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Alberto Francisco Morgado x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 334665267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016921-62.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO MORGADO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FRANCISCO MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016921-62.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Francisco Morgado - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Relatório d… Processo 1016921-62.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Francisco Morgado - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A despeito da alegação da ré no sentido de que o número de telefone do autor não consta do cadastro de Gabriele dos Santos Jorge, os documentos juntados nas páginas 11, 18, 20/22 e 33 conferem lastro à versão articulada na preambular, deles se depreendendo que a ré, ainda que intermédio de terceiro, contatou o autor por diversas vezes tencionando cobrar dívidas vinculadas a uma pessoa de prenome Gabriele. E tendo a situação perdurado, pelo que se extrai dos documentos anteriormente mencionados, de meados de agosto até o mês de novembro do ano de 2024, ou seja, por praticamente três meses, inclusive persistindo após reclamação feita pelo autor, apesar da informação a ele prestada de que teria ocorrido o lançamento de impeditivo de cobrança atrelado ao seu número de telefone, forçoso é reconhecer que ele teve sua tranquilidade indevidamente perturbada pela ré, ainda que por meio de interposta pessoa. Em outras palavras, o autor sofreu uma grave lesão a um dos direitos integrantes de sua personalidade (artigo 12 do Código Civi), fruto de uma falha da empresa ré, o que gera em desfavor dela a obrigação de indenizar, que encontra fundamento nos artigos 14, caput, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando aqui de meros dissabores ou aborrecimentos desprovidos de maior vulto. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR -COBRANÇASTELEFÔNICASREITERADAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - ABUSIVIDADE ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS- CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS- CABIMENTO - VALORAÇÃO ADEQUADA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - Não há cerceamento de defesa se a ré pôde exercer satisfatoriamente seu direito à ampla defesa, produzindo documentos que serviram, inclusive, de base para sua condenação, além de não instruir o feito com contraprovas capazes de infirmar os documentos coligidos com a exordial quando lhe foi oportunizado após saneamento do feito. Cerceamento inexistente. 2 - A reiteração deligaçõestelefônicascomcobrançasinfundadas ao longo de aproximadamente três meses enseja, indubitavelmente, indenização pordanosmorais. Conjunto probatório que indica responsabilidade da ré pelo ocorrido. Indenização fixada satisfatoriamente (quatro mil reais). Precedentes em casos análogos envolvendoligaçõesreiteradas. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1004151-90.2021.8.26.0281 - 30 Câmara de Direito Privado - j. 21/02/2024). Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, o número de ligações e mensagens comprovados nos autos, e o lapso temporal durante o qual a situação se estendeu, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$3.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré: 1) ao cumprimento de obrigação de não-fazer consistente em se abster de enviar mensagens ou realizar ligações, ambos versando sobre cobrança de dívida em nome de terceiro, para o telefone do autor; 2) ao pagamento de indenização moral à razão de R$3.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALBERTO FRANCISCO MORGADO (OAB 56613/SP)

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Alisson Telles Passarini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299480218

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025595-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON TELLES PASSARINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025595-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALISSON TELLES PASSARINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025595-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALISSON TELLES PASSARINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pelo Autor, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material de transporte aéreo de bagagem, não sabendo distinguir se as bagagens foram avariadas pela companhia Reclamada ou congênere, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - DO CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. A parte Reclamante pretende a reparação por danos morais, decorrentes de atraso em voo contratado da Reclamada, previsto para partir de Salvador/BA, às 00h35min do dia 05/10/2024, e aterrissar em Cuiabá/MT, às 10h30min do mesmo dia (considerando o deslocamento de aproximadamente 02 (duas) horas do trecho de conexão São Paulo/SP – Cuiabá/MT). No entanto, houve alteração do horário de embarque, chegando ao seu destino final às 12h15min (mesmo tem aplicado ao trecho anteriormente), com aproximadamente 02 (duas) horas de diferença do programado. Analisando o caso concreto, constato que o voo não resultou em atraso demasiado superior a 04 (quatro) horas, do horário inicialmente pactuado, situação que não configura falha na prestação do serviço reclamado, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria. Apesar da parte Reclamante alegar atraso de chegada ao seu destino pretendido, analisando os cartões de embarque, constatei que mesmo com a alteração do horário de embarque, chegou ao destino final com aproximadamente 04 (quatro) horas de atraso, levado em consideração o tempo de trecho, tendo em vista ausência de informação do horário de desembarque nos bilhetes aéreo e relato da exordial. Além disso, apesar da ausência de comunicação prévia com 72 (setenta e duas) horas, quanto a alteração que ensejou o suposto transtorno mencionado, verifico que, ainda que ocorrido atraso resultante da alteração realizada pela Companhia Reclamada, o atraso foi de 04 (quatro) horas, de modo que está dentro da previsibilidade, ou seja, é ínfimo, não se verificando dano moral “in re ipsa”. Assim, entendo que os fatos descritos neste feito embora causem aborrecimentos ao usuário, não são suficientes para gerar direito a indenização por dano moral, por estar dentro do limite razoável. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ATRASO DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea do destino Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/BSB e destino final em Salvador/BA, com ida em 15/09/2022 às 04h45min. Ocorre que no voo de retorno em 20/09/2022 às 15h10min, saindo de Salvador/BA, com conexão em Guarulhos/SP e chegada em Cuiabá/MT prevista para às 00h05min sofreu cancelamento e alterações, resultando num atraso superior a 06 (seis) horas. 3. Nas razões recursais pugna pela reforma da sentença para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Por outro lado, a cia aérea sustenta que não houve cancelamento de voo mas sim um atraso de 02h40min, em razão de uma manutenção não programada na aeronave, no entanto, o respectivo atraso não ensejou sequer na perda do voo de conexão, inexistindo qualquer ato lesivo a passageira. 5. Conforme consta nos autos, o voo de retorno inicialmente contratado sairia às 15h10min, no entanto, em razão da manutenção não programada, decolou apenas às 17h35min, no entanto, o tempo de atraso está dentro da previsibilidade, ou seja, é ínfimo, não se verificando dano moral “in re ipsa”. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Verifico que, a parada para manutenção da aeronave alocada para a realização do voo contratado pela parte Reclamante não resultou em atraso superior a 04 (quatro) horas, do horário inicialmente pactuado, situação que não configura falha na prestação do serviço reclamado, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria. (...) Ressalta-se que, o voo alterado se referiu ao voo de retorno da viagem devidamente usufruída pela parte Reclamante, sem notícias da ocorrência de qualquer evento desabonador, de modo que o mero prolongamento do voo por pouco mais de 02h20min (duas horas e vinte minutos), no retorno da viagem plenamente gozada, não revelou a ocorrência de qualquer prejuízo ao direito da personalidade da parte Reclamante”. 7. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o individuo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 8. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031436-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ATRASO DE 4 (QUATRO) HORAS. ALEGAÇÃO DE INTECORRÊNCIAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O atraso de voo de até 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 2. O contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente os pedidos da petição inicial. (N.U 1000592-23.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, não há se falar em responsabilização pelo atraso informado. - DA AVARIA EM BAGAGEM. O Reclamante aduz que, ao buscar suas malas, após a comunicação de alteração do voo, ocorreu a avaria de uma e extravio de outra, retornando apenas uma nas condições despachadas. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em atenta análise dos autos, constato que a parte Reclamante apresenta pedidos genéricos, com falta de informações e documentos fundamentais para o deslinde da causa, que em contraposição com os argumentos apresentados em defesa, levam à sua improcedência. Denota-se que, a parte autora, apesar de descrever que a mala veio danificada e outra foi extraviada, não comprovou por meio do Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB de que a sua bagagem tenha sofrido qualquer avaria ou extravio, pelo que se fez necessário debruçar analiticamente sobre os autos, como será demonstrado. No caso concreto, em que pese o Autor alegar que a sua bagagem foi danificada, verifico que deixou de preencher o relatório de irregularidade de bagagem (RIB), que serve para comprovação dos danos nos casos específicos de avaria e perda de bagagem, ainda que temporária. Assim, caberia ao Reclamante, no momento de resgatar sua bagagem da esteira de devoluções, atentar-se para qualquer irregularidade, e ao constatá-la, elaborar, imediatamente, junto à empresa requerida, um relatório de irregularidade de bagagem descritivo e disponibilizado nos casos em comento. A simples alegação de dano de bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que a suposta avaria se deu por culpa da companhia aérea, é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. Nessa esteira, o art. 234, §4º do Código Brasileiro de Aeronáutica alerta que: “o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado”. Desta maneira incabível a condenação em danos morais, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE INCONSISTÊNCIA DE BAGAGEM. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo ocorrer de forma adequada e eficiente. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1004151-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, o caso concreto dos autos, por si só, não é suficiente para comprovar os danos morais, que entendo não sofridos, afastando a responsabilização civil da Reclamada neste sentido. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1017754-81.2025.8.11.0000

ID: 329358859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017754-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS COMPRA BRASIL LTDA DELCIO JOSE DA SILVA JUNIOR JOSE ADIR CAVALER

Acórdão

Advogados:

SIMONE CRISTINA MAIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017754-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017754-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ADIR CAVALER - CPF: 623.272.409-72 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), DELCIO JOSE DA SILVA JUNIOR - CPF: 363.371.688-28 (AGRAVADO), SIMONE CRISTINA MAIER - CPF: 054.651.301-80 (ADVOGADO), COMERCIO DE CEREAIS COMPRA BRASIL LTDA - CNPJ: 17.452.516/0001-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil E Tributário. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Exceção De Pré-Executividade. Exclusão De Sócios. Honorários Advocatícios. Fixação Por Equidade. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 na Ação de Execução Fiscal, a qual acolheu Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade de sócios no polo passivo da Execução e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor da dívida, com redução à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. O agravante alega inexistência de proveito econômico mensurável decorrente da exclusão e pleiteia a fixação da verba honorária por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) definir o critério adequado para a fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de sócios do polo passivo da Execução Fiscal por ilegitimidade, reconhecida via Exceção de Pré-Executividade, sem impugnação ao crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A exclusão de sócios do polo passivo da Execução, fundada exclusivamente na ilegitimidade confirmada judicialmente, sem contestação ao crédito tributário, configura hipótese em que o proveito econômico é inestimável, o que autoriza o arbitramento dos honorários por equidade, consoante art. 85, § 8º, do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.880.560/RN (Embargos de Divergência), firmou o entendimento de que, nessa hipótese específica, não se aplica o critério percentual do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, por ausência de proveito econômico mensurável. 5. A conduta da Fazenda Pública, ao excluir espontaneamente os sócios por meio da apresentação de nova Certidão de Dívida Ativa, confirma a ausência de oposição à medida e evidencia que não houve ganho patrimonial direto, o que justifica a fixação equitativa dos honorários. 6. A jurisprudência do TJMT segue a orientação firmada pelo STJ, ao reconhecer que o arbitramento dos honorários por equidade é o meio adequado para remunerar, de forma proporcional, a atuação do advogado em demandas de baixa complexidade e sem proveito econômico direto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível quando a Exceção de Pré-Executividade visa unicamente à exclusão de sócio do polo passivo da Execução Fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, diante da inexistência de proveito econômico mensurável. 2. A exclusão de corresponsável por ilegitimidade passiva não implica vantagem patrimonial imediata, o que autoriza o arbitramento equitativo da verba honorária, como dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Lei n. 6.830/80, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT (Tema 988); REsp 1.340.553/RS (Tema 567); TJMT, N.U 1008361-35.2025.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.6.2025; N.U 1011593-55.2025.8.11.0000, Rela. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 na Ação de Execução Fiscal n. 1001180-96.2021.8.11.0040, a qual acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade dos sócios e determinar sua exclusão do polo passivo da Execução. Em consequência, fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, com redução pela metade, conforme previsto no art. 90, § 4º, do CPC. O agravante alega que a exclusão dos sócios do polo passivo ocorreu por iniciativa espontânea da parte exequente, mediante apresentação de nova Certidão de Dívida Ativa. Sustenta que não houve, nesse contexto, qualquer proveito econômico mensurável, razão pela qual o arbitramento da verba honorária deveria observar o critério da equidade, como dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. Argumenta que a adoção de percentual sobre o montante integral da Execução é desproporcional, especialmente em demandas de baixa complexidade e sem dilação probatória, como no presente caso (Id 290491865). Subsidiariamente, pleiteia que, na hipótese de manutenção da condenação com base no valor da Execução, seja aplicado critério de proporcionalidade, mediante divisão do total da dívida pelo número de executados, definindo-se os honorários de forma individualizada e equitativa, consoante a extensão da sucumbência atribuída à Fazenda em virtude da exclusão parcial dos sujeitos passivos. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id 290625362). O agravado não apresentou contraminuta. Devido à natureza da demanda, de interesse individual disponível e de cunho patrimonial, a Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante ajuizou a presente Execução Fiscal com fundamento na Certidão de Dívida Ativa n. 20192758792, cujo valor atualizado é de aproximadamente R$2.944.748,98. Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade, sustentando ilegitimidade para compor o polo passivo, ao argumento de que não exerceram funções de gestão na empresa devedora. Em resposta, o agravante assinalou a impropriedade da inclusão e protocolou nova CDA, da qual excluiu os nomes dos sócios indicados. O Juízo de origem acolheu a pretensão, confirmando a ilegitimidade dos corresponsáveis e determinando sua exclusão da lide. Em consequência, arbitrou honorários advocatícios em 8% sobre o valor da Execução, com redução para 4%, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. O agravante aduz que a fixação da verba honorária com base no percentual da Execução Fiscal contraria o Tema Repetitivo n. 1.265 do STJ. A controvérsia central consiste na definição do critério apropriado para a fixação dos honorários advocatícios em situações em que a Exceção de Pré-Executividade tem por único objetivo a exclusão de sócios do polo passivo, sem que haja impugnação ao crédito tributário. No Tema 1.076 (RESp n. 1.906.618/SP), o STJ assim decidiu: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. O entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ, que autoriza o arbitramento de honorários por apreciação equitativa nas hipóteses em que a Exceção de Pré-Executividade tem por exclusivo propósito a retirada do sócio do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade, foi expressamente confirmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.880.560/RN. Na referida decisão, a Corte ressaltou a distinção entre esse contexto específico (no qual não há proveito econômico mensurável) e a orientação geral assentada no Tema 1.076 do STJ, consolidando a seguinte tese: “XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” (EREsp n. 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24.4.2024). O precedente mencionado supera entendimento anterior da Segunda Turma do STJ, ao reconhecer que a exclusão de sócio da Execução Fiscal não configura, por si só, enriquecimento imediato, tratando-se apenas de postergação da responsabilidade patrimonial. No caso em exame, a Exceção de Pré-Executividade teve como única finalidade o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios, sem qualquer impugnação ao crédito tributário originado na CDA n. 20192758792. A própria Fazenda Pública Estadual, ao admitir a ausência de responsabilidade dos referidos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica executada, procedeu à retificação do título executivo e trouxe nova CDA, mantendo como única devedora a empresa principal, sem qualquer oposição à pretensão deduzida na via excepcional. Ainda que o montante atribuído à Execução seja expressivo, a exclusão do polo passivo não representa vantagem econômica quantificável, pois não implica extinção do crédito tributário nem representa óbice definitivo ao eventual redirecionamento da cobrança. Trata-se, portanto, de situação que se enquadra perfeitamente à previsão do art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação equitativa dos honorários “nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e quando o valor da causa for irrisório, inestimável ou não comportar proveito econômico”. Este Tribunal passou a aplicar essa interpretação, principalmente para evitar a imposição de honorários desproporcionais à complexidade da demanda e à efetiva atuação processual das partes. Para ilustrar: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. A decisão monocrática apresenta fundamentação clara e adequada, não havendo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois não se exige que o julgador refute individualmente todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente e coerente com o ordenamento jurídico. 4. Conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é legítima a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, hipótese em que o proveito econômico é inestimável. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento pontual de todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando a exposição clara e suficiente das razões jurídicas que formaram o convencimento do julgador. 2. É legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a exceção de pré-executividade busca apenas a exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário”. (TJMT, N.U 1011593-55.2025.8.11.0000, Rela. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.6.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários decorre do princípio da causalidade, sendo ônus da Fazenda Pública quando a parte só foi excluída do polo passivo após provocação judicial por meio de exceção de pré-executividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp 1.880.560/RN, Primeira Seção, DJe 06/06/2024) no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade visa unicamente à exclusão de sócio do polo passivo, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dada a inexistência de proveito econômico direto e mensurável. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota orientação convergente, reconhecendo que, em casos de exclusão de corresponsável sem extinção da execução fiscal, não há benefício patrimonial concreto que justifique a aplicação do percentual previsto no § 3º do art. 85 do CPC. 6. A fixação de honorários por equidade busca compatibilizar a justa remuneração do advogado com a natureza do provimento judicial, especialmente em hipóteses em que a decisão reconhece ilegitimidade passiva, sem alteração do valor exequendo nem enriquecimento do excluído. 7. No caso concreto, a exclusão dos sócios do polo passivo decorreu da ilegitimidade reconhecida judicialmente, não tendo sido impugnado o crédito tributário, tampouco demonstrado proveito econômico quantificável, de modo que se impõe a fixação equitativa da verba honorária. 8. A jurisprudência deste Tribunal reforça essa orientação, como se observa no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1028353-16.2024.8.11.0000, em que se reconheceu a inaplicabilidade do critério percentual e se fixaram os honorários por equidade, diante da ausência de benefício econômico mensurável para o executado excluído. (...) Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando a exclusão de sócio do polo passivo ocorre após a oposição de exceção de pré-executividade. 2. A fixação da verba honorária nesses casos deve ser feita por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, diante da ausência de proveito econômico mensurável. 3. A exclusão de sócio por ilegitimidade passiva não implica enriquecimento patrimonial direto, mas simples reconhecimento de situação jurídica preexistente, justificando o arbitramento equitativo da verba”. (TJMT, N.U 1004151-38.2025.8.11.0000, relator Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.6.2025). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com base nos critérios descritos no § 2º do mesmo artigo, e aplicando-se a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, arbitro a verba honorária em R$5.000,00. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004151-38.2025.8.11.0000

ID: 300015911

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004151-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENTA SCHUTTS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VANUZA MARCON MATHEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004151-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004151-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), BENTA SCHUTTS CARDOSO - CPF: 550.296.470-15 (AGRAVADO), VANUZA MARCON MATHEUS - CPF: 631.345.511-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VERGINIA MATOS DA SILVA - CPF: 010.609.300-21 (AGRAVADO), TRANSPORTADORA NORTE MIL LTDA - EPP - CNPJ: 09.128.601/0001-59 (AGRAVADO), VERGINIA MATOS DA SILVA - CPF: 010.609.300-21 (TERCEIRO INTERESSADO), TRANSPORTADORA NORTE MIL LTDA - EPP - CNPJ: 09.128.601/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Execução Fiscal n. 1001658-16.2021.8.11.0037, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Benta Schutts Cardoso, Espólio de Vergínia Matos da Silva e Transportadora Norte Mil Ltda – EPP, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios e os excluindo do polo passivo da demanda executiva. Em razão disso, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor do proveito econômico, com redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. O Estado agravante sustenta que a exclusão foi reconhecida espontaneamente, mediante apresentação de CDA atualizada, e requer a aplicação do critério da equidade para fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios quando a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal ocorre após oposição de exceção de pré-executividade; e (ii) estabelecer se, na ausência de proveito econômico mensurável, a fixação dos honorários deve observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários decorre do princípio da causalidade, sendo ônus da Fazenda Pública quando a parte só foi excluída do polo passivo após provocação judicial por meio de exceção de pré-executividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp 1.880.560/RN, Primeira Seção, DJe 06/06/2024) no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade visa unicamente à exclusão de sócio do polo passivo, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dada a inexistência de proveito econômico direto e mensurável. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota orientação convergente, reconhecendo que, em casos de exclusão de corresponsável sem extinção da execução fiscal, não há benefício patrimonial concreto que justifique a aplicação do percentual previsto no § 3º do art. 85 do CPC. 6. A fixação de honorários por equidade busca compatibilizar a justa remuneração do advogado com a natureza do provimento judicial, especialmente em hipóteses em que a decisão reconhece ilegitimidade passiva, sem alteração do valor exequendo nem enriquecimento do excluído. 7. No caso concreto, a exclusão dos sócios do polo passivo decorreu da ilegitimidade reconhecida judicialmente, não tendo sido impugnado o crédito tributário, tampouco demonstrado proveito econômico quantificável, de modo que se impõe a fixação equitativa da verba honorária. 8. A jurisprudência deste Tribunal reforça essa orientação, como se observa no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1028353-16.2024.8.11.0000, em que se reconheceu a inaplicabilidade do critério percentual e se fixaram os honorários por equidade, diante da ausência de benefício econômico mensurável para o executado excluído. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando a exclusão de sócio do polo passivo ocorre após a oposição de exceção de pré-executividade. 2. A fixação da verba honorária nesses casos deve ser feita por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, diante da ausência de proveito econômico mensurável. 3. A exclusão de sócio por ilegitimidade passiva não implica enriquecimento patrimonial direto, mas simples reconhecimento de situação jurídica preexistente, justificando o arbitramento equitativo da verba. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 8º, e 90, § 4º; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 06/06/2024; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1028353-16.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02/04/2025, DJE 09/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do leste, nos autos da Execução Fiscal n. 1001658-16.2021.8.11.0037. A decisão agravada acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Benta Schutts Cardoso, Espólio de Vergínia Matos Da Silva E Transportadora Norte Mil Ltda - Epp, reconhecendo a ilegitimidade dos sócios, excluindo-os do polo passivo da execução fiscal. Em consequência, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor do proveito econômico, reduzidos pela metade com base no art. 90, § 4º, do CPC. Inconformado, o Estado agravante alega que, embora tenha havido exclusão de corresponsáveis, tal reconhecimento foi espontaneamente realizado, mediante apresentação de CDA atualizada, razão pela qual não caberia a condenação nos moldes aplicados. Sustenta que, nos casos de exclusão de sócios, é inaplicável a fixação de honorários com base no percentual do valor da causa, devendo ser observados os critérios de equidade, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. Defende ainda a aplicação da proporcionalidade na fixação da verba honorária, dividindo-se o valor da dívida pelo número de executados. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja afastada a condenação em honorários ou, subsidiariamente, que estes sejam fixados com base na equidade. O efeito suspensivo foi concedido pelo Relator, id. 268399285. Ausentes as contrarrazões, certidão, id. 287368878. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, o presente Agravo de Instrumento busca a reforma de decisão monocrática que, ao apreciar a Exceção de Pré-Executividade, apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 1001658-16.2021.8.11.0037, reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios, excluindo-os do polo passivo da demanda executiva, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 4% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. Na origem, o Estado de Mato Grosso ajuizou a sobredita Execução Fiscal contra Transportadora Norte Mil Ltda - EPP, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 201996880, referente a crédito de ICMS no valor de R$ 373.386,73 (trezentos e setenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos). Os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, alegando ilegitimidade passiva para responder pelas dívidas da sociedade, sob o fundamento de que nunca tiveram poderes de administração na empresa executada. O Estado reconheceu o pedido com relação à exclusão dos corresponsáveis mencionados no título, apresentando CDA atualizada. O Juízo de origem acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos corresponsáveis e julgou extinto parcialmente o processo em relação à Benta Schutts Cardoso, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em 8% sobre o valor executado, reduzidos pela metade em razão de já ter sido providenciada a exclusão dos corresponsáveis na CDA pelo exequente, resultando em 4% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. Inconformado, o Agravante sustenta que o Juízo de origem equivocou-se ao fixar os honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa, quando deveria ter aplicado o critério da equidade previsto no artigo 85, § 8º, do CPC. Pois bem. A questão controvertida cinge-se à definição do critério adequado para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em hipóteses de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade para exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário executado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 06/06/2024, firmou orientação definitiva no sentido de que, nas hipóteses em que a Exceção de Pré-Executividade visa exclusivamente à exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não é possível estimar proveito econômico direto e líquido resultante do provimento jurisdicional. O referido julgamento não apenas confronta a tese antes acolhida pela Segunda Turma do STJ, como expressamente supera tal orientação, ao estabelecer que, ainda que a execução tenha valor expressivo, a exclusão do corresponsável não enseja, por si, enriquecimento imediato, mas sim mera postergação da responsabilidade patrimonial, que permanece sob risco de redirecionamento. A decisão reconhece que, mesmo diante de débitos de vulto, o executado — no caso, o sócio excluído — não estaria sujeito à expropriação além dos limites do seu patrimônio, o que relativiza a existência de efetivo proveito econômico mensurável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a exclusão de corresponsável da execução fiscal, quando fundada em ilegitimidade passiva, não produz benefício econômico quantificável para o excluído, uma vez que não há extinção do crédito tributário nem redução do valor exequendo. O provimento jurisdicional limita-se a reconhecer situação jurídica preexistente, qual seja, a ausência de responsabilidade do sócio pelos débitos da sociedade, sem gerar enriquecimento patrimonial direto e imediato. Nesse sentido, o art. 926, caput, do CPC impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, estabelecendo que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Havendo entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de embargos de divergência, deve esta instância ordinária, por força da autoridade de precedentes, ajustar sua posição e conferir uniformidade à aplicação do direito, evitando decisões conflitantes que comprometam a segurança jurídica. No caso concreto, a Exceção de Pré-Executividade foi acolhida para excluir os agravados do polo passivo, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Não houve impugnação à validade do crédito tributário, tampouco demonstração de vantagem patrimonial efetiva e mensurável decorrente da exclusão, uma vez que o débito permanece íntegro e exigível contra o devedor principal. A aplicação do critério percentual previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da execução ou do proveito econômico, mostra-se inadequada quando inexistente correlação direta entre o benefício obtido pelo sucumbente e o montante do crédito executado. A fixação de honorários com base em percentual sobre valores elevados pode gerar desproporcionalidade entre a complexidade da demanda e a remuneração advocatícia, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a atividade jurisdicional. Deveras, o art. 85, § 8º, do CPC autoriza expressamente o arbitramento de honorários por apreciação equitativa "nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e quando o valor da causa for irrisório, inestimável ou não comportar proveito econômico". Assim, a impossibilidade de estimar o proveito econômico decorrente da exclusão do corresponsável enquadra-se perfeitamente na hipótese normativa, justificando a aplicação do critério equitativo. Nesse sentido, trilha a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Os agravantes sustentam que sua exclusão do polo passivo da execução ocorreu apenas após a oposição da exceção, configurando responsabilidade da Fazenda Pública pelos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios quando a exclusão de sócio do polo passivo ocorre após a oposição da exceção de pré-executividade; e (ii) definir o critério adequado para a fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao incidente processual deve suportar os custos dele decorrentes. 4. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) não se aplica ao caso, pois a CDA foi alterada após a oposição da exceção de pré-executividade, tendo os executados sido compelidos a buscar defesa judicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 961) firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando a exclusão do sócio ocorre sem a extinção da execução fiscal. 6. Nos casos de exclusão de parte do polo passivo sem impugnação do crédito exequendo, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme previsão do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o valor da execução fiscal, os honorários advocatícios são fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com redução pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando a exclusão de sócio do polo passivo ocorre após a oposição da exceção de pré-executividade. 2. A fixação da verba honorária nesses casos deve ser realizada por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 8º, e 90, § 4º; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1358837/SP, Tema 961; STJ, AgInt no REsp 2065651/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/08/2023; STJ, AgInt no REsp 1740864/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Turma, j. 12/12/2017. (N.U 1028353-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória recorrida, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em conformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN. Considerando os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, e aplicando o redutor previsto no art. 90, § 4º, do CPC, tendo em vista que o Estado já havia providenciado a exclusão dos corresponsáveis na CDA antes da prolação da sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que remunera adequadamente o trabalho advocatício desenvolvido na Exceção de Pré-Executividade, observando a proporcionalidade e o interesse público. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Angela Maria Rodrigues Neves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 263154752

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015574-06.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RODRIGUES NEVES THIAGO RAITZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015574-06.2024.8.11.0040. REQUERENTE: THIAGO RAITZ DE ARRUDA, ANGELA MARIA RODRIGUES NEVES REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015574-06.2024.8.11.0040. REQUERENTE: THIAGO RAITZ DE ARRUDA, ANGELA MARIA RODRIGUES NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CONTUMÁCIA – AUSÊNCIA DAS PARTES AUTORAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte ré sustenta, preliminarmente, a ocorrência de contumácia no presente processo, ante ausência das partes autoras na audiência de conciliação designada para data de 21/01/2025, às 16:20 horas. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria alegada pela parte reclamada já fora objeto de análise, visto que foi acolhida a justificativa apresentada pelas partes reclamantes (ID 182346584), seno redesignada nova audiência de conciliação para 26/03/2025, na qual constou a presença das partes requerentes. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, alega a parte demandada preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. No caso vertente, trata-se de relação de consumo, ao passo que a parte autora, ora consumidora, se mostra hipossuficiente frente a parte reclamada, ora fornecedora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por THIAGO RAITZ DE ARRUDA e ANGELA MARIA RODRIGUES NEVES em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se que as partes autoras comprovam a aquisição de passagens aéreas IDA e VOLTA, Sinop/MT – Maceió/AL, junto à parte ré, sendo o voo da viagem de ida previsto para 06/09/2024, às 03:35 horas, e chegada no destino final às 12:05 horas; e o voo da viagem de volta previsto para 11/09/2024, às 17:10 horas, e chegada no destino final às 00:40 horas de 12/09/2024, havendo conexão em Guarulhos/SP em ambas as viagens. Ainda, demonstram as partes requerentes que seu voo da viagem de ida fora cancelado, tendo que adquirir novo voo, o qual estava programado para 05/09/2024, às 11:40 horas, e chegada no destino final às 12:05 horas de 06/09/2024. Ademais, sustenta que o voo conexão em Guarulhos/SP na viagem de volta foi cancelado, sendo reacomodados para outro voo previsto para 12/09/2024, às 09:15 horas, e chegada no destino final às 11:00 horas. A parte requerida sustenta em defesa, que houve alteração do voo de ida das partes autoras, sendo que na data de 02/09/2024 encaminhou notificação prévia para Agência de Viagens – MUNDOTRIPS, pela qual as partes reclamantes efetuaram aquisição dos bilhetes aéreos, bem como, que a referida alteração fora aceita pelos passageiros em 03/09/2024. Segundo a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Todavia, nota-se que a comunicação quanto à alteração realizada fora recebida e aceita pelas parte requerentes apenas 03 (três) dias antes do horário programado para ocorrência da viagem, o que inviabilizaria as opções de remarcação ou cancelamento dos bilhetes aéreos, vez que se trata de uma viagem/passeio turístico, no qual possui outros fatores envolvidos, como hospedagens e programação de viagem. Assim, constata-se falha na prestação de serviço da parte ré quanto ao referido fato. Quanto ao cancelamento do voo de conexão das partes requerentes em Guarulhos/SP, na viagem de volta, a parte requerida sustenta que o motivo do cancelamento decorreu de problemas climáticos, visto excesso de fumaça decorrente das inúmeras queimadas existentes naquela data. No caso concreto, observa-se que a parte reclamada apresenta diversas manchetes de notícias relatando inúmeras queimadas no Estado de São Paulo, em como o excesso de fumaça, além do impedimento da ocorrência de voos naquela data. Portanto, resta comprovada nos autos condições climáticas desfavoráveis no momento do voo de conexão das partes requerentes na viagem de vota, o que configura caso fortuito/força maior, hipóteses de excludente de responsabilidade quanto ao referido fato. As partes requerentes relatam, que uma de suas malas sofreu avarias no voo operacionado pela parte requerida, vez que quando desembarcaram da aeronave constataram ausência de 01 (uma) das rodinhas, resultando num prejuízo financeiro de R$ 259,90 (duzentos e cinquenta e nove reais, e noventa centavos). Segundo a Resolução n. 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar protesto junto ao transportador em até 07 (sete) dias da data do recebimento da bagagem, nos casos de constatação de avarias. Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (...) § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. (...) Ademais, A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entende ser necessário a apresentação do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) para comprovação dos alegados danos em bagagem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – BAGAGEM DANIFICADA - AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE INCONSISTÊNCIA DE BAGAGEM – DOCUMENTOS INSUFICIENTES - CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Cuiabá/Maceió/Cuiabá, relatando que teve sua bagagem danificada durante a viagem, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos considerou que “não existem elementos suficientes para comprovar o alegado na inicial e demonstrar eventual conduta ilícita pela companhia aérea”, julgando improcedentes os pedidos da inicial. 3. O artigo 32, §4º da Resolução 400 da ANAC informa que “Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.” 4. No caso em concreto, em que pese o Autor alegar que a sua bagagem foi danificada, verifico que deixou de preencher o relatório de irregularidade de bagagem (RIB). 5. Ora, caberia ao Autor, no momento de resgatar sua bagagem da esteira de devoluções, atentar-se para qualquer irregularidade e ao constatá-la elaborar imediatamente, junto à empresa requerida, um relatório de irregularidade de bagagem. 6. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. 7. Nessa esteira, o artigo 234, §4º do Código Brasileiro de Aeronáutica alerta que: “o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado”. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE INCONSISTÊNCIA DE BAGAGEM. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo ocorrer de forma adequada e eficiente. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1004151-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1038890-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (grifo nosso) No caso concreto, as partes autoras deixaram de apresentar nos autos o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), restando impossibilitado a constatação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta da parte ré. Portanto, não assiste razão ao pedido de indenização formulado pelas partes requerentes quanto à suposta avaria apresentada na sua mala. Por outro lado, as partes reclamantes afirmam que tiveram despesas materiais com hospedagem e alimentação, as quais totalizaram R$ 877,80 (oitocentos e setenta e sete reais, e oitenta centavos), decorrentes do cancelamento do seu voo de conexão em Guarulhos/SP na viagem de volta, visto que não lhes foram prestadas assistência material pela parte reclamada. Conforme a Resolução 400/2016 da ANAC, a Companhia Aérea deverá fornecer assistência material – fornecimento de refeição ou Voucher individual, nos casos de atraso/cancelamento de voo e período superior a 02 (duas) horas. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Conforme análise dos autos, verifica-se que as partes requerentes necessitaram pernoitar em Guarulhos/SP, visto que o voo para o qual foram reacomodadas somente decolaria no dia seguinte. Assim, conclui-se que não houve o cumprimento das normativas da ANAC pela parte ré, o que configura falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. As partes requerentes requerem reparação por danos materiais no importe de R$ 1.137,70 (um mil, cento e trinta e sete reais, e setenta centavos), referentes aos prejuízos financeiros decorrentes dos danos na mala, despesas com hospedagem e alimentação. No que se refere aos danos materiais relacionados as avarias apresentadas na mala das partes autoras, conforme já discorrido acima, não fora apresentado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), restando impossibilitado a constatação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta da parte ré, motivo pelo qual não lhes assistem razão quanto ao pedido de reparação por danos materiais no valor de R$ 259,90 (duzentos e cinquenta e nove reais, e noventa centavos). Entretanto, observa-se que as partes reclamantes comprovam os prejuízos financeiros decorrentes de despesas com alimentação e hospedagem no valor de R$ 877,80 (oitocentos e setenta e sete reais, e oitenta centavos). Portanto, deverá a parte requerida efetuar a reparação pelos danos matérias sofridos pelas partes requerentes no referido valor. Pleiteiam as partes autoras compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, considerando alteração unilateral do itinerário da viagem de idia, a ocorrência do cancelamento do voo de conexão das partes autoras na viagem de volta, a ausência de informação prévia e a não prestação de assistência material, além da não restituição dos prejuízos financeiros sofridos, verifica-se que tais fatos extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada parte autora. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 877,80 (oitocentos e setenta e sete reais, e oitenta centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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