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Processo nº 1004145-02.2021.8.11.0055

ID: 281002168

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004145-02.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ROSA GOLBERTO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1004145-02.2021.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença com conversã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1004145-02.2021.8.11.0055. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência apresentada por MARIA DAS GRAÇAS CABRAL DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora alega que sofreu acidente de trânsito no final do ano de 2011 com lesão meniscal e ligamentos em joelho esquerdo. A inicial foi recebida e a tutela de urgência foi concedida para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença e a realização de prova pericial (Id. 53998911 – pág. 39/42). Devidamente citado, a parte requerida contestou a ação (Id. 53998911 – pág. 43/54. A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora ao Id. 53998911 – pág. 67/73. O laudo pericial foi juntado no processo (Id. 156801092). A parte autora manifestou concordância ao laudo pericial (Id. 159497887), enquanto que o requerido apresentou requerimentos (Id. 161735020). Os autos vieram conclusos para julgamento. Este é o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, de modo que a prova documental e pericial encartada aos autos é suficiente para decisão quanto às questões de fato suscitadas. Em análise aos autos, verifico que o autor pretende o restabelecimento de auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente. A concessão de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência; c) prova médico-pericial de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência; e, d) demonstração que o segurado não era portador da doença ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, deve-se observar o disposto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, ambos os benefícios exigem que a parte autora comprove: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, excetuados os casos previstos no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; c) a existência de incapacidade, total e permanente, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total e temporária, por período superior a 15 dias consecutivos, tratando-se de auxílio-doença. A qualidade de segurada da parte autora e o preenchimento da carência legal encontram-se comprovadas pelos documentos anexados junto a inicial e ao Id. 161735021, sendo que, ademais, em momento algum a autarquia ré sustentou que o indeferimento se deu em razão do não atendimento de tais requisitos. Em relação à prova pericial, HOMOLOGO o laudo pericial juntado aos autos (Id. 156801092), conferindo-lhe validade processual para que produza seus efeitos legais. Entretanto, ao proceder à análise das provas, verifico que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo apresenta divergências relevantes em relação à documentação médica apresentada pelo autor, a qual aponta para uma incapacidade laboral definitiva que não foi adequadamente reconhecida na perícia. Em relação à incapacidade da requerente, o perito afirmou que o requerente apresenta “diagnóstico de artrose do joelho esquerdo pós-traumático, submetida ao tratamento cirúrgico, estando em acompanhamento médico e uso de medicamento. Apresenta comprometimento functional do membro inferior esquerdo ao clínico-pericial, consolidado clinicamente e que o incapacita definitivamente para a atividade laborativa habitual”. (Id. 156801092). Embora o laudo pericial tenha apontado que a patologia de artrose do joelho esquerdo esteja estabilizada clinicamente e a incapacidade laborativa classificada como parcial, os documentos médicos anexos à inicial e ao Id. 138289467, todos produzidos por especialistas, indicam a existência de uma condição de incapacidade por tempo indeterminado, pois são conclusivos à sinais de ruptura completa e antiga do ligamento cruzado anterior, alterações degenerativas na articulação femorotibial caracterizadas por afilamento condral irregular e profundo nas zonas de carga, redução dos espaços articulares e esboços osteofitários marginais. Além disso, o autor exercia atividade laborativa de secretária do lar, sendo o último vínculo como zeladora e responsável pela realização de limpeza do piso, banheiro e janelas, função que exige esforço físico contínuo e movimentos repetitivos. O laudo médico pericial também descreve: “Relata que sofreu um acidente de trânsito, sem relação com a atividade laborativa, não sabendo informar a data, resultando na lesão articular joelho esquerdo. Informa que necessitou de atendimento médico de urgência, sendo submetido ao tratamento clínico durante vários anos, contudo não houve melhora clínica. Nos anos de 2015 realizou a1ª cirurgia no joelho esquerdo e nos anos de 2018 a 2ª cirurgia, visando retirada do material e osteossíntese.”. Item C - história da doença atual - Id. 156801092 Ademais, em razão da gravidade da lesão apresentada, conforme todos os documentos médicos anexados pela parte autora, verifico que a profissão exercida pela autora necessita de grande esforço físico e braçal, atividades que atualmente são impossíveis de ser praticadas por ela. Por outro lado, além da idade avançada e sua situação socioeconômica, bem como sua pouca capacitação para o mercado de trabalho, já que sempre realizou atividades braçais, verifico que a própria autarquia-ré concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a qual reconheceu a incapacidade laborativa e a condição de segurada. Posto isso, há de se reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção ao mercado de trabalho. Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado, entendo que as conclusões do laudo pericial não refletem plenamente a realidade do estado de saúde da autora. Desta forma, afasto em partes as conclusões do perito e, com fundamento nos documentos médicos anexados no processo, reconheço a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, configurando-se, assim, o direito à aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, razão pela qual CONDENO o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da cessação do auxílio doença, bem como o pagamento do 13º salário, devendo ser descontados os valores pagos em sede de antecipação de tutela, até a data da implantação da aposentadoria, com juros a partir da citação, conforme Súmula 204, do STJ, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida, sendo que, para tanto, deverá ser utilizado o Manual de Cálculo da Justiça Federal. No tocante aos honorários sucumbenciais, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual legal mínimo, conforme disciplinado no artigo 85, §3º, do CPC, que recairá sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao duplo grau de jurisdição, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Gisele Da Costa Nascimento x Telefonica Brasil S.A.

ID: 334175891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004145-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004145-29.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele da Costa Nascimento - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. GISELE DA COSTA NASCIMENTO ajuizou a presente ação … Processo 1004145-29.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele da Costa Nascimento - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. GISELE DA COSTA NASCIMENTO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando, em síntese, que foi cliente da ré e ao solicitar a transferência de seu plano de internet para novo endereço, foi informada da ausência de cobertura técnica da ré, o que a levou ao cancelamento do contrato. Afirma que, no atendimento, foi-lhe garantido que não haveria cobrança de multa rescisória, contudo, após o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança de R$ 181,48, posteriormente atualizada para R$ 189,56, valor que teria sido negativado em plataforma de renegociação de dívidas. Pede a procedência da ação, para cancelar o contrato sem incidência de multa, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Suscita preliminar de inépcia da inicial, ausência de procuração válida e litigância predatória, e impugna a gratuidade judiciária concedida. No mérito sustenta a legalidade da cláusula de fidelização e da cobrança da multa, bem como a inexistência de negativação e de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito as preliminares arguidas. A alegação de inépcia não prospera, pois a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando suficientemente instruída com documentos que permitem a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Também afasto a alegação de vício de representação por procuração genérica, pois o instrumento de fls. 12/22 é suficiente a outorgar a representação da parte autora. A alegação de litigância predatória também não se sustenta, por ausência de elementos concretos que demonstrem má-fé ou captação indevida de clientela, notadamente após os esclarecimentos da autora de fls. 129 e ss. Por fim, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. O pedido é procedente. É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A autora demonstrou que solicitou a transferência do serviço para novo endereço e foi informada da ausência de cobertura técnica, o que motivou o cancelamento. A cobrança de multa rescisória, nesse contexto, revela-se indevida, pois a rescisão decorreu de impossibilidade de continuidade do serviço por fato imputável exclusivamente à ré. Com relação à negativação, a ré ré demonstrou que o débito foi apenas disponibilizado em plataforma de renegociação, sem inscrição nos cadastros de inadimplentes, e a jurisprudência do TJSP tem entendido que tal disponibilização não configura negativação nem enseja dano moral. Contudo, embora não tenha havido negativação formal do nome da autora, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e o consequente desvio produtivo do consumidor, que teve de despender tempo e esforço para resolver problema criado exclusivamente pela ré. E a jurisprudência pátria reconhece o desvio produtivo como causa autônoma de dano moral. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com precedentes análogos. Por fim, oportuno registrar o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da multa contratual cobrada pela ré e determinar a emissão de nova fatura, cobrando apenas o valor proporcional ao período de uso do serviço. Também condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença, com incidência de juro de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Gisele Da Costa Nascimento x Telefonica Brasil S.A.

ID: 334244875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004145-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004145-29.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele da Costa Nascimento - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. GISELE DA COSTA NASCIMENTO ajuizou a presente ação … Processo 1004145-29.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele da Costa Nascimento - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. GISELE DA COSTA NASCIMENTO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando, em síntese, que foi cliente da ré e ao solicitar a transferência de seu plano de internet para novo endereço, foi informada da ausência de cobertura técnica da ré, o que a levou ao cancelamento do contrato. Afirma que, no atendimento, foi-lhe garantido que não haveria cobrança de multa rescisória, contudo, após o cancelamento, foi surpreendida com a cobrança de R$ 181,48, posteriormente atualizada para R$ 189,56, valor que teria sido negativado em plataforma de renegociação de dívidas. Pede a procedência da ação, para cancelar o contrato sem incidência de multa, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Suscita preliminar de inépcia da inicial, ausência de procuração válida e litigância predatória, e impugna a gratuidade judiciária concedida. No mérito sustenta a legalidade da cláusula de fidelização e da cobrança da multa, bem como a inexistência de negativação e de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito as preliminares arguidas. A alegação de inépcia não prospera, pois a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando suficientemente instruída com documentos que permitem a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Também afasto a alegação de vício de representação por procuração genérica, pois o instrumento de fls. 12/22 é suficiente a outorgar a representação da parte autora. A alegação de litigância predatória também não se sustenta, por ausência de elementos concretos que demonstrem má-fé ou captação indevida de clientela, notadamente após os esclarecimentos da autora de fls. 129 e ss. Por fim, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. O pedido é procedente. É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A autora demonstrou que solicitou a transferência do serviço para novo endereço e foi informada da ausência de cobertura técnica, o que motivou o cancelamento. A cobrança de multa rescisória, nesse contexto, revela-se indevida, pois a rescisão decorreu de impossibilidade de continuidade do serviço por fato imputável exclusivamente à ré. Com relação à negativação, a ré ré demonstrou que o débito foi apenas disponibilizado em plataforma de renegociação, sem inscrição nos cadastros de inadimplentes, e a jurisprudência do TJSP tem entendido que tal disponibilização não configura negativação nem enseja dano moral. Contudo, embora não tenha havido negativação formal do nome da autora, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e o consequente desvio produtivo do consumidor, que teve de despender tempo e esforço para resolver problema criado exclusivamente pela ré. E a jurisprudência pátria reconhece o desvio produtivo como causa autônoma de dano moral. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com precedentes análogos. Por fim, oportuno registrar o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da multa contratual cobrada pela ré e determinar a emissão de nova fatura, cobrando apenas o valor proporcional ao período de uso do serviço. Também condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença, com incidência de juro de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1004148-81.2025.8.26.0189

ID: 294465452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004148-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 … Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar, ainda, que as circunstâncias também fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos de números 1004138-37.2025.8.26.0189, 1004139-22.2025.8.26.0189, 1004140-07.2025.8.26.0189, 1004142-74.2025.8.26.0189, 1004145-29.2025.8.26.0189, 1004148-81.2025.8.26.0189, 1004150-51.2025.8.26.0189, 1004151-36.2025.8.26.0189 e 1004153-06.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004151-36.2025.8.26.0189

ID: 294465492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004151-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 … Processo 1004148-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.C. - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar, ainda, que as circunstâncias também fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos de números 1004138-37.2025.8.26.0189, 1004139-22.2025.8.26.0189, 1004140-07.2025.8.26.0189, 1004142-74.2025.8.26.0189, 1004145-29.2025.8.26.0189, 1004148-81.2025.8.26.0189, 1004150-51.2025.8.26.0189, 1004151-36.2025.8.26.0189 e 1004153-06.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rosangela Terezinha Goulart Dos Santos x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 324417220

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003201-26.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE SANTANA MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003201-26.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB SC032932) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIV… Procedimento Comum Cível Nº 5003201-26.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB SC032932) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS almeja, a título de tutela de urgência, fornecimento de mão de obra e material aptos ao seu tratamento domiciliar, a pretexto de que é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID G12.2) e o seu estado de saúde piorou desde o último retorno ao tratamento domiciliar. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial veio acompanhada de evidência da contratação do plano da "Unimax coletivo por adesão global privativo" com abrangência "nacional" e segmentação "Ambulatorial + Hospitalar c/ Obstetrícia" (evento 1, anexo 21). Há nos autos, também, laudo médico que atesta a enfermidade e lista uma gama de tratamentos e de equipamentos necessários aos cuidados na própria residência (evento 1, anexo 16, 18, 19). Já houve deferimento da tutela de urgência à implementação do home care , em sede de agravo de instrumento (evento 31 dos autos nº 5003972-73.2025.8.24.0000). Agora, é buscada extensão da abrangência dessa prestação jurisdicional para inclusão de novos equipamentos e procedimentos prescritos pela médica assistente (evento 61, anexo 2), notadamente: 01) Técnico de enfermagem 24 horas / dia 02) Nutricionista 3 X/semana 03) Fisioterapia motora e respiratória 7 dias/ semana 04) Fonoaudiologia 7 dias / semana 05) Acompanhamento psicoterápico semanal 06) Fornecimento de dieta enteral 07) Fornecimento de equipamentos para infusão da dieta: bomba de infusão, equipo, seringas 08) Fornecimento de insumos para higienização - luvas, gases O contrato em apreço contém a seguinte estipulação: "Cláusula 17: Os usuários terão cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, obedecidas as regras que disciplinam o atendimento, observadas exclusões e limitações deste instrumento. Cláusula 18: Os usuários terão cobertura de consulta e sessões com nutricionista, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, referenciados pela CONTRATADA, conforme indicação do médico assistente da CONTRATADA, limitadas a 06 (seis) consultas ou sessões por ano de contrato, não cumulativas. Parágrafo Único: O usuário que fizer uso das consultas e sessões previstas neste inciso deverá participar do Programa de Medicina Preventiva, quando indicado e fornecido pela CONTRATADA. Cláusula 19: Os usuários terão cobertura dos procedimentos de fisioterapia, em número ilimitado de sessões por ano. Parágrafo Único: os procedimentos previstos no caput desta cláusula serão realizados por médicos fisiatras assistentes da CONTRATADA, devidamente habilitados." Conforme já assente nos tribunais pátrios, o contrato de assistência à saúde jamais deve sofrer interpretação restritiva porque envolve direito à vida, à saúde e à dignidade humana, todos constitucionalmente tutelados (CF, art. 1º, inciso III, 5º, caput, 6º, caput, e 196). Oportunas estas considerações da lavra do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: "De fato, não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher à alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor [...]". (STJ, 3ª Turma, REsp 668.216/SP, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/07) Igualmente adequa-se ao raciocínio este julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE – Preliminar – Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (art. 1.016, inciso III, do CPC) – Inocorrência – Aplicação do art. 5º, inciso XXXV, da CF) – Mérito – Segurado portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) – Prescrição de tratamento HOME CARE com médico neurologista especialista na patologia e equipe multidisciplinar (fisioterapia e nutrição) – HOME CARE – Cobertura devida – Expressa indicação médica – Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça – Reembolso dos profissionais que cuidam do segurado que deve ser feito integralmente, pois não houve indicação tempestiva de equipe multidisciplinar credenciada como havia sido determinado – Negativa ilícita de cobertura – Dano moral configurado – Valor arbitrado excessivo – Redução para R$10.000,00 – Precedente envolvendo as mesmas partes – Sentença parcialmente reformada – Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004145-96.2021.8.26.0309; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Os tratamentos com psicológo, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo são coerentes com a situação em que a autora se encontra e a eles teria acesso caso mantida em hospital. Portanto, a cobertura parcial prestada exige ajuste para que garanta a frequência delimitada pela médica, até porque não é lícito ao plano de saúde eleger tratamento ou quantidade de vezes num conhecimento superficial do caso (TJSP; Apelação Cível 1001170-81.2021.8.26.0348; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Todavia, reputo inexistir legitimidade na disponibilização de técnico de enfermagem para acompanhamento da enferma nos 7 dias da semana e por 24 horas, porque essa assistência inexistiria até mesmo no hospital, onde acompanhamento familiar não é dispensado. Visitas diárias avivam-se pertinentes para a realização daquilo que também seria feito no leito hospitalar, mas não a assistência irrestrita. Em relação aos materiais e equipamentos listados pela médica, deve a operadora garantir o suporte necessário à respiração e alimentação, conforme requisição médica pormenorizada. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte a extensão da tutela provisória de urgência para impor à UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00, a complementação do tratamento prescrito a ROSANGELA TEREZINHA GOULART DOS SANTOS (evento 61, anexo 2), à exceção do técnico de enfermagem 24 horas por dia, ininterruptamente, mantida a obrigação de visita diária desse profissional. Em virtude da plausibilidade do direito, deixo de fixar caução. Caso já ensejada a réplica, os autos haverão de seguir ao localizador para saneamento, salvo se ainda pendente providência de decisão anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1019277-31.2025.8.11.0000

ID: 335536261

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019277-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 042.107.855-39 (AGRAVANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO BIS IN IDEM AFASTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação das penas impostas ao reeducando, mantendo o cumprimento da reprimenda no regime fechado, em razão da prática de falta grave durante a execução penal. A defesa alega a ocorrência de bis in idem, sustentando que os efeitos da falta grave já haviam sido exauridos anteriormente, motivo pelo qual impugna a fixação do regime fechado com fundamento em fato já sancionado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é lícita a manutenção do regime fechado após a unificação das penas. III. Razões de decidir: 1. A regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, possui natureza autônoma e distinta da fixação do regime prisional decorrente da unificação de penas, conforme art. 111 da mesma Lei. 2. A manutenção do regime fechado após a unificação não configura dupla punição, pois decorre de novo juízo de adequação ao regime prisional, tendo em vista a prática de falta grave, reincidência e histórico delitivo do apenado. 3. Não obstante o saldo remanescente da pena seja inferior a 4 (quatro) anos, isso não impede a manutenção do regime fechado para cumprimento de pena do apenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. 4. A atividade laboral do apenado não é suficiente para afastar os fundamentos que justificaram a imposição do regime mais gravoso, dada a reiteração de conduta criminosa e sua inadequação quando submetido ao regime anterior mais brando. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “A prática de falta grave durante a execução penal pode ensejar a regressão de regime e, de forma autônoma, justificar a fixação de regime mais gravoso após a unificação das penas”. Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 2º, do CP; arts. 111 e 118, da Lei n. 7.210/84 (LEP). Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022; N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024; N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT), nos autos do Executivo de Pena n. 2000018-66.2020.8.11.0078 que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação e manteve o cumprimento da pena no regime fechado, em razão do reconhecimento da prática de falta grave, conforme decisão que se vê no Id. 293019372 – p. 20-22. O caso em tela se trata de reeducando condenado por 3 (três) ações penais distintas (tráfico, furto e ameaça - esta última no âmbito da Lei Maria da Penha), cujas penas foram inicialmente cumpridas em regime semiaberto. Contudo, em razão de ter cometido crime de descumprimento de medida protetiva contra sua ex-companheira, o Ministério Público requereu e o Juízo da Vara de Execuções Penais determinou a regressão cautelar do regime, posteriormente convertida em regressão definitiva, com expedição e cumprimento do mandado de prisão. Posteriormente, em 25/03/2025, as penas foram unificadas, resultando em pena remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, sendo fixado o regime fechado, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo em Execução. Em suas razões (Id. 293019372 – p. 88-100), a defesa do agravante sustenta, em síntese, que não foi considerado que a decisão de unificação de penas foi prolatada após o cumprimento da sanção disciplinar decorrente da regressão cautelar, seguida da regressão definitiva e prisão do condenado, ora agravante. Aduz que a falta grave já havia gerado seus efeitos (regressão cautelar, regressão definitiva prisão e alteração da data-base para concessão de benefício para progressão de regime), de modo que a falta grave não poderia novamente (bis in idem), em ocasião distinta (negativa de cumprir o restante da pena em regime semiaberto) ser aplicada em desfavor do condenado/agravante. Em outras palavras, diz que a unificação de penas ocorreu em data posterior à regressão definitiva já cumprida pelo agravante, motivo pelo qual se mostra desarrazoada a fixação do regime mais gravoso com base em fato já sancionado, contrariando o disposto nos arts. 111 e 118, da LEP, bem como o art. 33, § 2º, do CP. Acrescenta que o agravante exerce atividade lícita (contratado temporariamente como motorista de caminhão de entrega, no Supermercado Paraná) e que a imposição do regime fechado afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que almeja a reforma da decisão, caso não retratada pelo Juízo de primeiro grau. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 293019372 – p. 106-113). Em juízo de retratação, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão agravada (Id. 293019372 – p. 117-118). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 208400652). É o relatório. Em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Infere-se dos autos que o agravante cumpre pena referente a diversas condenações (tráfico de drogas, furto simples e ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha). Durante execução no regime semiaberto, cometeu novo crime doloso, levando à regressão cautelar e posterior regressão definitiva para o regime fechado. Em seguida, após a regressão regimental, aportou nos autos nova Guia de Execução Penal (condenação pelo crime de furto), sendo unificadas as penas somando-se ao remanescente e, conquanto restante tempo inferior a 4 anos de reclusão, manteve-se cumprimento em regime fechado. Sirvo-me da síntese tal como exposta em contraminuta recursal para elucidar a questão dos autos. Vejamos: Aduz o agravante que, após a unificação das penas, remanesce a ser cumprida 3 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Porém, o penitente teve o regime regredido em decisão proferida em sede de audiência de justificação realizada em 29/11/2024 (termo em seq. 172), uma vez que cometeu nova infração penal no curso da execução penal. (...). Compulsando os autos, inicialmente, registra-se que o apenado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (processo n°. 0001850-47.2015.8.11.0078 – guia 01), e à pena de 02 (dois) meses de detenção em razão da prática do delito do art. 147, caput, do Código Penal (autos nº 1004145-65.2020.8.11.0013 – guia 02). No deslinde do cumprimento da pena, o agravante foi beneficiado pela progressão regimental ao semiaberto em 12/05/2023, porém teve seu regime regredido ante a informação que durante o cumprimento da pena praticou novo crime na data de 02/09/2024, conforme informação contida nos autos de prisão em flagrante Pje nº. 1004511-65.2024.8.11.0013 (delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). Assim, em audiência de justificação, foi reconhecida a prática de falta grave, conforme termo em Seq. 172. Ademais, após a regressão regimental, aportou nova guia de execução penal originária dos autos nº. 1004424-80.2022.8.11.0013, onde o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pela prática do delito de furto. Desse modo, tendo em vista o aporte de nova guia de execução penal, foi determinada a unificação das penas, somando-se ao remanescente pendente de cumprimento, bem como foi determinada a manutenção do regime no fechado, ante o reconhecimento da falta grave ocorrida no deslinde do processo de execução penal (Seq. 218). Diante das informações supracitadas, observa-se que não houve uma dupla punição como aduz a defesa, eis que a decisão de unificação das penas apenas manteve o regime mais gravoso em razão da determinação proferida em sede de audiência de justificação, cujo mandado de prisão foi cumprido apenas em 05/02/2025, sendo o regime fechado mantido tendo em vista a prática de falta grave e não pela unificação das penas. (Id. 293019372 – p. 106-113). O presente agravo não merece acolhimento. A tese de bis in idem, sustentada pela defesa não prospera, pois a regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, tem natureza autônoma em relação à fixação de regime decorrente da unificação das penas, disciplinada pelo art. 111 da mesma lei. A ocorrência de falta grave pode, sem qualquer empecilho, ensejar tanto a regressão de regime quanto, em momento posterior, influenciar na escolha do novo regime mais gravoso na unificação de penas, principalmente como é no caso dos autos que se revelam presentes elementos que demonstrem a persistência na conduta delituosa, bem como a necessidade de resposta penal mais contundente. No caso, após a regressão definitiva, a unificação das penas revelou saldo remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, soma esta que, embora inferior a 4 (quatro) anos, não impede a manutenção do regime fechado diante da reincidência do apenado, da prática de novo crime durante a execução, e do histórico penal que demonstra clara necessidade de maior rigor no cumprimento da pena. Entendo que agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao fundamentar a decisão no seguinte sentido: DA UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS Observa-se dos autos a existência de mais uma condenação em desfavor do recuperando, o que, à luz do art. 111 da LEP, exige a unificação das penas e a verificação do regime de cumprimento: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. (...). Desta feita, devem ser SOMADAS as penas cominadas nas Guias supracitadas, estabelecendo o total de 06 (seis) anos de reclusão, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias de prisão simples. Deverá permanecer no regime FECHADO, em atenção ao artigo 111, parágrafo único, e art. 118, ambos da Lei n° 7210/84. Observa-se que consta como pena remanescente 3 (três) anos e 08 (oito) meses, aproximadamente. Isso, pois, ainda que o quantum da somatória das penas impostas tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, a fixação do regime fechado para o cumprimento do remanescente da reprimenda atende os ditames previstos em lei especial (arts. 111 e 118, II, LEP) e no Código Penal (art. 33, §§2º e 3º). Este Juízo reconheceu a prática de falta grave por parte do recuperando, o que ocasionou as consequências legais como a regressão definitiva, alteração da data-base, entre outros. Portanto, o regime fechado justifica-se não pela quantidade da pena imposta, mas pelo atual regime em que o sentenciado se encontra, sendo impossível a fixação de regime diverso. (Id. 293019372 – p. 21-23). O art. 33, § 2º, do CP prevê que o regime inicial será o semiaberto para o reincidente cuja pena não seja superior a 4 (quatro) anos, salvo existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que se verifica no caso dos autos. Friso que o agravante é reincidente e teve condenações por crimes patrimoniais, tráfico e crime no âmbito da Lei Maria da Penha, o que demonstra não apenas reiteração delitiva, mas inadequada adaptação ao regime anterior (semiaberto). Ademais, a circunstância de que o agravante exercia atividade laboral no momento da prisão não neutraliza a gravidade da conduta praticada durante a execução penal, tampouco afasta a necessidade de imposição de regime mais rigoroso. A decisão agravada apresenta fundamentação adequada e compatível com os elementos constantes dos autos, respeitando os princípios da legalidade, individualização da pena e proporcionalidade. Perfilhando todo esse entendimento: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - PRETENDIA REINSERÇÃO NO REGIME SEMIABERTO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Por mais que, ao fim e ao cabo, a pretensão do agravante seja a progressão de regime, não há como considerar sua manifestação como pedido de reconsideração da decisão que regrediu o reeducando para o regime prisional fechado. A inobservância às condições impostas no regime semiaberto, aliado ao cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena, caracteriza falta grave e autoriza a regressão ao regime mais gravoso. “[...] ‘O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão’ (STF, RHC nº 118.626) [...]” [N.U 1004002-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021]. (N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022, Publicado no DJE 19/02/2022) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. DECISÃO MANTENDO REGRESSÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO AGRAVANTE. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto contra decisão que manteve regressão cautelar, em razão de falta grave cometida pelo agravante; e indeferiu pedido de progressão de regime, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena, objeto de processo criminal em trâmite. (...) III. Razões de decidir (...). 4. A prática de fato definido como crime doloso ou falta grave durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, conforme disposto no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da falta grave (Súmula 526/STJ). 5. A ausência de comprovação do requisito subjetivo – bom comportamento carcerário do agravante inviabiliza a progressão de regime, considerando a pendência de apuração da falta grave e o impacto no marco temporal para concessão de benefícios futuros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prática de novo crime doloso durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, em razão de falta grave, e a suspensão da concessão de benefícios, independentemente de condenação transitada em julgado, sendo necessário o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão.” (...). (N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (grifos meus). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que faltas graves recentes e o cometimento de novos crimes durante a execução penal demonstram ausência de bom comportamento, inviabilizando a progressão de regime (...). (N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (grifos meus). Portanto, como no caso em tela houve a condenação pela prática de novo crime, após a progressão ao regime semiaberto, não há máculas na decisão pela manutenção do apenado em regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. Consigno, ainda, que para fins de cálculo, eventual benefício (no caso a almejada progressão de regime), segundo consta no Relatório da Situação Processual Executória extraído do SEEU, aponta a data prevista para 24/01/2026 (Id. 293019372 – p. 75): Assim, não há falar-se em cumprimento da pena em regime semiaberto, como pretende a defesa, não se aplicando o disposto na Súmula 269/STJ, o qual trata da possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Diante desse quadro, não há falar-se em reforma da decisão de origem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Cledisom de Oliveira Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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