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Processo nº 1004110-87.2024.8.26.0356

ID: 304493067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004110-87.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JE DE ARAúJO ODONTOLOGIA EIRELI (ODONTOCOMPANY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004110-87.2024.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de… Processo 1004110-87.2024.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 17 de julho de 2025 às 14:10h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica o autor intimado, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1004110-76.2025.8.26.0510

ID: 296691915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004110-76.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUNA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004110-76.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Luna da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento apresentado… Processo 1004110-76.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Luna da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento apresentados como emenda à inicial. Anote-se. Para análise do pedido de urgência, afigura-se prudente aguardar-se a formação do regular contraditório. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e eventual comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros, declaração cuja veracidade ficará sujeita a constatação pelo juízo mediante consulta ao sistema Sisbajud), em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (TJSP, AI 2212146-31.2018.8.26.0000, j. 19/12/2018). Caso a parte autora seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos os referidos documentos também com relação ao cônjuge. Os documentos em questão poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte autora. Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int. - ADV: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 523308/SP)

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Processo nº 1004110-86.2021.4.01.3504

ID: 325857498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004110-86.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA CORDEIRO DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-86.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-86.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO JESUS DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CORDEIRO DE BRITO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004110-47.2025.4.01.3504

ID: 322931898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004110-47.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS SUDARIO SOARES FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004110-47.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004110-47.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria-11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se a Caixa Econômica para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Incumbe à ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial com médico ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito judicial/ médico generalista ou médico do trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial, devendo o douto perito responder aos quesitos do formulário da Central de Perícias, especificamente elaborados para o SEGURO DPVAT, bem como àqueles eventualmente apresentados pelas partes. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004110-33.2025.8.11.0045

ID: 331529469

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004110-33.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004110-33.2025.8.11.0045 AUTOR: FRANCIANE SILVA MOTA REU: VAGNER DA SILVA DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 27/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 21/07/2025 15:57:05

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Adairdo Da Silva

ID: 278500243

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004110-39.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ADAIRDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004110-39.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004110-39.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Adairdo da Silva - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, MAS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. FOI A RÉ CONDENADA AINDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SENDO ARBITRADOS OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DA FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO APOSENTADO; (II) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O SEU VALOR; E (III) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO AUTOR APOSENTADO E A SUA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. DESCONTO IRREGULAR EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ACARRETA DANO MORAL "IN RE IPSA". PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTIMADO EM QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, COMPORTANDO MAJORAÇÃO E NÃO REDUÇÃO. AUMENTO APENAS PARA R$ 5.000,00, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS A JUSTIFICAR O VALOR PLEITEADO (R$ 10.000,00).5. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA DESCABIDO, HAJA VISTA O NÃO ACOLHIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO POSTULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR EQUIDADE, EM VALOR ADEQUADO, QUE DEVE SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria De Lourdes Nunes Vitor x Md Engenharia E Loteamentos S/C Ltda

ID: 275893909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004110-68.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES VITOR

Polo Passivo:

MD ENGENHARIA E LOTEAMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO ANGELINO DA SILVA

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ADV: Jose Claudio Angelino da Silva (OAB 323358/SP), Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB 323296/SP) Processo 1004110-68.2023.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Vitor - Reqdo: Md E… ADV: Jose Claudio Angelino da Silva (OAB 323358/SP), Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB 323296/SP) Processo 1004110-68.2023.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Vitor - Reqdo: Md Engenharia e Loteamentos S/c Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int.

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Processo nº 1015236-98.2019.4.01.3700

ID: 291300187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015236-98.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES

Acórdão

Advogados:

PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS

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LUCIANA CARVALHO MARQUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015236-98.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015236-98.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015236-98.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015236-98.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A e PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria da Cruz Pires da Silva Mendes, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que atua apenas como agente operador do fundo PASEP, e que eventuais diferenças no saldo da conta da autora decorrem da aplicação da legislação específica que rege o programa, sem qualquer falha de sua parte. Alega ainda ausência de responsabilidade por suposto desfalque ou saques indevidos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente reforma da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença, aduzindo que o Banco do Brasil é o único responsável pela gestão das contas do PASEP, tendo havido prejuízo efetivo, conforme documentação apresentada. Argumenta também que a União não pode ser responsabilizada, devendo, contudo, o feito ser remetido à Justiça Estadual, conforme jurisprudência pacificada. A União, por sua vez, apresentou contrarrazões próprias, nas quais reforça sua ilegitimidade passiva ad causam, com base no Tema 1150 do STJ, argumentando que não possui qualquer responsabilidade pela gestão individual das contas PASEP, além de suscitar a ocorrência de prescrição e a ausência de comprovação de dano ou nexo causal. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira apelante confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Preliminar rejeitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL PELA SUPOSTA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pela suposta má gestão dos valores vinculados à conta individual do PASEP da parte autora, com alegações de desfalque, saques indevidos e ausência de correção monetária. A sentença reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com razão o juízo de origem. Nos termos do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a tese segundo a qual: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A jurisprudência desta Corte Regional, alinhada ao entendimento do STJ, reforça essa posição. No julgamento da Apelação Cível n. 1004110-24.2019.4.01.4000, assim decidiu a 6ª Turma: “Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.” (AC 1004110-24.2019.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024.) Desse modo, estando a responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S/A, é correta a conclusão de que a União não possui legitimidade passiva para responder pelas pretensões deduzidas na presente demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União implica a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pois o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista, não integra os entes da Administração Pública Federal que justifiquem a jurisdição federal quando litiga isoladamente. Com isso, a causa deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual, única competente para examinar o mérito da controvérsia, sem que se vislumbre erro no pronunciamento de extinção do feito sem resolução de mérito, à luz da jurisprudência firmada no referido precedente vinculante do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tendo em vista a ausência de fixação originária de honorários advocatícios em desfavor do apelante, deixo de proceder à majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES Advogados do(a) APELADO: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A, PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. DESFALQUES. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150/ STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria da Cruz Pires da Silva Mendes em face da União e da instituição financeira, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A pretensão autoral consistia em condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados de conta PASEP e reparação por danos morais. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, inclusive no que se refere à alegada ausência de atualização monetária, saques indevidos e desfalques. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. 3. A ilegitimidade passiva da União implica a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da demanda, tendo em vista que o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, não atrai a competência federal exclusiva prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1015236-98.2019.4.01.3700

ID: 291300206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015236-98.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES

Acórdão

Advogados:

PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS

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LUCIANA CARVALHO MARQUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015236-98.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015236-98.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015236-98.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015236-98.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A e PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria da Cruz Pires da Silva Mendes, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que atua apenas como agente operador do fundo PASEP, e que eventuais diferenças no saldo da conta da autora decorrem da aplicação da legislação específica que rege o programa, sem qualquer falha de sua parte. Alega ainda ausência de responsabilidade por suposto desfalque ou saques indevidos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente reforma da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença, aduzindo que o Banco do Brasil é o único responsável pela gestão das contas do PASEP, tendo havido prejuízo efetivo, conforme documentação apresentada. Argumenta também que a União não pode ser responsabilizada, devendo, contudo, o feito ser remetido à Justiça Estadual, conforme jurisprudência pacificada. A União, por sua vez, apresentou contrarrazões próprias, nas quais reforça sua ilegitimidade passiva ad causam, com base no Tema 1150 do STJ, argumentando que não possui qualquer responsabilidade pela gestão individual das contas PASEP, além de suscitar a ocorrência de prescrição e a ausência de comprovação de dano ou nexo causal. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira apelante confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Preliminar rejeitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL PELA SUPOSTA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pela suposta má gestão dos valores vinculados à conta individual do PASEP da parte autora, com alegações de desfalque, saques indevidos e ausência de correção monetária. A sentença reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com razão o juízo de origem. Nos termos do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a tese segundo a qual: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A jurisprudência desta Corte Regional, alinhada ao entendimento do STJ, reforça essa posição. No julgamento da Apelação Cível n. 1004110-24.2019.4.01.4000, assim decidiu a 6ª Turma: “Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.” (AC 1004110-24.2019.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024.) Desse modo, estando a responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S/A, é correta a conclusão de que a União não possui legitimidade passiva para responder pelas pretensões deduzidas na presente demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União implica a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pois o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista, não integra os entes da Administração Pública Federal que justifiquem a jurisdição federal quando litiga isoladamente. Com isso, a causa deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual, única competente para examinar o mérito da controvérsia, sem que se vislumbre erro no pronunciamento de extinção do feito sem resolução de mérito, à luz da jurisprudência firmada no referido precedente vinculante do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tendo em vista a ausência de fixação originária de honorários advocatícios em desfavor do apelante, deixo de proceder à majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES Advogados do(a) APELADO: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A, PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. DESFALQUES. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150/ STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria da Cruz Pires da Silva Mendes em face da União e da instituição financeira, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A pretensão autoral consistia em condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados de conta PASEP e reparação por danos morais. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, inclusive no que se refere à alegada ausência de atualização monetária, saques indevidos e desfalques. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. 3. A ilegitimidade passiva da União implica a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da demanda, tendo em vista que o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, não atrai a competência federal exclusiva prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1004110-07.2025.8.26.0533

ID: 301997083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004110-07.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FAGUNDES SANTANIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

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Processo 1004110-07.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Fagundes Santanielli - Vistos. - 1 - Considero, ainda que mediante um juízo d… Processo 1004110-07.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Fagundes Santanielli - Vistos. - 1 - Considero, ainda que mediante um juízo de cognição meramente perfunctória, que se faz presente a probabilidade do direito invocado, porquanto potencialmente faz prova, o comprovante de transação bancária acostado aos autos na p.24, do pagamento, ainda que serodiamente, da parcela do contrato de financiamento firmado com o réu, relativamente ao mês de abril de 2025, que seria válida para fins de satisfação desta obrigação ante a contemplação, no pagamento, dos encargos da mora do autor então verificada, que inibiria o vencimento antecipado de toda a obrigação residual. Prematuro, no mais, aferir-se a questão da data de pagamento com a data em que o réu deveria adotar providência de molde a evitar ou excluir a negativação, nos moldes do enunciado da Súmula nº 548 do STJ DEFIRO, destarte, o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, DETERMINANDO a comunicação da SERASA para que proceda à exclusão provisória do apontamento indicado na p.19. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de citação à parte ré, consignando-se, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI (OAB 385459/SP)

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