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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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Processo nº 1004184-19.2024.8.26.0526

ID: 335552612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004184-19.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-19.2024.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Defiro o pedido do autor de fls. 125, conver… Processo 1004184-19.2024.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Defiro o pedido do autor de fls. 125, convertendo o pedido de busca e apreensão formulado na petição inicial em Execução, nos termos do artigo 5º do Decreto Lei nº 911/69. Anote-se. Retifique-se a distribuição da ação junto ao Sistema, observando-se os termos do Comunicado CG nº 2358/2021. Retifique-se, ainda, o valor da causa. Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004184-02.2025.8.11.0041

ID: 291644956

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004184-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY CARVALHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1004184-02.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS SESSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1004184-02.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CARLOS SESSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS SESSI, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida “proceda à análise conclusiva da defesa administrativa do requerente nos autos do processo 15238/2022, sob pena de multa diária, do qual o valor deverá ser estipulado por Vossa Excelência”. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que sua defesa administrativa não foi analisada pelo órgão ambiental estadual, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos ids. 182394035 a 182395308. Pedido de tutela de urgência deferido em decisão acostada ao Id. 183193268. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 189759141. Em síntese, sustenta que o procedimento de análise é complexo, podendo demandar prazo superior ao ordinariamente praticado, inexistindo qualquer ilegalidade na condução do processo administrativo de interesse da parte autora (que, no caso, apresentou defesa administrativa em decorrência de suposta autuação indevida). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 1933301114. Instadas, as partes informaram não possuir provas adicionais a produzir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 195765053). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.2. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.3. DA ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002473/2023 EM 10.11.2023, CONFORME O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N. 1.436/2022. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...)” (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08.02.2012). [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21.8.2006). A princípio, a pretensão de análise de defesa e julgamento de processo administrativo deve ser analisada sob o prisma da Lei Estadual n. 7.692/2002 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), especialmente quanto aos prazos que estabelece em seu artigo 36. Confira-se: “Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: I - para autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 02 (dois) dias; II - para expedição de intimação pessoal: 05 (cinco) dias; III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; V - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 05 (cinco) dias; VI - para decisões no curso do procedimento: 05 (cinco) dias; VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; VIII - para outras providências da Administração Pública Estadual: 05 (cinco) dias.” § 1º O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. § 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.” [sem destaque no original] Contudo, no caso em apreço, observar-se-á o teor do artigo 51 do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o qual dispõe, de maneira específica, sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: “Art. 51. O Auto de Infração será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados após o término do período concedido ao autuado para oferecimento da defesa, salvo se forem determinadas diligências probatórias ou informações complementares pela autoridade julgadora.” [sem destaque no original] Dessa forma, conclui-se que não sendo obedecido o prazo estabelecido no referido dispositivo, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. In casu, após a lavratura do Auto de Infração n. 220431203 de 24.04.2022, infere-se dos presentes autos que em 29.09.2022 a parte requerente apresentou sua defesa administrativa nos autos do Processo Administrativo n. 15238/2022 (Id. 182384040), sem análise/julgamento até a data do ajuizamento da presente ação, em desacordo com o estabelecido no artigo 51 do Decreto Estadual n. 1.436/2022. Tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado no deferimento de pedido administrativo sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto Estadual n. 1.436/2022) para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO que, observando o prazo estabelecido no Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 51), proceda à análise da defesa administrativa, com emissão de decisão nos autos do Processo Administrativo n. 15238/20222, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.3. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.4. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Jeferson Santos Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Jeferson Santos Do Nascimento e outros x Eduardo Chalfin e outros

ID: 337962785

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000052-72.2022.8.05.0259

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000052-72.2022.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000052-72.2022.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB:BA60321) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, movida por KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, contra MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da revelia Importante ressaltar que o segundo acionado, Severino Santos Lima - ME, regularmente citado, compareceu a audiência de conciliação, porém, não apresentou defesa no prazo legal. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Ademais, o ENUNCIADO 11 do FONAJE estabelece que nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. No caso, em apreço, o valor da causa não é superior a 20 salários mínimos. Assim sendo, deixo de decretar a revelia o segundo acionado, Severino Santos Lima - ME. Das preliminares Inépcia da inicial A acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA suscitou preliminar de inépcia da inicial. A inépcia da inicial somente dever ser proclamada se ausente pedido, causa de pedir, da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão ou os pedidos fossem impossíveis ou incompatíveis entre si; o que não se vislumbra no caso sub judice. No caso em tela, não ocorreu nenhum defeito que dificultasse o entendimento do pedido da parte autora, pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações (certo e determinado), sendo clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Não há qualquer vício que impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a alegação de inépcia não merece prosperar, vez que a petição inicial preenche os requisitos legais exigidos. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva A acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria atuado apenas como intermediadora do pagamento. O demandante adquiriu produto de terceiro através da plataforma virtual operada pela acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA . Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de defesa do consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos vícios, ou falhas na prestação. Assim, a empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao disponibilizar sua plataforma para a intermediação da compra e venda de produtos, insere-se diretamente na relação de consumo, não havendo que falar em ilegitimidade passiva. Portanto, sendo evidente a intermediação da plataforma e sua contribuição para a concretização da compra, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Apreciada as preliminares, inexistindo, pois, nulidades a serem proclamadas, passo ao exame do meritum causae. Passo analisar o mérito. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826. O autor demonstrou, por meio de documentos anexos (comprovante de pagamento via PIX, link de compra, e-mail de cobrança e tentativa de contato), que adquiriu dois ventiladores através do site do segundo acionado (Severino Santos Lima - ME), denominado "purificadordabahia.com", tendo realizado o pagamento via pix, no montante de R$226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), por meio da plataforma de intermediação operada pela primeira acionada (MercadoPago.com Representações Ltda.). O autor informou que não recebeu a mercadoria e após tentativas frustradas de solução extrajudicial junto às requeridas, ajuizou a presente demanda requerendo a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade, ou não, das empresas acionadas por falha na entrega dos produtos adquiridos, bem como a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nos termos do artigo 373, I e II do CPC, em relação a repartição do ônus da prova, em regra, incumbe a parte autora a demonstração dos fatos aduzidos na exordial, recaindo sobre o demandado o ônus da prova desconstitutiva do fato alegado. Ademais, a Lei nº 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, permite a inversão do ônus da prova, facultando ao magistrado, quando presentes os requisitos legais, conceder a referida inversão. In casu, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, ratificadas pelos documentos juntados, bem como a sua hipossuficiência técnica e econômica em relação os acionados, concedo a inversão do ônus da prova. Nesse passo, incumbia a parte acionada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em especial a devida entrega dos produtos adquiridos. Contudo, da análise dos autos, verifico que os acionados não se desincumbiram do seu ônus, porquanto não comprovaram de maneira satisfatória a regularidade dos serviços prestados ou a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90. Conforme já destacado em sede de preliminar, aplica-se ao caso o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que determina a responsabilidade solidária entre todos os que integram a cadeia de fornecimento. O segundo acionado foi o destinatário do pagamento e titular do site no qual o autor adquiriu os produtos. Não tendo entregue o item, tampouco apresentado justificativa, incidindo a responsabilidade objetiva e direta pelo vício do serviço. Já o demandado MercadoPago.com Representações Ltda. alegou ser mera intermediadora do pagamento, tentando afastar sua legitimidade e responsabilidade civil. Todavia, este argumento não encontra respaldo jurídico, conforme já destacado em sede de preliminar. Todos os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo quando comprovado o rompimento do nexo causal, o que não ocorreu no caso em apreço. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das plataformas de intermediação em casos de falha na entrega de produtos adquiridos por meio de seus sistemas. A requerida se beneficia economicamente da operação comercial e, portanto, deve responder pelos riscos inerentes ao seu modelo de negócio. Nesta senda, ainda que o MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA alegue não integrar a relação material de consumo, sua atuação como facilitadora da transação financeira o vincula à relação de consumo, especialmente por oferecer serviços que dão aparência de segurança e confiabilidade à transação. No caso em exame, apesar de devidamente realizado o pagamento pelo consumidor, não houve o recebimento da mercadoria adquirida, bem como resposta satisfatória por parte dos acionados, frustrando sua legítima expectativa. Nesse elastério, do conjunto probatório produzido nos autos, restou suficientemente demonstrada a ocorrência da prática de ato ilícito pelas demandadas, havendo provas suficientes da ocorrência dos danos sofridos pela parte autora decorrente da evidente falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, diversos são os precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE . PAGAMENTO EFETIVADO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. RÉ QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA TANTO NO BOLETO, QUANTO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RÉ QUE AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00013529620218160143 Reserva, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Responsabilidade objetiva da empresa intermediadora. Relação de consumo. Risco da atividade exercida. Responsabilidade solidária de todos os atuantes da relação de consumo, independentemente de existência de vínculo de subordinação entre a empresa e o terceiro fraudador . Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano material consistente na devolução do valor cobrado indevidamente. Responsabilidade objetiva do fornecedor . Caracterização da violação a direito da personalidade. Danos morais configurados. Recurso inominado improvido. Sentença mantida . (TJ-SP - RI: 00073921120218260016 SP 0007392-11.2021.8.26 .0016, Relator.: Fernando Antonio Tasso, Data de Julgamento: 16/11/2022, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814851-02.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MARKET PLACE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação das partes é de consumo, visto que o demandante é consumidor, por força do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. É irrelevante que a venda seja feita através do que se denomina marketplace. Em havendo relação de consumo, há solidariedade entre os fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de acidentes na cadeia de consumo. É o que claramente determina o art. 7º., parágrafo único e art. 25, § 1º. CPC. 3. No caso concreto, é incontroverso que a Ré, ora apelante, participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Recorrente possui responsabilidade porque está inserida na cadeia de fornecimento e conferiu sua base de dados a outro fornecedor, depositando confiança na consumidora por ostentar marca conhecida e que inspira credibilidade. 5. A apelante, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Ocorrência dos danos extrapatrimoniais e sua ponderada fixação, visto que adequada ao grau de abalo sofrido pela consumidora e gerado pela falha na prestação do serviço da Recorrente, não havendo se falar nem mesmo em redução do quantum indenizatório, observando-se, igualmente, o interesse jurídico lesado e a condição econômica das partes. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0081095-54.2019.8.17.2001, em que figuram as partes em epígrafe, os Desembargadores integrantes desta Câmara Cível, à unanimidade de votos, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator (Apelação Cível 0081095-54.2019.8.17.2001, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, julgado em 24/01/2025, DJe) Logo, comprovada a falha na prestação do serviço e configurada a relação de consumo, ambos os acionados respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art.14, art.18 e art. 25 do CDC. Delineada, portanto, a responsabilidade das acionadas, necessário dimensionar a amplitude dos danos a serem indenizados. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES A prova do pagamento do produto pelo autor constitui evidência clara da ocorrência de dano material, uma vez que o autor cumpriu sua obrigação de pagamento, mas a mercadoria não foi entregue, violando o direito consumerista. A prova documental coligida aos autos é suficiente para comprovar o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor, correspondente ao valor de R$ 226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), referente ao pagamento realizado via PIX, comprovado no ID Num. 180348600. Portanto, a restituição do valor pago pelo autor é medida que se impõe. DO DANO MORAL O dano moral decorre da frustração da legítima expectativa do consumidor em receber o produto adquirido, bem como do descaso das acionadas na resolução do problema administrativamente e, diante da omissão, foi compelido a registrar boletim de ocorrência por possível golpe. Tal situação configura violação aos direitos da personalidade do consumidor. Quando a relação de consumo é frustrada pela inércia do fornecedor e ausência de resolução extrajudicial gera dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a não entrega de um produto adquirido na internet, somada à ausência de solução adequada, configura dano moral indenizável. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1020616-56.2021.8.26.0482; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Preliminar: Legitimidade passiva da ré reconhecida. Produto adquirido de terceiro anunciante através da plataforma por ela operada. Partícipe da cadeia de consumo. 4. Mérito: Produto adquirido pela internet não entregue. 4.1. Obrigação de devolver a quantia paga, de forma simples. 4.2. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1007870-51.2023.8.26.0268; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O fornecedor tem a obrigação de fazer com que o produto adquirido seja entregue no local e prazo estipulado. - A não entrega do produto frustrou as expectativas da consumidor e enseja a indenização por danos morais. - É cabível indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço, e em relação ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.15.003305-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 01/02/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE . PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1 . Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial . Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 . lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1025664-50.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) Configurado o dano moral, passo analisar a fixação do quantum indenizatório. Necessário consignar que inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Assim, o valor do dano moral deve ser fixado com observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo apto a reparar o prejuízo causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibir a reiteração de condutas nocivas. Deve, portanto, ter também natureza punitiva, não somente reparatória. Desse modo, para atender ao dever de efetiva reparação ao abalo moral causado, bem como para desestimular a prática de novos eventos danosos, o valor deve ser fixado em um patamar condizente com a gravidade do ato ilícito praticado. Nesse trilhar, sobre o tema leciona Sergio Cavalieri Filho: "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116, grifei). Humberto Theodoro Júnior adverte: "[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano Moral, 6ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 61) Neste contexto, na fixação do valor devido a título de dano moral, diversos fatores devem ser considerados: gravidade, extensão e reflexos do dano, comportamento do ofensor, condição socioeconômica das partes envolvidas, caráter pedagógico da indenização, bem como deve-se evitar o enriquecimento sem causa ora cotejados para composição do importe indenizatório. Diante disso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação, considerando a gravidade do ilícito, a condição econômica dos envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido. Á luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: CONDENAR os acionados a pagarem, solidariamente, a parte autora a importância de R$ 226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) a título de restituição do valor, que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR os acionados a pagarem ao demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir da presente data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em 1º grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95, ficando assinalado que em caso de interposição de recurso inominado deverão ser recolhidas as respectivas custas processuais. Oportunamente, inexistindo recurso, certifique-se e proceda-se a baixa dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se, observando-se devidamente os nomes dos patronos. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

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Rodomig Comercio E Recuperadora De Carretas Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 315373793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020606-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1020606-43.2023.8.11.0002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1020606-43.2023.8.11.0002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO BRADESCO S.A., nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1004184-90.2023.8.11.0002, proposta pela instituição financeira. A embargante aduz que, conforme alegado pela parte exequente na inicial da execução, teria firmado em 02/03/2022 uma Cédula de Crédito Bancário (nº 4729402) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 82 dias. Segundo a exequente, diante da inadimplência da obrigação pactuada, teria ocorrido o vencimento antecipado do contrato, ensejando a cobrança do valor de R$ 122.286,52. Contudo, a embargante sustenta a existência de diversas ilegalidades e abusividades contratuais, razão pela qual impugna o cumprimento da obrigação nos moldes pretendidos pela parte exequente. Preliminarmente, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por se tratar de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica consumidora final. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica e informacional. No mérito, a embargante alega: Juros remuneratórios abusivos: afirma que a taxa efetiva pactuada (4,22% a.m. e 64,25% a.a.) excede em mais de 150% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (2,96% a.m. e 41,94% a.a.), conforme demonstrado em laudo técnico anexo; Cobrança abusiva de multa contratual: sustenta que a multa de 2% foi aplicada sobre parcelas acrescidas de encargos, o que configuraria bis in idem, pois o artigo 52, §1º, do CDC determina a aplicação da multa apenas sobre o valor da prestação;Cobrança indevida de tarifa de abertura de crédito (TAC): alega que a cobrança de R$ 160,00 é indevida, pois o contrato foi firmado após 30/04/2008, marco a partir do qual o STJ vedou a cobrança de tais tarifas em razão da ausência de previsão legal e justificativa para o encargo; Descaracterização da mora: diante da cobrança de encargos abusivos durante a fase de normalidade contratual, requer o afastamento dos efeitos da mora, com base em precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS); Excesso de execução: com base em laudo técnico contábil, afirma que o valor correto da dívida seria de R$ 99.337,00, apontando um excesso de execução no montante de R$ 22.949,52, razão pela qual pugna pela condenação da embargada à restituição em dobro da quantia cobrada a maior, nos termos do artigo 28, §3º, da Lei nº 10.931/2004 e artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requer: o recebimento e processamento dos embargos com distribuição por dependência; a concessão da justiça gratuita, por ser microempresa e não possuir condições de arcar com as custas processuais; o reconhecimento das cláusulas abusivas e a procedência integral dos pedidos, com revisão contratual, condenação da embargada à repetição do indébito em dobro e arbitramento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do proveito econômico; a redução do valor da execução para R$ 99.337,00. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 141540202, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação no ID 144098652, onde o banco impugnante alega, inicialmente, que o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, uma vez que a embargante não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, além de ter constituído advogado particular. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, o banco afirma que não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, tendo em vista a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, além da não comprovação de que a execução estaria garantida por penhora, caução ou depósito. No tocante à validade do título executivo, sustenta que a Cédula de Crédito Bancário possui todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e que não há qualquer vício que macule a execução. Alega ainda que a pretensão de revisão contratual não encontra amparo legal, pois não se comprovou a abusividade das cláusulas impugnadas, tampouco se demonstrou desequilíbrio contratual, sendo lícita a capitalização de juros pactuada e a taxa de juros aplicada dentro dos parâmetros de mercado, conforme jurisprudência do STJ e dos tribunais locais. Quanto à alegação de excesso de execução, afirma que os valores executados decorrem do contrato celebrado e estão devidamente demonstrados em planilha, inexistindo qualquer excesso, sendo incabível a simples alegação genérica desacompanhada de memória discriminada do cálculo. Por fim, o impugnante requer o prosseguimento da execução, com a rejeição integral dos embargos opostos, sustentando que a executada não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação exequenda, tampouco logrou êxito em desconstituir a validade do título executivo extrajudicial. Réplica apresentada no ID 149519670. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO BRADESCO S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e tampouco nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, entendo que a produção da prova pericial se mostra desnecessária no caso concreto. Com efeito, os documentos juntados aos autos, notadamente o contrato celebrado entre as partes, permitem a análise da legalidade das cláusulas pactuadas, inclusive quanto à taxa de juros contratada, eventual capitalização e encargos moratórios. A verificação da abusividade dos encargos cobrados independe de conhecimento técnico especializado, podendo ser realizada por este juízo a partir da confrontação entre os encargos pactuados e os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, inclusive mediante consulta às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, por reputá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não é caso de inversão do ônus da prova, vez que entre as partes não se estabeleceu relação de consumo, de modo que não aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica que jaz sobre o presente feito foi estabelecida entre pessoa jurídica e instituição financeira, tendo por objeto a concessão de crédito para capital de giro que fomenta sua atividade produtiva, de modo que não podem ser considerados destinatários finais de produto ou serviço. Extrai-se dos autos que os executados celebraram, em 02/03/2022, Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida, registrada sob o n.º 0004729402, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de encargos e tarifas indicados no instrumento contratual, tendo como finalidade a disponibilização de crédito rotativo, por meio de conta-corrente com limite pré-aprovado, a ser utilizado conforme a necessidade da emitente. O contrato previu a incidência de encargos financeiros pré-fixados, com taxa de juros de 3,5% ao mês e 51,10687 ao ano. Ainda, indicou-se o Custo Efetivo Total (CET) da operação em 4,22% ao mês e 64,25% ao ano. Nos termos da Cláusula Décima Primeira, em caso de inadimplemento, incidem sobre o valor da dívida: (a) juros remuneratórios às mesmas taxas contratadas para o período de adimplência; (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (c) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante inadimplido. Além disso, há previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. A Cédula foi avalizada por Matheus Fernando Pilatti, que assumiu, de forma irrevogável e irretratável, a condição de devedor solidário quanto a todas as obrigações assumidas pela emitente, conforme cláusula sétima do contrato. Pois bem. Aqui, urge destacar que os bancos, como instituições financeiras, têm tratamento diferenciado na contratação, de modo que os instrumentos com eles celebrados se sujeitam à legislação própria, ou seja, são regidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que instituiu o Conselho Monetário Nacional. Assim, somente na eventualidade da afirmação e comprovação de afronta aos limites estabelecidos pelo CMN é que os encargos contratados poderiam ser reduzidos, o que, entretanto, não ocorreu no caso presente. A Lei 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ72/916, 77/966 e 79/620, JSTF-Lex 5/124). Da mesma forma, o entendimento que prevaleceu perante o Pretório Excelso quanto ao preceito consubstanciado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi o de que citado dispositivo constitucional não dispensava regulamentação para ser aplicado, por não se tratar de regra autoaplicável, dependente que era de lei complementar. Veja-se a este propósito RT n. 729/131 e n. 732/139. Citada norma constitucional, ademais, veio a ser revogada pela Emenda Constitucional n. 40, de 29.05.2003. Recentemente, ademais, o E. Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n. 7, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Ressalte-se que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), decidiu, com repercussão geral da matéria (CPC/1973, art. 543-C, § 7º), que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF. Assim, quanto aos juros remuneratórios, repise-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura, consoante entendimento sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de sorte que a estipulação de índice que supere a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não tem o condão de indicar a abusividade. Neste particular, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento, consoante redação que passo a transcrever: “Súmula n.º 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Assim, não há limitação disciplinada em lei complementar que impeça a fixação de um teto. Dessa forma, o que ocorre é que há inexistência de limite da taxa de juros a 12% ao ano, pois a previsão contida no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que pouco foi aplicada, deixou de existir com a revogação do § 3º pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. E, como visto, também não se afigura razoável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, como pretendido pelo embargante, com respaldo na Lei de Usura que se mantém em vigência por interpretação extensiva à Lei nº 4.595/64. A taxa de juros há de ser aquela contratada, pois era ela do conhecimento do embargante no momento da avença, maior e capaz, e se a aceitou não é razoável afirmar agora que se trata de taxa abusiva. Quanto à alegação de abusividade na taxa de juros praticada, verifica-se, da leitura da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 02/03/2022 (ID 122183977), que foi pactuada taxa de juros remuneratórios no percentual de 3,50% ao mês e 51,10687% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 4,22% ao mês e 64,25% ao ano. A aferição da abusividade das taxas de juros deve observar o parâmetro estabelecido pela jurisprudência consolidada, segundo a qual os juros somente serão considerados abusivos se superarem em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações da mesma natureza, conforme informações disponíveis no Banco Central do Brasil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) No caso em tela, conforme dados públicos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), a taxa média de mercado à época da contratação (março de 2022) era de aproximadamente 2,96% ao mês. Assim, para que se configurasse abusividade, seria necessário que a taxa contratada ultrapassasse 1,5 vezes esse percentual, ou seja, 4,44% ao mês. Todavia, observa-se que a taxa de juros convencionada entre as partes (3,50% ao mês) não ultrapassa o limite máximo tolerável, revelando-se compatível com os padrões médios praticados no mercado financeiro à época da contratação. Ressalte-se, ainda, que o CET, embora mais elevado, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba tarifas, IOF, seguros e demais encargos incidentes na operação, não servindo, isoladamente, como critério de aferição da abusividade da taxa de juros. Dessa forma, inexiste irregularidade na taxa de juros pactuada, motivo pelo qual afasto a alegação de abusividade dos encargos financeiros. A capitalização, por seu turno, também não caracteriza qualquer ilegalidade, visto que as disposições do Decreto n. 22.626/33, não se aplicam às instituições bancárias, como anteriormente citado. Acerca do assunto, proclama a Súmula n. 121 também da Suprema Corte do País, ao estatuir que: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Mas, por outro lado, também não se deve perder de vista o que prescreve a parte final do art. 591 do Novo Código Civil, a saber: “... permitida a capitalização anual”, o que afasta por completo a aplicação da incidência de tal súmula por último citada. Ademais, a capitalização restou permitida pela cláusula 3ª do contrato (ID 122183977), pelo que não há abusividade. Assim, nada tem de ilegais os índices de atualização/juros pactuados e/ou a capitalização. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também este não merece acolhimento. No caso, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do embargado, tampouco abuso de direito ou constrangimento indevido capaz de ensejar abalo moral indenizável. Ao contrário, o exercício do direito de cobrança se deu dentro dos limites legais, com base em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e está descrita no contrato (ID 122183977), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Os embargos, portanto, são improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI em face de BANCO BRADESCO S.A., mantida integralmente a execução nos termos em que proposta, pelo valor apurado pelo exequente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino o prosseguimento da ação de execução principal. Caso a execução esteja suspensa em razão dos presentes embargos (CPC, art. 919, §1º), revogo a suspensão, autorizando o exequente a continuar os atos executivos para satisfação do crédito. Ante a sucumbência, condeno o embargante (devedor) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta designada para o NAE PORTARIATJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

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Joao Gabriel Lobo De Almeida x Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 258003832

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5174305-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL LOBO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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ANNA CAROLLINE BAIAO MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5174305-19.2025.8.09.0051Polo ativo: Joao Gabriel Lobo De AlmeidaPolo passivo: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5174305-19.2025.8.09.0051Polo ativo: Joao Gabriel Lobo De AlmeidaPolo passivo: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOÃO GABRIEL LOBO DE ALMEIDA em desfavor de UNIMED GOIÂNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas.Registra a inicial que o autor, desde junho de 2019, vem enfrentando intensas dores lombares, tendo sido inicialmente diagnosticado com artrite reumatoide e submetido a tratamento com o medicamento Taltz (Ixequizume). No entanto, informou que esta abordagem terapêutica não resultou em uma melhora clínica significativa ou estabilização da doença.Assim, pela persistência dos sintomas, realizou diversos exames e, por fim, recebeu o diagnóstico de Espondilite Anquilosante (CID 10 M45). Relata que, com o intuito de controlar a progressão da doença e aliviar os sintomas, recebeu a prescrição medicamentosa para o uso de Naproxeno 550 mg (12/12h por 3 meses) e Meloxicam 15 mg/dia (12/12h por mais 3 meses). Entretanto, informou que tais fármacos não apresentaram eficácia no controle da dor e na contenção da evolução da doença.Diante da refratariedade ao tratamento convencional, o autor dissertou que lhe foi indicada a utilização do medicamento Humira (Adalimumabe) 40 MG, administrado via terapia imunobiológica subcutânea ambulatorial, com aplicação quinzenal. Registrou que, à época, enquanto beneficiário da Unimed Nacional, teve a autorização da cobertura ao tratamento. No entanto, mencionou ter feito portabilidade da Unimed Nacional para a Unimed Goiânia. Além disso, acrescentou que, ao solicitar a continuidade do tratamento, foi surpreendido com a negativa de cobertura pela requerida, sob a alegação de que o medicamento não estaria em conformidade com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS (RN nº 465 e anexos), bem como com o art. 10, § 4º da Lei nº 9.656/98.Informou preencher integralmente os critérios exigidos para a cobertura do medicamento, e que a recusa da Unimed Goiânia em autorizar a continuidade do tratamento o expõe à riscos graves e irreversíveis.Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja obrigada a fornecer o medicamento ADALIMUMABE (ou HUMIRA), seguindo a posologia indicada no relatório médico e pelo tempo necessário, conforme indicação médica. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação da requerida em danos morais. Autos distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2.A decisão de mov. 5 recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça à parte autora. Além disso, determina a remessa dos autos ao NATJUS, bem como a citação e intimação da parte ré para manifestar sobre a tutela e contestar no feito. Em sede de contestação (mov. 11), a requerida suscitou, em síntese, ausência de cobertura legal e contratual quanto ao fármaco pretendido. Defendeu a inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Parecer técnico colecionado, em mov. 12.É o breve relatório.Fundamento e passo a decidir.A tutela provisória, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui uma exceção à regra do pronunciamento judicial meritório exauriente, que se dá em sede de sentença em primeiro grau, além de, se concedida sem a oitiva da parte contrária, também excepcionar a regra do contraditório prevista no Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 10.Convém lançar sobre o tema uma luz para diferenciar o que seria a urgência processual na tutela de urgência e o que seria, efetivamente, urgência e emergência médicas.O conceito legal é que urgente será toda situação na qual, evidenciada a probabilidade do direito, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, não se admitindo a concessão em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §§ 2° e 3°CPC).Trata-se de uma situação casuística, ou seja, compete ao magistrado analisar caso a caso, com a observação de que há entendimento doutrinário de que não há uma discricionariedade, pois: (...) o juiz não pode simplesmente escolher entre conceder ou não a tutela provisória imaginando que ambas as soluções serão consoantes com o direito. Estando preenchidos no caso concreto os requisitos legais, o juiz é obrigado a conceder a tutela provisória, também sendo obrigado a indeferi-la se acreditar que os requisitos não estão preenchidos”. (NEVES, p. 494) Quando se trata de saúde existem balizas objetivas a serem observadas para se aferir o que se configuraria urgência, não se admitindo que qualquer pretensão possa sê-lo apenas porque assim deseja a parte.É oportuno citar a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 1.451, de 1995, que reza em seu art. 1°: Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. Outro marco é a Lei n. 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, que estatui em seu art. 35-C emergência como os casos “que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”, e urgência “os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. O Brasil adota também o Protocolo de Manchester, que de 5 níveis diferentes prevê o atendimento imediato dos níveis 1 e 2, emergência, e atendimento rápido de pacientes urgentes menos graves, urgência.Pode-se sintetizar da seguinte forma: Emergência é tudo aquilo que coloca em risco iminente a vida do paciente e precise de atendimento imediato.Urgência é o que não representa risco imediato de vida, mas deve ser resolvido rapidamente, demandando atendimento em curto prazo. Veja-se ainda o Enunciado 51 da Jornada de Direito da Saúde: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Há ainda a possibilidade de concessão fora de tais definições, desde que demonstrada a presença dos requisitos gerais do art. 300 do CPC.O artigo 300 do Código de Processo civil, estabelece os requisitos para a concessão de tutela de urgência, quais sejam perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), além da reversibilidade da medida (§3º do referido artigo), de modo que, por serem cumulativos, todos devem estar presentes a fim de que seja concedida a liminar.No tocante ao periculum in mora, é cediço que a formação do magistrado, geralmente, não lhe permite afirmar se a situação em voga constitui ou não urgência ou emergência médica, e os documentos juntados com a inicial raramente trazem à baila documentação clara a respeito, além da narrativa genérica de risco à vida.Diante de tal situação, torna-se premente a oitiva do NATJUS para que informe se há a aludida urgência ou emergência, e na vertente demanda consta parecer do NATJUS (mov. 12), reconhecendo que o caso em tela não se enquadra nas classificações de urgência e emergência, à luz do CFM.Contudo, no mesmo documento, informa que o seguinte: Todavia, é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença. Ora, os conceitos de urgência e emergência estabelecidos tanto pelo CFM. quanto na Lei n. 9.656/98, possuem por desiderato definir questões técnicas para atendimento médico com maior ou menor brevidade, mas de forma alguma limitam a análise da premência da antecipação da tutela prevista no art. 300 do CPC, que deve ser analisada caso a caso pelo juiz.No caso, a mora processual poderá importar em prejuízo irreparável para a parte autora, dada a probabilidade de recrudescimento da moléstia sem tratamento eficaz, o que em si é gravíssimo, embora não se confunda com os critérios técnicos de urgência e emergência médicas.Assim sendo, entendo presente este requisito do art. 300 do CPC, hábil a analisar o pleito de tutela de urgência, restando analisar se está presente o outro, qual seja, a probabilidade do direito.Com relação à manifestação apresentada pelo Núcleo de Saúde, é oportuno esclarecer que o NATJUS tem por finalidade privativa assessorar este juízo, emitindo pareceres técnicos/científicos nas consultas formuladas pelos membros do Poder Judiciário nos procedimentos relativos à saúde. Os pareceres por ele elaborados possuem caráter exclusivamente consultivo, para auxiliar-nos e assim manifestamos no teor do princípio da livre convicção racional, limitando-se a indicar normas pertinentes ao caso proposto.Assim sendo, entendo presente este requisito do art. 300 do CPC hábil a analisar o pleito de tutela de urgência, restando analisar se está presente o outro, qual seja, a probabilidade do direito.Assim sendo, entendo presente este requisito do art. 300 do CPC hábil a analisar o pleito de tutela de urgência, restando analisar se está presente o outro, qual seja, a probabilidade do direito.A parte autora pleiteia tratamento com uso do medicamento ADALIMUMABE (ou HUMIRA).O equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. Ora, o caso em testilha não atrai quaisquer dessas exceções, que dispensaria a cobertura dos medicamentos vindicados. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supracitado, o NATJUS informou que se trata de medicamento ambulatorial. Vejamos: Além disso, no tocante à cobertura no rol da ANS, o parecer do NATJUS foi incisivo em afirmar que o medicamento vindicado encontra-se listado no referido rol, senão vejamos: Desse modo, embora o referido medicamento conste no rol da ANS, a requerida negou seu fornecimento. Contudo, vislumbro que cabe ao médico especialista, que acompanha a parte autora em seu tratamento, determinar a melhor forma que melhorará o quando clínico da parte autora. Desta forma, o tratamento deve dar-se nos exatos termos dos laudos que instruem a inicial.Logo, estão suficientemente demonstrados os elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência, para que a requerida providencie o imediato fornecimento da medicação solicitada.Sobre o tema em voga, a jurisprudência possui entendimento nesse sentido:Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença confirmou tutela e condenou a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Adalimumabe (Humira) - Apelo da ré – Autora com doença de Crohn, espondilite anquilosante e psoríase, razão pela qual lhe foi prescrito o medicamento ADALIMUMABE (HUMIRA) - Recusa da ré em custear o remédio, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS – Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito – Sentença mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1004184-04.2023 .8.26.0704 São Paulo, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 05/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Além disso, importante ressaltar que a presente decisão se reveste da reversibilidade exigida no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, haja vista que, ao final, caso a demanda seja julgada improcedente, poderá a parte autora ser condenada a ressarcir à requerida.Portanto, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, o medicamento ADALIMUMABE (ou HUMIRA), conforme prescrição médica, durante o prazo de 6 meses, após o que será analisada a necessidade de manutenção da decisão, conforme parecer NATJUS.A parte autora deverá apresentar relatório médico mensal, até o dia 15 de cada mês, sobre a evolução da doença, informando se há necessidade ou não da continuidade deste tratamento, sob pena de suspensão imediata independentemente de decisão judicial. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.Caso a parte ré se negue a realizar o tratamento, fica autorizada a parte autora a juntar três orçamentos aos autos do medicamento pretendido, ou, em sua impossibilidade devidamente fundamentada e justificada, dois ou apenas um orçamento. Após análise por este juízo, promova-se ao bloqueio da verba da parte ré via SISBAJUD, e o valor será entregue diretamente ao hospital a realizar o tratamento de forma gradual após a comprovada realização de sessão, mediante alvará judicial.Da juntada dos orçamentos e do bloqueio via SISBAJUD intime-se a parte ré para que se manifeste em 5 dias, fazendo os autos conclusos com urgência, ciente, porém, que o processo não sustará sua marcha, de forma que uma vez entregues os orçamentos será feito o bloqueio judicial do dinheiro. Fica a parte autora ciente que em caso de revisão desta tutela de urgência pelo tribunal ou de improcedência da demanda poderá vir a ressarcir a parte ré.Por fim, esclareço que este magistrado opta na presente decisão pelo bloqueio de verba por ser medida mais célere e eficaz, considerando que a multa somente passa a ser exigível mediante intimação pessoal, o que pode demorar a ocorrer muitos dias, enquanto a presente decisão tem imediato vigor a partir da intimação das partes por seus advogados.Intime-se a parte ré para que cumpra a presente tutela, valendo-se para esta intimação dos meios eletrônicos disponíveis para contato, em havendo, ou mediante oficial de justiça com urgência, e autorizando a parte autora a proceder à intimação, comprovando nos autos, caso assim o queira.Caso a parte ré se negue a fornecer o medicamento, esclareço à parte autora que eventual cumprimento de tutela de urgência deve dar-se em autos apartados, de forma a não tumultuar o feito. Nesse sentido, aplica-se o previstos quanto ao cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 522, e o quanto determinado no artigo 537, §3º, por força do artigo 297, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Tudo para evitar o tumulto do processo.Considerando a existência de contestação, intime-se a parte autora para que ofereça réplica, caso queira.Intime-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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