Resultados para "1004217-03.2023.4.06.3802" – Página 41 de 45

Processo nº 1004217-77.2025.8.11.0045

ID: 315501394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-77.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TIAGO BOSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE LESEUX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004217-77.2025.8.11.0045 AUTOR: ROBSON TIAGO BOSETTI REU: LEONARDO DE MATOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 02/07/2025 18:19:05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004217-12.2024.8.26.0428

ID: 261077424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004217-12.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

W. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Geraldo Rosa (OAB 101683/SP), Claudio Ferreira Simão (OAB 452417/SP) Processo 1004217-12.2024.8.26.0428 - Inventário - Herdeiro: W. T. de A. - Vistos. No que tange ao ITCMD, para fin… ADV: Luiz Carlos Geraldo Rosa (OAB 101683/SP), Claudio Ferreira Simão (OAB 452417/SP) Processo 1004217-12.2024.8.26.0428 - Inventário - Herdeiro: W. T. de A. - Vistos. No que tange ao ITCMD, para fins de apuração do seu valor, deve o inventariante dirigir-se ao Posto Fiscal (ou à plataforma digital) e apresentar (protocolar) sua declaração de cálculos (art. 21 Decreto Estadual nº 46.655/02). Aliás, Art. 947 NSCGJ, T. I. Compete às partes apurarem os valores relativos ao ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e de ITBI Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis, instituído por norma municipal. Em seguida, o inventariante deve apresentar a mesma declaração de cálculos neste feito, os quais serão submetidos à Fazenda Pública Estadual. A partir daí, a impugnação dos cálculos declarados pelo inventariante (ou outros herdeiros) pode ocorrer tanto na via administrativa (art. 23 Decreto Estadual nº 46.655/02) quanto judicialmente neste feito (art. 23 Decreto Estadual nº 46.655/02 e art. 638 NCPC). Nesse sentido: Cabe ao contribuinte fazer a Declaração do ITCMD para comprovação da isenção ou apuração do valor a ser recolhido. A declaração é feita por via eletrônica, mediante preenchimento de formulário encontrado no site da Fazenda estadual na internet. O documento, assim obtido, servirá para o recolhimento do imposto pelo sistema bancário, devendo ser encaminhado à repartição fiscal do Estado (órgão da Secretaria da Fazenda), juntamente com cópias das peças essenciais dos autos do inventário (xerocópias das primeiras declarações, dos lançamentos fiscais e de outros documentos pertinentes). O procedimento pelo meio eletrônico, especialmente se efetuado o recolhimento do imposto também por esse meio (na pendência de existir serviço bancário específico), facilita o trabalho do contribuinte modernizando a prática processual, embora possa causar dificuldade para um grande número de pessoas que não disponham de acesso às vias internáuticas (situação que vem rareando em vista da modernização dos equipamentos e da introdução dos processos judiciais eletrônicos). Maior dificuldade ainda se origina da obrigação de encaminhar os papéis à repartição fazendária, quando, pela sistemática anterior, bastava a juntada da guia de recolhimento aos autos do processo de inventário ou de arrolamento. Tem-se observado, em certos casos, indébita exigência da Procuradoria Fiscal para que sejam encaminhados os autos originais do processo pelo advogado do inventariante, para exame e verificação do imposto a pagar, ou dos casos de isenção. De qualquer forma, excessos à parte nas burocracias do Fisco, importa lembrar que esses procedimentos não afetam a necessária participação da Fazenda no processo judicial de inventário, para o qual é intimada e sujeita a prazos de intervenção (art. 626 do CPC). (...). (AMORIM, Sebastião. OLIVEIRA, Euclides de. Inventário e partilha: teoria e prática. São Paulo: Saraiva, 2020). E, ainda: 1.1. Nos casos de ITCMD, Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, e de ITBI instituído por norma municipal, recomenda-se oficiar o ente público que detiver a respectiva competência tributária a fim de providenciar o cálculo pertinente. (Comunicado Conjunto TJSP nº 1744/019) In casu, em análise superficial ao andamento do protocolo do Posto Fiscal (fls. 63/65 e 66/73), não se verifica pendências administrativas. Portanto, MANIFESTEM-SE os ESTADOS DE SÃO PAULO e MINAS GERAIS em 5 (cinco) dias a respeito dos cálculos, conforme art. 638 do NCPC. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Fabiano Franco Borro De Matos x Banco Do Brasil S/A

ID: 328054173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004217-94.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO FRANCO BORRO DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIHELEN MONTEIRO DO NASCIMENTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004217-94.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Fabiano Franco Borro de Matos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 335/338: Trata-se de Imp… Processo 1004217-94.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Fabiano Franco Borro de Matos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 335/338: Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentados pelo exequente (fls. 325/327), alegando, o executado, que há desconformidade com a decisão proferida às fls. 288, resultando em excesso de execução de R$ 15.487,50. Aduz que, em 11.04.2016, efetuou depósito de R$ 4.746,48, remanescendo saldo credor ao executado no valor de R$ 298,31. Entende que a diferença apontada decorre da aplicação do TEMA 677 aos cálculos, porém este não deve ser aplicado, ao caso em tela, por não haver decisão judicial nos presentes autos autorizando a aplicação desse entendimento. Instado a se manifestar (fls. 339), o exequente o fez, às fls. 342/344, contrário à pretensão do impugnado, alegando, em síntese, que os cálculos estão de acordo com o estipulado nos autos, bem como que o depósito de 11.04.2016, foi realizado com a finalidade de Garantia do Juízo e não de pagamento, devendo serem aplicados os consectários da mora. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Civil Pública - ACP, movida pelo IDEC, em favor de poupadores, visando o recebimento de diferenças relativas ao Plano Verão. Verifica-se, dos presentes autos, que os cálculos apresentados pelo exequente, às fls. 325/327, estão de acordo com os parâmetros estipulado pela sentença, acórdão e decisão de fls. 288, tendo seguido estritamente ao determinado na letras "A", "B", "C" e "D" desta última. Quanto à aplicação do TEMA 677/STJ, rejeito a alegação do executado de que os efeitos deste não devem ser aplicados ao caso, posto que o efeito vinculante tem aplicação imediata (artigo 1.040 do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior deste Colegiado - Ofício STJ 000901/2023-CESP - Necessidade de observância da tese vinculante do c. STJ no julgamento do REsp 1.820.963/SP - Tema Repetitivo 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - Aplicabilidade - Ausência de solução da Corte Superior no tocante a eventual modulação de efeitos na hipótese - Efeito vinculante imediato, nos termos do artigo 1.040 do CPC - Observância também ao decidido no AgInt no REsp 1.965.048/SP (Informativo 783 do STJ). SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0015977-10.2012.8.26.0132; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Assim, Julgo Improcedente a impugnação aos cálculos. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso da presente decisão, o que deve ser certificado, e, após, intime-se o executado para pagamento, em 15 dias, nos termos da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FABIHELEN MONTEIRO DO NASCIMENTO CUNHA (OAB 336954/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000177-69.2025.4.01.3503

ID: 259724506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000177-69.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ALVES DE HOLANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000177-69.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA NATIVE NASCIMENTO D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000177-69.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA NATIVE NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Considerando a manifestação da parte autora, fica redesignada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 13:30 1000162-03.2025 JOAO BOSCO DOS SANTOS INSS 13:50 1000366-47.2025 DIVINA BATISTA ALECRIM INSS 14:10 1000370-84.2025 DEOCLIDES RODRIGUES DE LIMA INSS 14:30 1000080-69.2025 GERVAZIO FRANCISCO REIS INSS 14:50 1004214-76.2024 NELCILENE LASARA FREITAS DO AMARAL INSS 15:10 1004217-31.2024 MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS INSS 15:30 1004297-92.2024 LUCIRLEI ALVES NEIVA COSTA INSS 15:50 1000177-69.2025 MARIA NATIVE NASCIMENTO DE OLIVEIRA INSS 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 23 de abril de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 297243349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-07.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R. D. M. R. DO P. I. L. DO P.

Polo Passivo:

A. P. R. I. L. DO P.

Intimação

Advogados:

NATANA SOUSA PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004217-07.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.M.R.P. - - I.L.P. - A.P.R. - A.P.R. e outro - I.L.P. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo pro… Processo 1004217-07.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.M.R.P. - - I.L.P. - A.P.R. - A.P.R. e outro - I.L.P. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação para: a) decretar o divórcio de I. L. P. e A. P. R., colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio; b) partilha de bens c) atribuir a guarda da menor D. M. R. P. para a I. L. P.; e) fixar o direito de convivência da genitora: por videochamada, três vezes por semana, com duração máxima de 45 minutos cada uma. a menor passará o Dia dos Pais com o pai; Dia das Mães com a mãe; nas festividades de final de ano, a menor passará o Natal dos anos pares (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e dos anos ímpares com a genitora; a menor passará o Ano Novo dos anos pares (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora e dos anos ímpares com o genitor; a menor passará a primeira metade das férias de janeiro dos anos ímpares com a genitora e a segunda metade com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares; a menor passará a primeira metade das ferias de julho dos anos ímpares com o genitor e a segunda metade com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. f) condeno a requerida A. P. R., a pagar, a título de alimentos, à filha menor D. M. R. P., a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, em caso de desemprego, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome do representante legal da autora. A conta corrente deverá ser informada pelo representante legal diretamente a empregadora. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 126391 01 55 2019 2 00069 299 0014045 03 a necessária averbação. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Não houve alteração no nome das partes. Em razão da sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento. Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, eis que sucumbiu minimamente de seus pedidos. Partes beneficiárias da justiça gratuita. Em razão de todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência da ré reconvinte, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento. Com o trânsito em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquive-se. P. R. I - ADV: BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP), ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP), ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP), NATANA SOUSA PEREIRA GOMES (OAB 399211/SP), NATANA SOUSA PEREIRA GOMES (OAB 399211/SP), ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP), ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP), ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP), BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP), BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

4ª Defensoria Cível De Parnamirim x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 281403407

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807325-41.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807325-41.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO MARIA SOARES REU: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807325-41.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO MARIA SOARES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, na qual a autora pleiteou a condenação da ré ao custeio de seu internamento em leito de UTI. A tutela de urgência foi deferida em parte (Id 150145479). Foi informado o falecimento do requerente em Id 151801749. É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à sua internação em UTI. Contudo, observo que a Defensoria Pública informou o falecimento do referido paciente. Diante disso, uma vez constatado o óbito do pretenso beneficiário da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ- SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217-95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Ressalto que, pelas informações dos autos, a liminar não chegou a ser cumprida, de modo que não há necessidade de julgamento do mérito. Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que os elementos nos autos não são suficientes para afirmar, com certeza, que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, sobretudo diante da extinção prematura do feito em razão da perda do objeto. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800724-19.2025.8.20.5124

ID: 278133333

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800724-19.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SIMONETTI GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SIMONETTI GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim3 Processo n.º 0800724-19.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DALVA FERNANDES DE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim3 Processo n.º 0800724-19.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DALVA FERNANDES DE SOUZA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, na qual a autora pleiteia, em síntese, fornecimento, de forma contínua, do tratamento domiciliar com equipe de multiprofissionais – Home Care, conforme indicação médica. A tutela de urgência foi indeferida em Id. 141384279. Foi informado o falecimento da requerente em Id 151648821. É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care). Contudo, observo que o advogado da autora informou o falecimento da referida paciente, tendo anexado cópia de certidão de óbito ao Id. 151648825. Diante disso, uma vez constatado o óbito da pretensa beneficiária da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ- SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217-95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que os elementos nos autos não são suficientes para afirmar, com certeza, que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, sobretudo diante da extinção prematura do feito em razão da perda do objeto. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800724-19.2025.8.20.5124

ID: 278133478

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800724-19.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim3 Processo n.º 0800724-19.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DALVA FERNANDES DE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim3 Processo n.º 0800724-19.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DALVA FERNANDES DE SOUZA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, na qual a autora pleiteia, em síntese, fornecimento, de forma contínua, do tratamento domiciliar com equipe de multiprofissionais – Home Care, conforme indicação médica. A tutela de urgência foi indeferida em Id. 141384279. Foi informado o falecimento da requerente em Id 151648821. É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care). Contudo, observo que o advogado da autora informou o falecimento da referida paciente, tendo anexado cópia de certidão de óbito ao Id. 151648825. Diante disso, uma vez constatado o óbito da pretensa beneficiária da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ- SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217-95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que os elementos nos autos não são suficientes para afirmar, com certeza, que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, sobretudo diante da extinção prematura do feito em razão da perda do objeto. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804650-08.2025.8.20.5124

ID: 328418676

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804650-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804650-08.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NILZA DANTAS DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804650-08.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NILZA DANTAS DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, na qual a autora pleiteou a condenação da ré ao custeio de sua suplementação nutricional denominada TROPHIC FIBER 1.2L na quantidade diária de 1,3 litros, ou 41 litros por mês, conforme laudo médico colacionado à exordial. A tutela de urgência foi deferida (Id 146332879). Contestação (Id 148614790). Intimada a parte autora para informar se logrou êxito em obter o fármaco junto à Prefeitura de Parnamirim, fora informado o óbito da promovente, Id 150686236, do qual o Município teve ciência (Id 150684673). É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à sua suplementação nutricional, haja vista ser portadora de neoplasia maligna pouco diferenciada de mucosa esofágica. Contudo, sobreveio a informação de óbito da referida paciente, comprovado em documentação anexa (Id 150686236). Diante disso, uma vez constatado o óbito do pretenso beneficiário da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ- SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217- 95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Ressalto que, pelas informações dos autos, a liminar não chegou a ser cumprida, de modo que não há necessidade de julgamento do mérito. Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que os elementos nos autos não são suficientes para afirmar, com certeza, que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, sobretudo diante da extinção prematura do feito em razão da perda do objeto. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804650-08.2025.8.20.5124

ID: 328418677

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804650-08.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

3ª DEFENSORIA CíVEL DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804650-08.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NILZA DANTAS DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804650-08.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NILZA DANTAS DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, na qual a autora pleiteou a condenação da ré ao custeio de sua suplementação nutricional denominada TROPHIC FIBER 1.2L na quantidade diária de 1,3 litros, ou 41 litros por mês, conforme laudo médico colacionado à exordial. A tutela de urgência foi deferida (Id 146332879). Contestação (Id 148614790). Intimada a parte autora para informar se logrou êxito em obter o fármaco junto à Prefeitura de Parnamirim, fora informado o óbito da promovente, Id 150686236, do qual o Município teve ciência (Id 150684673). É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à sua suplementação nutricional, haja vista ser portadora de neoplasia maligna pouco diferenciada de mucosa esofágica. Contudo, sobreveio a informação de óbito da referida paciente, comprovado em documentação anexa (Id 150686236). Diante disso, uma vez constatado o óbito do pretenso beneficiário da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ- SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217- 95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Ressalto que, pelas informações dos autos, a liminar não chegou a ser cumprida, de modo que não há necessidade de julgamento do mérito. Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que os elementos nos autos não são suficientes para afirmar, com certeza, que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, sobretudo diante da extinção prematura do feito em razão da perda do objeto. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes