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Processo nº 1004113-02.2025.4.01.3504

ID: 332289077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-02.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMA VICENTE GRACIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004113-02.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004113-02.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento; (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com oftalmologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1013532-20.2020.8.11.0041

ID: 262365523

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013532-20.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-20.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013532-20.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DINAMAR PEREIRA DE SOUZA - ME - CNPJ: 06.885.650/0001-48 (APELADO), DINAMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: 984.231.421-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1013532-20.2020.8.11.0041. APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO. APELADO: DINAMAR PEREIRA DE SOUZA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que fixou o termo inicial dos juros moratórios na data da citação da ação monitória, desconsiderando o vencimento previamente ajustado no contrato que originou a obrigação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre dívida contratual positiva, líquida e com vencimento certo, cobrada por meio de ação monitória. III. Razões de decidir Nos termos do art. 397 do CC/2002, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com vencimento estipulado, configura mora automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas hipóteses de mora ex re, os juros moratórios fluem a partir do vencimento contratual da obrigação, e não da citação, ainda que a cobrança se dê por meio de ação monitória (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05/05/2021). Esta Câmara tem reiteradamente adotado esse entendimento, reconhecendo a mora desde o inadimplemento da dívida em obrigações contratuais com vencimento certo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido, para determinar que os juros moratórios incidam a partir do vencimento da obrigação contratual. Tese de julgamento:"1. Em se tratando de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, a mora se configura de forma automática (ex re), sendo os juros moratórios devidos desde o vencimento da obrigação, ainda que a cobrança se realize por meio de ação monitória." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05/05/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1004113-81.2017.8.11.0040, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 28/06/2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1013532-20.2020.8.11.0041. APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO. APELADO: DINAMAR PEREIRA DE SOUZA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória de nº 1013532-20.2020.8.11.0041, julgou procedente os pedidos iniciais, constituindo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução, no valor de R$ 39.129,25 (trinta e nove mil, cento e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Em suas razões de Id. 277031428, a parte apelante sustenta que o termo inicial dos juros moratórios deverá contar do ajuizamento da ação. Contrarrazões no Id. 277031434, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Egrégia Câmara. O cerne da questão recai apenas em analisar o termo inicial dos juros moratórios. Pois bem. O Código Civil estabelece em seu artigo 397 que: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, entendo certo, e em consonância com o artigo acima mencionado, que o termo inicial dos juros, tendo em vista que o objeto da obrigação possui termo certo e com vencimento também previamente aprazado, deverá ser estabelecido da data do vencimento da obrigação. Nessa toada, em se cuidando de obrigação positiva e líquida em que a mora constituiu-se independentemente de interpelação extrajudicial ou judicial, não se mostra correta, data vênia, a incidência dos juros moratórios apenas a partir da citação na ação monitória, e não da data do vencimento da dívida, conforme termo expressamente estipulado na contratação. Inclusive esse é o entendimento pacificado no Superior do Tribunal de Justiça, segundo o qual os juros moratórios, na hipótese de ação monitória, em caso de débitos decorrentes de contratos, devem incidir a partir da inadimplência, vejamos: “CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos.” (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) E não é outro o entendimento firmado neste Sodalício, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.” (N.U 1004113-81.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – AÇÃO RESCISÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA ANTERIORMENTE – BEM QUE NÃO FOI OBJETO DA RESCISÃO – DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, constitui-se em mora o devedor desde o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, de forma que a partir de tal data incidem os juros e a correção monetária. Precedentes do STJ.” (N.U 1000377-79.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA –TÍTULO PRO SOLVENDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO TÍTULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A novação de dívida não se presume, muito menos decorre da entrega de cheque, sem nenhuma ressalva quanto à extinção das obrigações existentes entre as partes. Ademais, tratando-se o cheque de título pro solvendo, a obrigação se extingue apenas com o efetivo recebimento da importância correspondente em dinheiro, o que não ocorreu na hipótese. 2- Em se tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, neste caso, da data em que as notas promissórias deveriam ter sido quitadas e a obrigação assumida nos instrumentos de confissão de dívidas cumprida pelo Apelado. Recurso parcialmente provido tão-somente para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir de 05/01/2016 e 15/01/2016”. (N.U 1001045-56.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença para que os juros moratórios incidam a partir do vencimento da obrigação, tendo em vista que a responsabilidade contratual é relativa à obrigação positiva, líquida e com termo certo. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, haja vista que a parte não é sucumbente na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004113-05.2023.4.06.3804

ID: 293915359

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO BELMIRO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CASTRO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JULIO BELMIRO LIMA ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JULIO BELMIRO LIMA ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Estado de Minas Gerais ( evento 54, EMBDECL2 ) contra Sentença em que se alega omissão no ato judicial ( evento 49, SENT1 ) requerendo o redirecionando a obrigação primária em face do Município(procedimento) e da União(prótese), mormente em se considerando que o Município é habilitado em Gestão Plena e o fornecimento da prótese trata-se de produto não padronizado. Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. Na sentença, não houve o direcionamento para cumprimento da obrigação de fazer, conforme do TEMA 793. De fato, a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 o Município de Passos assumiu a gestão de estabelecimentos prestad ores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu a realição da cirurgia. Por outro lado, a prótese concedida não é padronizada do SUS, não sendo possível imputar ao município réu a obrigação de custeá-la, devendo o ônus recair sobre os demais entes federativos, que contam com maior capacidade financeira. Por fim, quanto à forma de prestação da obrigação pela União e pelo Estado de Minas Gerais, deverá ser apurado em fase de execução. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos de declaração e retifico a Sentença constante do evento 80, SENT1 , para que conste da seguinte forma: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno solidariamente o(s) réu(s) a fornecer(em) a cirurgia de Artroplastia Total Primária de quadril esquerdo com a utilização de prótese cabeça cerâmica importada, conforme prescrição médica ( evento 1, INIC2 , p.27-28). Caso a obrigação de fazer não possa ser cumprida, fica autorizado o depósito do montante equivalente ao menor valor da cirurgia e prótese. Considerando que o procedimento cirúrgico é padronizado, bem como que , a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 o Município de Passos assumiu a gestão de estabelecimentos prestad ores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu a realição da cirurgia. Quanto aos custos da prótese, não sendo padronizada, incumbe aos réus União e pelo Estado de Minas Gerais, pro-rata, custeá-la conforme o menor preço, cujo valor deverá ser apurado em fase de execução. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004113-39.2024.8.11.0007

ID: 316385095

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEVELIN RUARO PAVAN SILVANA DE SOUZA WALDECY PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CORTELAZZI BOAVENTURA MARQUEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA, WALDECY PEREIRA NUNES REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004113-39.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA, WALDECY PEREIRA NUNES REQUERIDO: WEVERTON DE SOUZA NUNES I – RELATÓRIO. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por HEVELIN RUARO PAVAN, SILVANA DE SOUZA e WALDECY PEREIRA NUNES, em razão do falecimento de WEVERTON DE SOUZA NUNES. Narram os autores que o falecido não deixou filhos, apenas a convivente Hevelin e seus ascendentes, Silvana e Waldecy. Postulam a concessão de alvará para levantamento dos valores depositados na ação de consignação em pagamento n. 0000170-27.2024.5.23.0046 na Justiça do Trabalho, bem como para saque dos valores do FGTS do falecido. Com a inicial vieram os documentos de id. 155359556 e seguintes. Foi deferida a gratuidade da justiça aos autores (id. 159628624). Certidões negativas de testamento, dependentes e bens imóveis (id. 161964161 a id. 161964164). Consta bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 138,28 (id. 162731365). A Caixa Econômica Federal informou saldo no FGTS (id. 189541447). II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da Lei Federal n. 6.858/1980 e art. 666 do CPC, independem do arrolamento e inventário, a liberação de valores devidos pelo contrato de trabalho, FGTS, PIS-PASEP, restituições do imposto de renda, saldo bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimentos. Trata-se de pedido de deve ser formulado pelos dependentes habilitados ou, na ausência, pelos herdeiros, conforme previsto no art. 1.829 do Código Civil. No caso, os documentos apresentados comprovam que os autores Silvana de Souza e Waldecy Pereira Nunes são os ascendentes do falecido, conforme certidão de óbito (id. 155359571), inexistindo descendentes ou testamento, conforme as certidões negativas de ids. 161964161 a 161964164. Com relação à autora Hevelin Ruaro Pavan, consta nos autos declaração e anuência dos herdeiros ascendentes, os quais afirmam que a autora era companheira do falecido (id. 155359565 e id. 161964166). Em contrapartida, não há qualquer elemento ou indício que desabone a veracidade das alegações. Ressalte-se, contudo, que o presente procedimento de jurisdição voluntária tem por finalidade apenas a autorizar a prática de ato específico — o levantamento de valores —, não sendo via adequada para reconhecimento definitivo de união estável, o que demanda ação própria e contraditório. Sobre a jurisdição voluntária, segundo as lições de Cassio Scarpinella Bueno: É que, vale enfatizar, a “jurisdição voluntária” caracteriza-se, não obstante ser prestada pelo Estado-juiz, pela ausência de conflitos entre os envolvidos. [...] O parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil continua a autorizar que a decisão do magistrado nestes casos não observe critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. (BUENO, Cassio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - 13ª Edição 2023. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023). A propósito, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. 1. É da natureza do alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária (artigo 725, VII, CPC/15), a ausência de litígio entre os interessados, uma vez que envolve função tipicamente administrativa e não jurisdicional, em que o juiz expressamente autorizado pela lei interfere nos negócios dos particulares e nos atos de seu interesse. 2 . Ainda que se reconheça que a união estável seja uma situação fática que independe de qualquer documento solene para sua caracterização, mostra-se inviável o seu reconhecimento incidental em sede de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores, mormente em se tratando de reconhecimento de união estável post mortem, o que demonstra a ilegitimidade ativa da requerente no procedimento de alvará judicial. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026722720228130699 1 .0000.24.181044-9/001, Relator.: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Julgamento: 28/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Publicação: 01/07/2024). No caso, como os ascendentes anuíram com a inclusão da autora Hevelin como companheira para fins de recebimento dos valores, razão pela qual não há óbice ao deferimento do pedido, observando-se a divisão acordada. Os valores a serem levantados compreendem: a) verbas trabalhistas vinculadas aos autos n. 0000170-27.2024.5.23.0046 na Justiça do Trabalho, no valor de R$ 2.586,55 (id. 163620169 e 163620186); b) saldo bancário de R$ 138,28 bloqueado via SISBAJUD (id. 162731365); e c) saldo do FGTS junto à Caixa Econômica Federal (id. 189541447). Desta forma, diante do cumprimento dos requisitos legais, a pretensão merece acolhimento. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, e 666, do CPC e na Lei n. 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores deixados pelo falecido WEVERTON DE SOUZA NUNES, relativos a verbas trabalhistas, saldo bancário e saldo de FGTS, observando-se a divisão estipulada no id. 155358791: a) HEVELIN RUARO PAVAN, na proporção de 50% + 16,66%; b) SILVANA DE SOUZA, na proporção de 16,66%; e c) WALDECY PEREIRA NUNES, na proporção de 16,66%. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para liberação do saldo do FGTS, na forma acima, depositando-se os valores nas contas bancárias informadas pelas partes na inicial. Expeça-se alvará para levantamento do saldo bloqueado via SISBAJUD (R$ 138,28 - id. 162731365), conforme as proporções determinadas acima, bem como as contas indicadas na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 88 do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Armin Scholl x Leonardo Conceicao Dos Santos

ID: 334721996

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012015-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARMIN SCHOLL

Polo Passivo:

LEONARDO CONCEICAO DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012015-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ARMIN SCHOLL REQUERIDA: LEONARDO CONCEICAO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012015-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ARMIN SCHOLL REQUERIDA: LEONARDO CONCEICAO DOS SANTOS. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ARMIN SCHOLL em desfavor de LEONARDO CONCEICAO DOS SANTOS. 1 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese, alega o Autor que, ao parar seu veículo para dar passagem a outros automóveis, foi surpreendido pela colisão da motocicleta conduzida pelo Requerido, que trafegava pela Avenida Mato Grosso no sentido do Supermercado Brasil. O impacto atingiu a lateral esquerda do automóvel do Autor (Gol Branco, placa OAT-4125), causando avarias na porta traseira, coluna, para-lama, antena e parte do teto. Requer o ressarcimento do valor de R$ 2.441,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais), referente aos custos com lanternagem e pintura, ante a negativa do réu em assumir os prejuízos. Por outro lado, em sede de defesa (ID 198490125) o Requerido alegou que a parte Autora adentrou à rotatória sendo que a preferencial era do Réu, e como prova, acostou um vídeo no ID 198490134, pugnando pela improcedência da ação. Pois bem. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Embora o Autor alegue ter sido surpreendido por colisão na lateral de seu veículo quando já se encontrava na rotatória, a prova constante dos autos aponta em sentido contrário. A parte Ré apresentou gravação em vídeo do momento do acidente (ID 198490134), cuja autenticidade não foi impugnada, sendo plenamente válida como meio de prova. Ao analisar atentamente o referido vídeo, verifica-se que o Autor ingressou na rotatória sem observar a preferência do fluxo já estabelecido, violando, assim, as regras de trânsito que conferem prioridade aos veículos que já circulam na rotatória, nos termos do artigo 29, inciso III, alínea "b", do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; Fica evidente, portanto, que a colisão decorreu de conduta imprudente do próprio Autor, que avançou sobre a preferencial, ensejando o acidente. Vejamos o entendimento do TJMT: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DIREÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA EM VIA SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deixar de dar preferência a veículos que transitam em via principal. O condutor de veículo que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a ela, ou que se aproxima de qualquer tipo de cruzamento, deve ter atenção redobrada, prudência especial e dar preferência aos veículos e pedestres que eventualmente estejam transitando na via preferencial. Sendo evidenciada a inobservância das normas de trânsito pelo condutor na via secundária, que calcula mal o tempo de sua manobra e a travessia do motorista na via principal, fica caracterizada sua conduta ilícita por não respeitar e dar a preferência, devendo ser responsabilizado por eventuais acidentes que venha dar causa. No caso dos autos, conforme conjunto probatório, restou comprovado que a parte reclamante, ao chegar na rotatória, não deu preferência ao veículo da parte reclamada que já trafegava na referida rotatória, e interceptou a trajetória deste, ocasionando o acidente noticiado na inicial. Não obstante sua alegação de que o veículo da parte reclamada invadiu a rotatória quando já trafegava nela, nota-se que não há quaisquer indícios de prova neste sentido, mas as provas demonstram que a colisão ocorreu na parte traseira do veículo automotor da parte reclamada. Destarte, a parte recorrente não respeitou a preferência, calculou mal o tempo de sua manobra e travessia do outro automóvel, não tendo as devidas cautelas para ingressar na rotatória. Dessa forma, ante a inobservância de preceito legal que culminou no acidente de trânsito, fica caracterizada a conduta ilícita da parte reclamante, sendo presumida sua culpa e, por consequência, deve ser responsabilizada pelos danos causados no acidente. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1004113-46.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) GRIFEI Desse modo, não se configura qualquer conduta culposa atribuível ao Réu, razão pela qual inexiste fundamento para responsabilizá-lo pelos danos materiais reclamados. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de ato ilícito praticado pelo Requerido. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004113-97.2024.8.26.0564

ID: 336935418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004113-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004113-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Carlos de Oliveira Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Juiz(a) de Dir… Processo 1004113-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Carlos de Oliveira Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). MAURÍCIO TINI GARCIA Vistos. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentária. Alega, em síntese, que foi acometido de lesões nos ombros em razão das condições agressivas no ambiente de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/55). Manifestação do assistente simples às fls. 109/119. Vieram aos autos informações de praxe e laudos periciais (fls. 295/316). Citada, a autarquia arguiu preliminar de coisa julgada e litigância de má- fé. No mérito, contestou a existência de incapacidade e requereu a improcedência da demanda (fls. 362/369). Há manifestação da assistente (fls. 678/682) e réplica do autor (fls. 693/700). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, em razão de condições agressivas de trabalho, sofreu lesões nos membros superiores. De inicio, não vislumbro existência de coisa julgada, uma vez que o objeto da presente demanda é o agravamento das referidas enfermidades do autor, estas comprovadas por meio dos documentos juntados nos autos. Ademais em razão da inexistência de coisa julgada, não há o que se falar em litigância de má -fé Assim, rejeito as referidas preliminares A presente ação é improcedente. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que "considerando a ruptura parcial de subescapular no último exame, mesmo se não relacionado ao trabalho, autor deve ser readaptado ara atividades sem risco de leão de membros superiores enquanto realiza tratamento. Classifica-se a incapacidade em parcial e temporária" - grifei (fls. 301). Afirmou que as lesões implicam em incapacidade parcial e temporária. No entanto, não restou configurada hipótese em que necessário o afastamento do obreiro de suas funções, uma vez que basta ser realocado para funções compatíveis com o tratamento. Outrossim, destaco que o art. 59 da lei 8.213/91 é expresso ao prever a necessidade do segurado ficar inabilitado para exercer suas atividades. Nesse passo, considerando que o empregado encontra-se em atividade laboral, ausente o requisito essencial para o deferimento de benefício acidentário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, precedentes das 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Mal colunar - Lesões em membros superiores e inferiores - Demanda julgada improcedente - Recurso do OBREIRO em que pleiteia a procedência dos pedidos, calcado no preenchimento de TODOS os requisitos para a concessão de benefício acidentário - Incapacidade parcial e temporária configurada - Hipótese que não se amolda ao art. 59 da Lei nº 8.213/91 - Indenização infortunística indevida - Improcedência mantida - Ônus de sucumbência carreados ao autor - Isenção dos segurados ao pagamento das referidas verbas - Inteligência do art. 129, p. ún., da Lei nº 8.213/91 - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003200-04.2016.8.26.0045; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) grifei. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE "PARCIAL E TEMPORÁRIA" APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. "Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que das lesões nos membros superiores reclamadas pelo autor resultou sequela de caráter "parcial e temporário", não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente, nem total e permanente, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1003466-70.2015.8.26.0127; Relator (a):Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) grifei. Destaco, outrossim, que os honorários periciais constituem despesa a cargo do Estado nos termos do Tema Repetitivo 1044 do STJ. Agora, em relação à maneira como se dará esse ressarcimento, na prática, não vislumbro enquadramento do Tema 889 do STJ. Isso porque não se verifica imposição ou identidade do caso paradigma que permita concluir pela obrigatoriedade da execução nestes mesmos autos. Ademais, a regra de competência do Art. 516 é relativa, visto que o próprio parágrafo único daquele mesmo dispositivo legal faculta o deslocamento do cumprimento de sentença para juízo diverso daquele onde se formou o título executivo judicial. Também não se pode ignorar o fato de que todo o sistema processual além das normas de organização judiciária convergem no sentido de se observar as regras de competência envolvendo as Pessoas Jurídicas de Direito Público, a exemplo do Estado, tratando-se de competência absoluta. Admitir a execução/liquidação em face do ente estatal tramite nestes mesmo autos perante essa mesma vara, como pretende a autarquia, seria o mesmo que ampliar a competência deste juízo para alcançar matéria privativa das Varas de Fazenda Pública locais. O que não mais pode ser admitido para novos feitos. É evidente que isso não se confunde com a competência específica para tratar de matéria relativa à acidente de trabalho envolvendo a Autarquia Federal no polo passivo da ação. Acrescente-se, por fim, que os créditos em relação aos quais a autarquia postula restituição encontram-se compreendidos no conceito de Dívida Ativa não Tributária, nos termos do Art. 39, § 2 º, da Lei 4.320/64 o que dá margem à adoção de outros meios de cobrança da referida quantia em face do Estado. Ipso facto, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários, em face da gratuidade que abraça o processo. No mais, diante da sucumbência da parte autora, destaco que o ônus de arcar com os honorários periciais deve ser imputado ao Estado. Após o trânsito em julgado, comunique-se e, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1004113-94.2025.8.13.0024

ID: 278895319

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004113-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS VINÍCIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004113-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS VINÍCIUS DORNELAS MARTINS GUERRA (OAB MG196108) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004113-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS VINÍCIUS DORNELAS MARTINS GUERRA (OAB MG196108) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte autora (CTPS e comprovante de isenção IRPF) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação revisional de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência em que Gustavo Alexandre de Souza ajuizou em desfavor de Andrade Valladares Residencial Ltda – SCP Floramar. Narrou que firmou um contrato de compra e venda em 22/04/2021, em que restou estipulado o pagamento de R$560.000,00. Mencionou que foram identificados pagamentos realizados entre abril de 2021 e março de 2025, totalizando mais de 80 lançamentos, com valores progressivos entre R$2.920,00 e R$7.700,00, além de seguros variados. Pontuou que com base nas irregularidades encontradas, não deveria ter ocorrido a adoção de correção monetária após “habite-se” pelo IPCA, bem como o uso da Tabela Price é vedado e a taxa de juros praticada está acima da taxa de juros de marcado do Bacen. Ante o exposto, requereu o deferimento da tutela para determinar o depósito mensal do valor incontroverso, além de suspender a exigibilidade do restante do débito, bem como a parte ré se abstenha de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). Analisando o que consta dos autos, entendo que não merece acolhimento o pedido de depósito judicial de parcelas incontroversas e suspensão de exigibilidade do restante do débito. Isso porque, sendo o débito quitado através de carnê ou boleto, não se pode pretender depositar as mesmas em juízo, em clara alteração unilateral do contrato. Desta forma, não há como se exigir que a instituição financeira receba de forma diversa daquela estipulada no contrato. Além disso, em sede de cognição não se observa nenhuma irregularidade para determinar a suspensão de exigibilidade do restante do débito, devendo tal questão ser verificada mediante o contraditório e a ampla defesa. De igual modo, também não há que se deferir o pedido para determinar a parte ré que se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, já que é possível a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito no caso de inadimplência, por se tratar tal conduta de exercício regular de direito por parte do credor. Nessa ordem de ideias, indefiro todos os pedidos realizados em sede de tutela. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora não se manifestou acerca da audiência de conciliação. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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Processo nº 1004113-73.2024.4.01.4300

ID: 276011658

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENOIR BACH

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE FERRAZ NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

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FLAVIA PIRES DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004113-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENOIR BACH Advogados d… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004113-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENOIR BACH Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO - TO1555, FELIPE FERRAZ NASCIMENTO - TO13.018, FLAVIA PIRES DE OLIVEIRA - TO13.032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Pensão por Morte NB:197.669.909-3 NOME DO INSTITUIDOR: LUIZA FERREIRA DO NASCIMENTO DATA DO ÓBITO: 02/11/2000 DATA DO REQUERIMENTO: 14/04/2023 O(a) requerente pretende benefício previdenciário de pensão por morte invocando a condição de segurado(a) especial da instituidora. Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão foi comprovado mediante certidão de óbito. QUALIDADE DE DEPENDENTE(S) DO(S) AUTOR(ES): Restou comprovada. A este respeito, além de a jurisprudência, a exemplo da TNU e do STJ, já possuir entendimento firmado sobre não ser indispensável início de prova material da união estável (para óbitos anteriores ao início da vigência da Lei 13.846/2019, como o discutido nos autos), verifico que, no presente caso, este existe, conforme se extrai, dentre outros, do boletim de ocorrência registrado pelo autor acerca do acidente que vitimou a companheira; da certidão de óbito, em que consta que a instituidora vivia na Fazenda Santa Rita (mesmo endereço do autor à época); e da existência de filho(s) em comum. A parte autora não produziu prova oral na audiência de instrução, em seu prejuízo, mas tenho que a escritura pública de declaração firmada por João Bandeira de Melo e José do Carmo Pereira da Silva (fls. 119 do PA), atestando a convivência do autor com a instituidora em União Estável, de maneira pública e duradoura na Fazenda Santa Rita até o óbito desta, serve como prova testemunhal e permite concluir pela caracterização da união estável. Consequentemente, da condição de dependente do autor em face da instituidora (dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91). QUALIDADE DE SEGURADO DO PRETENSO INSTITUIDOR: É questão incontroversa. De qualquer forma o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 07397-77.2019.8.27.2731/TO, que reconheceu a condição de segurado especial da instituidora, comprova tal condição. Nesse contexto, havendo início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal acerca da união estável até o óbito, a concessão do benefício de pensão por morte (art. 74 da LB) é medida que se impõe. RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (14/04/2023). A pensão por morte deverá ser vitalícia, nos termos da redação do artigo 74 da Lei 8.213/91, no termos da redação dada pela Lei 9.528/1997. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): A data de início de pagamento será o primeiro dia do mês em curso (01/05/2025). PARCELAS VENCIDAS: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia de segurado(a) contribuinte individual, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, conforme os parâmetros estabelecidos acima; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a DIB (14/04/2023) e a DIP (01/05/2025), que totalizam R$ 41.393,31 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais, trinta e um centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. O pagamento dos valores devidos será efetivado por meio de RPV. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Benefício Pensão por morte rural DIB 14/04/2023 DIP 01/05/2025 CPF 618.689.651-04 Praça de pagamento Marianópolis/TO

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Processo nº 1004113-26.2021.4.01.3315

ID: 320407917

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004113-26.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEIA LEOCADIO DA COSTA EDILEUZA ONORINDA DUARTE SANTOS EURIDES LEOCADIO DA COSTA REIS FABIOLA LEOCADIO COSTA DOS SANTOS FLORENCA DE FATIMA LEOCADIO DOS REIS FRANCISCO LEOCADIO JUNIOR LEOCADIO FRANCISCO DUARTE MARIA ONORINDA DA PAZ SANTOS THEMISTOCLES FRANCISCO FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004113-26.2021.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004113-26.2021.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO:ONORINDA MARIA DA COSTA SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública por meio da qual a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A pretende a decretação de desapropriação e imissão na posse de imóvel sob o domínio de Onorinda Maria da Costa, denominado “Lote 235, Gleba B, Agrovila 20”, situado no município de Serra do Ramalho/BA, para fins de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). A área a expropriar possui 1,65 ha, relativos à desapropriação da faixa de domínio da FIOL. A autora ofertou R$ 16.595,84 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) como indenização. A imissão provisória na posse foi deferida em 22/06/2021 (id 589999880). Em tempo, foi determinada a citação da parte expropriada; a publicação de editais para conhecimento de terceiros; bem como a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para matrícula do imóvel e averbação da imissão provisória. Juntou comprovante de depósito da indenização ao evento 594710868. Ao id 595925364, foi expedido edital para conhecimento de terceiros. A parte expropriada foi regularmente citada, conforme certidão de Id 629070976. Em 13/08/2021, a parte expropriante foi devidamente imitida na posse (id 684018962). Ao evento 719961000 encontra-se informação do CRI de que o “lote 235, da Gleba B, da Agrovila 20, citado nos autos do processo 1004113-26.2021.4.01.3315, ainda se encontra registrado na matrícula mãe da referida Agrovila”. Despacho de Id 936621648 determinando à VALEC a juntada de documentos que comprovem a posse do imóvel pela expropriada, para que se manifeste sobre a informação contida no ofício expedido pelo CRI e para promover a divulgação de editais. A VALEC comprovou, ao id 992004188 e 992004189, a divulgação dos editais. Em seguida, a VALEC aduziu que, “(…) ao realizar o trabalho de campo para o levantamento da área a ser desapropriada, bem como para a confecção do laudo de avaliação técnica, fora identificado como possuidora a expropriada, ora ré na presente demanda, a qual exerce a posse de forma mansa e pacífica (...)”. Ao Id 1483210892 foi proferido despacho determinando a emenda da inicial, a fim de que a expropriante providencie a juntada de documentos que comprovem a posse do imóvel pela expropriada. A VALEC informou nos autos acerca do falecimento da expropriada, requereu a citação dos seus herdeiros e juntou documentos para comprovar o exercício da posse pela expropriada falecida (Id 1531974851). Na sequência, consta decisão deferindo a citação dos herdeiros e determinando a suspensão do feito por 30 dias (Id 1597367386). Os herdeiros da expropriada foram citados (Id 1611798360, 1611874869, 1612203377, 1612424375, 1612471856, 1612498878, 1612527899, 1612226615 e 1612226625). Certidão registrando o decurso do prazo in albis para a parte ré se manifestar (Id 1791110566). Por fim, a VALEC pugnou pelo reconhecimento da revelia e a total procedência da demanda (Id 1809690672). É o relatório necessário. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 QUESTÕES PROCESSUAIS DA REVELIA Apesar de citada a parte expropriada (id’s 629070976, 1611798360, 1611874869, 1612203377, 1612424375, 1612471856, 1612498878, 1612527899, 1612226615 e 1612226625), não houve apresentação de contestação no prazo assinado, pelo que decreto a revelia dos requeridos, nos moldes do que preleciona o art. 344 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Consoante estabelece o Código de Processo Civil – artigo 355 –, ao juiz é autorizado julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas ou for o réu revel. Na espécie, diante da revelia dos expropriados e a ausência de impugnação ao preço indenizatório ofertado, entendo desnecessária a dilação probatória, pelo que adequado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. II.2 DO MÉRITO Busca-se a expropriação de 1,65 ha, de imóvel denominado “Lote 235, Gleba B, Agrovila 20”, situado no Município de Serra do Ramalho/BA, consoante memorial descritivo presente no processo administrativo que acompanha a inicial (id 583241382, p. 12-14). A área exproprianda foi declarada de utilidade pública para desapropriação pela Resolução nº 5.387 de 19 de julho de 2017, de lavra da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) (id 583241371). Segundo narra a VALEC, não foi possível a desapropriação administrativa face a ausência de regularização documental do imóvel, figurando a parte expropriada na condição de possuidora do bem. A desapropriação constitui procedimento por meio do qual o Poder Público adquire certo bem (móvel ou imóvel) em caráter originário, mediante justa e prévia indenização, fundado na necessidade/utilidade pública ou interesse social. Enquanto forma originária de aquisição da propriedade, despicienda a vontade do proprietário, assim como a justeza do título que detenha1. Significa dizer que não se vincula a título de propriedade anterior, permitindo o registro da área desapropriada, ainda que ocupada a título de posse, em uma única matrícula e diretamente em nome do expropriante. Na espécie, estão presentes os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a procedência da ação de desapropriação, conforme a documentação juntada aos autos pela expropriante. No que tange à fixação da justa e prévia indenização, o valor ofertado pela expropriante não foi impugnado pela parte expropriada. Nessas circunstâncias, imperiosa se faz a homologação do preço ofertado pela expropriante, em face da aplicação dos efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 344, do CPC. Anoto, por fim, que mesmo se tratando de expropriado na situação de posseiro, é devida a correspondente indenização pela perda do direito possessório. Isto é, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriando, não havendo oposição fundada por terceiros, não há óbice quanto ao levantamento da importância depositada, independente das exigências previstas art. 34 do DL 3.365/1941. Esse tem sido o entendimento do STJ, ao qual me filio: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. A Corte de origem tratou especificamente dos questionamentos levantados pelo ora recorrente. 3. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. (AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.). 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelos recorridos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 361177 RJ 2013/0191140-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013). (grifei) Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação. DOS JUROS COMPENSATÓRIOS Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios destinam-se a compensar o expropriado no caso de perda prematura da posse, ou seja, antes do pagamento da indenização devida. No julgamento da ADI 2332, o Supremo Tribunal Federal, modificando substancialmente seu entendimento anterior, reconheceu a constitucionalidade do §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41, por conseguinte afirmando a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios no patamar de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do bem. Ficaram superadas, assim, as Súmulas 618 do STF e 408 do STJ. Definiu o STF, ainda, que os juros compensatórios objetivam ressarcir a perda da renda comprovadamente sofrida pelo expropriado, não se confundindo com a indenização pela perda da propriedade do bem, sendo necessário, portanto, demonstrar a efetiva perda de renda em virtude da intervenção estatal. Por fim, decidiu que os juros compensatórios (6%) devem incidir sobre a diferença de 80% entre o valor ofertado e a indenização fixada na sentença. Por oportuno, transcrevo a tese firmada pelo Pretório Excelso: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Relativamente à base de cálculo, consoante a compreensão pacificada do Superior Tribunal de Justiça, nas ações expropriatórias, ainda que o valor da indenização seja igual ao da oferta, são devidos os juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) do depósito inicial que não poderiam ser levantados pelo expropriado, levando-se em conta o estabelecido no art. 33, §2º, do Decreto nº 3.365/41 (Precedente: AIRESP 1700526 2017.02.47004-5, Benedito Gonçalves, STJ – 1ª Turma, DJe: 04/02/2019). No caso presente, os juros compensatórios não são devidos, porquanto não há nos autos qualquer informação acerca da renda perdida em razão da desapropriação. Ademais, o expropriado sequer veio ao processo requerer o levantamento parcial da indenização. Também não são devidos juros moratórios, tendo em vista que a justa indenização já ocorreu, quando do depósito inicial ofertado pela expropriante. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. FERROVIA DA INTEGRAÇÃO OESTE LESTE – FIOL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFERTA DA EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Os juros compensatórios e moratórios não são devidos, na hipótese, tendo em vista que a justa indenização foi fixada com base no valor inicialmente ofertado e não houve qualquer levantamento de valores pelos Expropriados que, inclusive, nunca compareceram aos presentes autos, embora devidamente citados e intimados, o que implica concluir que a Expropriante pagou o total da indenização, desde o início da ação expropriatória, não restando devidos, portanto, tais encargos, por isso que não há base de cálculo para sua incidência. 2. Recurso da Expropriante provido. (TRF-1 – AC 0001420-85.2013.4.01.3309, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/09/2017 e-DJF1) ÔNUS SUCUMBENCIAIS A sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade/necessidade pública, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorários de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial, conforme preceituam os artigos 27, §1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. Portanto, somente há que se falar em sucumbência na hipótese de se discutir o preço indenizatório, seja mantendo a oferta, contra a pretensão do expropriando, ou aumentando a indenização, contrariando a pretensão da expropriante2. Precedente: STJ, AREsp: 1242942 SP 2018/0025748-9, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.03.2018. Considerando que houve homologação do valor ofertado a título de indenização e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios (art. 27, § 1º do DL nº 3.365/41 e enunciado das súmulas 6173 do STF e 131, 141 do STJ), cabendo à expropriante o pagamento das custas processuais (art. 30, DL nº 3.365/1941) REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO Eventual apelação interposta pela expropriada terá efeito apenas devolutivo. Contudo, se interposta pela expropriante, terá efeitos devolutivo e suspensivo (art. 28, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41 e declaro desapropriada a área de terras medida em 1,65 ha, conforme memorial descritivo de id 583241382, p. 12-14, destacada do imóvel rural denominado “Lote 235, Gleba B, Agrovila 20”, situado no Município de Serra do Ramalho/BA, matriculado no CRI sob o nº 2.545, R-1, Livro 2-G, fls. 236, que passa a pertencer à expropriante. Fixo a indenização em R$ 16.595,84 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a ser atualizado pela instituição financeira depositária4. Sem condenação em juros compensatórios ou juros de mora, consoante consignado na fundamentação deste julgado. Determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 345, caput, do Decreto-lei 3.365/41, observada a Instrução Normativa COGER 01/2019. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à matrícula do imóvel, imissão definitiva de posse e transferência de domínio junto ao Registro de Imóveis (inclusive para abertura de nova matrícula), em favor da VALEC, a quem incumbe diligenciar o necessário para seu cumprimento. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir o necessário para intimação das partes desta sentença; b) aguardar o prazo para recurso; c) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remetam-se os autos ao Tribunal. d) transitado em julgado: d.1) intimar os expropriados para apresentarem, no prazo de 30 dias, documentos que comprovem a posse do imóvel, bem ainda certidão negativa de débitos relativos ao imóvel, advertindo-o que, findo este prazo, os valores serão devolvidos a VALEC, conforme §7º do art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/20196; d.2) certificar se houve o pagamento integral das custas, procedendo como de praxe para cobrança/arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 12.ª ed. rev., amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. 2 PAULSEN, Leandro. Desapropriação e Reforma Agrária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. 3 A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. 4 Entendimento firmado pelo STJ, e acompanhado pelo TRF1: a responsabilidade pela remuneração do depósito judicial é da instituição financeira depositária, não do devedor. Precedente: TRF1 - AI: 10309028420194010000, Relator: Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/08/2020. 5 Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. 6 Art. 1º Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo, e deverá ser providenciado o seu levantamento, a conversão em renda ou a destinação, conforme o caso. […] § 7º Na ausência de êxito das buscas, os valores serão devolvidos ao depositante.

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Processo nº 1004113-18.2024.8.26.0655

ID: 293117010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004113-18.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1004113-18.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004113-18.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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