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Processo nº 1004202-56.2019.4.01.3400

ID: 331082632

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004202-56.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNY MARIA DE LIMA FRANCA EDNA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA JOAO GABBARDO DOS REIS JOSÉ DE MORAES FALCÃO MARINICE CABRAL MORAES RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA ROBERTO JOSE BITTENCOURT

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

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ALINE MONTEIRO DIAS

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES

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ANTONIA ALICE DE CAMPOS

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VALCIDES JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO DE PAULA ITACARAMBY

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RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS

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VALTER RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004202-56.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004202-56.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS POLO PASSIVO: EDNA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER RODRIGUES DE SOUZA - DF19323, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF04754, CARLOS EDUARDO DE PAULA ITACARAMBY - GO12870, VALCIDES JOSE RODRIGUES DE SOUSA - DF13855, ANTONIA ALICE DE CAMPOS - DF09640, WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034, ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF00968, ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883 e JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes embargos de declaração (ID 2194923400) foram opostos contra a decisão de ID 2191548177, que determinou a tipificação específica das condutas pelo MPDFT, como forma de adequar a inicial às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A embargante sustenta a presença de omissão, por entender que não poderia mais ser concedido prazo para emenda da inicial. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido. Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018). Não verifico a presença das omissões apontadas. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e tendo em vista que a medida determinada foi, inclusive, requerida pela ré no ID. 1482619867, e que será aberta oportunidade para manifestação, em observância ao contraditório e legítima defesa, a adequação do feito às alterações promovidas é medida que se impõe e não traz prejuízo aos réus, inclusive porque, como se confirma, foram afastadas as imputações pelos dispositivos revogados, como anteriormente requereu a ré. No caso em exame, deflui da análise dos argumentos trazidos pelo embargante que as irresignações articuladas não merecem ser acolhidas, porque, na espécie, inexistem os vícios processuais apontados, pretendendo a parte obter, tão somente, efeito infringente da decisão, o que não se coaduna com o escopo do recurso. Assim, o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se prestam ao simples reexame, mas configuram meio de alterar a decisão. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Passo à indicação das tipificações dos atos de improbidade imputados aos réus pelo MPDFT, nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992. EDNA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA: art. 10, inciso VIII, c/c § 1º do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, mediante suposta conduta de "falsear a justificativa técnica da contratação, ao aprovar proposta que contrariava os critérios por ela fixados, com o claro propósito de conferir aparência de legalidade à dispensa de licitação e viabilizar a contratação direcionada do ICDF, assegurando a destinação de verbas públicas a finalidades diversas daquelas justificadas formalmente no processo", bem como "desde a origem do procedimento, comprometeu a regularidade da contratação ao elaborar Termo de Referência com justificativas artificiais e finalidades descoladas do real objetivo da contratação, e, na sequência, emitiu parecer técnico favorável a proposta que contrariava os próprios critérios definidos no documento por ela redigido. Com isso, viabilizou indevidamente a contratação direta do ICDF e o desvio de verbas públicas vinculadas à prestação de serviços de saúde para fins estruturais em hospital privado". CHRISTIANNY MARIA DE LIMA FRANCA: foi requerida sua remoção do polo passivo da lide, uma vez que "a ré não participou da cadeia de atos que resultou na contratação irregular e na destinação de verbas públicas para obras no ICDF". JOSÉ DE MORAES FALCÃO: art. 10, inciso XI, c/c § 1º do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, mediante suposta conduta de declarar "o cumprimento dos requisitos legais para a contratação, autorizando sua formalização, mesmo com ciência das exigências técnicas e jurídicas impostas pela AJL, que condicionava a viabilidade da dispensa de licitação ao cumprimento de requisitos formais e materiais não observados" e "ter liberado verba pública com base em proposta sem discriminação de itens e com previsão de reforma, sem a observância das exigências legais aplicáveis, não obstante as diversas inconsistências constantes do processo". RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA: art. 10, inciso XI, c/c § 1º do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, mediante suposta conduta de "ter autorizado e ratificado, na qualidade de Secretário de Saúde do Distrito Federal à época, a aplicação de recursos públicos sem observar as exigências legais pertinentes, contribuindo para a destinação indevida de verbas federais vinculadas à Média e Alta Complexidade em obra de hospital privado, em prejuízo à rede pública de saúde", bem como "mesmo ciente da finalidade legal dos recursos, dos vícios formais da contratação e da inadequação da proposta ao objeto pactuado, o réu optou por viabilizar a celebração do contrato, corroborando ativamente para a destinação indevida das verbas públicas". ROBERTO JOSE BITTENCOURT: art. 10, inciso XI, c/c § 1º do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, mediante suposta conduta de "induzir a apresentação de projeto alinhado a finalidade diversa da prevista legalmente (prestação de serviços cardiológicos) e, posteriormente, ao autorizar os repasses financeiros, embora ciente de que a proposta previa reforma estrutural, aquisição de equipamentos e outras despesas incompatíveis com a hipótese de dispensa de licitação adotada. Como executor do contrato, tinha ciência de que a obra não correspondia ao objeto permitido por lei, mas permaneceu inerte diante das ilegalidades evidenciadas, contribuindo para a completa concretização do desvio". MARINICE CABRAL MORAES: foi requerida sua remoção do polo passivo da lide, uma vez que "a autorização e a ratificação da dispensa de licitação, que de fato deram seguimento ao Contrato n.º 166/2013, não foram assinadas pela ré, inexistindo, assim, ato seu que tenha contribuído para a liberação de verba pública ou para o desvio de finalidade". FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA (INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL – ICDF): art. 10, inciso VIII, c/c § 1º do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, mediante suposta conduta de "elaboração e manutenção de proposta em desacordo com o instrumento convocatório, bem como na execução do contrato com recursos públicos federais, mesmo ciente da inadequação legal da destinação, contribuindo decisivamente para o desvio de finalidade e para o prejuízo ao erário", bem como "por ter concorrido para o prejuízo ao erário, uma vez que se beneficiou diretamente da verba pública liberada por meio de dispensa indevida de licitação, a despeito de saber que os valores seriam aplicados em finalidade diversa da contratada (obras e reformas em hospital privado). A proposta apresentada pela entidade, em desacordo com o objeto do Termo de Referência, foi essencial para a consumação do desvio de finalidade e para a concretização do dano ao erário". JOAO GABBARDO DOS REIS: art. 10, inciso I, c/c § 1º do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei, mediante suposta conduta de "atuação consciente ao apresentar proposta em desacordo com o Termo de Referência, fato que foi imprescindível para que a contratação irregular se concretizasse", bem como "ter contribuído para que a Fundação Universitária de Cardiologia incorporasse ao seu patrimônio verba pública de forma indevida, mediante proposta dolosamente incompatível com o objeto legal da contratação". Intimem-se os réus para manifestação quanto à petição do MPDFT sob ID 2196722882. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, digam os réus se têm interesse em celebrar acordo de não persecução cível, nos termos do disposto no art. 17-B, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Intime-se a União e o MPF. Após, venham os autos em conclusão para sentença. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1004202-57.2022.4.01.3301

ID: 331815380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004202-57.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERANIZIA PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO

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IAGO BARRETO CATARINO

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HIGOR COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004202-57.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004202-57.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERANIZIA PEREIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865, IAGO BARRETO CATARINO - BA66236 e SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de CID 10, F 32.3 – Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, síndrome do túnel do carpo, CID G 56 e hipertensão secundária, quadro que é suscetível de recuperação, estimando-se o período de 6 meses para reavaliação ou reabilitação. Segundo o perito, a incapacidade está presente desde 2020. No que tange à questão da alta programada, passo a decidir. Da Inconstitucionalidade da Alta Programada A chamada alta programada foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 739, de 07/07/2016, após o golpe parlamentar-midiático que afastou a presidenta legitimamente eleita e reinstituiu no país o desumano regime neoliberal, caracterizado pela extinção de direitos sociais. Por ela, foi incluído o §8º no art. 60 da Lei nº 8213/1991 com a seguinte redação: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Posteriormente, ainda com a malsinada Medida Provisória em vigor, a matéria foi disciplinada com a mesma redação pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, a qual foi convertida, sem mudança de redação, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Ocorre, todavia, que o referido dispositivo legal, ao instituir a chamada alta programada, inexistente na redação original da Lei nº 8213/1991, padece de inconstitucionalidade, por violar o princípio da vedação do retrocesso social. Com efeito, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social. Ao estatuir em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado. Ora, se a lei garante a pensão vitalícia ao cônjuge supérstite, seria inconstitucional lei posterior que revogasse tais direitos. Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro. O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social. In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010. Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’. Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J. Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA. Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991. Tese da TNU não tem efeito vinculante. As decisões da TNU não têm efeitos vinculantes, pois não estão previstas no art. 927 do CPC e tampouco as Leis nº 9099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 disciplinam a matéria. Assim dispõe o art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Nenhuma palavra, observa-se, sobre Turma Regional de Uniformização ou Turma Nacional de Uniformização. Cumpre assinalar que Regimento Interno da TNU, elaborado como ato normativo do Conselho da Justiça Federal – órgão que somente tem atribuições administrativas e orçamentárias, conforme art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988 – não vincula este Juízo natural, órgão constitucional. Ademais, a TNU não tem competência para apreciar controvérsia sobre matéria constitucional em controle concentrado de constitucionalidade, pois isso seria usurpação da competência do STF. Assim, deixo de aplicar o §8º do art. 60 da Lei 8.213/91, por inconstitucionalidade, e o Tema 164 da TNU, por ausência de força vinculante. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data do requerimento administrativo, 08 de fevereiro de 2022. A DIP será o dia 01 de julho de 2025. Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional. Destarte, o benefício deve ficar ativo até que perícia médica, que não deverá ser realizada antes de outubro de 2025, comprove que a parte autora está capacitada para o trabalho ou reabilitada para outra função compatível com seu nível educacional. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Os valores atrasados, contados desde a data da DIB, deverão ser calculados conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos, ou via precatório, se superar esse limite. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$70.016,68 (setenta mil e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001 Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 638.048.629-5 Espécie de Benefício: Auxílio-Doença RMI: Salário-mínimo DIB: 08/02/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$70.016,68 Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004202-88.2021.8.11.0000

ID: 277673775

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004202-88.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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BRUNO RAMOS DOMBROSKI

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EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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FERNANDO MARSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e outros (6) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 249757675. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 17 c/c art. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II, e parágrafo único, I, todos do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 282726854. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que há omissão, pois necessário se pronunciar sobre: “a) não apresentou as razões de distinção entre o feito e os precedentes jurisprudenciais favoráveis citados pelo recorrente; b) consequência jurídica da coisa julgada formada no recurso de agravo de instrumento nr. 1002598- 63.2019.8.11.0000, que, em decisão transitada em julgado, determinou a permanência das garantias vinculada; c) existência de interesse processual, em virtude da decisão de encerramento da RJ não ter tratado do objeto do presente recurso (impossibilidade de baixa dos gravames e venda dos imóveis sob pena de ofensa à coisa julgada).” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] Desde logo, registro que embora o Embargante alegue a existência de contradição no julgado, não indicou em que ponto o Acórdão estaria contraditório. Com efeito, nas razões do Recurso Aclaratório não há qualquer alegação da existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre uma destas e o relatório ou à conclusão do julgado, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo Colegiado. Portanto, não conheço da propalada contradição. Em relação à omissão, em que pese seus argumentos, razão não lhe assiste. A leitura do voto condutor deixa claro e evidente que, em 05/06/2019, a Segunda Câmara de Direito Privado proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 interposto pelo Embargante e afastou as previsões de supressão das garantias fidejussórias e reais, de exclusão de exigibilidade dos créditos perante os coobrigados, fiadores e avalistas e de extinção das ações perante os garantidores. Também deixa claro que com a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, onde foi proferida a decisão unipessoal que ensejou o manejo do Agravo Interno, cujo Acórdão é objeto deste Recurso Aclaratório, o Embargante objetivava reformar a decisão proferida pelo Juiz da Recuperação judicial em 06/02/2021, que determinou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e autorizou a alienação dos imóveis objetos das matrículas 3.702, 1.485 e 849 do CRI de Anastácio-MS; matrícula 2.214 do CRI de Itaituba-PA; e matrículas 801, 802 e 803 do CRI de Baianápolis-BA. Assim, não há qualquer omissão no julgado. Está mais do que claro que o Juiz singular descumpriu ordem deste Tribunal de Justiça. Aliás, no voto condutor consta de forma expressa que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 transitou em julgado em 18/07/2020. Ocorre que, para garantir a observância das decisões do Tribunal, o remédio jurídico é a Reclamação e não o Agravo de Instrumento, conforme estabelece o artigo 988, inciso II, do CPC. Assim, não há omissão qualquer, muito menos há falar que foi desconsiderada a consequência jurídica do trânsito em julgado, que seria a reforma da decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau. E mais: a Recuperação Judicial seguiu seu curso, foi encerrada e, contra a sentença, o Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, que foi desprovido, à unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Privado, em 24/04/2024, cujo Acórdão transitou em julgado em 04/06/2024. Conforme bem delineado e explicado no Acórdão, o qual está fundamentado em jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência de sentença que declarou cumprido o plano de recuperação judicial e decretou o encerramento da ação de recuperação judicial fez perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que autorizou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e a alienação dos imóveis. Quanto à tese de que o Acórdão é omisso em relação aos precedentes de outros Tribunais estaduais citados nas razões do Agravo Interno, deve ser ressaltado que, nos termos do STJ, “a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes” (REsp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (sem grifos no original) Assim, os precedentes não vinculantes são meramente persuasivos à tese defensiva e, portanto, a Câmara pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção (distinguishing) ou superação (overruling) que justifique o entendimento sobre sua inaplicabilidade no caso concreto. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Aclaratório e, na parte conhecida, o rejeito. É como voto..” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito (Súmula 7 do STJ). A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 17 do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05, fundamentando que “a Apelação tenha sido julgada primeiro que o Agravo, no conteúdo da Sentença de encerramento da Recuperação Judicial 1001211-72.2017.8.11.0003 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (ID 232674686), não há enfrentamento da questão colocada em pauta no Agravo, qual seja, a baixa indevida das hipotecas dos imóveis de matrículas 849 e 1485 do CRI de Anastácio-MS.” Diz que “subsiste o interesse recursal do Banco, posto que não se relaciona com a Sentença de encerramento do processo que nada falou sobre a questão aqui discutida, mas sim com a decisão interlocutória que afrontou a coisa julgada que se formou no Agravo de Instrumento n.º 1002598-63.2019.8.11.0000, ao determinar a baixa das hipotecas”. Entretanto, no acórdão recorrido se entendeu, em suma, que ocorreu a perda do objeto, conforme voto já transcrito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004202-88.2021.8.11.0000

ID: 277673780

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004202-88.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RODOROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ROMAGRAOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA TRANSPORTADORA RODOVIA LTDA TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004202-88.2021.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA e outros (6) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 249757675. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 17 c/c art. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II, e parágrafo único, I, todos do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 282726854. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que há omissão, pois necessário se pronunciar sobre: “a) não apresentou as razões de distinção entre o feito e os precedentes jurisprudenciais favoráveis citados pelo recorrente; b) consequência jurídica da coisa julgada formada no recurso de agravo de instrumento nr. 1002598- 63.2019.8.11.0000, que, em decisão transitada em julgado, determinou a permanência das garantias vinculada; c) existência de interesse processual, em virtude da decisão de encerramento da RJ não ter tratado do objeto do presente recurso (impossibilidade de baixa dos gravames e venda dos imóveis sob pena de ofensa à coisa julgada).” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] Desde logo, registro que embora o Embargante alegue a existência de contradição no julgado, não indicou em que ponto o Acórdão estaria contraditório. Com efeito, nas razões do Recurso Aclaratório não há qualquer alegação da existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre uma destas e o relatório ou à conclusão do julgado, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo Colegiado. Portanto, não conheço da propalada contradição. Em relação à omissão, em que pese seus argumentos, razão não lhe assiste. A leitura do voto condutor deixa claro e evidente que, em 05/06/2019, a Segunda Câmara de Direito Privado proveu parcialmente o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 interposto pelo Embargante e afastou as previsões de supressão das garantias fidejussórias e reais, de exclusão de exigibilidade dos créditos perante os coobrigados, fiadores e avalistas e de extinção das ações perante os garantidores. Também deixa claro que com a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, onde foi proferida a decisão unipessoal que ensejou o manejo do Agravo Interno, cujo Acórdão é objeto deste Recurso Aclaratório, o Embargante objetivava reformar a decisão proferida pelo Juiz da Recuperação judicial em 06/02/2021, que determinou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e autorizou a alienação dos imóveis objetos das matrículas 3.702, 1.485 e 849 do CRI de Anastácio-MS; matrícula 2.214 do CRI de Itaituba-PA; e matrículas 801, 802 e 803 do CRI de Baianápolis-BA. Assim, não há qualquer omissão no julgado. Está mais do que claro que o Juiz singular descumpriu ordem deste Tribunal de Justiça. Aliás, no voto condutor consta de forma expressa que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1002598-63.2019.8.11.0000 transitou em julgado em 18/07/2020. Ocorre que, para garantir a observância das decisões do Tribunal, o remédio jurídico é a Reclamação e não o Agravo de Instrumento, conforme estabelece o artigo 988, inciso II, do CPC. Assim, não há omissão qualquer, muito menos há falar que foi desconsiderada a consequência jurídica do trânsito em julgado, que seria a reforma da decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau. E mais: a Recuperação Judicial seguiu seu curso, foi encerrada e, contra a sentença, o Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, que foi desprovido, à unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Privado, em 24/04/2024, cujo Acórdão transitou em julgado em 04/06/2024. Conforme bem delineado e explicado no Acórdão, o qual está fundamentado em jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência de sentença que declarou cumprido o plano de recuperação judicial e decretou o encerramento da ação de recuperação judicial fez perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que autorizou a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula n. 1.485 e a alienação dos imóveis. Quanto à tese de que o Acórdão é omisso em relação aos precedentes de outros Tribunais estaduais citados nas razões do Agravo Interno, deve ser ressaltado que, nos termos do STJ, “a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes” (REsp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (sem grifos no original) Assim, os precedentes não vinculantes são meramente persuasivos à tese defensiva e, portanto, a Câmara pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção (distinguishing) ou superação (overruling) que justifique o entendimento sobre sua inaplicabilidade no caso concreto. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Aclaratório e, na parte conhecida, o rejeito. É como voto..” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito (Súmula 7 do STJ). A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 17 do CPC, bem como ao art. 189, §1º, II da Lei 11.101/05, fundamentando que “a Apelação tenha sido julgada primeiro que o Agravo, no conteúdo da Sentença de encerramento da Recuperação Judicial 1001211-72.2017.8.11.0003 da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (ID 232674686), não há enfrentamento da questão colocada em pauta no Agravo, qual seja, a baixa indevida das hipotecas dos imóveis de matrículas 849 e 1485 do CRI de Anastácio-MS.” Diz que “subsiste o interesse recursal do Banco, posto que não se relaciona com a Sentença de encerramento do processo que nada falou sobre a questão aqui discutida, mas sim com a decisão interlocutória que afrontou a coisa julgada que se formou no Agravo de Instrumento n.º 1002598-63.2019.8.11.0000, ao determinar a baixa das hipotecas”. Entretanto, no acórdão recorrido se entendeu, em suma, que ocorreu a perda do objeto, conforme voto já transcrito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Margareth Gomes Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 298483293

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016607-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016607-28.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARGARETH GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016607-28.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARGARETH GOMES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARGARETH GOMES DA COSTA GONÇALVES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ser cliente do demandado mantendo conta para recebimento de proventos do INSS. Aduz que, a partir de janeiro de 2019, começou a observar em seu benefício descontos mensais indevidos, sob as denominações "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 59,59 (cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Segue narrando que não efetuou contratação de empréstimo ou cartão de crédito consignado junto à instituição financeira requerida, possuindo somente cartão de débito. Alega que, ao identificar os descontos, procurou o banco requerido a fim de obter informações e solicitar cópia dos contratos, bem como o cancelamento dos mesmos, mas não obteve êxito. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento imediato dos descontos. No mérito, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 15.490,80 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos); e a condenação em danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial de id. 153704260 veio acompanhada dos documentos de id. 153704261 e ss. Determinação de emenda, id. 154533565. Em atenção a determinação acima, a requerente apresentou emenda em id. 154810699. Decisão inicial postergando a análise da tutela de urgência, bem como determinando a citação do demandado, id. 155242777. Citado, o requerido apresentou contestação e documentos sob o id. 176487858, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão indenizatória com relação a valores anteriores ao prazo de 3 anos da data do ajuizamento da ação; a legalidade da contratação do cartão Bradesco Elo Consignado; a ausência de dano moral e a inexistência de danos materiais a serem restituídos. Impugnação à contestação, id. 179132318. Decisão inicial postergando o pedido de tutela antecipada e determinando a citação do demandado para apresentar contestação (id. 174260095). Réplica à contestação (id. 183439589). Intimadas as partes para especificarem as provas (id. 179149418), manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, consoante id. 179178403 e id. 181891225. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Como se sabe, para o ajuizamento de uma ação, é imprescindível que a parte tenha interesse processual, que se consubstancia no binômio necessidade-utilidade que o provimento judicial proporcionará. Consoante orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ausência de requerimento ou reclamação na via administrativa, ressalvadas hipóteses excepcionais, não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação à garantia de acesso ao Poder Judiciário prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora demonstrou a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário que persistem até o momento da propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, conforme se extrai dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, ante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." (STJ - AgInt no REsp 1859679/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) Especificamente em relação às ações bancárias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência consolidada afastando a necessidade de esgotamento da via administrativa: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA [...] O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo ser condicionado à prévia utilização da via administrativa." (TJMT - N.U 1004202-77.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2020, Publicado no DJE 23/03/2020) No caso em tela, a pretensão resistida restou evidenciada pela própria contestação apresentada pelo banco requerido, que nega a ilegalidade dos descontos e defende a validade da contratação questionada, o que já seria suficiente para demonstrar o interesse de agir da parte autora. Ademais, em se tratando de relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade em obter respostas efetivas pelos canais de atendimento das instituições financeiras justificam ainda mais a necessidade de intervenção judicial para solução da controvérsia. Desse modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo requerido. PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição arguida pelo requerido, aplica-se à espécie o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de relação de consumo e haver regra específica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. 1. Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1819075/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) Portanto, considerando que se trata de demanda que busca reaver valores de suposta relação contratual de trato sucessivo, apenas os valores descontados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (25/04/2019) que estarão prescritas. MÉRITO O ponto controvertido cinge-se à verificação da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO". Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Impõe-se, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da autora em relação à instituição financeira requerida. Nesse diapasão, cabia ao demandado comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos impugnados pela autora, apresentando o contrato firmado ou outro documento que demonstrasse inequivocamente a contratação do cartão de crédito consignado. Contudo, em que pese os argumentos apresentados na contestação, o requerido não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a relação jurídica questionada. Não há nos autos contrato assinado pela autora ou qualquer documento que demonstre sua manifestação de vontade em contratar o cartão de crédito consignado e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Destaca-se que o demandado limitou-se a apresentar em sua contestação informações genéricas sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado, sem trazer qualquer documentação específica que comprovasse a contratação pela autora, como contrato assinado, termo de adesão ou documento equivalente. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, não havendo prova da contratação, os descontos realizados são indevidos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Caso em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a contratação pela parte autora do cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. 2. Comprovada a inexistência de contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se verificou engano justificável por parte da instituição financeira. 3. Danos morais configurados, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que lhe causaram abalo de ordem financeira e psicológica. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50020424620218210086, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-07-2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – LANÇAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira deve comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Não o fazendo, presumem-se indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova. 3. O valor fixado a título de indenização por dano moral deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001706-38.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022) Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, não tendo o requerido comprovado a regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. DANOS MATERIAIS Relativamente aos danos materiais, reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, faz jus a autora a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, diante da ausência de histórico de créditos dos últimos 05 (cinco) anos, a apuração do quantum devido deve ser realizada em cumprimento de sentença. DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão do dano, sendo este presumido em razão do fato. Os descontos indevidos realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar, por período prolongado, certamente causaram-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Ação ajuizada em 3/5/2011. Recurso especial interposto em 24/7/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar: (i) se o banco recorrente é responsável civil pelos danos decorrentes de desconto em benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado não contratado pelo recorrido; (ii) se o dano moral está configurado na hipótese; e (iii) termo inicial dos juros moratórios. 3. Na hipótese em que o consumidor sustenta que não pactuou o contrato de empréstimo que ensejou o desconto em seu benefício previdenciário, caberia ao banco demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 333, II, do CPC/73. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Tal responsabilidade se aplica aos casos de danos causados por descontos indevidos decorrentes de fraude praticada por terceiros, porquanto tal evento caracteriza o fortuito interno. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, com a privação de verba de caráter alimentar, causam dano moral presumido. 6. A fixação da indenização por dano moral baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), incidindo os juros moratórios a contar da data do evento danoso, no caso, a partir do primeiro desconto indevido. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1674375/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017) Por fim, quanto ao valor da indenização por danos morais, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade e extensão do dano, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, adequado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito e do vínculo contratual entre as partes referente aos descontos denominados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 59,59 (cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos); b) CONCEDER a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido se abstenha de efetuar os descontos acima mencionados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Em razão da sucumbência, CONDENO o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Processo nº 6055984-63.2024.8.03.0001

ID: 277734841

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6055984-63.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6055984-63.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA DE FATIMA SANCHES CARDOSO REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Benedita de Fátima Sanches Cardoso em face da Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A., ambas qualificadas, visando a declaração e inexigibilidade de débitos cobrados indevidamente pela concessionária. Alega que reside no imóvel desde 2008, mas apenas em julho de 2024 a casa passou a ser atendida pela concessionária. Antes disso, o abastecimento era feito por um cano comunitário. Em agosto de 2024, teve o fornecimento de água suspenso devido a faturas em atraso desde novembro de 2022, totalizando R$ 1.682,02 (mil seiscentos e oitenta e dois reais, dois centavos). A autora questiona a cobrança, pois não havia hidrômetro instalado antes de julho de 2024, e não houve acordo para tal cobrança com os moradores da região. Sustenta, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, considerando a relação de consumo entre a autora e a concessionária. Alega a hipossuficiência e a verossimilhança das suas alegações, requerendo a inversão do ônus da prova. Destaca a essencialidade do serviço de água e esgoto, que deve ser contínuo e adequado, conforme a legislação vigente. Por fim, pede que seja declarada a inexigibilidade do débito, a cessação da cobrança indevida, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e a observância das prerrogativas da Defensoria Pública. Atribuiu à causa o importe de R$ 1.682,00 (mil seiscentos e oitenta e dois reais). Com a inicial veio documentação para, em tese, corroborar com o intento autoral. Em contestação de Id 16345251, a Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A. alega que é a concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário desde julho de 2022, e que a cobrança da tarifa mínima é legal e prevista em contratos e legislação vigente. Alega que a tarifa mínima é necessária para a manutenção do sistema, mesmo que o serviço não seja utilizado ativamente. Sustenta, ainda, que a cobrança é respaldada pela Lei nº 11.445/2007, que permite a cobrança pela disponibilidade do serviço, independentemente do uso efetivo. Alega que a tarifa de disponibilidade é legal e necessária para o equilíbrio econômico-financeiro do serviço. Por fim, pede que a ação seja julgada improcedente, condenando a Autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Em réplica à contestação de Id 17383705, a autora, representada pela Defensoria Pública, reafirma que não havia serviço efetivamente prestado antes de julho de 2024, e que a cobrança retroativa é indevida. Argumenta que a concessionária não provou que o imóvel estava vinculado à sua rede antes dessa data, e que a cobrança contraria o Código de Defesa do Consumidor, que protege contra cobranças abusivas. Por fim, pede que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes, com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. É o que havia relatar. II – Fundamentação. Ressalta-se, inicialmente, que julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil) para oitiva de testemunhas da parte Autora. Acrescento que a necessidade da produção de prova haveria de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implicasse cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de produção de prova para comprovar alegação fática. O que não é o caso. Concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, referentes que sejam ao juízo, ao procedimento, às partes e à postulação em si. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo à análise dos fatos e das provas. A questão central é discernir sobre a legalidade da cobrança retroativa de tarifas mínimas pela concessionária Ré, considerando a alegação autoral de que o serviço de abastecimento de água só foi efetivamente disponibilizado a partir de julho de 2024. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a legalidade da cobrança de taxa mínima, pois, conforme autorizado pela lei nº 11.445/2007 e Resolução Homologatória 003/2023 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Amapá (ARSAP), incumbe às unidades consumidoras o pagamento do “custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas” (art. 30, Lei 11.445/2007), como na hipótese dos presentes autos. A cobrança da tarifa de água e esgoto não tem relação exclusivamente com o efetivo consumo, mas também com a disponibilidade e a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (TJ-RS - AI: 50168451220238217000 CANOAS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 06/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023). É sabido que o e.STJ entende que não é abusiva a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço, seja de água, esgoto ou de energia elétrica. Ou seja, a concessionária, no caso, de água e esgoto disponibiliza o serviço, com as ligações para que o consumidor tenha o livre acesso a ele e, em caso de não o consumir, apenas efetua o pagamento da tarifa mínima. Embora o entendimento do STJ foi superado quanto a metologia da cobrança de tarifa mínima em condomínio de múltiplas unidades autônomas de consumo, foi mantido o posicionamento em relação à legalidade da cobrança de tal tarifa em razão da disponibilização do serviço à sociedade, uma vez que os prestadores de serviço possuem custos fixos quanto a serviço colocado à disposição do consumidor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa). 3. A parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial: assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população. A parcela variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força de que paga mais quem consome mais. 4. A parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário. A parcela variável, a seu turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado, para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por meio da cobrança da componente fixa da tarifa." (...) (STJ - REsp: 1937887 RJ 2021/0143785-8, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/06/2024) Grifei. Contudo, a Autora alegou e comprovou que sequer possuía cadastro ativo com a Ré, tanto é verdade que as cobranças surgiram após a visita técnica da concessionária com a instalação da caixa toten com hidrômetro em sua residência. E mais, a própria Ré, em documentos juntados pela sua defesa no Id 16345257/16345259/16345260/16345261 e Id 16345262, trouxe documentação probante de que a ligação da Autora somente foi ativada em 28/06/2024. Desta feita, entendo que houve falha na prestação do serviço com a cobrança das faturas de água e esgoto que sequer comprovou a disponibilização dos serviços para a autora e, por isso, deve reparar os danos causados, com o cancelamento dos débitos anteriores ao dia 28/06/2024, nos termos do art. 14 do CDC. Incabível, pois, a cobrança pela tarifa mínima, já que incumbido de desconstituir a alegação autoral com a prova de disponibilização do serviço à Autora, restringiu-se em alegar a obrigatoriedade no pagamento de tal tarifa. A contrario sensu, a Autora demonstrou que, antes da instalação do hidrômetro em sua residência, fazia uso da água mediante um cano comunitário, com a consequente necessidade de utilização de vários reservatórios de água para consumo, conforme encarte fotográfico de Id 15634479. Veja-se o entendimento desse julgado em situação análoga: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA. DESABASTECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. 1- A relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, havendo previsão expressa, no art. 22 da Lei n 8.078/90, quanto à aplicação daquele diploma legal, em relação às concessionárias de serviço público. 2- A residência da Autora é desprovida do abastecimento de água. Não havendo a prestação do serviço, a cobrança é incabível, seja pela tarifa mínima, seja por estimativa. 3- Prova pericial que corrobora as alegações da parte autorais. Verificada a utilização de poço artesiano. 4- Falha na prestação do serviço. 5- Negativação indevida. 6- Dano moral configurado. 7- Quantum indenizatório fixado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo igualmente adequado aos parâmetros desta Corte. 8- Reforma ex officio para constar como termo inicial dos juros legais da condenação a título de indenização por danos morais a data da citação da Ré, por se tratar de responsabilidade contratual. 9- DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." (TJ-RJ - APL: 00434113520178190021, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) Por fim, diante do reconhecimento da cobrança indevida, admite-se a repetição do indébito ou compensação com o saldo devedor do contrato, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a repetição em dobro, in verbis : "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.'' Porém, HOUVE MODULAÇÃO DAQUELE ENTENDIMENTO: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. " Por se tratar de serviço público, a modulação do entendimento não é aplicada no caso concreto e não é necessária a comprovação da cobrança de má-fé. Nesse sentido: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR . TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES . APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. Ação de restituição de valores relacionados à tarifas de esgoto. Serviço não prestado na unidade consumidora – residência da autora. Sentença que ordenou a restituição simples dos valores . Recurso apenas da consumidora autora. Danos morais configurados. Cobranças por mais de 10 anos da ré por um serviço que não estava sendo prestado. Evidente violação do princípio da boa-fé exigido das prestadoras de serviços públicos . Consumidora que sofreu transtornos e aborrecimentos passíveis de qualificação como danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela Turma julgadora. Devolução dobrada dos valores . Acolhe-se o pedido de devolução dobrada dos valores declarados indevidos. Diante do reconhecimento da cobrança indevida, admite-se a repetição do indébito ou compensação com o saldo devedor do contrato, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10042023820218260011 SP 1004202-38.2021 .8.26.0011, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifei. Concluindo-se, a restituição deve ser de forma dobrada. III – Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, determinando-se a cessação da cobrança indevida perpetrada pela Ré em desfavor da Autora, no montante de R$ 1.682,02 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e dois centavos); b) condenar a Ré a efetuar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pagos por intermédio de termo de acordo extrajudicial pela autora, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. c) condenar a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da DPE/AP, que ora fixo em R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), conforme dispõe o art. 85, §8º-A, do CPC/2015, utilizando a tabela de honorários da OAB/AP vigente, considerando o grau de zelo da profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/24, incidentes a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015). Referida verba sucumbencial será destinada ao Fundo Especial da Defensoria Pública - FEDP/AP, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 80/94 e dos arts. 168 a 177 da Lei Complementar Estadual n. 121/19, na seguinte conta bancária: Banco do Brasil, agência: 3575-0, conta-corrente: 8.141-8, CNPJ: 33.598.075/0001-75. Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Registro Eletrônico. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de maio de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Banco Do Brasil Sa x Luzinete Azevedo Oliveira Moreira

ID: 321296252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037918-16.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

EMERSON MOREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037918-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004202-68.2024.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037918-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004202-68.2024.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MOREIRA SILVA - BA80303 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037918-16.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: EMERSON MOREIRA SILVA - BA80303 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que reconheceu a sua legitimidade passiva em ação movida por LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA, relacionada à suposta ausência de correção adequada de valores em conta vinculada ao PASEP, aplicando, para tanto, a tese firmada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão impugnada incorreu em omissão, por não enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia, consistente na distinção entre a responsabilidade por saques indevidos e a definição dos índices de correção monetária, sendo esta última de competência exclusiva da União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Sustenta que o acórdão embargado aplicou indevidamente o Tema 1.150 do STJ ao caso concreto, uma vez que a controvérsia posta nos autos não trata de saques irregulares, mas sim da insurgência da parte autora quanto aos índices de atualização monetária utilizados, matéria cuja responsabilidade não é atribuída ao banco, o que, por consequência, afasta a sua legitimidade passiva ad causam. Aduz, ainda, que houve negativa de vigência ao art. 17 do Código de Processo Civil e ao art. 12, II, do Decreto 9.978/2019, bem como omissão quanto à ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que, segundo documentos acostados aos autos, a inscrição da mesma no PASEP ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que a tornaria inapta ao recebimento das cotas pleiteadas. Pontua, por fim, que a ausência de manifestação expressa sobre essa questão configura negativa de vigência ao artigo 17 do CPC e ao artigo 12, II, do Decreto nº 9.978/2019, ensejando o prequestionamento necessário para eventual interposição de recurso aos tribunais superiores. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037918-16.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: EMERSON MOREIRA SILVA - BA80303 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão em que o juiz devia se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria ou à modificação do entendimento firmado na decisão, pois a simples discordância do embargante em relação ao resultado não é compatível com a natureza da via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 06/04/2021.-grifei) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em omissão ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Por relevante, veja-se fragmento da decisão embargada, que aprecia a contenda de forma clara e fundamentada, sobretudo quanto à ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, considerando que, em se tratando de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, eventual responsabilidade compete unicamente ao Banco do Brasil, ipsis litteris: [...] Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse sentido, preconiza o doutrinador Fredie Didier: Um dos objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas e do julgamento dos recursos repetitivos é a formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esse também é um dos objetivos do incidente de assunção de competência. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juizos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III, CPC), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, par. ún., II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 5°, II, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC). Há uma unidade e coerência sistêmicas entre o incidente de assunção de competência e o julgamento de casos repetitivos. Há, enfim, um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo procedimento de criação de súmula vinculante, pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal, pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema. (…) [grifei]. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Assim, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocráticas, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC. Na origem, trata-se de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte autora, nestes termos: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administradordo Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os acessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] Como se pode verificar, a parte Autora, lesada em seu direito, de ter os valores, fruto dos benefícios do PASEP, atualizados e resguardados na forma da Lei, teve o seu direito de acúmulo do fundo econômico (que deveria dispor) vilipendiado, motivo pelo qual devem os Réus, além de devolver o que fora extraído indevidamente de suas contas, indenizar materialmente e moralmente a parte Autora, que passou por um verdadeiro “choque” psicológico ao perceber os valores irrisórios contidos em sua conta. [...] III - A condenação do (s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 203.844,52 (Duzentos e Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária. Lembre-se de que este é um cálculo estimativo e simplificado. Para um cálculo preciso, seria necessário ter todos os dados exatos e consultar um especialista. Este cálculo não considera variações e peço ao juízo uma ajuda do Amicus curiae, o “Amigo da Corte”. Está previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil, como uma modalidade de intervenção de terceiros e consiste na participação de pessoa física ou jurídica, como órgãos, instituições ou associações em processos cuja matéria seja muito relevante, o tema seja muito específico ou tenha grande repercussão na sociedade; IV - A condenação do (s) Ré(us) ao pagamento de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), a título de dano moral; [...] Assim, constata-se que a contenda não tem como objetivo a substituição dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do PASEP. Na verdade, a causa de pedir refere-se à apuração de eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do ente federal configura-se como uma medida imperativa. [...] Desse modo, conclui-se que, na verdade, a parte embargante não aponta omissão, tampouco quaisquer outros vícios passíveis de saneamento, mas apenas demonstra interesse na rediscussão da matéria. Logo, não há irregularidade sanável por meio dos aclaratórios, especialmente porque toda a matéria apta à apreciação deste juízo foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão impugnado dos defeitos que autorizariam sua oposição. Consigne-se que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e que sejam capazes de influenciar o resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que as questões apresentadas pela parte embargante foram suficientemente debatidas para essa finalidade. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037918-16.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: EMERSON MOREIRA SILVA - BA80303 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao não se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demanda que, segundo a parte embargante, trataria exclusivamente da aplicação de índices de atualização monetária definidos por autoridade pública federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O acórdão impugnado analisou de forma fundamentada a controvérsia, especialmente ao reconhecer que a causa de pedir da ação refere-se à má gestão da conta do PASEP, e não à definição de índices de correção monetária. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil já foi devidamente enfrentada, sendo aplicável a tese firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual compete ao Banco do Brasil responder por eventuais falhas na gestão das contas do PASEP. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou à modificação do entendimento firmado, sendo incabíveis quando manejados com caráter infringente. 6. A fundamentação constante do acórdão é suficiente para os fins de prequestionamento, inexistindo omissão relevante a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão os argumentos que já foram devidamente apreciados na fundamentação da decisão embargada. 2. A rediscussão do mérito da decisão não se presta à via dos embargos de declaração. 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, parágrafo único; CPC, art. 17; CPC, art. 485, VI; Decreto nº 9.978/2019, art. 12, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.630.001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020; TRF1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, Sexta Turma, j. 01/01/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Banco Do Brasil Sa x Luzinete Azevedo Oliveira Moreira

ID: 321296259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037918-16.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

EMERSON MOREIRA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037918-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004202-68.2024.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037918-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004202-68.2024.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MOREIRA SILVA - BA80303 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037918-16.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: EMERSON MOREIRA SILVA - BA80303 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que reconheceu a sua legitimidade passiva em ação movida por LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA, relacionada à suposta ausência de correção adequada de valores em conta vinculada ao PASEP, aplicando, para tanto, a tese firmada no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão impugnada incorreu em omissão, por não enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia, consistente na distinção entre a responsabilidade por saques indevidos e a definição dos índices de correção monetária, sendo esta última de competência exclusiva da União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Sustenta que o acórdão embargado aplicou indevidamente o Tema 1.150 do STJ ao caso concreto, uma vez que a controvérsia posta nos autos não trata de saques irregulares, mas sim da insurgência da parte autora quanto aos índices de atualização monetária utilizados, matéria cuja responsabilidade não é atribuída ao banco, o que, por consequência, afasta a sua legitimidade passiva ad causam. Aduz, ainda, que houve negativa de vigência ao art. 17 do Código de Processo Civil e ao art. 12, II, do Decreto 9.978/2019, bem como omissão quanto à ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que, segundo documentos acostados aos autos, a inscrição da mesma no PASEP ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que a tornaria inapta ao recebimento das cotas pleiteadas. Pontua, por fim, que a ausência de manifestação expressa sobre essa questão configura negativa de vigência ao artigo 17 do CPC e ao artigo 12, II, do Decreto nº 9.978/2019, ensejando o prequestionamento necessário para eventual interposição de recurso aos tribunais superiores. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037918-16.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: EMERSON MOREIRA SILVA - BA80303 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão em que o juiz devia se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria ou à modificação do entendimento firmado na decisão, pois a simples discordância do embargante em relação ao resultado não é compatível com a natureza da via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe de 06/04/2021.-grifei) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há falar em omissão ou contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Por relevante, veja-se fragmento da decisão embargada, que aprecia a contenda de forma clara e fundamentada, sobretudo quanto à ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, considerando que, em se tratando de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, eventual responsabilidade compete unicamente ao Banco do Brasil, ipsis litteris: [...] Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse sentido, preconiza o doutrinador Fredie Didier: Um dos objetivos do incidente de resolução de demandas repetitivas e do julgamento dos recursos repetitivos é a formação concentrada de precedentes obrigatórios. Esse também é um dos objetivos do incidente de assunção de competência. Formado o precedente obrigatório, tanto no incidente de assunção de competência como no julgamento de casos repetitivos, os juizos e tribunais devem observá-lo, proferindo julgamento de improcedência liminar (art. 332, II e III, CPC), dispensando a remessa necessária (art. 496, § 4º, II e III, CPC), autorizando a concessão de tutela provisória de evidência (art. 311, II, CPC) e conferindo-se ao relator o poder de decidir monocraticamente (art. 932, IV, b e c, V, b e c; art. 955, par. ún., II, CPC). Cabe reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 988, IV, e § 5°, II, CPC), sendo considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC). Há uma unidade e coerência sistêmicas entre o incidente de assunção de competência e o julgamento de casos repetitivos. Há, enfim, um microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios, formado pelo procedimento de criação de súmula vinculante, pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal, pelo incidente de assunção de competência e pelo julgamento de casos repetitivos. Suas respectivas normas intercomunicam-se e formam um microssistema. (…) [grifei]. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Assim, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocráticas, quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC. Na origem, trata-se de ação ordinária indenizatória por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Dessa forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte autora, nestes termos: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administradordo Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os acessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] Como se pode verificar, a parte Autora, lesada em seu direito, de ter os valores, fruto dos benefícios do PASEP, atualizados e resguardados na forma da Lei, teve o seu direito de acúmulo do fundo econômico (que deveria dispor) vilipendiado, motivo pelo qual devem os Réus, além de devolver o que fora extraído indevidamente de suas contas, indenizar materialmente e moralmente a parte Autora, que passou por um verdadeiro “choque” psicológico ao perceber os valores irrisórios contidos em sua conta. [...] III - A condenação do (s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 203.844,52 (Duzentos e Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária. Lembre-se de que este é um cálculo estimativo e simplificado. Para um cálculo preciso, seria necessário ter todos os dados exatos e consultar um especialista. Este cálculo não considera variações e peço ao juízo uma ajuda do Amicus curiae, o “Amigo da Corte”. Está previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil, como uma modalidade de intervenção de terceiros e consiste na participação de pessoa física ou jurídica, como órgãos, instituições ou associações em processos cuja matéria seja muito relevante, o tema seja muito específico ou tenha grande repercussão na sociedade; IV - A condenação do (s) Ré(us) ao pagamento de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), a título de dano moral; [...] Assim, constata-se que a contenda não tem como objetivo a substituição dos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do PASEP. Na verdade, a causa de pedir refere-se à apuração de eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do ente federal configura-se como uma medida imperativa. [...] Desse modo, conclui-se que, na verdade, a parte embargante não aponta omissão, tampouco quaisquer outros vícios passíveis de saneamento, mas apenas demonstra interesse na rediscussão da matéria. Logo, não há irregularidade sanável por meio dos aclaratórios, especialmente porque toda a matéria apta à apreciação deste juízo foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão impugnado dos defeitos que autorizariam sua oposição. Consigne-se que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e que sejam capazes de influenciar o resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que as questões apresentadas pela parte embargante foram suficientemente debatidas para essa finalidade. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037918-16.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: LUZINETE AZEVEDO OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: EMERSON MOREIRA SILVA - BA80303 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao não se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demanda que, segundo a parte embargante, trataria exclusivamente da aplicação de índices de atualização monetária definidos por autoridade pública federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O acórdão impugnado analisou de forma fundamentada a controvérsia, especialmente ao reconhecer que a causa de pedir da ação refere-se à má gestão da conta do PASEP, e não à definição de índices de correção monetária. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil já foi devidamente enfrentada, sendo aplicável a tese firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual compete ao Banco do Brasil responder por eventuais falhas na gestão das contas do PASEP. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou à modificação do entendimento firmado, sendo incabíveis quando manejados com caráter infringente. 6. A fundamentação constante do acórdão é suficiente para os fins de prequestionamento, inexistindo omissão relevante a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão os argumentos que já foram devidamente apreciados na fundamentação da decisão embargada. 2. A rediscussão do mérito da decisão não se presta à via dos embargos de declaração. 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, parágrafo único; CPC, art. 17; CPC, art. 485, VI; Decreto nº 9.978/2019, art. 12, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.630.001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020; TRF1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino, Sexta Turma, j. 01/01/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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