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Processo nº 1001560-65.2023.8.11.0003

ID: 299833828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001560-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISELE OLIVEIRA BURJACK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001560-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001560-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REPRESENTANTE), GISELE OLIVEIRA BURJACK - CPF: 061.519.821-00 (APELANTE), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - CPF: 125.843.834-89 (ADVOGADO), ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TESE RECURSAL NÃO VEICULADA NA FASE INSTRUTÓRIA – PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL QUE SUPRIME O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do magistrado a quo. Assim, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001560-65.2023.8.11.0003 APELANTE: GISELE OLIVEIRA BURJACK APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GISELE OLIVEIRA BURJACK, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), todavia suspenso a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. A recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese: a) a existência de vícios no procedimento adotado pelo banco, especialmente quanto à notificação prévia e à cobrança de encargos tidos como abusivos; b) a ausência de fundamentação da sentença quanto às teses defensivas apresentadas, o que, em seu entender, configura nulidade do decisum; c) a violação ao princípio da proporcionalidade, diante da resistência da instituição credora em aceitar propostas para regularização do débito; d) a necessidade de revisão contratual e de readequação do saldo devedor, inclusive com a devolução do bem apreendido. Requer, ao final, o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a nulidade da sentença, com a consequente reforma do julgado, nos termos dos pedidos formulados (Id 282532404). Contrarrazões ofertadas no Id 282532412, postulando pelo desprovimento deste apelo. Parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (Id 283411354). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Em análise aos autos, pode-se constatar óbice instransponível à cognição do presente recurso, qual seja, a inovação recursal. Cuida-se de recurso de apelação interposto por GISELE OLIVEIRA BURJACK contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira. Depreende-se dos autos que, em sua peça de contestação, a parte ré/reconvinte limitou-se a sustentar, em apertada síntese, a existência de descumprimento contratual decorrente de divergência entre os juros pactuados (2,49% a.m.) e os efetivamente aplicados (3,00% a.m.), com a alegação de que tal prática seria dolosa e suficiente para descaracterizar a mora, com base na Súmula 72 do STJ. Pediu, com fundamento nesse suposto vício, a extinção da ação de busca e apreensão, bem como a revisão do contrato para adequar a taxa de juros aos termos originalmente avençados. Não houve, contudo, qualquer pleito de conversão da ação de busca e apreensão em ação de cobrança, tampouco invocação de fundamentos como o princípio da proporcionalidade ou da função social do contrato para a restituição do bem apreendido. Todavia, em sede recursal, a apelante amplia o escopo de sua pretensão, introduzindo temas e fundamentos jurídicos inéditos, não submetidos à apreciação do juízo de origem, como a alegação genérica de que foram ignoradas alternativas razoáveis para quitação da dívida, bem como o pedido de devolução do bem com base em princípios não articulados anteriormente. Ressalta-se que o julgamento em segunda instância deve se limitar às matérias previamente ventiladas e decididas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância, em flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal. Desse modo, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO QUE CAUSOU SEQUELAS EM MENOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INOVAÇÃO DE TESES EM GRAU RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. As teses veiculadas na apelação não foram, em momento algum, suscitadas na exordial e impugnação e sequer aventadas no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foram submetidas ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância.” (N.U 0010572-12.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU (ART. 1.013, § 1º C/C ART. 1.014, CPC) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a tese recursal não foi apresentada em primeira instância e, com isso, não foi debatida entre as partes nem decidida na sentença, é impositivo o não conhecimento do recurso por inovação recursal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004223-43.2018.8.11.0041, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedada a inovação recursal com matéria não deduzida na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, verificada a inovação ao negar a dívida descrita na inicial, enquanto antes insurgiu-se apenas contra eventual excesso, sem negar os serviços prestados pelo autor, o recurso de apelação não pode ser conhecido.” (TJ-MT - AC: 10350137320198110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Diante do exposto NÃO CONHEÇO do recurso. Por consequência, devem ser majorados os honorários de sucumbência a cargo da recorrente para 15% (cinco por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se sua exigibilidade suspensa, consoante art. 98 do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001560-65.2023.8.11.0003

ID: 299833829

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001560-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001560-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001560-65.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REPRESENTANTE), GISELE OLIVEIRA BURJACK - CPF: 061.519.821-00 (APELANTE), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - CPF: 125.843.834-89 (ADVOGADO), ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TESE RECURSAL NÃO VEICULADA NA FASE INSTRUTÓRIA – PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL QUE SUPRIME O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A tese veiculada na apelação não foi, em momento algum, suscitada no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foi submetida ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do magistrado a quo. Assim, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001560-65.2023.8.11.0003 APELANTE: GISELE OLIVEIRA BURJACK APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GISELE OLIVEIRA BURJACK, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), todavia suspenso a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. A recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese: a) a existência de vícios no procedimento adotado pelo banco, especialmente quanto à notificação prévia e à cobrança de encargos tidos como abusivos; b) a ausência de fundamentação da sentença quanto às teses defensivas apresentadas, o que, em seu entender, configura nulidade do decisum; c) a violação ao princípio da proporcionalidade, diante da resistência da instituição credora em aceitar propostas para regularização do débito; d) a necessidade de revisão contratual e de readequação do saldo devedor, inclusive com a devolução do bem apreendido. Requer, ao final, o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a nulidade da sentença, com a consequente reforma do julgado, nos termos dos pedidos formulados (Id 282532404). Contrarrazões ofertadas no Id 282532412, postulando pelo desprovimento deste apelo. Parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (Id 283411354). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Em análise aos autos, pode-se constatar óbice instransponível à cognição do presente recurso, qual seja, a inovação recursal. Cuida-se de recurso de apelação interposto por GISELE OLIVEIRA BURJACK contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira. Depreende-se dos autos que, em sua peça de contestação, a parte ré/reconvinte limitou-se a sustentar, em apertada síntese, a existência de descumprimento contratual decorrente de divergência entre os juros pactuados (2,49% a.m.) e os efetivamente aplicados (3,00% a.m.), com a alegação de que tal prática seria dolosa e suficiente para descaracterizar a mora, com base na Súmula 72 do STJ. Pediu, com fundamento nesse suposto vício, a extinção da ação de busca e apreensão, bem como a revisão do contrato para adequar a taxa de juros aos termos originalmente avençados. Não houve, contudo, qualquer pleito de conversão da ação de busca e apreensão em ação de cobrança, tampouco invocação de fundamentos como o princípio da proporcionalidade ou da função social do contrato para a restituição do bem apreendido. Todavia, em sede recursal, a apelante amplia o escopo de sua pretensão, introduzindo temas e fundamentos jurídicos inéditos, não submetidos à apreciação do juízo de origem, como a alegação genérica de que foram ignoradas alternativas razoáveis para quitação da dívida, bem como o pedido de devolução do bem com base em princípios não articulados anteriormente. Ressalta-se que o julgamento em segunda instância deve se limitar às matérias previamente ventiladas e decididas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância, em flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal. Desse modo, a inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO QUE CAUSOU SEQUELAS EM MENOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INOVAÇÃO DE TESES EM GRAU RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. As teses veiculadas na apelação não foram, em momento algum, suscitadas na exordial e impugnação e sequer aventadas no decorrer da fase instrutória e, portanto, não foram submetidas ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao crivo do d. Juízo a quo. A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância.” (N.U 0010572-12.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU (ART. 1.013, § 1º C/C ART. 1.014, CPC) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a tese recursal não foi apresentada em primeira instância e, com isso, não foi debatida entre as partes nem decidida na sentença, é impositivo o não conhecimento do recurso por inovação recursal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004223-43.2018.8.11.0041, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedada a inovação recursal com matéria não deduzida na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, verificada a inovação ao negar a dívida descrita na inicial, enquanto antes insurgiu-se apenas contra eventual excesso, sem negar os serviços prestados pelo autor, o recurso de apelação não pode ser conhecido.” (TJ-MT - AC: 10350137320198110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Diante do exposto NÃO CONHEÇO do recurso. Por consequência, devem ser majorados os honorários de sucumbência a cargo da recorrente para 15% (cinco por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se sua exigibilidade suspensa, consoante art. 98 do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004223-87.2024.4.01.3907

ID: 294831612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004223-87.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANNY SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004223-87.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004223-87.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAERCIO SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANNY SILVA ARAUJO - PA27222 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega ser portadora de cegueira monocular, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de cegueira no olho esquerdo (CID 10: H54.4) e, por isso, possui dificuldade no exercício da sua atividade laboral, implicando em impedimentos de natureza física em igualdade de condições com as demais pessoas, por período superior a 2 (dois) anos. Por fim, fixou o início do impedimento em 04/10/2021, com base no laudo médico juntado aos autos. À luz do conceito legal de pessoa com deficiência, previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, combinado com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observo que a parte autora preenche os requisitos normativos, pois apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física e mental que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia social demonstrou que a parte autora vive em condição de vulnerabilidade econômica acentuada, residindo com sua esposa e quatro filhos menores, em uma casa precária com parte da estrutura em madeira e outra em taipa, com móveis simples e antigos, localizado em uma zona rural, local de difícil acesso aos serviços básicos essenciais. Possui renda mensal de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), provenientes do Programa Bolsa Família, que, nos termos do art. 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, não é computado como renda para fins de concessão do BPC. Suas despesas mensais totalizam R$ 1.083,20 (mil e oitenta e três reais), valor significativamente superior à sua renda, o que confirma a insuficiência de recursos para prover sua subsistência. Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (04/10/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (04/10/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005703-38.2025.8.11.0000

ID: 318422174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005703-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEDEANE FERNANDES DA SILVA SCHMIGEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005703-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEDEANE FERNANDES DA SILVA SCHMIGEL AGRAVADO: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, LINDOMAR DAMAS DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Gedeane Fernandes da Siilva Schmigel, contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes por Erro Médico nº 1000043-54.2025.8.11.0003 (PJe), proposta contra Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, Lindomar Damas de Freitas e Município de Rondonópolis, determinou a emenda à inicial, a fim de que o polo passivo fosse retificado, a fim de excluir o agente público. A agravante sustenta que o médico deve ser mantido no polo passivo da demanda, uma vez que, mesmo atuando em hospital público, responde pessoalmente pelos danos causados aos pacientes, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência. Alega que a decisão de exclusão do médico compromete seu direito à reparação e fere o princípio do acesso à justiça e que ambos os elementos necessários para a concessão da medida liminar estariam presentes, estes sendo a probabilidade do direito e o perigo da demora. Esclarece que o primeiro elemento, dispõe que não seria possível proceder à exclusão do agente público, já que o entendimento pacífico é o de que o referido possui responsabilidade solidária com o ente público. Com relação ao segundo elemento, aponta que a manutenção do Recorrido no polo passivo garante o cumprimento do dever de responsabilização, sendo temerária sua exclusão, afirmando que o médico possui responsabilidade civil, com relação à eventual erro cometido, sendo necessário que este realize a reparação, na modalidade de indenização. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (id. 289.054.868). O Ministério Público apresentou parecer, manifestando pela ausência de interesse na causa a ensejar sua manifestação (id. 296,212,381). Relatados. Decido. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Conforme relatado, a agravante , sustenta que a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes por Erro Médico nº 1000043-54.2025.8.11.0003 (PJe), proposta contra Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, Lindomar Damas de Freitas e Município de Rondonópolis, quem determinou a emenda à inicial, a fim de que o polo passivo fosse retificado, a fim de excluir o agente público. A agravante argumenta que o médico deve permanecer no polo passivo da demanda, pois, mesmo atuando em hospital público, é pessoalmente responsável pelos danos causados aos pacientes, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Afirma que a decisão de exclusão do médico viola seu direito à reparação e o princípio do acesso à justiça, Argumenta que a exclusão do médico é indevida, pois a responsabilidade é solidária com o ente público. E que sua exclusão prejudica a responsabilização e o dever de indenização, uma vez que o médico deve responder pelos eventuais erros cometidos. O ponto central da controvérsia é analisar a legitimidade passiva do médico Lindomar Damas Freitas na ação indenizatória por erro médico, sendo questionado se ele pode ser responsabilizado pessoalmente pelos danos causados, mesmo atuando em um hospital público, ou se a responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente ao Estado e ao hospital, conforme previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pois bem, o recurso não comporta provimento. Cumpre observar, inicialmente, a ilegitimidade passiva do agravado, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares realizados em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, o que é fato inconteste nos autos, impõe-se adotar o entendimento preconizado a partir do julgamento, em regime de Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário n. 1,027,633 – Tema 940 do STF, ocorrido em 14.8.2019, publicado em 6.12.2019, que definiu a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (...) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu nesse mesmo sentido, como se confere a seguir, na mesma esteira de outros tribunais, a exemplo do TJMG e do TJSP: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO E CONTRA A MÉDICA QUE REALIZOU O ATENDIMENTO - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ALEGAÇÃO DE QUE O SUPOSTO ERRO NÃO FORA CAUSADO POR AGENTE DO ESTADO - AFASTADA - ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a ação de indenização por danos morais foi proposta em decorrência de suposto erro médico ocorrido nas dependências do Hospital Regional de Cáceres/MT, em atendimento ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e não havendo relação de consumo entre o paciente e o médico, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do médico para figurar no polo passivo da ação. 2. Ao fazer uso do Sistema Único de Saúde – SUS, o paciente não contrata o profissional médico propriamente dito, mas sim o serviço público essencial de saúde, o que afasta as alegações recursais no sentido de que a médica não poderia ser excluída da lide. 3. Por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabe ao prestador do serviço público de saúde responder por eventual dano que seus prepostos venham a causar no exercício de sua atividade pública, sendo possível, posteriormente, o ajuizamento de ação de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (TJMT, N.U 1004223-64.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, publicado no DJE 13/07/2021). Destaquei. (...) A Constituição Federal regulamenta a responsabilidade civil, no art. 37, § 6º: “(...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (negritei) O Código Civil, por sua vez, prevê no art. 43, que a responsabilidade do ente público se configura de forma objetiva. Confira-se: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” (negritei) Nessa linha de raciocínio, enquanto resulta objetiva a responsabilidade do Estado, como previsto na Constituição Federal a responsabilização do agente perante o Estado é subjetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou culpa. Em casos semelhantes já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO - SISTEMA SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DOS MÉDICOS - ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 36, § 6º DA CF/88 - TEMA 940 DO STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - O artigo 37, § 6.º da CF/88 versa que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)”. Conforme se vê, o citado artigo retira dos agentes públicos a legitimidade passiva para responder as demandas indenizatórias decorrentes de danos causados na qualidade de servidores públicos. 2 - Nessa esteira, figuram os médicos que exercem atividade profissional em hospitais públicos. Isso porque, atuam como “longa manus”, ou seja, um executor de ordens da Administração Pública.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Decisão Monocrática n.º 1023061-21.2022.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 16/02/2023). (g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. MUNICIPIO RECORRE DA DECISÃO QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS MÉDICAS/AGENTES QUE PRESTARAM ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS EM AÇÃO DE REPSONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de indenização funda-se em suposto erro médico prestado junto a rede municipal. No caso em voga, não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada, pois o chamamento ao processo deferido em cognição primária, analisado de forma mais acurada em sede de despacho saneador, não traz prejuízo para o Munícipio. Há orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, carece de legitimidade passiva o agente público em ação de responsabilidade civil, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando este atuar com dolo ou culpa.” (N.U 1005767-87.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/04/2022, publicado no DJE 03/05/2022) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento apresentado por Gedeane Fernandes da Silva Schmigel, para manter inalterada a decisão agravada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1005703-38.2025.8.11.0000

ID: 318422175

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005703-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR DAMAS DE FREITAS STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005703-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEDEANE FERNANDES DA SILVA SCHMIGEL AGRAVADO: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, LINDOMAR DAMAS DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Gedeane Fernandes da Siilva Schmigel, contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes por Erro Médico nº 1000043-54.2025.8.11.0003 (PJe), proposta contra Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, Lindomar Damas de Freitas e Município de Rondonópolis, determinou a emenda à inicial, a fim de que o polo passivo fosse retificado, a fim de excluir o agente público. A agravante sustenta que o médico deve ser mantido no polo passivo da demanda, uma vez que, mesmo atuando em hospital público, responde pessoalmente pelos danos causados aos pacientes, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência. Alega que a decisão de exclusão do médico compromete seu direito à reparação e fere o princípio do acesso à justiça e que ambos os elementos necessários para a concessão da medida liminar estariam presentes, estes sendo a probabilidade do direito e o perigo da demora. Esclarece que o primeiro elemento, dispõe que não seria possível proceder à exclusão do agente público, já que o entendimento pacífico é o de que o referido possui responsabilidade solidária com o ente público. Com relação ao segundo elemento, aponta que a manutenção do Recorrido no polo passivo garante o cumprimento do dever de responsabilização, sendo temerária sua exclusão, afirmando que o médico possui responsabilidade civil, com relação à eventual erro cometido, sendo necessário que este realize a reparação, na modalidade de indenização. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (id. 289.054.868). O Ministério Público apresentou parecer, manifestando pela ausência de interesse na causa a ensejar sua manifestação (id. 296,212,381). Relatados. Decido. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Conforme relatado, a agravante , sustenta que a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes por Erro Médico nº 1000043-54.2025.8.11.0003 (PJe), proposta contra Sta. Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, Lindomar Damas de Freitas e Município de Rondonópolis, quem determinou a emenda à inicial, a fim de que o polo passivo fosse retificado, a fim de excluir o agente público. A agravante argumenta que o médico deve permanecer no polo passivo da demanda, pois, mesmo atuando em hospital público, é pessoalmente responsável pelos danos causados aos pacientes, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Afirma que a decisão de exclusão do médico viola seu direito à reparação e o princípio do acesso à justiça, Argumenta que a exclusão do médico é indevida, pois a responsabilidade é solidária com o ente público. E que sua exclusão prejudica a responsabilização e o dever de indenização, uma vez que o médico deve responder pelos eventuais erros cometidos. O ponto central da controvérsia é analisar a legitimidade passiva do médico Lindomar Damas Freitas na ação indenizatória por erro médico, sendo questionado se ele pode ser responsabilizado pessoalmente pelos danos causados, mesmo atuando em um hospital público, ou se a responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente ao Estado e ao hospital, conforme previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pois bem, o recurso não comporta provimento. Cumpre observar, inicialmente, a ilegitimidade passiva do agravado, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares realizados em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, o que é fato inconteste nos autos, impõe-se adotar o entendimento preconizado a partir do julgamento, em regime de Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário n. 1,027,633 – Tema 940 do STF, ocorrido em 14.8.2019, publicado em 6.12.2019, que definiu a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (...) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu nesse mesmo sentido, como se confere a seguir, na mesma esteira de outros tribunais, a exemplo do TJMG e do TJSP: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO E CONTRA A MÉDICA QUE REALIZOU O ATENDIMENTO - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ALEGAÇÃO DE QUE O SUPOSTO ERRO NÃO FORA CAUSADO POR AGENTE DO ESTADO - AFASTADA - ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a ação de indenização por danos morais foi proposta em decorrência de suposto erro médico ocorrido nas dependências do Hospital Regional de Cáceres/MT, em atendimento ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e não havendo relação de consumo entre o paciente e o médico, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do médico para figurar no polo passivo da ação. 2. Ao fazer uso do Sistema Único de Saúde – SUS, o paciente não contrata o profissional médico propriamente dito, mas sim o serviço público essencial de saúde, o que afasta as alegações recursais no sentido de que a médica não poderia ser excluída da lide. 3. Por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabe ao prestador do serviço público de saúde responder por eventual dano que seus prepostos venham a causar no exercício de sua atividade pública, sendo possível, posteriormente, o ajuizamento de ação de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (TJMT, N.U 1004223-64.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, publicado no DJE 13/07/2021). Destaquei. (...) A Constituição Federal regulamenta a responsabilidade civil, no art. 37, § 6º: “(...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (negritei) O Código Civil, por sua vez, prevê no art. 43, que a responsabilidade do ente público se configura de forma objetiva. Confira-se: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” (negritei) Nessa linha de raciocínio, enquanto resulta objetiva a responsabilidade do Estado, como previsto na Constituição Federal a responsabilização do agente perante o Estado é subjetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou culpa. Em casos semelhantes já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO - SISTEMA SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DOS MÉDICOS - ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 36, § 6º DA CF/88 - TEMA 940 DO STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - O artigo 37, § 6.º da CF/88 versa que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)”. Conforme se vê, o citado artigo retira dos agentes públicos a legitimidade passiva para responder as demandas indenizatórias decorrentes de danos causados na qualidade de servidores públicos. 2 - Nessa esteira, figuram os médicos que exercem atividade profissional em hospitais públicos. Isso porque, atuam como “longa manus”, ou seja, um executor de ordens da Administração Pública.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Decisão Monocrática n.º 1023061-21.2022.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 16/02/2023). (g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. MUNICIPIO RECORRE DA DECISÃO QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS MÉDICAS/AGENTES QUE PRESTARAM ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS EM AÇÃO DE REPSONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de indenização funda-se em suposto erro médico prestado junto a rede municipal. No caso em voga, não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada, pois o chamamento ao processo deferido em cognição primária, analisado de forma mais acurada em sede de despacho saneador, não traz prejuízo para o Munícipio. Há orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, carece de legitimidade passiva o agente público em ação de responsabilidade civil, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando este atuar com dolo ou culpa.” (N.U 1005767-87.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/04/2022, publicado no DJE 03/05/2022) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento apresentado por Gedeane Fernandes da Silva Schmigel, para manter inalterada a decisão agravada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Maria Da Cruz Lima Medeiros x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 262568929

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850854-86.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ LIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEIA JULIANA SILVA FARIAS

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850854-86.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850854-86.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA CRUZ LIMA MEDEIROS REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXITÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por MARIA DA CRUZ LIMA MEDEIROS, em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. Narra a autora, na exordial, que constatou em sua conta-corrente a cobrança de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, no valorde R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Alega que tal encargo não encontra previsão contratual, motivo porque requer a declaração da cobrança indevida da referida tarifa, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi deferido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebida a inicial e determinada a citação, a parte requerida apresentou Contestação, na qual impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça à requerente; no mérito, rebate todas as alegações autorais, defendendo a regularidade da cobrança da tarifa questionada e a inexistência de ato ilícito apto a gerar dano indenizável. Devidamente intimada, a parte autora apresentou Réplica ratificando os pedidos da exordial. Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na dilação probatória, apenas a parte autora se manifestou, momento no qual informou seu desinteresse. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente, o requerido arguiu a improcedência da ação em razão da falta de interesse de agir da autora, por não haver reclamação administrativa em razão do suposto empréstimo firmado. Não prospera essa alegação, pois, a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação pela parte autora não afasta o interesse autoral. Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. DO MÉRITO Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Devo inicialmente ressaltar a possibilidade de aplicação da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) à espécie, dado o caráter de fornecedor da requerente e o de consumidor do requerente. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6°, VIII do CDC). Assim, diante da alegação autoral de que não contratou o serviço intitulado “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, incumbia à requerida comprovar a regular contratação, não por causa da inversão, mas porque não há como compelir a parte requerente fazer prova de fato negativo. Logo, tendo a parte autora afirmado que vem sendo cobrada por serviços não contratados, competia à requerida infirmar tais alegações. Ocorre que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora solicitou os serviços nos moldes que lhe foi cobrado, ou seja, não juntou contrato de adesão devidamente assinado, visando provar a contratação questionada nos autos, nem mesmo a regular fruição de tais serviços por parte do consumidor. É ônus da requerida que não se desincumbiu a ausência de qualquer vício a macular a manifestação de vontade em aderir ao negócio jurídico em exame. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO - "CLUBE SEBRASEG" SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA . COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1 . Tratando-se de uma relação de consumo era ônus da requerida comprovar a regularidade da contratação do serviço, ou seja, era seu o ônus de comprovar que a autora anuiu com a contração do serviço por meio do contrato respectivo ou outra prova hábil, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, mas nenhuma prova veio aos autos a este respeito. Assim, declarada a inexistência da relação juridica e a ocorrência de lançamentos indevidos na conta da autora, a requerida deve ser condenada a restituir o montante indicado na inicial em dobro (R$ 119,80 – fls. 3), de acordo com o art . 42, parágrafo único do CDC. 2. Há também direito a uma indenização por danos morais, eis que a cobrança indevida causou presumível angústia à autora, ao se dar conta de que estava pagando por serviço que não contratou bem como a diminuição indevida de seus rendimentos para própria subsistência, e presumível perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reverter a cobrança indevida. 4 . Sentença reformada. Recurso provido. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004223-19.2023 .8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Outrossim, conforme disposto no art. 1.º da Resolução n.º 3.919 do Banco Central, "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Desta feita, não havendo lastro probatório mínimo das alegações da demandada, presumo verdadeiros os fatos alegados na exordial, mormente diante do extrato acostado aos autos que fazem prova das cobranças indevidas, sendo incontroversa a sua responsabilidade pelo ilícito praticado. A conduta por parte da ré foge da proporcionalidade e razoabilidade. Ora, não pode o consumidor pagar por falha na prestação do serviço fornecido pela requerida. O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, sendo necessário, apenas, a demonstração da existência de nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o vício ou defeito no serviço ou produto. A opção reflete a adoção feita pelo legislador da Teoria do risco do negócio, segundo a qual aquele que explora atividade econômica deve arcar com os danos causados por essa exploração, ainda que não tenha concorrido voluntariamente para a produção dos danos. Acerca do tema, impende ressaltar as lições de Cavalieri: Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, no 35, jul/set. 2000, p.105). O Código Civil prevê a obrigação em reparar os danos causados a outrem, ainda que meramente morais, consoante art. 186 c/c o art. art. 927 do mesmo Código, que trata da responsabilidade civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Na dicção do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, o consumidor terá direito ao dobro daquilo que pagar em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda, dispõe o art. 940 do Código Civil, que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A partir da interpretação conjunta desses dispositivos, em prestígio ao sadio diálogo de fontes, e considerando a situação concreta, verifica que a Requerente sofreu descontos em sua conta-corrente decorrente de tarifa bancária a qual não houve comprovação cabal da contratação. Portando, devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados a título de “tarifa cesta”, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O pleito de danos morais, por sua vez, não merece prosperar. A existência de danos morais decorre da agressão à dignidade humana, que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. Compulsando os autos, as provas não estão a confirmar a excepcionalidade necessária, porquanto não restou evidenciado que o evento danoso causou algum tipo de transtorno psicológico a autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocadas e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil, c/c os art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido realizado pelo autor para declarar indevida, no caso concreto, a cobrança de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” ante a falta de comprovação de sua efetiva contratação. Condeno o banco requerido a restituir na forma DOBRADA os valores descontados da conta-corrente parte autora a título de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” devendo incidir sobre os referidos valores, juros de 1% a.m a contar de cada desconto indevido e correção monetária a partir de cada desembolso (desconto do benefício). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte Ré, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, bem como condeno o Requerido ao pagamento de horários ao advogado da parte autora também no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em relação à parte autora a cobrança dos ônus decorrentes da sucumbência fica suspensa, a teor do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1004223-18.2025.8.26.0223

ID: 337038478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004223-18.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HM 40

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004223-18.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Hm 40 - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, de… Processo 1004223-18.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Hm 40 - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, defiro o pleito do credor, considerando a nova redação dada através da lei 10.444, de 07/05/02, § 4º, bem como do do Provimento nº CG nº 13/12 lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado, com a Averbação pelo sistema ARISP www.oficioeletronico.com.Br. A seguir, intime-se o AUTOR para efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cujo montante está expresso no boleto que lhe será enviado através do e-mail de seu patrono constante dos autos, para posterior regularização do ato, com comprovação nos autos. A ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático. Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for. nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04. Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for. Somente após a comprovação da averbação ora determinada, cumpra o Cartório o item "2". Caso decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação nos autos, arquivem-se. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá. Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso. Neste sentido: TJSP - agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP - agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000. E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está "sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência" - TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000. E, quanto à modalidade de avaliação ora determinada,também transcrevo lúcida e pontual decisão da E. Superior Instância mantendo o entendimento desta subscritora, considerando a exata peculiaridade da Comarca, citando, ainda, vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP - Agravo de instrumento nº 2232696-76.2020.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2226273-03.2020.8.26.0000 - 5ªCâmara de Direito Privado): "(... ) Com efeito, o magistrado esclareceu a necessidade de avaliação do imóvel por Perito, diante da oscilação de valores dos imóveis da região, em decorrência até do boom imobiliário ocorrido há décadas e agora com a situação alterada, com redução na procura, circunstancias essas que somente o expert poderá estimar com maior precisão. Sendo assim, à vista de tais peculiaridades reconhece-se que a avaliação exige conhecimento especializado, já que, em princípio, não basta apurar o valor de acordo com o metro quadrado do imóvel naquela localidade e com as mesmas características mas, ainda, verificar as reais condições do imóvel" (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2259600-02.2021.8.26.000 - 34ª Câmara de Direito Privado A Cidade do Guarujá teve um "boom" imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de "Pérola do Atlântico", justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional. Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente. E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr. Oficial de Justiça. O entendimento deste Juízo foi ratificado de forma objetiva pela brilhante e Excelentíssima Senhora Desembargadora CLÁUDIA MENGE, no julgamento do agravo de instrumento nº 2267190--59.2023.8.26.0223, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES. Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliar imóvel penhorado, com fixação de honorários no valor de R$ 4.200,00 Insurgência do exequente. - Perito engenheiro. Avaliação do imóvel urbano. Matéria preclusa. Decorrido o prazo para a insurgência. Considerações a título de esclarecimento apenas. - Honorários profissionais. Valor adequado, frente à complexidade do trabalho e ao tempo a ser dedicado pelo profissional. Decisão confirmada e mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267190-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Do referido julgado, extraio e adoto como razões de decidir da presente decisão, os seguintes argumentos: "A título de esclarecimento, porém, cabe destacar que a avaliação imobiliária constitui atividade em tudo distinta das avaliações de bens móveis de singela expressão, das quais podem se incumbir os oficiais de justiça. Trata-se, isso sim, de matéria técnica afeta à engenharia civil e à arquitetura e é inadmissível a nomeação de profissional de diversa área do conhecimento ou especialidade, menos ainda o oficial de justiça. Com efeito, disciplinada por normas técnicas elaboradas pela ABNT, seu desempenho exige conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, dos quais não dispõem profissionais de outras áreas de atuação. Para tal atividade, estão legalmente habilitados os engenheiros civis e os arquitetos. É adequado salientar que, no âmbito específico da execução judicial, a correta e precisa avaliação de imóvel penhorado constitui garantia tanto para o exequente, quanto para o executado, no sentido de assegurar que o bem não será levado à venda pública por valor capaz de gerar perdas para qualquer das partes.Valor muito elevado pode tornar inviável a venda em leilão, dada a possibilidade de traduzir preço vil. De outro lado, o valor reduzido,embora favoreça a venda, gera perdas significativas para a parte executada, uma vez que o produto da venda será destinado integralmente para a satisfação do crédito, sem sobras a que a parte executada teria direito. Nesse ponto, não é excessivo mencionar que a execução se faz em benefício do exequente, mas dela não é de extrair prejuízo ao executado. De resto, a máxima processual de que o juiz é o destinatário da prova é não só verdadeira, como também deve incluir o juiz de segundo grau e o das instâncias especial e extraordinária,para os quais a avaliação de imóvel por oficial de justiça é inválida e inadmissível." (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2267190-59.2023.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Em recente decisão a respeito da controvérsia (29 de fevereiro de 2024), mais uma vez o E. Tribunal de Justiça acolheu o entendimento desta subscritora com análise detida e circunstancial à situação da Comarca e destacando a avaliação impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.Destaco trechos do julgamento deste agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000: "Consta dos autos que a insigne Magistrada a quo estabeleceu a particularidade de grande oscilação de preços de imóveis da região, o que inviabiliza a diligência por pessoa não especializada no ramo imobiliário. Assim, observado que os preços dos imóveis da Comarca do Guarujá se encontram desregulados por diversos fatores, como taxas de desocupação, falta de manutenção e outros, gerando expressivas diferenças, há risco quanto a prática do ato por profissional não habilitado, de modo que se afigura prudente a avaliação por perícia judicial, evitando-se possíveis questionamentos sobre o preço, além de prejuízo à execução e satisfação do crédito. E mais: consoante cediço, dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, cabe ao Magistrado condutor do feito apreciar e determinar as provas relevantes ao deslinde da demanda. Não é demais ressaltar, ainda, que a avaliação judicial impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual. O experto judicial, consoante cediço, não utiliza apenas por parâmetro amostras de mercado de outras unidades condominiais, mas efetua avaliação do imóvel em sua parte interna, levando em consideração o estado do local, eventuais vícios, manutenções necessárias e outros critérios técnicos.(grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor). Para avaliador judicial, nomeio o Sr. EVANDRO HENRIQUE, devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17. Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP)

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Luiza Rodrigues Da Cruz e outros x Carlos Antonio Pistoni

ID: 311280971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001855-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA RODRIGUES DA CRUZ LUIZ RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO PISTONI

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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ANA LAURA FERREIRA DE LARA

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Processo 1001855-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luiz Rodrigues da Cruz - - Luiza Rodrigues da Cruz - Carlos Antonio Pistoni - Vistos. LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e … Processo 1001855-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luiz Rodrigues da Cruz - - Luiza Rodrigues da Cruz - Carlos Antonio Pistoni - Vistos. LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e LUIZA RODRIGUES DA CRUZ, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CARLOS ANTÔNIO PISTONI, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que em 25 de janeiro de 2022, seu genro Alex Martins de Oliveira, firmou Contrato de Locação Comercial junto a administradora Zenith Negócios Imobiliários Ltda, sendo o objeto da locação um salão comercial localizado na Rua Onze de Agosto, n. 2214/2218, Jardim Lucila, na cidade de Tatuí. A locação se daria por 30 meses, com início em 28/02/2022. Aduzem terem sido fiadores no referido contrato de locação. Em razão da inadimplência, houve a propositura de ação de despejo com cobrança de aluguéis (processo n. 1003252-62.2023.8.26.0624) e, posteriormente, cumprimento de sentença (processo n. 0002532-78.2024.8.26.0624), tendo havido penhora de 50% do imóvel de matricula 46.021 do CRI Local, pertencente aos autores, o qual alegam se tratar de bem de família. Afirmam que houve vício de consentimento por erro e dolo na prestação da fiança, uma vez que não possuíam as condições exigidas pela cláusula 38ª do contrato, sendo pessoas humildes, idosas e de pouca instrução, com renda limitada a aposentadoria de um salário mínimo cada, não se adequavam às exigências da referida cláusula, que estabelecia que o fiador deveria ser "economicamente capaz" e que o imóvel garantidor "não seria utilizado como residência". Sustentam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança e que a penhora de 50% de seu único imóvel é ilegítima. Requereram a concessão de tutela de urgência, determinando o sobrestamento do cumprimento de sentença e, ao final, pela procedência da ação, com a declaração de nulidade da cláusula 38ª em vista do vício de consentimento, bem como seja determinado o levantamento da penhora (fls. 01/09). Juntaram documentos (10/213). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita e determinado se emendasse a inicial, juntando o contrato de locação (fls. 218). Os autores se manifestaram, juntando documentos (fls. 221/267). Concedida a tutela de urgência pleiteada, suspendendo o cumprimento de sentença n. 0002532-78.2024.8.26.0624, tão somente em relação ao executado Luiz Rodrigues da Cruz, bem assim os atos expropriatórios do imóvel objeto da matricula n. 46.021 do CRI Local. Determinada a citação do requerido (fls. 268/269). Citado, o requerido apresentou contestação, refutando integralmente os pedidos. Sustenta que o contrato foi firmado com manifestação livre e consciente de vontade, que os autores rubricaram todas as páginas tendo pleno conhecimento do conteúdo, e que a mera alegação de "pouca instrução" não configura vício de consentimento. Defende a legitimidade da penhora com base na Súmula 549 do STJ e no Art. 3º, VII da Lei 8.009/1990. Pugnou pela improcedência da ação, com a condenação dos autores por litigância de má-fé (fls. 278/289). Juntou procuração (fls. 290). Os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial (fls. 308/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. Ademais, apesar das partes pugnarem pela produção de prova oral e documental, a matéria tratada nos autos é demonstrável exclusivamente por prova documental. Assim, o constante nos autos é suficiente para formação da convicção deste juízo, sendo prescindível dilação probatória em audiência. As provas desnecessárias e meramente protelatórias devem ser repelidas pelo juízo, em vista dos princípios da economia processual e celeridade. A ação é improcedente. Afirmam os autores terem sido fiadores em contrato de locação e, em razão da inadimplência, foi efetuada penhora de 50% do imóvel de matricula 46.021 do CRI Local, pertencente aos autores, o qual alegam se tratar de bem de família. Afirmam que houve vício de consentimento por erro e dolo na prestação da fiança, uma vez que não possuíam as condições exigidas pela cláusula 38ª do contrato, sendo pessoas humildes, idosas e de pouca instrução, com renda limitada a aposentadoria de um salário mínimo cada, não se adequavam às exigências da referida cláusula, que estabelecia que o fiador deveria ser "economicamente capaz" e que o imóvel garantidor "não seria utilizado como residência". Sustentam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança. Pois bem. Em que pesem os argumentos dos autores que alegam a impenhorabilidade do bem de família, certo é que a proteção alegada encontra óbice na exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, que ressalva a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A controvérsia suscitada já foi decidida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade da constrição, considerando a concessão da garantia (fiança) como ato voluntário do fiador que não ofende o direito à moradia, previsto na Constituição Federal. Nesse sentido a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, no Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. No mesmo sentido a Súmula n.º 549 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Portanto, decorrente a dívida de fiança prestada em contrato de locação, não tem aplicação a proteção especial dada ao bem de família, cabendo assinalar a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei n° 8.009/90 (STF-RF 391/310: Pleno, RE 407.688), ainda que elevada a moradia ao status de direito social (artigo 6º da Constituição Federal), já que firmado o contrato em observância à autonomia da vontade, o que torna, pois, irrelevantes as circunstâncias de se cuidar de dívida oriunda de locação comercial ou de único imóvel. Ademais, o mencionado inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90 não faz distinção em relação à natureza da locação (se residencial ou comercial), de modo que basta que a fiança seja dada como garantia de contrato de relação locatícia para que esteja enquadrada em sua exceção. Por fim, ainda que os autores aleguem que desconheciam os efeitos legais da condição de fiador, tendo sido induzidos à erro, certo é que assinaram o contrato e não há qualquer indício de que tenham sido coagidos, enganados ou ludibriados pela locatária, não bastando o simples fato de ser idosa, com parcos conhecimentos, sem qualquer comprovação de seu estado mental, bem como cognitivo. O conjunto probatório demonstra que o contrato de locação foi celebrado por intermédio de imobiliária especializada, com todas as páginas devidamente rubricadas pelos autores, indicando que tiveram acesso completo ao conteúdo contratual. Para a configuração do erro como vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil, é imprescindível que seja substancial e escusável. O erro substancial é aquele que incide sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou sobre alguma das qualidades essenciais da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. No caso em análise, os autores alegam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança e que não se adequavam às exigências da cláusula 38ª. Contudo, a mera alegação de "pouca instrução" não configura, por si só, erro substancial apto a anular o negócio jurídico. Quanto ao dolo, previsto no art. 145 do Código Civil, este se caracteriza pelo emprego de artifício malicioso para induzir alguém à prática de ato jurídico que lhe seja prejudicial. Não restou demonstrado nos autos qualquer artifício doloso empregado pelo réu ou pela imobiliária para induzir os autores ao erro. O fato de o contrato ter sido intermediado por imobiliária especializada e de os autores terem rubricado todas as páginas demonstra que tiveram acesso completo ao conteúdo contratual e manifestaram sua vontade de forma livre e consciente. A cláusula 38ª estabelecia requisitos específicos para o fiador, incluindo capacidade econômica e que o imóvel garantidor não fosse utilizado como residência. O eventual descumprimento dessas condições não gera automaticamente a nulidade da fiança, especialmente na ausência de má-fé comprovada do credor. Ainda que comprovada a sua pouca instrução, isso não os isentaria das responsabilidades assumidas perante a locadora, terceira de boa-fé. Ademais, os próprios autores admitem ter assinado o contrato sem se preocupar com o seu teor, assumindo o risco, portanto, das consequências indesejáveis de sua conduta imprudente. No caso em análise, os autores não se desincumbiram do ônus de provar o vício de consentimento alegado, limitando-se a alegações genéricas sobre sua condição pessoal e suposta indução a erro. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DADO EM GARANTIA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 SÚMULA 549 DO STJ VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS SENILIDADE QUE POR SI SÓ NÃO É CAUSA DE RESTRIÇÃO DE CAPACIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO Nº 1004223-87.2024.8.26.0664 - RELATOR: LUIZ EURICO, 02/12/2024). Locação. Embargos a execução fundada em título extrajudicial e demanda anulatória da fiança prestada no contrato de locação, ambos de iniciativa da fiadora, com sugestão de vício de consentimento ao prestar a garantia. Julgamento conjunto dos feitos, com decreto de improcedência para ambos. Insurgência da fiadora. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova oral, voltada à comprovação da suposta pouca instrução da recorrente, que não alteraria o resultado do julgamento. Eventual vício de consentimento consistente no dolo do locatário que não seria oponível à locadora, terceira de boa-fé, aspecto não questionado pela garantidora. Recorrente, ademais, que assumiu os riscos de assinar o contrato de locação sem ter plena ciência dos seus termos, como confessa ter ocorrido. Inexistência de base para a desconstituição da garantia fidejussória. Sentença integralmente mantida. Apelo desprovido. (Apelações nºs 1037470-58.2018.8.26.0506 e 1037184-80.2018.8.26.0506 Relator: FABIO TABOSA, 30 de setembro de 2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA LOCATÍCIA - RECURSO REPETITIVO - Nos termos do que pacificou o C. STJ em sede de repetitivo (REsp. 1363368/MS), é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. Legislador que não diferenciou a modalidade de locação garantida se residencial ou comercial de modo que não é viável que o intérprete confira interpretação diversa e mais restritiva. Ausência de restrição, também, quando do julgamento do repetitivo mencionado. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2137533-40.2018.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, 15.8.2018) DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL - FIADOR - LEGITIMIDADE DE PARTE - BEM DE FAMILIA - LEI N 6.009/90 - ARTIGO 3º INC. VII - Conquanto a locação celebrada com o locatário/afiançado seja de natureza comercial, tem aplicação à exceção contida no artigo 3º inciso VII da Lei n. 8.009/90, uma vez que a lei não distingue e/ou excepciona a natureza da relação locatícia, assim não é dado ao intérprete fazelo, basta que locação haja, típica ou atípica e a fiança seja prestada no contrato, para ser penhorável o imóvel próprio do fiador (Apelação nº 0141074-30.2009.8.26.0001, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 11.6.2012) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel oferecido em garantia a contrato de locação. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Oferecimento em garantia pelos próprios executados. Renúncia à impenhorabilidade. Venire contra factum proprium. Postura incompatível com a lealdade e boa-fé processual. Precedentes do E. STJ. Determinação de penhora do imóvel e do exercício do usufruto por várias decisões proferidas nos autos desde o ano de 2008. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2198398-58.2020.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel dado em caução para garantia de contrato de locação. Exceção de Pré-Executividade. Desacolhimento. Imóvel que serve de residência aos executados. Situação que estava estabilizada ao tempo da constituição da garantia. Caução que implica renúncia implícita à impenhorabilidade contemplada na Lei nº 8.009/90. Venire contra factum proprium. Alegação desmerecedora de respaldo judicial. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2038979-31.2022.8.26.0000; Relatora: Claudia Menge; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e LUIZA RODRIGUES DA CRUZ na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CLÁUSULA CONTRATUAL ajuizada em face de CARLOS ANTÔNIO PISTONI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a tutela de urgência concedida às fls. 268/269. Face à sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, a execução de tais verbas fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM (OAB 140719/SP), PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM (OAB 140719/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), ANA LAURA FERREIRA DE LARA (OAB 354434/SP)

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Processo nº 1004223-88.2025.8.26.0038

ID: 329615655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004223-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARçAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAEL CORTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004223-88.2025.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Sergio Marçal - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inventário judicial, independenteme… Processo 1004223-88.2025.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Sergio Marçal - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inventário judicial, independentemente do rito a ser adotado: i) serão decididas questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (Art. 612 do CPC); ii) Se houver necessidade de outorgar escritura definitiva relativa a imóvel vendido em vida pelo de cujus, não poderá a obrigação ser cumprida mediante simples alvará independente, ainda que existam outros bens, porque é preciso regularizar a representação legal do espólio. Assim, deve ser aberto inventário, a requerimento dos herdeiros ou do próprio adquirente, para a exclusiva finalidade de, nomeado o inventariante, expedir-se alvará para o fim mencionado (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P.492); iii) Até a abertura do inventário e nomeação de inventariante, o administrador provisório dos bens é o responsável por representar ativa e passivamente o espólio, devendo trazer ao inventário os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, possuindo o direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis com as quais arcou, além de responder pelos danos que, por dolo ou culpa, der causa; iv) É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando: a) houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; b) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; c) dependência de uma das partilhas em relação à outra - nesta hipótese, caso a dependência seja parcial, será ordenada a tramitação em separado; v) na hipótese de eventual prejudicial externa ao inventário ou arrolamento provocada pelo procedimento de registro e cumprimento de testamento, deverá o interessado peticionar nos autos, explicitando a causa para a suspensão do inventário ou arrolamento. II - Superado esse introito, nos termos do art. 321 CPC, emende a parte interessada sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC), apontando qual modalidade de procedimento pretende adotar: (a) arrolamento sumário (art. 659 a 663 CPC) cabível na hipótese de herdeiro único ou na partilha amigável entre herdeiros capazes, independentemente do valor dos bens componentes da herança. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. Nessa modalidade, deverá a petição inicial trazer: i) pedido de nomeação de inventariante que os próprios herdeiros designarem, ii) declaração dos títulos dos herdeiros e os bens do espólio; iii) herdeiros casados deverão juntar também a procuração outorgada pelos respectivos cônjuges, em razão do caráter negocial da partilha amigável, mormente se houver divisão não igualitária dos bens; iv) a atribuição de valor aos bens do espólio para fins de partilha; v) certidões negativas dos tributos relativos aos bens do espólio. Ressalvada a hipótese de ao valor atribuído através de impugnação apresentada por parte de eventual credor, não se procederá à avaliação dos bens do espólio. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (b) arrolamento ordinário (art. 664 do CPC) cabível para monte hereditário (bens do espólio) avaliados em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que haja divergência entre os herdeiros e/ou necessidade de avaliação dos bens. Tal procedimento também será cabível na hipótese de existência de interessado incapaz, desde que as demais partes e o Ministério Público manifestem concordância. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. O inventariante será nomeado independentemente de assinatura de termo de compromisso sem prejuízo da implícita ciência de seus encargos (arts. 618 e 619 do CPC) e deverá apresentar as suas declarações, em conjunto com a petição inicial, sendo compostas de: i) qualificação do autor da herança - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, ii) cônjuge meeiro, iii) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iv) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; v) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Ainda nas declarações a serem apresentadas pela inventariante, deverá constar a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Caso os herdeiros especificados não tenham firmado procuração em nome do inventariante, será necessária a citação destes, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, por 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca de eventual substituição do inventariante e, ainda, sobre os termos das declarações já prestadas (art. 627 do CPC). Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. Se alguma das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, deliberando sobre o valor devido dos bens. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (c) inventário (art. 610 CPC) cabível nas hipóteses em que o monte hereditário (bens do espólio) for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou existindo interessado incapaz e houver oposição quanto a adoção do arrolamento sumário (art. 665 do CPC). i) De forma ordinária e sem qualquer incidente, tal procedimento será iniciado com pedido de abertura de inventário por algum dos legitimados (art. 616 do CPC), devendo a petição inicial ser acompanhada com certidão de óbito do autor da herança. ii) Uma vez nomeado o inventariante conforme a ordem do art. 617 do CPC e prestado o respectivo compromisso de bem desempenhar a função no estrito cumprimento dos seus deveres (arts. 618 e 619 do CPC), este deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos exatos termos do art. 620 do CPC. Destaca-se que tais declarações poderão ser realizadas por procurador com poderes especiais para tanto, sendo tal circunstâncias citadas pelo termo. iii) Em seguida, serão citados o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, que não conferirem procuração ao inventariante ou ao mesmo procurador constituído, na forma do art. 626, §1º do CPC, devendo ser acompanhadas das primeiras declarações. No mesmo ato serão intimados a Fazenda Pública, o testamenteiro (quando houver testamento) e o Ministério Público, este quando houver herdeiro incapaz ou ausente, com cópia das primeiras declarações. iv) Uma vez superado o ciclo de citações, será concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 627 do CPC. Nesse momento, eventual disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande a produção de provas que não a documental será remetida às vias ordinárias, restando sobrestada a entrega do quinhão, que na partilha couber ao herdeiro admitido. Ainda nessa seara, impende salientar que aos herdeiros que houverem percebido bens sujeitos à colação indica-los, nos exatos termos do art. 639 do CPC, inclusive o herdeiro que houver renunciado à herança ou for dela excluído (Art. 640 do CPC). Se o inventariante indicar nas primeiras declarações a existência de bens a serem colacionados por outros herdeiros, observar-se-á o disposto pelo art. 641 do CPC. Ainda nessa fase, poderão ser concedidos os direitos de usar, gozar e fruir de determinado bem a qualquer dos herdeiros, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem passe a integrar a respectiva cota, cabendo a este todos os ônus e bônus decorrentes do exercício de tal direito (art. 647, parágrafo único do CPC). v) Superado o prazo para as impugnações, a Fazenda Pública terá o prazo de 15 (quinze) dais para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. vi) Resolvidas as impugnações propostas ou na ausência destas, será nomeado perito para avaliação dos bens do espólio, ficando tal procedimento dispensado se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Na mesma senda, se os herdeiros concordarem com os valores atribuídos pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Entregue o laudo de avaliação, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. vii) Decididas as questões pendentes acerca do valor atribuído aos bens, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (Art. 636 do CPC). Sobre essas, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias. viii) Em seguida, proceder-se-á ao cálculo do tributo, devendo as partes se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública. Havendo eventual impugnação, o feito será remetido à contadoria. Feito isso, será julgado o cálculo acerca do tributo. ix) Antes de se proceder à partilha, poderão os credores do espólio requerer o respectivo pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo o requerimento ser acompanhado de prova literal, devendo tal incidente ser distribuído por dependência e autuado em apenso. Concordando as partes, será declarada a habilitação do credor, com a separação de dinheiro ou bens suficientes para pagamento. Em não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, será o pedido remetido às vias ordinárias, podendo ser reservado em poder do inventariante bens suficientes para pagamento do débito, quando houver documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, sem que a impugnação ofertada estiver fundada em prova de sua quitação. Em sendo necessária a alienação de bens, observar-se-á o disposto pelas regras inerente à expropriação do Código de Processo Civil. Se o credor requerer a adjudicação de bens como forma de pagamento, tal pleito será deferido desde que as partes estejam de acordo. Importante destacar que os donatários e legatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades percebidas. x) Cumpridos tal procedimentos sobre eventuais dívidas, será facultado às partes a formulação de pedido de quinhão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, serão resolvidas as questões atinentes à atribuição dos respectivos quinhões, observados os parâmetros dos arts. 648 a 650 do CPC. xi) A partilha constará os termos referenciados pelo art. 653 do CPC, sendo julgada por sentença após a devida comprovação de pagamento do ITCMD, além da negativa de débitos perante a Fazenda Pública (Federal, estadual e municipal) (art. 654 do CPC). xii) Transitada em julgado a sentença que julgar a partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha com as peças indicadas pelo art. 655 do CPC. Uma vez indicado o procedimento adequado ao caso vertente e realizadas as devidas e já especificadas adaptações no prazo especificado, volvam-me os autos conclusos para deliberação. - ADV: MISAEL CORTE PEREIRA (OAB 397499/SP)

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Arivaldo Chagas Figueiredo x Sebraseg Clube De Beneficios

ID: 316112879

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8172841-41.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO CHAGAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8172841-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8172841-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ARIVALDO CHAGAS FIGUEIREDO Advogado(s): JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB:BA47697) REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407) SENTENÇA ARIVALDO CHAGAS FIGUEIREDO, qualificado na petição inicial, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que nunca manteve relação jurídica com a ré (relativamente ao negócio jurídico descrito na inicial) e foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a associação/sindicato a que nunca aderiu. No mérito, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro da quantia indevidamente descontada e indenização por danos morais. Junta procuração e documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária (ID 423550093). Citado, o réu apresentou contestação (ID 427851591), defendendo a legitimidade da contratação. Sustenta a inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência do feito. Réplica ofertada (ID 442851204). Instadas a dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, com a expressa menção ao Tema 1061 do STJ (ID 468559483), nenhuma das partes se manifestou. DECIDO. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir. O réu aduz que é manifesta a falta de interesse de agir do acionante, posto que o autor sequer se preocupou em tentar resolver sua pendência de forma administrativa, preferindo diretamente o ajuizar a sua pretensão nesta senda. Tal argumento não pode prosperar, uma vez que o presente caso não exige o esgotamento da via administrativa como condição da ação, pois, caso isso acontecesse, teríamos o prejuízo ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário (conforme art. 5º, XXXV, CF) de alegada lesão de direito subjetivo. É basilar hoje o entendimento de que há independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa, inclusive consagrada na doutrina e na jurisprudência, permitindo-se à parte que se sentir lesada invocar diretamente a tutela jurisdicional do Estado, mesmo que ausente requerimento administrativo neste sentido. São poucos os casos em que há necessidade de esgotamento prévio da via administrativa, como bem observa Fredie Jr: "A única imposição de esgotamento de vias extrajudiciais é em relação às questões desportivas. E só. Não se admite mais a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado" (Conforme Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Jus Podium, 2007, pág. 80). Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 98 do NCPC dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O impugnante alega que o autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira do impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:"is open to all, like the Ritz Hotel."A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. O agravante possui vencimentos mensais condizentes com a alegada hipossuficiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/09/2016). (TJ-RS - AC: 70052552742 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) (grifamos). Tem-se, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Repilo a alegação de ausência de juntada do contrato, eis que os documentos que instruíram a inicial são os indispensáveis à propositura da demanda, em face da matéria tratada. Ademais, repilo a preliminar de inaplicabilidade do CDC, pois o autor é destinatário final de uma atividade fornecida, por meio de remuneração, ao mercado de consumo, nos termos do que preceituam as normas constantes dos artigos 2º e 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor. Repilo a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Avançando de plano ao mérito, tratando-se de pleito onde a autora alega a inexistência de relação jurídica travada com o réu - fato negativo - incumbe não ao acionante, mas ao demandado a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. O deferimento da inversão do ônus da prova significa que a distribuição do dever de produzir provas em juízo, estabelecida, para a generalidade dos casos, pelo art. 333, do CPC, será invertida, por força da aplicação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, cabendo ao fornecedor ou produtor provar o desacerto das afirmações do consumidor, em favor do qual seria estabelecida, então, uma espécie de presunção de veracidade. Nas ações declaratórias negativas, como é o caso dos autos, não recai sobre o agravado/autor o ônus de provar a inexistência de relação jurídica entre ele e o banco réu/agravante: seria impossível ao agravado demonstrar que não celebrou o contrato para a abertura de conta-corrente, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". Assim, o ônus da prova já é da parte requerida, não havendo se falar em inversão. (Agravo de Instrumento nº 1.0223.08.246489-0/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.12.2008, unânime, Publ. 28.01.2009). In casu, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova documental apta a certificar sua alegação no sentido de existir contrato válido, firmado pela parte autora, capaz de originar e legitimar o débito excutido. Com efeito, embora o acionado sustente a existência do negócio jurídico, não traz aos autos o respectivo contrato - seja ele escrito, seja ele verbal - sendo que tal ônus lhe competia e estava ao seu alcance, bastando a vinda aos autos do respectivo contrato assinado ou do áudio com a respectiva contratação verbal. A tese fixada pelo STJ (tema repetitivo 1061) estabelece que: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". Sendo assim, cabia ao réu demonstrar a autenticidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, pois sequer apresentou o contrato. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Procedência . Apelo do réu. Justificativa inexistente para ser procedida a juntada tardia do contrato ao processo. Art. 435, parágrafo único, do CPC . Descontos indevidos em benefício previdenciário. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema nº 1061, do C. STJ . Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade do contrato. Art. 6º, VIII, do CDC. Fraude contratual evidenciada . Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida e conforme o Tema nº 929, do C. STJ. Dano moral devido . Valor da indenização ora reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade. Eventual direito à compensação autorizado. Recurso do réu parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003332-15.2022.8.26 .0445 Pindamonhangaba, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 19/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Em contrapartida, a acionante traz aos autos o extrato bancário (ID 423525440) e planilha de débitos (ID 423525441). Com efeito, o réu deixou de comprovar que a parte autora celebrou o contrato que originou o respectivo débito (limitando-se a juntar documentos sem a assinatura do autor) ônus que lhe cabia. Assim, há que se ser declarada a inexistência da contratação e, consequentemente, a nulidade do contrato. Nesse contexto, deve o réu indenizar a autora pelos danos morais gerados pelos descontos indevidos realizados mês a mês, visto que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse viés: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO - "CLUBE SEBRASEG" SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA . COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1 . Tratando-se de uma relação de consumo era ônus da requerida comprovar a regularidade da contratação do serviço, ou seja, era seu o ônus de comprovar que a autora anuiu com a contração do serviço por meio do contrato respectivo ou outra prova hábil, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, mas nenhuma prova veio aos autos a este respeito. Assim, declarada a inexistência da relação juridica e a ocorrência de lançamentos indevidos na conta da autora, a requerida deve ser condenada a restituir o montante indicado na inicial em dobro (R$ 119,80 - fls. 3), de acordo com o art . 42, parágrafo único do CDC. 2. Há também direito a uma indenização por danos morais, eis que a cobrança indevida causou presumível angústia à autora, ao se dar conta de que estava pagando por serviço que não contratou bem como a diminuição indevida de seus rendimentos para própria subsistência, e presumível perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para reverter a cobrança indevida. 4 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004223-19.2023 .8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO EFETUADO SOB A RUBRICA "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIO" . PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXPOSIÇÃO DO AUTOR A SITUAÇÃO DE DESCONFIANÇA E INSTABILIDADE FINANCEIRA . DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0600145-40.2023.8.04 .3000 Boa Vista do Ramos, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) Quanto ao valor do dano moral, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tem ele, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Assim, levando em conta esses critérios, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: i) declarar a nulidade e/ou inexistência do negócio jurídico objeto dos autos; iii) condenar a acionada a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados em seu contracheque e/ou benefício previdenciário, em dobro, acrescido de juros (desde a citação) e correção monetária (desde o desembolso) e cuja apuração depende de simples cálculo aritmético; iv) condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (desde a citação) e correção monetária (a partir do arbitramento). Condeno, ainda, a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC e atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Prestação jurisdicional entregue. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de março de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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