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"1004133-06.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 41 de 43

Sandra Cristina Monteiro Pacheco x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob

ID: 301317277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004862-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA MONTEIRO PACHECO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004862-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Cristina Monteiro Pacheco - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Trata-se de ação declaratória de… Processo 1004862-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Cristina Monteiro Pacheco - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por dano proposta por SANDRA CRISTINA MONTEIRO PACHECO em face do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, alegando jamais ter firmado contrato de abertura de conta bancária junto ao exigido, contudo, descobriu a existência de uma conta em seu nome ao observar manifestação em outro processo judicial (autos nº 1004133-22.2021.8.26.0038). Sustenta que não houve sua anuência para a abertura da mencionada conta, tendo sido vítima de fraude. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos (fls. 08/12). Com a emenda (fls. 17/29), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora; designada audiência de conciliação e determinada a citação e a intimação do requerido (fls. 30/31). Devidamente citado e intimado (fl. 36), o requerido regularizou a sua representação processual (fls. 37/92) e ofertou contestação às fls. 96/112, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a autora possui vínculo apenas com o Banco Agibank S/A, sendo o Banco Sicoob S/A é mero repassador dos valores pagos pelo INSS. Afirma que não há grupo econômico entre as instituições e que não pode ser responsabilizado por fatos que desconhece. Rechaça a ocorrência de danos morais. Postula pela improcedência do feito. Acostou documentos às fls. 113/197. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou inexitosa (fl. 198). Réplica às fls. 202/210. Intimadas a especificarem provas (fl. 211), a autora pugnou pela produção de prova documental e perícia grafotécnica (fl. 214). A seu turno, o requerido pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 217/220). Saneado o feito, a preliminar suscitada foi rejeitada e invertido o ônus da prova, ocasião em que o requerido foi intimado a especificar provas e acostar aos autos: (i) os documentos relativos à abertura da conta bancária em nome da autora, e; (ii) o contrato de prestação de serviços firmado com o Banco Agibank S/A, referente ao repasse de valores do INSS, bem como, foi determinada a expedição de ofício ao INSS a fim de informar: (a) a forma de operacionalização dos pagamentos de benefícios através do Banco Sicoob S/A, e; (b) a natureza da relação vinculada entre o INSS; o Banco Sicoob S/A e o Banco Agibank S/A (fls. 221/224). É o relatório. DECIDO. 1.Fls. 231/235: Pedido de reconsideração não é uma figura albergada por nosso sistema processual, inclusive, a decisão às fls. 221/224 se encontra devidamente fundamentada e eventual recalcitrância deveria ter sido veiculada mediante a propositura do recurso porventura cabível. 1.1.Nesta oportunidade, verifico o decurso do prazo para a interposição de recurso em face da decisão saneadora retrocitada. 2.Ofício resposta do INSS às fls. 237/330. 3.Intimados a se manifestarem acerca do ofício resposta da Autarquia Federal (fl. 331), as partes quedaram-se inertes. 4.Igualmente, o requerido deixou de acostar aos autos os documentos que lhe foram solicitados às fls. 221/224, quais sejam, aqueles relativos à abertura da conta bancária em nome da autora, e; o contrato de prestação de serviços firmado com o Banco Agibank S/A, referente ao repasse de valores do INSS. 5.Dessa forma, resta preclusa a oportunidade de se produzir a referida prova documental. 6.Por conseguinte, dou por encerrada a instrução processual. 7.Apresentem as partes as suas alegações finais, por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JACKSON DE JESUS (OAB 251464/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004133-80.2025.8.26.0038

ID: 316773080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004133-80.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO EVARISTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004133-80.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Julio Evaristo Alves - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de … Processo 1004133-80.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Julio Evaristo Alves - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é que em casos como o presente, iguais a inúmeros outros em andamento neste juízo, o requerido não concorda, sequer, com a realização da conciliação, restando esta, em todos os casos, sem exceção, infrutífera por absoluta falta de interesse na composição amigável. A designação do ato apenas por uma questão formal, implicará em congestionamento da pauta de audiências, em prejuízo dos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional). Por conta disso, entendo que a conciliação no caso, deve ser dispensada; Ademais, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso um dos interessados manifeste o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Quanto ao pedido de tutela de urgência, não há como ser acolhido na forma postulada, porquanto o fundamento da ilegalidade questionada não indica a existência de probabilidade do direito alegado, posto que contrário aos precedentes dos tribunais e casos análogos julgados nesta Vara. A propósito a Súmula nº 380 do STJ, de seguinte teor: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor; Aplica-se à hipótese o entendimento assentado por unanimidade pela C. Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por unanimidade, o Recurso Especial nº 527.618/RS, em 22.10.2003 (DJ 24.11.2003, p. 214). O v. acórdão relatado pelo Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA salienta que o impedimento ao registro de débito nas entidades de proteção ao crédito depende, necessariamente, da presença concomitante de três elementos nas ações judiciais: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido"; Flébeis, neste aspecto, os elementos jurídicos apresentados, especialmente porque não assentados na jurisprudência predominante nas cortes superiores a justificar o acolhimento do pleito relativo à regulação provisória do litígio; Neste contexto, indefiro o pedido de tutela de urgência Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Intime-se. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP)

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Processo nº 1004133-90.2025.4.01.3504

ID: 339020493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004133-90.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. M. KELLEM RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA DOS PASSOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004133-90.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004133-90.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004133-50.2025.8.26.0048

ID: 293531669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004133-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004133-50.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.P.C.B. - Vistos. 1) Defiro prioridade na tramitação. 2) Providencie a autora certidão atualizada de casamento. 3) Inde… Processo 1004133-50.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.P.C.B. - Vistos. 1) Defiro prioridade na tramitação. 2) Providencie a autora certidão atualizada de casamento. 3) Indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio. Além de se tratar de medida irreversível, cuida-se de questão de estado, demandando instauração do contraditório clássico. Da mesma forma, indefiro o pedido de retirada do requerido do lar comum sob a assertiva de se tratar de bem exclusivo da autora. Nota-se que o requerido também é idoso e não há elementos que indiquem que possua outro imóvel para ir morar de inopino. Assim, considerando também que não houve notificação ao requerido para que desocupe o bem, constituindo-o em mora, impõe-se que se aguarde manifestação da parte contrária em contraditório. 4) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 30.06.2025, às 11h00. A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 5) Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial, uma vez que é vedada citação pelo correio em ações de estado. Com ela, CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARTA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 265590/SP)

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Processo nº 1004133-10.2025.8.26.0126

ID: 323220853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004133-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLINDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004133-10.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Arlinda da Silva Pereira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Maria Arlinda da Silva Pereira, na qual aleg… Processo 1004133-10.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Arlinda da Silva Pereira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Maria Arlinda da Silva Pereira, na qual alega ser legítima possuidora, há mais de 19 anos, de um imóvel localizado na Avenida José da Costa Pinheiro Júnior, n. 560, Bairro Travessão, nesta cidade, com área de 545,372m² Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Documento de cadastro municipal (IPTU), com o valor venal do imóvel ou comprovante de valor de mercado ou certidão negativa; Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trate de parte do bem, e recolhimento da diferença de custas, se o caso; Sendo a parte autora divorciada, certidão de casamento com a averbação do divórcio, original e atualizada, sem rasgos ou rasuras; Sendo a parte autora divorciada, esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no pólo passivo ou apresentando carta de anuência; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição OU perfeitamente descrito em planta e memorial descritivo juntado aos autos OU localizado em loteamento regularizado, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Int. - ADV: MARISTELA RODRIGUES LEITE (OAB 29543/SP)

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Vagner Ognibeni Marim x Joarez Rosa Camara

ID: 327254151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000191-95.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER OGNIBENI MARIM

Polo Passivo:

JOAREZ ROSA CAMARA

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DO VALLE LIBRELON

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Processo 0000191-95.2021.8.26.0297 (processo principal 1004133-26.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vagner Ognibeni Marim - Joarez Rosa Camara - Fls. 145/146: O pedido de penhora… Processo 0000191-95.2021.8.26.0297 (processo principal 1004133-26.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vagner Ognibeni Marim - Joarez Rosa Camara - Fls. 145/146: O pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do executado JOAREZ ROSA CAMARA formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Cumpre registrar que o presente incidente de cumprimento de sentença se arrasta desde o ano de 2021, sem que a parte exequente obtenha a satisfação do crédito e/ou localize bens passíveis de penhora em nome do executado. Por meio de pesquisa junto ao CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, vieram aos autos informação de que o executado exerce, atualmente, serviço e mantém vínculo empregatício junto à empresa de vigilância patrimonial HELP SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, auferindo renda mensal no importe de R$ 4.310,88 (fls. 140- referência -Abril de 2025). Se, por um lado, a execução deve ser processada da maneira menos gravosa para o devedor, de outro lado, deve-se considerar que a celeridade e a efetividade do processo executivo também devem ser buscadas e, da mesma forma, tem suporte em princípio norteador da execução. Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, limitado à alíquota máxima de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de penhora de 10% do salário do executado/agravado - Irrazoabilidade - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Penhora de 10% dos proventos do executado/agravado, até a satisfação integral da dívida, que é medida que se impõe - Precedentes - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209145-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória Cumprimento de sentença Prestação de serviços educacionais Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de penhora de 10% do salário do executado/agravado Irrazoabilidade Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas Penhora de 10% dos proventos do executado/agravado, até a satisfação integral da dívida, que é medida que se impõe Precedentes Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209145-96.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022)". Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente a fls. 145/146, para o fim de determinar a PENHORA de 10% dos rendimentos líquidos mensais do executado JOAREZ ROSA CAMARA - CPF 672.888.399-15, inclusive 13º salário e férias, entendendo-se como rendimento líquido o total de rendimentos a qualquer título, deduzindo-se, exclusivamente, Imposto de Renda na fonte, se houver, contribuição previdenciária e eventual pensão alimentícia preexistente, até que se atinja o montante executado, qual seja, (R$ 5.718,58- valor atualizado até 21/10/2024 - fls.110), depositando-os em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo no prazo de cinco dias, a contar da data do crédito referido na conta do executado. Considerando que a ação trata-se de interesse de cunho individual, patrimonial e disponível, deverá a parte interessada providenciar a impressão junto ao Portal E-SAJ, bem como o encaminhamento, comprovando-se a entrega/protocolo junto ao destinatário, no prazo de dez (10) dias, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício Intimem-se. - ADV: ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP), RENATO DO VALLE LIBRELON (OAB 373627/SP)

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Processo nº 1004133-39.2024.4.01.9999

ID: 337667917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004133-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDDELL MATIAS DE MENDONCA

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EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004133-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0144827-38.2012.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS SENA DE ALMEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004133-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0144827-38.2012.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS SENA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A e WENDDELL MATIAS DE MENDONCA - GO27853-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004133-39.2024.4.01.9999 APELANTE: MATEUS SENA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por MATEUS SENA DE ALMEIDA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Estrela do Norte/GO, que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Na decisão recorrida, a sentença indeferiu os pedidos do autor, por não comprovação de qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Nas razões recursais, o recorrente argumenta preliminarmente que houve cerceamento de defesa, visto que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, o que, segundo ele, violou o contraditório e a ampla defesa. O recorrente também reforça que possui qualidade de segurado especial, condição que seria confirmada com a produção de prova testemunhal. Ao final, requer a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado ou, caso não seja esse o entendimento, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004133-39.2024.4.01.9999 APELANTE: MATEUS SENA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante o julgamento pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência da qualidade de segurado da parte autora na data de início da incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível e o grau da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, inc. I c/c 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91). Anterior concessão do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, a perícia judicial (ID 403440165, fls. 112 a 115) atestou que a parte autora, com 29 anos na data do exame, atividade declarada de estudante, com ensino médio incompleto, possui sequela de traumatismo craniano decorrente de acidente automobilístico de que foi vítima (CID 10 T90.5), que conduziu a uma incapacidade total e permanente da parte autora desde a data do acidente, em 04/06/2011, apresentando "paralisia de hemicorpo direito e nível cognitivo com comprometimento moderado. Necessita parcialmente de ajuda para as atividades da vida diária. Apresenta incapacidade laborativa total e permanente para qualquer atividade" e impossibilidade de reabilitação em outras funções. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora juntou, com o fim de produzir início de prova material, apenas o boletim de ocorrência de acidente automobilístico do qual foi vítima, em que é qualificado como lavrador, de 04/06/2011, e o CNIS sem vínculos empregatícios registrados. O Juízo de origem julgou antecipadamente o mérito, não colhendo a prova testemunhal em audiência, baseando-se na ausência de início de prova material da sua condição de segurado especial e na Súmula 149 do STJ que dispõe que a prova testemunhal não supre a ausência de início de prova material. Ainda que o início de prova material aparente possuir certa fragilidade, não é razoável concluir pela desnecessidade da prova testemunhal e em seguida indeferir o benefício pleiteado com base em ausência de prova da qualidade de segurado, havendo cerceamento da defesa que, através de robusta prova testemunhal, poderia suprir eventual fragilidade do início de prova material da qualidade de segurado especial. Assim, ausente a oitiva das testemunhas requerida pela parte autora, houve cerceamento da defesa, devendo a sentença ser anulada e os autos retornarem à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É também como entende a jurisprudência desta Corte. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE PODEM CARACTERIZAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por considerar que não teria sido comprovada sua qualidade de segurado especial. 2. Tendo em vista a dificuldade daqueles que se dedicam ao trabalho rural em constituírem provas, há uma mitigação da exigência de robusto acervo de prova material, admitindo-se, então, início de prova material do qual se depreendam informações que conduzam à constatação desses fatos, corroborado por prova testemunhal, na comprovação da qualidade de segurado especial. 3. A autora juntou documentos que indicam o início de prova do seu trabalho rural, tais como certidão de casamento constando sua profissão como lavradora, certidão de nascimento de sua filha, constando o nascimento na cidade de Barra do Corda, certidão eleitoral, constando sua profissão agricultora, declaração de aptidão ao Pronaf, constando seu nome na Barra do Corda; e requereu na inicial a oitiva de testemunhas, mas não foi designada audiência após a juntada do laudo pericial. 4. Assim, comprovada a incapacidade da parte autora pela perícia realizada, necessária a designação de audiência por se mostrar imperiosa a realização da prova testemunhal, indispensável para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para realização da prova testemunhal. Apelação prejudicada (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10033002120244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, PORÉM A CONSIDERA CAPAZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DA DEFESA . SENTENÇA NULA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Pretende a recorrente a concessão do benefício por incapacidade temporária ou a anulação da sentença com nova perícia médica judicial, uma vez que está comprovada sua incapacidade e sua condição de segurada especial . 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8 .213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias/temporária ou, na hipótese de incapacidade permanente e total para atividade laboral 3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal . 4. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n . 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. 5 . A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 6. Na hipótese, o laudo pericial (ID 358381122, fls. 19 a 31) atesta que a parte autora sofre com transtorno interno do joelho direito - CID 10 M 23 .2 - e Cisto sinovial do espaço popliteo - CID 10 M 71.2 - com sinais de rotura do menisco medial, aguardando cirurgia. 7. Ainda que o perito médico entenda que não existe incapacidade para as atividades habituais - a parte autora é trabalhadora rural - ele indica que ela só pode realizar atividades que necessitem de esforço físico no máximo moderado, que a lesão no menisco provoca dor intensa no joelho ao caminhar, subir e descer escadas e os remédios que a parte autora está tomando pode provocar diversos efeitos colaterais . 8. É pacífico na jurisprudência que o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, sendo certo que "a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo". Precedente do STJ: AgRg no AREsp 196.053/MG . É também como entende esta Turma: Precedentes. 9. Assim, está comprovada a incapacidade total e temporária para o labor habitual da parte autora, uma vez que a atividade habitual exige esforço físico intenso. 10 . Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, realizado em 31/07/2009, em que o cônjuge da parte autora foi qualificado como lavrador; b) Autodeclaração como segurado especial em nome do cônjuge da parte autora de 11/12/2017; c) Descrição do perímetro do imóvel rural de 2012 em nome da parte autora; d) Ata de Assembleia de 08/04/2001 referente à Associação APRUARA com assinatura da parte autora; e) Resolução da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião que concedeu à parte autora parcela de lote em Assentamento em 19/12/2003; f) Declaração da Secretaria do Estado de Fazenda do Mato Grosso de que a parte autora é produtora rural em 05/02/2010; g) Declaração Sindical de que a parte autora realiza atividades em regime de economia familiar de 16/03/2010 e 10/08/2011; h) Notas fiscais de venda de produtos agrícolas de diversos anos. 11. Além da documentação juntada, em consulta ao CNIS do cônjuge da parte autora, encontra-se que o senhor José Rubens da Silva está aposentado por idade na condição de segurado especial desde 09/11/2017, condição que se estende à parte autora em face da Súmula 6 da TNU e o requerimento administrativo foi de 10/11/2017. 12 . No entanto, não foi realizada audiência para a colheita das provas testemunhais que pudessem corroborar o início de prova material juntado, constituindo-se o julgamento antecipado da lide em cerceamento da defesa, conduzindo a uma sentença nula. Precedente. 13. Sentença anulada, de ofício . 14. Apelação da parte autora prejudicada.(TRF-1 - (AC): 10194415220234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Salienta-se que, caso seja constatada de fato a ausência de início de prova material da condição de segurado especial da parte autora, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, e não indeferido, com base no Tema 629 do STJ, que fixou tese no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Por fim, verifica-se que a perícia realizada nos autos constatou que a parte autora possui retardo mental moderado, de forma que é incapaz, razão pela qual se faz obrigatório, no caso, a oitiva do Ministério Público na primeira instância, o que não foi feito. Desnecessária, no momento, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal na segunda instância face à determinação de anulação da sentença para a oitiva de testemunhas e oitiva do Ministério Público Federal na primeira instância. Após proferida nova sentença e, eventualmente, havendo nova apelação, ouvir-se-á o Ministério Público Federal neste segundo grau de jurisdição, de igual forma. Deixo de fixar honorários advocatícios face a ausência de sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e devolver os autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com a produção da prova testemunhal pleiteada e, na sequência, a oitiva do Ministério Público. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004133-39.2024.4.01.9999 APELANTE: MATEUS SENA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTE AUTORA PORTADORA DE INCAPACIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por M.S.A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos por ausência de comprovação da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a qualidade de segurado especial foi devidamente comprovada, considerando a fragilidade do início de prova material apresentado pelo autor; e (ii) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da oitiva de testemunhas requeridas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso requer a comprovação de qualidade de segurado especial e a verificação da incapacidade do autor para o trabalho. 4. A jurisprudência admite a utilização de documentos como início de prova material, quando não há possibilidade de comprovação robusta da atividade rural, desde que corroborados por prova testemunhal. 5. A sentença de origem foi anulada, considerando que o indeferimento da oitiva de testemunhas resultou em cerceamento de defesa, o que impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A condição de segurado especial não foi suficientemente demonstrada, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal para suprir eventuais lacunas no início de prova material. 7. A decisão do Juízo de primeiro grau não observou a necessidade de oitiva das testemunhas, prejudicando o direito da parte autora de demonstrar sua qualidade de segurado especial e a necessidade do benefício pleiteado. 8. A perícia realizada nos autos constatou que a parte autora possui retardo mental moderado, de forma que é incapaz, razão pela qual se faz obrigatório, no caso, a oitiva do Ministério Público na primeira instância, o que não foi feito. Desnecessária, no momento, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal na segunda instância face à determinação de anulação da sentença para a oitiva de testemunhas e oitiva do Ministério Público Federal na primeira instância. Proferida nova sentença e, eventualmente, havendo nova apelação, ouvir-se-á o Ministério Público Federal neste segundo grau de jurisdição, de igual forma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e devolver os autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, mediante a realização da prova testemunhal requerida pela parte autora e, na sequência, a oitiva do Ministério Público. Tese de julgamento: “1. O início de prova material da qualidade de segurado especial pode ser complementado por prova testemunhal, especialmente no caso de trabalhadores rurais; 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas, em situações de necessidade de complementação da prova, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.3. A incapacidade mental detectada em perícia médica judicial enseja a oitiva nos autos do Ministério Público Federal”. Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, art. 39, I; art. 55, § 3º; art. 48, §§ 1º e 2º. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004133-85.2025.8.13.0024

ID: 305475803

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004133-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALÉRIA MARIA BATISTA SANTOS

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INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1004133-85.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : GABRIELLA MAIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALÉRIA MARIA BATISTA SANTOS (OAB MG064105) DECISÃO Vistos, etc. Recebo emenda a inicial evento… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1004133-85.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : GABRIELLA MAIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALÉRIA MARIA BATISTA SANTOS (OAB MG064105) DECISÃO Vistos, etc. Recebo emenda a inicial evento 31. Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, ajuizada por GABRIELLA MAIA DA SILVA em face de MATILDE MAIA DA SILVA , já devidamente qualificadas. Defiro a curatela provisória da parte requerida, de nome MATILDE MAIA DA SILVA , à autora, de nome GABRIELLA MAIA DA SILVA , mediante compromisso. Na esteira do art. 85 da lei 13.146/15, a curatela aqui deferida limitar-se-á tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando. Dispenso, por momento, a assinatura do termo de compromisso, asseverando que esta decisão possuirá força de certidão para apresentação perante instituições financeiras e onde se fizer necessário para exercício do múnus pela curadora. Que venham aos autos, em 30 dias, caso ainda não constem, cópias legíveis da certidão de nascimento da interditanda e, se for casada, também da certidão de casamento, bem como da carteira de identidade do (a) mesmo(a), juntando-se ainda os atestados de antecedentes e de higidez física e mental da parte requerente, e, ainda, cópias de perícias ou relatórios médicos atualizados, se existentes, comprovando a incapacidade da interditanda. Em observância ao princípio da celeridade processual, e não vislumbrando razões para sobrestamento do feito, imprimo, desde já, regular andamento ao processo. Designo audiência para entrevista judicial da interditanda , na forma do artigo 751, §4º do CPC/15, a ser realizada presencialmente , nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, na sala de audiências da 5ª Vara de Família, cujos link, data e horário para comparecimento serão informados oportunamente por este Juízo. Intime-se a Curadora Provisória, através de seu advogado, para comparecer presencialmente a fim de que seja ouvido. Determino ainda a citação da parte requerida, cientificando-a que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá da audiência, bem como a sua intimação sobre eventual medida cautelar ou de antecipação de tutela porventura deferida no presente feito. A parte requerida deverá também ser intimada para comparecer presencialmente na audiência designada, submetendo-se ao interrogatório do juízo. Saliento que o Sr. Oficial de Justiça deverá citar a interditanda para comparecer ao ato, ou certificar nos termos do art. 245, § 1º, do CPC. Cumpre consignar que, caso a parte requerida não apresente condições para se deslocar a este Fórum, em razão de seu quadro de saúde, poderá, juntamente à parte Autora, participarem da audiência por videoconferência através do link a ser informado. As partes e seus advogados residentes fora da comarca de Belo Horizonte/MG, ficam autorizados a serem ouvidos por meio de videoconferência, acessando a sala virtual através do link informado acima, e mediante apresentação de documento idôneo capaz de identificá-la. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004133-70.2023.8.26.0161

ID: 298533637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004133-70.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004133-70.2023.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Tendo em vista que Thierry Santos de Assis Gomes assi… Processo 1004133-70.2023.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Tendo em vista que Thierry Santos de Assis Gomes assinou a cédula de crédito bancário (fls. 18/32), na qualidade de avalista, defere-se o pedido de fls. 148/149. Providencie o Ofício de Justiça a inclusão de Thierry Santos de Assis Gomes, devidamente qualificado às fls. 148, no polo passivo da ação. 2) A ação perdeu o objeto quanto à pretensão inicial em face da manifestação de fls. 148/149. Postula a parte autora, agora, o prosseguimento da lide para a cobrança do saldo devedor e dos encargos contratuais. Nesse contexto, observa-se que a parte autora apresenta título executivo extrajudicial, consistente no contrato de fls. 18/32, à luz do artigo 784 do Código de Processo Civil. Assim, defere-se a conversão da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Providencie o Ofício de Justiça as alterações necessárias, inclusive no tocante ao valor atribuído à causa. 3) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4) Em substituição aos embargos à execução e mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor da parte exequente ou outras penalidades previstas em lei. 5) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do local onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício Judicial a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo ordenamento. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Primeiramente, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais ou diligência de Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, bem como informe o endereço para citação da parte executada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1024634-52.2024.8.26.0309

ID: 323097677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024634-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1024634-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos em correição permanente. O segredo de justiça pode ser ordena… Processo 1024634-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos em correição permanente. O segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da finalidade do processo, ou possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, ou a terceiro, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, indefiro o segredo de justiça pleiteado. Providencie o cartório a exclusão da tarja correspondente. Cuida-se de ação de nulidade contratual com pedido de tutela de urgência para não custeio de procedimentos/tratamentos médicos e hospitalares. A autora, operadora de plano de saúde, alega omissão, por parte da ré, de informação quanto à existência de doença pré-existente por ocasião da celebração do contrato. Decido. Indefiro a tutela de urgência, porquanto, nos termos da jurisprudência dominante, inclusive no TJSP, o plano de saúde não pode negar cobertura sob a alegação de doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios no momento da contratação. Com efeito, a operadora do plano tem o ônus de comprovar que o segurado tinha conhecimento da doença e a omitiu intencionalmente, o que não se acha caracterizado nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O recurso centra-se na controvérsia sobre a má-fé do segurado e omissão de informações, aptas a afastar o dever de indenizar, quando houve a contratação das apólices de seguro oferecidas pelo corréu Banco do Brasil, contratados pelo falecido com a corré Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As alegações da seguradora no sentido de que houve omissão do segurado quanto a doença preexistente não podem servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Os documentos médicos juntados aos autos demonstraram que o segurado portava insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e diabetes (fls. 1529/1530) . Anote-se que, se a seguradora optou por não realizar exames médicos na época da contratação, não pode alegar a inexistência de cobertura por doença preexistente, sem que comprovada a má-fé do segurado. Ademais, da análise da prova contida nos autos, não se constatou nexo causal da sua causa da morte do segurado (fls. 1526/1528), com alguma doença preexistente não informada no ato da contratação. O fato do segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária . A diabetes e a hipertensão arterial, doenças que afetam grande parcela da população mundial, se devidamente tratadas, permitem aos seus portadores a manutenção de uma vida normal. Não se configurava, assim, como fator de aumento do risco segurado. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Importante registrar que a primeira cédula de crédito estava datada de 18/05/2018 (fl . 43), mesma época do seguro (fls. 48/49). O segurado já contava com mais de 75 anos e, ainda assim, a instituição financeira (que agia em conjunto com a seguradora) dispensou realização de qualquer exame prévio. Naquela época, segundo relatórios médicos destacados na defesa (fl . 1815), o segurado referiu que estava melhor. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e 105 do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015943820208260032 SP 1001594-38.2020 .8.26.0032, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Também: RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA SOB FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso da seguradora ré. Contrato de adesão sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava naturalmente sobre os ombros da ré . Inexistência de exame médico prévio à contratação a fim de verificar eventuais doenças, cenário de assunção do risco de eventual falha na comunicação sobre as doenças, exceto se houve má-fé do segurado. Má-fé não presumível, devendo ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu. Mera declaração completamente genérica entregue ao aderente no tocante sua situação médica, sequer sendo possível preenchimento. Indenização securitária devida . Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004133-23.2023 .8.26.0306 José Bonifácio, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). Ante ao exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Prossiga-se nos termos da determinação de fls. 144. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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