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Processo nº 1004226-26.2025.4.01.3901

ID: 338220309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-26.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004226-26.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004226-26.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO BARCELOS HONORIO - PA013793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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C. De O. P. x M. P. S. G.

ID: 280648627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019093-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P.

Polo Passivo:

M. P. S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA ADORNO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODOLFO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019093-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019093-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: C. de O. P. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: M. P. S. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONTRA SENTENÇA QUE, EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO, REGULAMENTOU A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (QUANDO DESEMPREGADO) OU 33,92% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (QUANDO EMPREGADO), E DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL PARTICULAR DO VARÃO NA PROPORÇÃO DE 86,55% PARA O AUTOR E 13,45% PARA A RÉ, DO VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 50% PARA CADA, E DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA AS PARCELAS NÃO PAGAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO VARÃO; (II) VERIFICAR SE HÁ OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VAROA; (III) DEFINIR SE AS BENFEITORIAS REALIZADAS ANTES DO CASAMENTO DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA; (IV) DETERMINAR SE A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE INCLUIR APENAS AQUELAS EXISTENTES NA DATA DO DIVÓRCIO OU TODAS AS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO; E (V) DECIDIR SOBRE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 45,3% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E ACRÉSCIMO DE DESPESAS EXTRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÁLCULO DA PARTILHA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO DEVE EXCLUIR AS PARCELAS SUSPENSAS DURANTE A PANDEMIA, POIS NÃO REPRESENTARAM EFETIVO PAGAMENTO PELO CASAL, SENDO POSTERGADAS PARA MOMENTO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO.4. NÃO OCORRE BIS IN IDEM QUANDO SE DETERMINA A INDENIZAÇÃO PELAS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO E PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO MESMO PERÍODO, POIS SE TRATAM DE INVESTIMENTOS DISTINTOS NO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES.5. AS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS ANTES DO MATRIMÔNIO NÃO PODEM SER PARTILHADAS, POIS SÃO FRUTO DO ESFORÇO EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.6. A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE CONSIDERAR APENAS AQUELAS EXISTENTES NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, EXCLUINDO-SE AS QUITADAS DURANTE O MATRIMÔNIO, CUJO PAGAMENTO JÁ REPRESENTA ESFORÇO COMUM DO CASAL.7. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 33,92% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ACRESCIDOS DE 50% TANTO DO PLANO DE SAÚDE, QUANTO DO VALOR DE EVENTUAIS MEDICAMENTOS INDICADOS AO TRATAMENTO DOS PROBLEMAS ALÉRGICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NA PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO SUSPENSAS E NÃO PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO, NÃO REPRESENTANDO CRÉDITO A SER DIVIDIDO. 2. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PARTICULAR DE UM DOS CÔNJUGES ABRANGE APENAS AQUELAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO. 3. A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE CONTEMPLAR APENAS OS DÉBITOS SUBSISTENTES À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. 4. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.659, 1.694, 1.695, 1.698 E 1.700; CPC, ARTS. 373 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC Nº 1009528-28.2020.8.26.0006, REL. DES. ANA ZOMER, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2023; AC N° 1004226-61.2019.8.26.0197, REL. DES. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2023; AGIN N. 2028771-51.2023.8.26.0000, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rodolfo Marques (OAB: 233365/SP) - Letícia Adorno Santos (OAB: 452797/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004226-11.2025.4.01.4100

ID: 326780364

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS ESTEVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004226-11.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA RAMOS ESTEVAO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE - RO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004226-11.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA RAMOS ESTEVAO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE - RO7683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1004226-88.2023.4.01.3903

ID: 329611859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-88.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA NORONHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004226-88.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004226-88.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA NORONHA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: CPF: 670.973.672-53, DIB: 04/04/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. Nome e CPF do autor: SEBASTIANA NORONHA DOS SANTOS (670.973.672-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 04/04/2023 (x ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do ajuizamento da ação -justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DIP 01/06/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004226-11.2024.4.01.3303

ID: 331083358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-11.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINE KEDMA SILVA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS-BA PROCESSO: 1004226-11.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERMIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS-BA PROCESSO: 1004226-11.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERMINIO DE SOUZA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado(a) especial (DER 05/01/2024). São requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) o implemento da idade mínima (60 anos de idade, se homem; 55, se mulher); b) o preenchimento da carência que, no caso, é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, podendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, em regime de economia familiar, mediante eficiente início de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Não há nos autos controvérsia acerca do atendimento do requisito etário. Para a comprovação da qualidade de segurado especial/carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de inteiro teor de casamento (1986) com profissão lavrador (id 2129775476); documentos pessoais (id 2129775473 - fl.04); título de eleitor ( id 2129775473 - fl.04 a 05); nota de compra (id 2129775473 - fl.06); certidão de nascimento dos filhos (id 2129775473 - fl.07,08) histórico escolar do filho (id 2129775473 - fl.09 e 10); ITR de 2023 em nome de terceiro (id 2129775473 - fl.11); nota fiscal (id 2129775473 - fl.12); cartões de vacina (id 2129775473 - fls.13 a 17); contas de consumo de energia de imóvel no povoado "Mata da Cacoeira" (id 2129775473 - fl. 19 a 26); autodeclaração de segurado especial (id 2129775473 - fl.31 e 32); As contas de consumo de energia, emitidas a partir de 2016, apontam vínculo consistente do autor com o Povoado de "Mata da Cachoeira", zona rural do município de Barreiras que, dista, no entanto, 115 km da sede do município. A certidão de casamento realizado em 1986 qualifica o autor como lavrador. Os filhos do casal nasceram em casa (ID 2138695658 - págs. 4 e 5). Doutro lado, o CNIS aponta vínculos laborais do autor de 01/2008 a 05/2008, como "trabalhador volante da agricultura" e de 09/2011 a 06/2014, como "alimentador de linha de produção". Perguntada se o autor chegou a sair da localidade em algum momento, a primeira testemunha respondeu que "um tempo ele foi pra rua com os menino dele e voltou, sempre pra cá (...)(sic)" (02:44), a corroborar o período de afastamento da atividade rural, em que o autor manteve vínculo urbano de emprego. Quanto ao vínculo mais extenso, o autor confirmou em audiência se tratar de trabalho em galpão e, superados mais de 120 dias por ano, de fato, obstam o reconhecimento do labor rural em caráter de essencialidade no período. Não obstante, à vista da documentação que demonstra o efetivo retorno do autor à localidade rural e ante as circunstâncias da vida do autor, histórico de qualificação como lavrador em certidão de casamento (1986) e vínculo laboral em atividade rural (2008), além de os aspectos físicos, comportamento e declarações do autor em audiência sugerirem submissão prolongada ao labor rural, tenho por demonstrado que perfaz o autor mais de 15 anos de tempo de atividade rural em caráter de essencialidade, fazendo, assim, jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 05/01/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB. Atualização e juros pela SELIC, ficando o montante devido consolidado em R$ 31.438,20. Em face do caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, determinando a sua implantação no prazo de 30 dias. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Não havendo, após certificado o trânsito em julgado, expedir a requisição de pagamento, conforme a modalidade aplicável. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Intimem-se as partes quando da expedição do requisitório. Em seguida, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data registrada no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004226-50.2024.8.26.0047

ID: 293343756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004226-50.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NOVO BASQUETE DE ASSIS - ANBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004226-50.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Novo Basquete de Assis - Anba - Vistos. ASSOCIAÇÃO NOVO BASQUETE DE ASSIS - ANBA ajuizou ação de obrigação d… Processo 1004226-50.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Novo Basquete de Assis - Anba - Vistos. ASSOCIAÇÃO NOVO BASQUETE DE ASSIS - ANBA ajuizou ação de obrigação de fazer coisa certa em face de MARCOS MARTINS DA ROSA 03310391922, nome fantasia MMUNIFORMES, informando que acordou com a ré, via whatsapp, que esta ficaria responsável por serviços de alfaiataria e costura de camisetas, shorts,coletes e agasalhos, os quai seriam utilizados por atletas de basquetebol em torneios, festivais e outros eventos organizados pela autora. Assim, em 04/05/23, a autora efetuou o pagamento de R$ 42.230,00 pelos serviços contratados. A requerente fez o pedido de 206 camisetas, 206 shorts, 206 coletes e 103 agasalhos. Em 14/02/24, a ré entregou apenas 177 conjuntos de uniformes (camisetas e shorts), 80 coletes e 58 agasalhos, restando para serem entregues 29 conjuntos de uniformes, 126 coletes e 46 agasalhos. Requer a condenação da ré em entregar os produtos adquiridos pela requerente (camisas, shorts, coletes e agasalhos). Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 14/71. Decisão de fls. 81/82 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência. Citada (fl. 119), decorreu in albis o prazo para contestação. Decisão de fl. 120 decretou a revelia da ré. Intimadas as partes, a autora manifestou interesse na dilação probatória (fls. 123/124). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que trata de matéria estritamente de direito e as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda, não sendo necessária a realização de qualquer outra prova, sobretudo diante darevelia. Os pedidos são procedentes. O réu foi regularmente citado (fl. 119), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, incorrendo, assim, em revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se houver prova em contrário nos autos. A presunção de veracidade não implica automaticamente na procedência dos pedidos, mas implica que as alegações do autor devem ser consideradas como verdadeiras para a análise da causa. Com efeito, os documentos acostados nos autos demonstram que a autora contratou os serviços da ré para a confecção de 206 camisetas, 206 shorts, 206 coletes e 103 agasalhos, os quais seriam utilizados por atletas da autora em competições e eventos esportivos. O acordo entre as partes foi formalizado por meio de conversas realizadas pelo aplicativo WhatsApp, cujos registros foram devidamente juntados aos autos (fls. 57/67). A autora também anexou a nota fiscal emitida no valor de R$ 42.230,00 (fl. 69) e o comprovante de pagamento correspondente (fl. 71), demonstrando a contratação e a quitação integral do valor ajustado. Ainda, conforme alegado e devidamente comprovado pela autora, verifica-se que a ré efetuou a entrega apenas parcial dos itens contratados, tendo disponibilizado, em 14/02/2024, 177 conjuntos de uniformes (camisetas e shorts), 80 coletes e 58 agasalhos, restando pendentes 29 conjuntos de uniformes, 126 coletes e 45 agasalhos (fls. 65/66). Diante da ausência de contestação e da consequente decretação da revelia, incide a presunção de veracidade das alegações formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ausente qualquer prova em sentido contrário, impõe-se reconhecer o inadimplemento parcial da obrigação assumida pela ré, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida nas fls. 81/82, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover a entrega do material faltante, a saber: 29 (vinte e nove) conjuntos de uniformes, 126 (cento e vinte e seis) coletes e 46 (quarenta e seis) agasalhos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA SILVA (OAB 468214/SP)

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Processo nº 1004226-44.2025.4.01.3701

ID: 330131719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-44.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004226-44.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004226-44.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004226-56.2025.8.26.0066

ID: 295916826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004226-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004226-56.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 d… Processo 1004226-56.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FIAT/TORO VOLC AT9 4X4, espécie CAMINHONETE, placa FXQ1F87, chassi 9882261SHNKE11112, fabricado em 2022, modelo 2022, cor PRATA. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Felipe Gomes Alli, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 12 de maio de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 259288236

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039435-43.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SANDRA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039435-43.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039435-43.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: 901.290.321-15 (APELANTE), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), SANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: 901.290.321-15 (APELADO), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE TOI E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito oriundo de refaturamento por suposta irregularidade no medidor, confirmou liminar de exclusão da negativação e fixou indenização por danos morais, além de custas e honorários. A ré busca a reforma da condenação; a autora, a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a ausência de TOI e de notificação invalida a cobrança por refaturamento; (ii) se a negativação por débito irregular gera dever de indenizar; (iii) se o valor da indenização deve ser majorado; (iv) se os honorários devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança decorrente de irregularidade no medidor exige cumprimento dos procedimentos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente a lavratura do TOI com ciência do consumidor. 4. A ausência de TOI, laudo, histórico de consumo ou notificação viola o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência, tornando ilegítima a cobrança e indevida a negativação. 5. A negativação por débito inexistente configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJMT. 6. O valor fixado é compatível com a gravidade do ilícito, os reflexos à autora e os parâmetros adotados pela câmara, não se justificando majoração. 7. Os honorários de 10% sobre a condenação estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Inexistem fundamentos para sua elevação. 8. A justiça gratuita deve ser mantida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A cobrança por refaturamento exige lavratura do TOI e ciência do consumidor, conforme art. 591 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A negativação por débito irregular enseja indenização por dano moral presumido. 3. O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 591; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC, arts. 85, § 2º, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.10.2023; TJMT, N.U 1004226-15.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2021, DJE 18.05.2021; TJMT, N.U 1039336-73.2021.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025; TJMT, N.U 1026806-03.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, movida por Sandra Aparecida da Silva. A autora alega que teve seu nome negativado indevidamente, em razão de cobrança oriunda de refaturamento por suposta irregularidade no medidor de energia, sem notificação prévia ou instauração de procedimento que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. O juízo declarou a inexigibilidade do débito de R$ 1.583,17, referente à fatura de setembro de 2018, confirmou a liminar que determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Energisa sustenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito, dano moral ou nexo causal. Subsidiariamente, pede a redução do valor arbitrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade. A autora interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, por considerar irrisórios diante do trabalho realizado e do resultado obtido. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. A concessionária, ao responder ao recurso adesivo, impugna o pedido de justiça gratuita da autora e suscita preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A Energisa sustenta que o recurso adesivo da autora é inadmissível por violar o princípio da dialeticidade, pois, segundo alega, as razões recursais não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Verifica-se que a recorrente adesiva apresenta argumentos claros quanto à sua insatisfação com a quantificação dos danos morais e com o valor dos honorários, buscando a majoração desses pontos. Ainda que sucintos, os fundamentos estão devidamente relacionados à parte dispositiva da sentença. Diante disso, considerando a necessidade de interpretação razoável das regras processuais e a garantia da ampla defesa, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia refere-se à legalidade da cobrança realizada pela concessionária, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia da autora, que resultou em refaturamento e negativação do seu nome. Não há, nos autos, qualquer prova técnica que comprove a irregularidade alegada ou que demonstre o cumprimento das exigências normativas pela ré. Ainda que a concessionária alegue ter seguido procedimento de recuperação de consumo, não apresentou documentação que comprove a realização de inspeção conforme a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, especialmente o art. 591, que disciplina o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A norma exige a ciência do consumidor, mediante entrega do TOI com sua assinatura, ou, em caso de recusa, envio formal do documento no prazo de quinze dias por meio idôneo. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE DÉBITOS DE MESES ANTERIORES – FATURAMENTO A MENOR – APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE – PROCEDIMENTO NÃO INSTAURADO – TOI NÃO ELABORADO – AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA SEM A COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ANÁLISE UNILATERAL – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CDC – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INVERSÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido, sendo possível identificar que a causa de pedir e o pedido estão relacionados com o conteúdo da decisão, rejeita-se a preliminar de falta de interesse recursal. A prova de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica deve ser produzida com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sua ineficácia e também da declaração de inexistência do débito daí oriundo. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é essencial para apuração de possível adulteração, e a avaliação técnica tem de obedecer ao artigo 129, §§5º e 7º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, isto é, o consumidor deve receber o comprovante de retirada do medidor e ter conhecimento a respeito da data, local e hora de sua realização. O apontamento em órgão restritivo de crédito por débito apurado de forma irregular configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor da reparação, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Não incide o artigo 42 do CDC quando o consumidor nem sequer pagou a quantia indevida. A alteração substancial da sentença, com sucumbência mínima do apelante, impõe a inversão dos respectivos ônus. (N.U 1004226-15.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) A ausência dessas providências viola o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência nas relações de consumo. No caso, não há qualquer TOI, laudo, histórico de consumo ou notificação. Nessas condições, a cobrança mostra-se ilegítima e a negativação indevida. Quanto à inscrição nos cadastros restritivos, é pacífico o entendimento de que a negativação indevida por débito inexistente configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, por se tratar de violação ao direito da personalidade, entendimento consolidado no STJ e nesta Corte: “[...] Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) “[...]1. A concessionária de energia elétrica deve observar os requisitos previstos na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL para legitimar a cobrança por recuperação de consumo, sob pena de nulidade da exigência. 2. A ausência de notificação prévia do consumidor a respeito da inspeção e da cobrança inviabiliza a constituição válida do débito. 3. A inscrição imotivada em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido, sendo necessária a reparação. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 591; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC, art. 85, § 2º. [...]” (N.U 1039336-73.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) No tocante ao valor fixado, R$ 5.000,00, entendo adequado às circunstâncias do caso. A quantia observa o equilíbrio entre a gravidade do ilícito, os efeitos sobre a autora e os parâmetros adotados pela câmara em situações semelhantes. O valor é suficiente para cumprir sua função reparatória e pedagógica, sem se mostrar excessivo. Vejamos: “[...] A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral "in re ipsa", ou seja, é presumido, não necessitando de prova efetiva de prejuízo material. 6. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais é considerado razoável e proporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, os transtornos vivenciados pela autora e os precedentes judiciais em situações análogas. [...] (N.U 1026806-03.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ainda que em casos análogos tenham sido fixadas indenizações de R$ 6.000,00, a quantificação do dano moral depende das particularidades de cada situação. Aqui, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a autora não efetuou pagamento da cobrança, nem demonstrou agravantes relevantes. A liminar deferida suspendeu os efeitos da negativação, o que reduz o impacto do ato. Assim, o valor fixado na origem revela-se razoável, dentro dos padrões desta câmara, e não se justifica a majoração pretendida. Quanto aos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, não se verifica inadequação. O percentual está de acordo com o art. 85, §2º, do CPC e com o que usualmente se aplica em ações dessa natureza. Inexiste fundamento para majoração por equidade. Por fim, em relação à impugnação da justiça gratuita, a autora declarou hipossuficiência, e não há provas que a infirmem. Aplica-se a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, devendo o benefício ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso principal, bem como ao recurso adesivo interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 259288247

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039435-43.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SANDRA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039435-43.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039435-43.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: 901.290.321-15 (APELANTE), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), SANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: 901.290.321-15 (APELADO), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE TOI E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito oriundo de refaturamento por suposta irregularidade no medidor, confirmou liminar de exclusão da negativação e fixou indenização por danos morais, além de custas e honorários. A ré busca a reforma da condenação; a autora, a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a ausência de TOI e de notificação invalida a cobrança por refaturamento; (ii) se a negativação por débito irregular gera dever de indenizar; (iii) se o valor da indenização deve ser majorado; (iv) se os honorários devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança decorrente de irregularidade no medidor exige cumprimento dos procedimentos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente a lavratura do TOI com ciência do consumidor. 4. A ausência de TOI, laudo, histórico de consumo ou notificação viola o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência, tornando ilegítima a cobrança e indevida a negativação. 5. A negativação por débito inexistente configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJMT. 6. O valor fixado é compatível com a gravidade do ilícito, os reflexos à autora e os parâmetros adotados pela câmara, não se justificando majoração. 7. Os honorários de 10% sobre a condenação estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Inexistem fundamentos para sua elevação. 8. A justiça gratuita deve ser mantida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A cobrança por refaturamento exige lavratura do TOI e ciência do consumidor, conforme art. 591 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A negativação por débito irregular enseja indenização por dano moral presumido. 3. O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 591; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC, arts. 85, § 2º, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.10.2023; TJMT, N.U 1004226-15.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2021, DJE 18.05.2021; TJMT, N.U 1039336-73.2021.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025; TJMT, N.U 1026806-03.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, movida por Sandra Aparecida da Silva. A autora alega que teve seu nome negativado indevidamente, em razão de cobrança oriunda de refaturamento por suposta irregularidade no medidor de energia, sem notificação prévia ou instauração de procedimento que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. O juízo declarou a inexigibilidade do débito de R$ 1.583,17, referente à fatura de setembro de 2018, confirmou a liminar que determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Energisa sustenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito, dano moral ou nexo causal. Subsidiariamente, pede a redução do valor arbitrado, com base na razoabilidade e proporcionalidade. A autora interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, por considerar irrisórios diante do trabalho realizado e do resultado obtido. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. A concessionária, ao responder ao recurso adesivo, impugna o pedido de justiça gratuita da autora e suscita preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A Energisa sustenta que o recurso adesivo da autora é inadmissível por violar o princípio da dialeticidade, pois, segundo alega, as razões recursais não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Verifica-se que a recorrente adesiva apresenta argumentos claros quanto à sua insatisfação com a quantificação dos danos morais e com o valor dos honorários, buscando a majoração desses pontos. Ainda que sucintos, os fundamentos estão devidamente relacionados à parte dispositiva da sentença. Diante disso, considerando a necessidade de interpretação razoável das regras processuais e a garantia da ampla defesa, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia refere-se à legalidade da cobrança realizada pela concessionária, decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia da autora, que resultou em refaturamento e negativação do seu nome. Não há, nos autos, qualquer prova técnica que comprove a irregularidade alegada ou que demonstre o cumprimento das exigências normativas pela ré. Ainda que a concessionária alegue ter seguido procedimento de recuperação de consumo, não apresentou documentação que comprove a realização de inspeção conforme a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, especialmente o art. 591, que disciplina o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A norma exige a ciência do consumidor, mediante entrega do TOI com sua assinatura, ou, em caso de recusa, envio formal do documento no prazo de quinze dias por meio idôneo. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE DÉBITOS DE MESES ANTERIORES – FATURAMENTO A MENOR – APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE – PROCEDIMENTO NÃO INSTAURADO – TOI NÃO ELABORADO – AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA SEM A COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ANÁLISE UNILATERAL – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CDC – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INVERSÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido, sendo possível identificar que a causa de pedir e o pedido estão relacionados com o conteúdo da decisão, rejeita-se a preliminar de falta de interesse recursal. A prova de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica deve ser produzida com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sua ineficácia e também da declaração de inexistência do débito daí oriundo. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é essencial para apuração de possível adulteração, e a avaliação técnica tem de obedecer ao artigo 129, §§5º e 7º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, isto é, o consumidor deve receber o comprovante de retirada do medidor e ter conhecimento a respeito da data, local e hora de sua realização. O apontamento em órgão restritivo de crédito por débito apurado de forma irregular configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor da reparação, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Não incide o artigo 42 do CDC quando o consumidor nem sequer pagou a quantia indevida. A alteração substancial da sentença, com sucumbência mínima do apelante, impõe a inversão dos respectivos ônus. (N.U 1004226-15.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) A ausência dessas providências viola o contraditório, a ampla defesa e o dever de transparência nas relações de consumo. No caso, não há qualquer TOI, laudo, histórico de consumo ou notificação. Nessas condições, a cobrança mostra-se ilegítima e a negativação indevida. Quanto à inscrição nos cadastros restritivos, é pacífico o entendimento de que a negativação indevida por débito inexistente configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, por se tratar de violação ao direito da personalidade, entendimento consolidado no STJ e nesta Corte: “[...] Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) “[...]1. A concessionária de energia elétrica deve observar os requisitos previstos na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL para legitimar a cobrança por recuperação de consumo, sob pena de nulidade da exigência. 2. A ausência de notificação prévia do consumidor a respeito da inspeção e da cobrança inviabiliza a constituição válida do débito. 3. A inscrição imotivada em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido, sendo necessária a reparação. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, art. 591; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC, art. 85, § 2º. [...]” (N.U 1039336-73.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) No tocante ao valor fixado, R$ 5.000,00, entendo adequado às circunstâncias do caso. A quantia observa o equilíbrio entre a gravidade do ilícito, os efeitos sobre a autora e os parâmetros adotados pela câmara em situações semelhantes. O valor é suficiente para cumprir sua função reparatória e pedagógica, sem se mostrar excessivo. Vejamos: “[...] A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral "in re ipsa", ou seja, é presumido, não necessitando de prova efetiva de prejuízo material. 6. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais é considerado razoável e proporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, os transtornos vivenciados pela autora e os precedentes judiciais em situações análogas. [...] (N.U 1026806-03.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ainda que em casos análogos tenham sido fixadas indenizações de R$ 6.000,00, a quantificação do dano moral depende das particularidades de cada situação. Aqui, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a autora não efetuou pagamento da cobrança, nem demonstrou agravantes relevantes. A liminar deferida suspendeu os efeitos da negativação, o que reduz o impacto do ato. Assim, o valor fixado na origem revela-se razoável, dentro dos padrões desta câmara, e não se justifica a majoração pretendida. Quanto aos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, não se verifica inadequação. O percentual está de acordo com o art. 85, §2º, do CPC e com o que usualmente se aplica em ações dessa natureza. Inexiste fundamento para majoração por equidade. Por fim, em relação à impugnação da justiça gratuita, a autora declarou hipossuficiência, e não há provas que a infirmem. Aplica-se a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, devendo o benefício ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso principal, bem como ao recurso adesivo interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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