que não funcionou de maneira apropriada, o que fez com que a autora não fosse orientada pelo quadro docente da entidade de ensino ré, impossibilitando-a, consequentemente, de efetuar correções e alterações necessárias à obtenção de maior nota na matéria "TCC 1" – Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade em seu sistema "online" e a apropriada orientação da autora por seus professores - Ônus da prova que competia à ré – Art. 6º, VIII, do CDC – Alegação da ré de que em seu regulamento interno inexiste menção sobre a obrigatoriedade de aplicação de prova escrita na matéria discutida na demanda – Descabimento – Ré que deixou de impugnar a matriz curricular disponibilizada em seu próprio sítio eletrônico, onde há expressa previsão de aplicação de prova escrita na matéria "TCC 1" – Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva configurada – Dever de indenizar reconhecido . DANOS MORAIS – Ocorrência – Prova – Desnecessidade – Dano "in re ipsa" – Impedimento da autora de realizar prova escrita prevista na matriz curricular divulgada no site da ré e postergação por mais um semestre do término da graduação são fontes geradoras de danos morais – Manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00 – Redução – Inadmissibilidade. Procedência parcial da ação de obrigação de fazer c. c . indenização por dano materiais e morais – Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJ-SP 10040850320178260071 SP 1004085-03 .2017.8.26.0071, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 18/06/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU E ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA INJUSTIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CORRETA AO RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. Recusa da instituição de ensino em promover a colação de grau da aluna e expedir diploma referente à conclusão da graduação em Pedagogia. Instituição de ensino que não desconstituiu o direito alegado, ônus que lhe cabia em razão do disposto no art. 14 § 3º do CDC c/c o art . 333, II do CPC. Falha na prestação do serviço e frustração à legítima expectativa da consumidora. Dano moral in re ipsa. Valor bem fixado em R$6 .000,00. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (TJ-RJ - APL: 00017500820208190042, Relator.: Des(a) . LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 15/04/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Colaciono também julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I – Restou comprovada nos autos a falha da prestação do serviço, na medida em que a apelada teve a conclusão do seu curso condicionada a matéria na qual foi devidamente aprovada, além do que frustrou as suas legitimas expectativas em colar grau com seus amigos e na presença de seus familiares, bem como de ingressar no mercado de trabalho. Dano moral caracterizado. II – O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil e reais) o quantum indenizatório. III – Recurso desprovido. (ApCiv 0804847-24.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MORA POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO E INJUSTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DAS DISCIPLINAS FALTANTES SEM ÔNUS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da demanda cumpre em analisar se houve falha na prestação dos serviços educacionais do Apelante, em face da ausência da oferta de disciplinas ao Recorrido, apta a ensejar a responsabilidade civil daquele. . II. Como bem apontou o Magistrado de origem, “a despeito das alegações da demandada de que as disciplinas pendentes de curso se faziam presentes na grade curricular e de que houve disponibilização da matéria ao aluno durante o curso e antes da dita colação de grau realizada, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, ônus que lhe cabia, restringindo a colacionar aos autos telas de seu sistema (ID 30556568) onde aparece as disciplinas não concluídas inclusas na organização do segundo e terceiro período, nos semestres 2017.1 e 2017.2, embora indicadas dentro do período letivo 2018.2”. III. Havendo atraso na conclusão de curso de graduação, o dano moral resta configurado, por falha na prestação do serviço da instituição de ensino, sendo presumidos os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Recorrido, em razão do atraso considerável e injustificado na emissão de documento essencial, o que é suficiente para frustrar suas expectativas educacionais e profissionais, além do que a ré deixou de resolver a questão administrativamente, obrigando a consumidora a recorrer ao judiciário, circunstâncias que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. IV. Considerando as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. V. Não há se falar em ausência de comprovação de dano material, vez que o dispositivo da sentença, reconhecendo a falha da prestação do serviço, determinou sejam ofertadas as disciplinas em questão sem ônus para o Recorrido e, somente caso já houvesse ocorrido o pagamento, é que incide o dever de restituição, a ser apurado na fase de liquidação. VII. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0808464-26.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. COLAÇÃO DE GRAU. GRADE CURRICULAR CUMPRIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o aluno comprovado que concluiu o curso de graduação, conforme requisitos exigidos pela instituição de ensino, resta caracterizado seu direito à colação de grau e consequentemente à concessão do diploma. 2. Demonstrados a falha na prestação dos serviços e os constrangimentos a que foi submetido o consumidor, configurado o dever de indenizar. 3. Quantum indenizatório orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 05 de setembro e término em 12 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator (ApCiv 0841751-19.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, PRESIDÊNCIA, DJe 13/09/2022) Sendo assim, no caso em tela não há dúvida quanto ao dano moral, pois além do transtorno vivenciado pela apelada para conseguir que a apelante leh oportunizasse meios de defender seu TCC e enfim ter sua colação de grau e consequente diploma, conforme se comprova pelo grande acervo probatório colacionado à inicial, e assim há que se levar em conta, sobretudo, a angústia e frustração vivenciadas durante o longo período em que ficou impedida de resolver sua situação acadêmica e exercer formalmente a sua profissão. Destarte, a despeito do inconformismo das apelantes, a sentença é irretocável no ponto em que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Isso posto, cumpre analisar a adequação do valor fixado pelo Juízo a quo a título de indenização, visto que as apelantes reputam tal valor excessivo. Como é sabido, inexistem critérios pré-definidos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que a indenização deve ser arbitrada pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfima ou inexpressiva. Além disso, a quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. No caso dos autos, no intuito de evitar o excesso ou a insuficiência, deve ser buscado um valor que compense a ofensa sofrida pela apelada e, concomitantemente, atenda ao efeito pedagógico da indenização, dissuadindo a repetição da conduta lesiva por parte dos apelantes. Nessa ordem de ideias, sob o ângulo compensatório, há que se levar em conta que decorreu mais de um ano desde a colação de grau da turma da autora e até a data do ajuizamento da demanda, não houve posicionamento do suplicado quanto ao pedido formulado na via administrativa, sendo certo que essa longa demora intensificou o grau da angústia e da frustração vivenciada pela apelada. Noutro vértice, no tocante ao caráter pedagógico, impende-se considerar o inequívoco poderio econômico da apelante, tendo em vista que o arbitramento de valor inexpressivo decerto não cumpriria o mister de desestimular a negligência e incentivar a cautela no relacionamento com o consumidor, notadamente por se tratar de condenação solidária. Destarte, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença encontra-se adequado, não havendo que se falar em redução. Em tais condições, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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