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Processo nº 1004241-57.2022.8.26.0445

ID: 291656744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004241-57.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004241-57.2022.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Recebo a emenda à inicial e, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/… Processo 1004241-57.2022.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Recebo a emenda à inicial e, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 converto a presente ação de busca e apreensão - alienação fiduciária - em ação de execução de título extrajudicial. Anote-se. 1.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça e indique o endereço para fins de citação. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 3.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 3.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 3.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 3.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 4.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 6.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 6.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 7. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 8. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; 9. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

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Processo nº 1004241-66.2024.8.11.0037

ID: 283480290

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004241-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINILSO SCHUSSLER

Intimação

Advogados:

ARI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n°: 1004241-66.2024.8.11.0037 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público Estadual Réu: EDINILSO SCHUSSLER Imputação: Artigo 306, caput e § 1º, inciso I, do Código de … Autos n°: 1004241-66.2024.8.11.0037 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público Estadual Réu: EDINILSO SCHUSSLER Imputação: Artigo 306, caput e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra EDINILSO SCHUSSLER, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo 306, caput e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Constam na denúncia os seguintes relatos: “(...) 01. DA SÍNTESE DAS IMPUTAÇÕES: Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 06 de abril de 2024, por volta das 15h22min, na BR-070, imediações do km 276, nesta cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, o denunciado EDINILSO SCHUSSLER, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor motocicleta Honda XRE 300, cor verde, placa OBE-5557, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 02. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Segundo restou apurado, na data e horário dos fatos a Polícia Rodoviária Federal realizava rondas na BR-070, próximo ao km 276, quando visualizaram a motocicleta Honda XRE 300, cor verde, placa OBE-5557, realizando uma ultrapassagem em local proibido, qual seja, em linha contínua amarela, razão pela qual foi dada ordem de parada, mediante sinal sonoro. Ato contínuo, os policiais realizaram a abordagem do condutor da motoneta, sendo ele o ora denunciado EDINILSO SCHUSSLER, oportunidade em que perceberam seu visível estado de embriaguez alcoólica, haja vista encontrar-se com os olhos vermelhos, forte odor etílico, fala arrastada e falta de equilíbrio, motivo pelo qual foi ele submetido ao exame de alcoolemia n.º 3555, o qual constatou o teor alcoólico de 1,03 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que caracteriza o delito de embriaguez ao volante (ID 155349560). (...)”. Trecho retirado da denúncia ofertada ao Id. 155857655. A denúncia foi recebida em 21.05.2024 (Id. 156154835). O acusado foi citado ao Id. 168966466 e em seguida, ao Id. 170488281, foi apresentada resposta à acusação por Advogado constituído. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Sanderson Dillem Oliveira e Ivan Edson da Silva Meireles, ambos Policiais Rodoviários Federais, bem como realizado o interrogatório do réu Edinilso Schussler, conforme relatório de mídias anexado ao Id. 188979232. Em memoriais finais orais, o Ministério Público requereu que seja julgada procedente a presente ação penal, a fim de condenar o réu, nos termos da exordial acusatória, conforme mídia anexada ao Id. 188979232. A Defesa, em sede de alegações finais escritas (Id. 189762626), requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente fixação da pena no patamar mínimo, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade penal do acusado EDINILSO SCHUSSLER, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no artigo 306, caput e §1, I, do Código de Trânsito Brasileiro. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306, CAPUT, E §1, I, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. DA MATERIALIDADE Apresentam-se escorreitamente comprovados os elementos objetivos do tipo penal previsto no art. 306, §1º, I e §2º, da Lei 9.503/97 (CTB), ante Auto de Prisão em Flagrante Delito, Exame de Alcoolemia 3555, Boletim de Ocorrência e Auto de Constatação. DA AUTORIA Quanto à autoria, as provas orais, consistente no depoimento da testemunha são convergentes ao relatar que o réu dirigia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme constatado por meio do Exame de alcoolemia (Id. 155349560). Inicialmente, vejamos o que regulamenta o artigo 306, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, com redação dada pela Lei nº 12.760/2012: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (...) § I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; (...)”. Vejamos, ainda, que o réu confessou durante a audiência de instrução processual que havia ingerido bebida alcoólica, conforme termo de mídia lançado ao Id. 188979232. A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridades, ou quando tiver prova veemente em contrário. No caso em debate, verifico que a confissão, surgiu de maneira espontânea e não há a remota hipótese de auto-imputação falsa, porque a revelação da acusada foi confirmada pelo depoimento testemunhal. A testemunha Ivan Edson da Silva Meireles, Policial Rodoviário Federal, declarou em juízo que, na data dos fatos, o acusado foi abordado em razão de ter realizado ultrapassagem em local proibido e ao receber ordem de parada, o réu a acatou prontamente. No momento em que lhe foi solicitado que desembarcasse da motocicleta e apresentasse os documentos de identificação, já foi possível constatar sinais evidentes de embriaguez, tais como desequilíbrio ao caminhar, falas arrastadas, olhos vermelhos e forte odor etílico. Durante o diálogo, o acusado admitiu espontaneamente haver ingerido bebida alcoólica. Submetido ao exame de etilômetro, constatou-se teor alcoólico elevado, razão pela qual foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil da comarca. No mesmo sentido foi o depoimento em juízo da testemunha Sanderson Dillem Oliveira, Policial Rodoviário Federal. Ademais, oportuno esclarecer que o depoimento de policiais é válido a atestar a materialidade delitiva, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal que o réu conduzia veículo em via pública com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, não há que se falar em absolvição do réu, devendo ser mantida a condenação. 2. O depoimento de servidores públicos no exercício da função merece credibilidade, se não há nos autos prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia rodoviária arrolados na denúncia. 3. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após edição da Lei nº 12.760/2012, a constatação de embriaguez passou a ser admitida por todos os meios de prova admitidos em direito. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, além da sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. (TJ-DF - APR: 20130510069269, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 18/06/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/06/2015. Pág.: 52) In casu, a declaração dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, são coesas, uniformes e estremes de quaisquer contradições a inquiná-la a veracidade. Portanto, restou sobejamente demonstrado que o réu estava conduzindo veículo automotor, na via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não havendo que se falar em ausência de provas, notadamente verificada a confissão espontânea do réu. Portanto, presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado o delito tipificado no artigo 306, caput e §1º, I, do CTB. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu EDINILSO SCHUSSLER, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções do no artigo 306, caput e §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de antecedentes nos termos da Súmula 444 do STJ; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; quanto ao motivo do crime este se revelou normal à espécie; quanto às circunstâncias estas se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime não foram graves; a vítima é toda sociedade nada tendo a valorar. A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Concorre a atenuante tipificada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, qual seja a confissão espontânea, com efeito, deixo de aplica-la eis que a pena base já se encontra fixada em seu mínimo legal, conforme preceitua a Súmula 231 do STJ. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado EDINILSO SCHULLER em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico a condenada a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 02 (dois) meses. Em decorrência do disposto pelo art. 33, § 2º, “c” e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento em regime aberto. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, importante registrar que o artigo 44, I, do Código Penal, expressamente autoriza a aplicação da referida substituição quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.”. Por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, determino a substituição da pena privativa de liberdade do denunciado por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2.º do Código Penal), a seguir delineadas: a) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo e meio, vigente há época da prolação do presente veredicto. Deixo de promover a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, haja vista que seu prazo mínimo é de dois anos e suas condições similares ao regime aberto, sendo muito mais interessante o réu o cumprimento das condições no regime aberto, bem como ante a sua conversão em restritiva de direito. Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes as situações tipificadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como ante ao regime de pena a que será submetido, o aberto. Isento o réu ao pagamento de custas processuais, por ser considerado pobre na forma da Lei. Quanto ao valor depositado a título de fiança (Id. 155349577), determino que seja utilizado para o pagamento da multa imposta, consoante determina o artigo Art. 336 do Código de Processo Penal, in verbis: “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; c) Oficie-se ao TRE/MT; d) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 0001404-56.2007.8.11.0003

ID: 280570606

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001404-56.2007.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001404-56.2007.8.11.0003. RECONVINTE: N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA EXECUTADO: ROSELY DOS SANTOS FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001404-56.2007.8.11.0003. RECONVINTE: N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA EXECUTADO: ROSELY DOS SANTOS FERREIRA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA onde a parte executada sustenta, em apertado resumo, que os valores bloqueados são impenhoráveis, vez que trata-se do seu salário - e a executada não dispõe de outras fontes de renda para manter a sua sobrevivência. DECIDO. Sem delongas, o pedido comporta parcial acolhimento. Isso porque, após as novas reformas do Código de Processo Civil referentes ao processo de execução, a jurisprudência tem admitido a penhora em conta corrente, ainda que se refira à verba salarial, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) - pois em princípio não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Sem sombra de dúvidas, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, estaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser proveniente de verba salarial/remuneratória. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. No caso em tela, permitir a impenhorabilidade sobre o salário do executado significaria proporcionar-lhe benefício ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária. É cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo a sua manutenção digna, assim como a de seus dependentes. No entanto, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. No caso dos autos, verifica-se que a executada está respondendo à presente execução desde o ano de 2007, sem que pague a dívida que um dia assumiu. Salienta-se que a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Por outro lado, há que se ter parâmetros mínimos para que a constrição não devaste de vez os ganhos do devedor, colocando em xeque sua sobrevivência. Assim, tem se firmado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.-” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, N.U 0067687-55.2016.8.11.0000, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 05/10/2016, DJE 13/10/2016). No caso dos autos, considerando que o executado já tem descontado do seu salário um montante (que não informou qual é) referente à pensão alimentícia, tenho por bem em possibilitar que, nestes autos, para o pagamento da dívida objeto da execução, seja procedida a penhora de 15% do valor do salário percebido pelo executado. Logo, DETERMINO a manutenção da constrição, na proporção de 15% do salário a percebido pela executada – devendo ser liberado em favor da mesma o montante que ultrapassar este percentual. Valioso consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Sobre o tema, a jurisprudência é vasta – e arremata o ponto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. [...]” (STJ, 3ª TURMA, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL (APOSENTADORIA) – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 1014714-38.2018.8.11.0000, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 17/04/2019, DJE 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). DIVA DE MORAES GODINHO AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES GODINHO AGRAVADO: DECIO BERTRAND SILVA THE TERCEIRO INTERESSADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 20% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dos executados/agravantes, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJ-MT - AI: 10207051920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). No mais, OFICIE-SE a fonte pagadora do salário da executada, para que, mensalmente, desconte do pagamento do mesmo o percentual de 15%, para depósito na conta do exequente até o limite do valor atualizado da dívida. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093081

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR LEMES PERES MARCOS VINICIUS BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093084

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004241-17.2025.8.13.0024

ID: 294085469

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004241-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA SILVA MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA RAIANE COSTA SILVA VIEIRA WANDEIR PARREIRAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1004241-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) AUTOR : WANDEIR PARREIRAS DA SILVA ADV… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1004241-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) AUTOR : WANDEIR PARREIRAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) AUTOR : RAIANE COSTA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) AUTOR : LUCAS DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO SÉRGIO DOS SANTOS (OAB MG062666) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de reintegração de posse” ajuizada por WANDEIR PARREIRAS DA SILVA , MARIA ANDRELINA COSTA DA SILVA, RAIANE COSTA SILVA VIEIRA e LUCAS COSTA SILVA REIS em desfavor de KEILA SOUZA REIS SILVA. Os autores alegam que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel situado à Rua Fernando de Melo Viana, nº 331, bairro Diamante, Belo Horizonte/MG, conforme matrícula nº 102.526 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da capital mineira. Aduzem que os autores Raiane e Lucas figuram como proprietários, enquanto os autores Wandeir e Maria Andrelina detêm o usufruto vitalício do bem, tendo todos, ao longo dos anos, exercido a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias, manutenção, limpeza e pagamento de tributos. Afirmam que parte do lote ficou destinada à autora Raiane, enquanto a outra parte foi destinado ao autor Lucas. Aduzem que, no início do ano de 2015, os autores Wandeir e Maria Adrelina, iniciaram uma pequena construção em uma das partes do lote e permitiram que o filho Lucas, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a ré Keila, residisse no imóvel. Reiteram que metade do lote é bem particular do autor Lucas, adquirido antes de seu casamento. Salientam, no entanto, que em razão do término do casamento, o autor Lucas manifestou à ré sua intenção de se divorciar, o que teria ensejado diversas represálias por parte desta, culminando na obtenção de medida protetiva de urgência em 10/07/2024, a qual resultou no afastamento do autor Lucas do imóvel de sua propriedade exclusiva, adquirido em momento anterior ao casamento. Afirmam que a ré, posteriormente, ajuizou ação de divórcio litigioso, requerendo a partilha do referido lote. Reiteram que trata-se de bem particular do autor Lucas e dos demais autores, adquirido antes de seu casamento com a ré. Aduzem que a requerida passou a impedir o acesso dos demais autores ao imóvel, especialmente o da autora Raiane, proprietária da outra parte do lote. Relatam que, ao tentar realizar obra de construção na porção de terreno que lhe pertence, Raiane foi hostilizada pela ré, que, apesar de ter autorizado inicialmente a intervenção, voltou atrás. Aduzem que, após a autora Raiane iniciar as obras em sua parte do lote, a requerida começou a proferir ofensas contra a requerente. Informam que a autora Raiane registrou um boletim de ocorrência contra a requerida. Afirmam que, diante dos policiais militares, a autora Raiane se propôs a dar acesso à ré pelo portão entre as duas bandas do lote, enquanto a ré se propôs a não danificar o portão que está sendo colocado na frente do lote, no lado que pertence à autora. Salientam, contudo, que tomaram conhecimento da existência de um inquérito policial de nº 5323417- 69.2024.8.13.0024, em curso perante a Central de Inquéritos desta Comarca, distribuído em 12 de fevereiro de 2025, em razão de uma representação da ré Keila contra a autora Raiane, em 13 de novembro de 2024. Afirmam que as acusações da requerida são falsas. Aduzem que a posse exercida pela ré é injusta, clandestina e precária. Requerem, assim, em sede de tutela de urgência, que sejam reintegrados na posse do imóvel. Os autores requereram a concessão da assistência judiciária gratuita. Intimados a recolherem custas ou apresentarem documentos, os requerentes juntaram comprovante de pagamento de custas inciais em evento 13, DOC3 . DECIDO Em relação ao pedido liminar de reintegração de posse, esse é regido pelo disposto nos arts. 561 e 562 do CPC, que assim preveem: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. O pedido de reintegração de posse tem cabimento nos casos em que o possuidor tem a sua posse esbulhada, culminando na perda da propriedade direta, do poder físico sobre a coisa. É isto que dispõe o art. 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho." Importante ressaltar que domínio e posse são institutos distintos que, embora interligados, não se confundem. O primeiro tem como pressuposto a propriedade, comprovando-se por meio de documento dominial. Já o segundo, a posse, é o exercício de estado de fato sobre a coisa. Ou seja, a natureza da ação de reintegração de posse é possessória, pela qual se protege a posse, entendida como um “poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia)” (Ações possessórias – Série Aperfeiçoamento de Magistrados – EMERJ). Não se confunde, portanto, com a ação de natureza petitória, fundada na propriedade. A parte autora afirma que a ré se recusa a deixar o imóvel objeto dos autos, mesmo após o término da relação com o autor Lucas e a solicitação dos demais proprietários. Afirmam que a requerida passou a dificultar o acesso dos autores ao imóvel, inclusive na parte que pertence exclusivamente à autora Raiane. Os autores afirmam que a posse da ré é injusta, clandestina e precária, salientando que o imóvel foi adquirido antes do casamento entre a requerida e o autor Lucas. Todavia, na hipótese dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar. A esse respeito, destaco que a parte autora fundamenta o exercício de sua posse na relação de propriedade que possui sobre o bem, o que não se admite na ação possessória. Além disso, destaco que não restou evidenciado o esbulho mencionado pela parte autora, sendo certo que a juntada de documentos registrais e cópias de mensagens trocadas com a ré não são suficientes para caracterizar o esbulho possessório, principalmente ao considerar que a parte autora informa que a requerida reside no imóvel desde o ano de 2016. Ademais, ressalto que, assim como informado pelos autores, há, aparentemente, uma ação de divórcio litigioso com pedido de partilha do bem objeto dos autos, fato que evidencia a existência de litígio com reflexos possessórios e patrimoniais a serem esclarecidos. Desse modo, entendo que a demanda requer análise mais aprofundada, a ser realizada após a instauração do contraditório e dilação probatória, principalmente ao considerar a necessidade de análise acerca da natureza da posse exercida pela ré. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, entendo pelo indeferimento do pedido liminar. Diante do exposto, 1) INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. 2 ) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3 ) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão ; 3.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Intime-se. A

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Winter Jose Dantas

ID: 280564500

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

WINTER JOSE DANTAS

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014769-04.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: WINTER JOSE DANTAS Vistos e examinados. A petição de Id. 190793358 trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, razão pela qual a recebo nestes mesmos autos. Requer o executado impugnante, em apertado resumo, a declaração da impenhorabilidade dos valores que foram penhorados em sua conta bancária - sob a alegação de que tem origem em verbas de natureza salarial e alimentar. Vindica, ainda, a declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 69.627 do 1º RGI de Rondonópolis/MT - afirmando que é o único bem do Embargante e sua esposa, destinados a moradia familiar e, portanto, bem impenhorável, com fulcro nos arts. 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90. O exequente requereu a rejeição da impugnação e a manutenção das penhoras. DECIDO. Quanto à PENHORA ON LINE, o pedido comporta parcial acolhimento. Isso porque, após as novas reformas do Código de Processo Civil referentes ao processo de execução, a jurisprudência tem admitido a penhora em conta corrente, ainda que se refira à verba salarial, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) - pois em princípio não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Sem sombra de dúvidas, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, estaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser proveniente de verba salarial/remuneratória. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. No caso em tela, permitir a impenhorabilidade sobre o salário do executado significaria proporcionar-lhe benefício ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária. É cediço que os proventos, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo a sua manutenção digna, assim como a de seus dependentes. No entanto, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. No caso dos autos, verifica-se que o executado está respondendo à presente execução desde o ano de 2023, sem que pague a dívida que um dia assumiu. Salienta-se que a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Por outro lado, há que se ter parâmetros mínimos para que a constrição não devaste de vez os ganhos do devedor, colocando em xeque sua sobrevivência. Assim, tem se firmado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.-” (TJMT, 2ª Câmara de Direito Privado, N.U 0067687-55.2016.8.11.0000, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 05/10/2016, DJE 13/10/2016). No caso dos autos, considerando que o executado já tem descontado do seu salário um montante (que não informou qual é) referente à pensão alimentícia, tenho por bem em possibilitar que, nestes autos, para o pagamento da dívida objeto da execução, seja procedida a penhora de 15% do valor do salário percebido pelo executado. Logo, DETERMINO a manutenção da constrição, na proporção de 15% do salário a percebido pelo executado – devendo ser liberado em favor do mesmo o montante que ultrapassar este percentual. Registro que esse percentual foi fixado levando-se em conta os demais gastos comprovados nos autos, que o executado precisa suportar com o seu salário (por isso a fixação de um percentual menor que o de 30%, que é legalmente admitido). Valios consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Sobre o tema, a jurisprudência é vasta – e arremata o ponto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. [...]” (STJ, 3ª TURMA, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS SALARIAIS – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE E PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘A penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela (parte devedora), uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade’ (TJMT – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo – RAI 178665/2015 – Rel. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – j. 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017).” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Privado, N.U 1002814-24.2019.8.11.0000, Relator Des. JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 09/07/2019, DJE 15/07/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL (APOSENTADORIA) – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, N.U 1014714-38.2018.8.11.0000, Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 17/04/2019, DJE 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). DIVA DE MORAES GODINHO AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES GODINHO AGRAVADO: DECIO BERTRAND SILVA THE TERCEIRO INTERESSADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE 20% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos dos executados/agravantes, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJ-MT - AI: 10207051920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). No mais, OFICIE-SE a fonte pagadora do salário do executado, para que, mensalmente, desconte do pagamento do mesmo o percentual de 15%, para depósito na conta do exequente (a ser informado pelo mesmo) até o limite do valor atualizado da dívida. Quanto à IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL, sob a alegação de que trata-se de bem de família, que serve de residência do executado – registro que, uma vez alegada a tese, o ônus da prova é do exequente. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL VERIFICADA – PROVA QUE INDICAM SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E O ÚNICO IMÓVEL QUE GUARNECE A FAMÍLIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – A parte agravante produziu prova suficiente nos autos acerca da aludida impenhorabilidade, apta a afastar a constrição em curso, sobre o referido bem. II - Não é demais rememorar, que o sentido da impenhorabilidade de bem de família é o de justamente atender aqueles casos em que o devedor se vê diante da expropriação de um único bem ou patrimônio, necessário ao seu próprio abrigo e de sua família. III - Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela credora, ora agravada, no sentido de comprovar que a existência de algum outro imóvel que esteja em nome dos agravantes, ou que o referido bem não guarnece a família dos devedores . IV - Decidido o Agravo de Instrumento pela Turma Julgadora, prejudicado fica o Agravo Interno, diante da perda superveniente de objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003898-84.2024.8 .11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família . No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Isto postergo, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo legal, traga aos autos provas que afastam a tese de impenhorabilidade do imóvel - sob pena de imediato acolhimento do pedido do executado. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Cleusa Teodoro Borges x Maria Da Gloria Ferreira

ID: 258283434

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012122-81.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TEODORO BORGES

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LEO CATALA JORGE

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CRISTYNY LAYANA GONCALVES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 0012122-81.2008.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Maria da Gloria Ferreira (ID 187686355), alegando, em síntese, ausência de relação jurídica com a exequente Cleusa, pois não possui nenhum vínculo com ela, bem como não anuiu com a quitação da dívida realizada pela exequente, a qual não poderia repassar unilateralmente essa obrigação a impugnante, que também é fiadora no contrato educacional firmado pela devedora principal Ana Maria. Sustenta que a cobrança deveria ser primeiramente dirigida à devedora principal, Ana Maria, conforme art. 827 do CC, não havendo demonstração do esgotamento dos meios executivos contra esta. Defende haver excesso de execução, sob o fundamento de que sua responsabilidade deveria se limitar a 50% do valor cobrado, já que havia mais de uma fiadora, nos termos do art. 843 do CPC, e não há cláusula contratual de solidariedade. Argumenta que a penhora incidiu sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, protegida pelo art. 833, IV, do CPC, sendo sua única fonte de subsistência, bem como sustenta a aplicação do art. 833, X, do CPC, pois o valor penhorado está dentro do limite de 40 salários mínimos, sendo presumidamente impenhorável. Assim, requer o reconhecimento da inexistência de obrigação com a exequente; o redirecionamento da execução à devedora principal; o reconhecimento do excesso de execução e o levantamento da penhora e restituição dos valores bloqueados. A exequente manifestou, em seguida, no ID 188908596, aduzindo a existência de solidariedade da fiança, pois ambas foram fiadoras da devedora principal, Ana Maria, em contrato firmado com a instituição UNIVAG. Destaca que teve valores penhorados e usados para quitar quase integralmente a dívida. Assim, sub-rogou-se nos direitos do credor, podendo cobrar o valor da impugnante/executada, nos termos dos arts. 831 e 349 do Código Civil. Aduz a inexistência de divisão por quotas, razão pela qual rejeita a tese de limitação da responsabilidade de Maria da Glória a 50%, pois se trata de obrigação solidária. Afirma que a sub-rogação legitima a cobrança do total da cota de responsabilidade da outra fiadora. Sustenta que a executada/impugnante possui capacidade financeira, pois recebe duas aposentadorias, totalizando R$ 14.097,92 por mês, e que 30% de seus proventos (R$ 4.229,37) poderiam ser penhorados mensalmente, quitando a dívida em menos de 20 meses. Alega má-fé da executada por tentar rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado (Apelação Cível n.º 1047287-69.2019.8.11.0041), em que ficou decidido que ambas as fiadoras devem responder solidariamente, com direito de regresso proporcional. Ao final, pugnou pela manutenção da executada/impugnante no polo passivo da lide e a penhora na folha de pagamento das aposentadorias da executada na proporção de 30% de cada benefício. A impugnante novamente peticionou nos autos reforçando a sub-rogação parcial da dívida, pois a exequente não quitou integralmente a dívida originaria e, portanto, só poderia exigir da cofiadora a parte proporcional ao que efetivamente pagou no importe de 35,80%. Informa que, por determinação judicial, 10% dos proventos da devedora principal são destinados ao pagamento da dívida em questão (ID 190034610), requerendo, assim, que a fixação da sua responsabilidade se limite em 35,80% e que seja reconhecimento que a dívida já está sendo quitada pela penhora dos proventos da devedora principal. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta inicialmente pela IEMAT em face de Ana Maria de Campos, Maria da Glória Pereira e Cleuza Teodoro Borges, com base em instrumento de confissão de dívida no valor original de R$ 5.236,00, referente a 17 parcelas vencidas entre fevereiro de 2001 e junho de 2002, cujo instrumento figurava Ana Maria como devedora principal, enquanto Maria da Glória e Cleuza atuavam como fiadoras (ID 43100808, p. 59). Em 06/05/2015, foi determinada a penhora do montante de R$ 24.790,90, sendo R$ 2.981,98 bloqueados da executada Maria da Glória e R$ 21.808,92 da exequente Cleuza, a qual posteriormente foi autorizada a sub-rogar-se nos direitos do exequente, conforme decisão constante no ID 43100816, p. 796. Empós, foram realizadas novas constrições patrimoniais, sendo a quantia de R$ 3.376,28 em nome da executada Ana Maria de Campos (ID 125171223). Desse valor, 30% (R$ 1.012,88) foram efetivamente destinado à parte exequente (ID 138600811). Em nova ordem (ID 151612669), determinou-se a penhora de 30% do salário da mesma executada, valor posteriormente reduzido para 10%, resultando no bloqueio de R$ 381,08 mensais (ID 158327060), que vem sendo depositado em juízo pelo empregador da executada. Por fim, no ID 186422242, houve a penhora de R$ 25.787,63 da executada Maria da Glória Pereira. Da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes Quanto à alegação de inexistência de vínculo ou obrigação com a exequente Cleusa, tal argumentação não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, a impugnante Maria da Gloria e a exequente Cleusa foram fiadoras da devedora principal Ana Maria em contrato de prestação de serviços educacionais com instituição de ensino superior. Nesse contexto, verifica-se que as fiadoras renunciaram expressamente ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, conforme se extrai do Contrato de Confissão de Dívida de ID 43100808, p. 59, onde consta que ambas, solidamente com a devedora principal, são "fiadoras, principais pagadores e responsáveis pelo fiel e exato cumprimento de todas as cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais". A renúncia expressa ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I, do Código Civil, impede que as fiadoras exijam que os bens da devedora principal sejam primeiramente executados. Dessa forma, é perfeitamente possível que a execução seja direcionada diretamente contra os fiadores, independentemente do esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, como ocorreu no presente caso. Registre-se, por oportuno, que a questão foi objeto de análise nos autos do processo nº 1047287-69.2019.8.11.0041, movido pela executada Maria da Gloria em face da ora exequente, que tramitou perante a 7ª Vara Cível de Cuiabá, cuja sentença transitou em julgado em 27/10/2023 (ID 188908603). Naquele processo, foi julgado improcedente o pedido de condenação da exequente Cleusa ao que supostamente teria demandado em excesso nesta execução, nos termos do art. 940 do Código Civil, fundamentando-se, em síntese, que a solidariedade existente entre as fiadoras justifica os atos de cobrança ora questionados. Portanto, está claro que existe vínculo jurídico entre a exequente e a executada Maria da Gloria, decorrente da fiança prestada em favor de terceiro, não sendo necessário o esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da renúncia expressa ao benefício de ordem. Assim, afasto a alegação de inexistência de vínculo entre as partes. Da obrigação de pagamento da executada Maria da Gloria e do excesso de execução Como se observa dos autos, Cleuza Teodoro Borges, na condição de cofiadora solidária da dívida originária, efetuou o pagamento da obrigação perante o credor original, sub-rogando-se legitimamente nos direitos deste, com base no art. 831 do Código Civil, conforme autorizado nos autos (ID 43100816, p. 796). Dessa forma, surgiu o direito de regresso da exequente em face da devedora original e também da impugnante, Maria da Glória Pereira, igualmente fiadora da dívida originária, sendo presumida a solidariedade entre cofiadores, na ausência de cláusula contratual dispondo expressamente em sentido contrário, nos termos do art. 829 do Código Civil: “Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.” Com efeito, não consta do contrato de confissão de dívida cláusula que limite a responsabilidade de cada fiador ou que reserve expressamente o benefício de divisão, razão pela qual vigora a solidariedade, autorizando-se ao credor exigir de qualquer um o total da dívida, com direito de regresso proporcional entre os cofiadores, como estabelece o art. 275 do Código Civil[1]. Entretanto, embora a exequente tenha assumido o crédito por meio da sub-rogação, sua pretensão regressiva encontra limite proporcional, uma vez que, na ausência de estipulação diversa, presume-se que a dívida deveria ser rateada igualmente entre os fiadores (art. 829 do CC). Assim, cada fiador responde por 50% da obrigação, salvo se houver cláusula contratual expressa em sentido diverso, o que não se verifica no caso em apreço. Portanto, ainda que a exequente Cleusa tenha quitado parcela substancial da dívida perante o credor originário, seu direito de regresso em face da impugnante Maria da Glória limita-se a 50% do valor total do débito, por força da presunção legal de solidariedade entre os cofiadores, prevista no art. 829 do Código Civil. Nesse contexto, é certo que a exequente não arcou com a integralidade da obrigação, mas apenas com parte dela. O montante total pago ao credor originário foi de R$ 25.911,09 (ID’s 43100813, p. 07; 43100816, p. 75), dos quais Cleusa desembolsou R$ 22.225,17, enquanto Maria da Glória quitou R$ 3.679,72. Dessa forma, ao se considerar o valor já adimplido pela executada, verifica-se que a exequente somente poderia pleitear o reembolso de 35,80% da dívida originalmente executada, que equivaleria a R$ 9.276,17 à época da quitação, a qual, devidamente atualizada, corresponde atualmente à quantia de R$ 27.758,99. Reconhece-se, portanto, a ocorrência de excesso de execução, uma vez que não é possível exigir da impugnante o total da dívida, à vista da solidariedade entre as fiadoras e dos pagamentos já realizados por Maria da Glória. Todavia, o reconhecimento do excesso não enseja, no caso concreto, qualquer providência corretiva, considerando que o valor efetivamente penhorado (R$ 25.787,63) encontra-se dentro do limite passível de cobrança da executada. Assim, fixo o percentual de 35,80% do valor original da dívida como limite da execução em face de Maria da Glória, o qual, após atualização, corresponde ao montante de R$ 27.758,99, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente no ID 177321907. Da impenhorabilidade dos valores A parte executada insurge-se contra a penhora realizada nos autos, sob o argumento de que recaiu sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, protegida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como sustenta que o valor penhorado encontra-se dentro do limite de 40 salários mínimos, circunstância que atrairia a aplicação do inciso X do mesmo artigo, tornando-o, assim, presumidamente impenhorável. Pois bem. O inciso X do art. 833 do CPC realmente prevê a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No entanto, tal proteção legal não pode ser invocada de forma absoluta, sobretudo quando evidenciado que a conta bancária é utilizada para movimentações típicas de conta corrente, destinadas ao pagamento de despesas cotidianas. Nesse sentido, observa-se que o extrato da conta apresentada pela parte executada (ID 187686361) revela o pagamento de boletos em datas distintas além de transferências bancárias, o que descaracteriza o caráter de caderneta de poupança protegida pela norma. Nesse sentido é o entendido do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE – CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – AFASTADA – DESVIRTUAMENTO – UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X, do CPC, evidenciada que a conta era utilizada para o fim de movimentação bancária, mediante débitos e créditos diários, há que ser mantida a penhora dos valores depositados, vez que desvirtuada a finalidade, pois não era adstrita ao acúmulo de finanças, mas para movimentações de entrada e saída de numerário em operações diversas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005216-05.2024 .8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Quanto à impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que a executada comprovou, por meio do extrato bancário apresentado no ID 187686361, que o valor constrito junto ao Banco Brasil, possui origem salarial, visto que penhorado na conta em que recebe sua verba salarial (ID 187686359). Todavia, a impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento jurisprudencial do STJ evoluiu no sentido de permitir a penhora sobre a verba salarial em decorrência de dívida não alimentar, desde que a referida constrição não prejudique a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) (STJ. REsp 1.658.069/GO, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2017,DJe 20/11/2017). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. (...) 6. Recurso Especial não conhecido.” (STJ. REsp n. 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). Dessa forma, é possível a manutenção da penhora de parte do provento da executada Maria da Gloria, no percentual de 30% (trinta por cento). Nesse sentido, há jurisprudência inclusive do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - SISBAJUD - VERBA DECORRENTE DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA - PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. O bloqueio de valores pelo SISBAJUD, sobre verbas, a princípio, impenhoráveis, deve ser admitido, desde que em percentual razoável e que não comprometa a subsistência digna da parte devedora. (TJ-MT - AI: 10101070620238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora para limitar a penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado junto banco Brasil S/A de R$ 25.787,63, que equivale ao valor de R$ 7.736,28 (sete mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor da executada Maria da Gloria do valor de R$ 18.051,35 (dezoito mil cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), devendo o saldo remanescente penhorado nos autos ser liberado, também por meio de alvará, em favor da exequente, inclusive os decorrentes da penhora de 30% do salário da executada Ana Maria. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

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Rosiane Maria Fernandes Andrade x Francisco Sergio Silva Santos

ID: 306086240

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0287630-02.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARIA FERNANDES ANDRADE

Polo Passivo:

FRANCISCO SERGIO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MYCHELL ANDERSON ANGELIM DE CARVALHO

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PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY

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CARLA VERUSCA ANDRADE COUTINHO

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JUAN JACKSON ROCHA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0287630-02.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE MARIA FERNANDES … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0287630-02.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE MARIA FERNANDES ANDRADE APELADO: FRANCISCO SÉRGIO SILVA SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA PARA MUDANÇA DE FAIXA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. VÍTIMA ACOMETIDA POR LESÕES CORPORAIS E SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AUTORIZADO O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com atenção ao nexo de causalidade entre a conduta atribuída à agente ofensora e os prejuízos suportados pela vítima, a fim de avaliar o cabimento e a razoabilidade / proporcionalidade da indenização por danos morais arbitrada na sentença, bem como eventual necessidade de abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, observo que o abalroamento entre o veículo de propriedade da requerida e a motocicleta conduzida pelo demandante constitui matéria incontroversa nos autos, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela vítima e a conduta praticada pela condutora do automóvel, o que é corroborado pela declaração médica e pelas fotografias anexadas ao processo, bem como pelas informações apresentadas no Boletim de Ocorrência e na declaração emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, que detalham as circunstâncias do acidente. 4. Por tais razões, não subsiste o simples argumento de que a colisão teria sido ocasionada pelo fato de a vítima, no momento do acidente, encontrar-se em um "ponto cego" do veículo conduzido pela ré / apelante, uma vez que, consoante exposto na r. sentença, tal circunstância não exime a responsabilidade da condutora do automóvel pelos danos causados à vítima, impondo-se, ao revés, maior diligência e cautela na execução da manobra pretendida, conforme disposto nos arts. 28, 29, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Nesta senda, o conjunto fático-probatório permite a caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil, estando demonstrados i) o ato comissivo e irregular da condutora do automóvel ao colidir com a motocicleta; ii) o nexo de causalidade entre essa conduta e os danos sofridos pela vítima, materializados nas lesões físicas e nos prejuízos patrimoniais; e iii) a culpa consubstanciada na negligência e imprudência ao dirigir, em clara infringência ao dever de cuidado exigido pela legislação de trânsito. Assim, é inequívoco que o acidente ocorreu pela inobservância de medidas de cautela legalmente exigidas da condutora do automóvel, resultando um dano revelante vinculado ao um comportamento ilícito, atraindo a incidência do dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 6. Considerando a gravidade das lesões provocadas pelo acidente de trânsito - entorse no joelho direito, luxação esternoclavicular esquerda, trauma contuso na região torácica e ferimentos no braço direito e no tornozelo -, é indiscutível que referidas lesões atingiram a esfera de dignidade da pessoa, tendo configurado ofensa significativa aos direitos da personalidade, tendo como desdobramento a necessidade de acompanhamento médico-hospitalar da vítima por aproximadamente um mês, com impacto direto em seu bem-estar físico e emocional. Por outro lado, o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais não se mostra adequadamente compatível com o contexto do acidente descrito nos autos e com as consequências do evento danoso, devendo sua fixação observar os critérios da prudência e do livre convencimento motivado do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades do caso concreto. 7. Assim, por inexistir comprovação de traumas ou lesões de natureza crítica, capazes de repercutir de forma permanente na execução das atividades cotidianas da vítima - especialmente por não terem sido constatadas sequelas ou consequências de maior gravidade ao seu estado psicofísico do demandante -, e considerando que o acidente automobilístico ocorreu apenas entre particulares, o que reforça a necessidade de equilíbrio na ponderação dos interesses envolvidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende à finalidade punitiva e pedagógica da indenização, sem representar valor excessivo ou insuficiente para compensar os danos experimentados pela vítima. 8. Em relação ao pedido de abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT, a interpretação dada à Súmula 246 do STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada prescinde da comprovação de seu recebimento ou mesmo de sua solicitação pela vítima. Com base nisso, a parte recorrente faz jus ao abatimento do valor derivado do seguro DPVAT, que não é condicionado à efetiva comprovação nestes autos do recebimento da indenização securitária pela vítima. Entretanto, é de se anotar que tal dedução se faz somente sobre o valor da reparação material, devendo ser apurado na fase de cumprimento de sentença, incidindo exclusivamente sobre o valor de R$ 1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), referente aos gatos com medicamentos e conserto da motocicleta envolvida no acidente, observando-se, para tanto, os porcentuais previstos na tabela vigente ao tempo do sinistro. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, em votação unânime, em conhecer do recurso de apelação cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar o abatimento do seguro DPVAT sobre a quantia fixada a título de ressarcimento por danos materiais, além de readequar, de ofício, os encargos legais incidentes sobre as indenizações, conforme o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Rosiane Maria Fernandes Andrade contra sentença prolatada pelo MMº Juiz de Direito Fabiano Damasceno Maia, da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Francisco Sérgio Silva Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Eis o dispositivo da sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a promovida ao pagamento de: a) indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), b) indenização por danos materiais em R$1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC desde o prejuízo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 20% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 80%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo que 8% a ser pago pela parte promovida ao patrono da parte autora, e 2% a ser pago pela parte autora ao patrono da promovida. No entanto, a exigibilidade em relação as partes resta suspensa em razão de serem beneficiários da justiça gratuita. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Nas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que o montante fixado a título de compensação por danos morais seria excessivo e desproporcional, considerando inexistente o nexo causal entre sua conduta e as lesões sofridas pelo ora recorrido, bem como a ausência de fraturas ou sequelas permanentes. Argumenta que o inchaço apresentado no joelho da vítima decorreu de uma reação fisiológica natural e transitória, não configurando dano significativo, repisando a ausência de prova quanto ao sofrimento psíquico relevante a justificar a condenação. Aduz, ainda, que o acidente de trânsito resultou de ponto cego no veículo e que a jurisprudência dominante não reconhece o dever de indenizar por danos morais em casos de acidentes sem vítimas fatais ou lesões graves. Assim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzido o valor arbitrado na origem, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como determinada a dedução automática do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT, independentemente de comprovação de seu recebimento, com base na Súmula 246 do STJ. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a indenização por danos morais teria sido fixada de forma criteriosa, considerando a extensão dos prejuízos físicos e emocionais sofridos, bem como a conduta culposa da apelante ao realizar manobra de mudança de faixa sem os devidos cuidados, em afronta às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalta o caráter compensatório e pedagógico da reparação moral, destacando que os elementos probatórios, como laudos médicos e relatos de sofrimento, justificam a quantia arbitrada, a qual se mostra compatível com precedentes em casos análogos. Quanto à alegação de abatimento do seguro DPVAT, afirma ser indevida a dedução sem comprovação do efetivo recebimento, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza jurídica distinta da indenização securitária e da compensação por dano moral. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com atenção ao nexo de causalidade entre a conduta atribuída à agente ofensora e os prejuízos suportados pela vítima, a fim de avaliar o cabimento e a razoabilidade / proporcionalidade da indenização por danos morais arbitrada na sentença, bem como eventual necessidade de abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. Segundo consta da petição inicial, a parte autora, ora recorrida, teria sido vítima de acidente de trânsito no dia 13 de abril de 2022, quando conduzia sua motocicleta e foi atropelada por um veículo S10, de cor branca, placa ORW 4522, conduzido pela parte ré, ora apelante. O impacto teria ocasionado fratura no joelho e lesões no ombro, na perna e no tornozelo da vítima, a qual, segundo alegado na inicial, não teria recebido qualquer auxílio financeiro da requerida para cobrir os danos materiais e as lesões físicas, sendo ressaltado, ainda, que a causadora do acidente teria se evadido do local sem prestar socorro. Ao apresentar defesa, a parte requerida alegou que, no dia dos fatos, ao trafegar pela avenida Washington Soares, realizou manobra de mudança de faixa após avistar um veículo parado com sinal de alerta, acionando a seta e certificando-se, pelo retrovisor, de que a faixa à esquerda estava livre. Sustenta que a colisão ocorreu porque a motocicleta da parte autora trafegava em seu ponto cego, o que teria impossibilitado a visualização e evitado a manobra evasiva. Além disso, nega ter se omitido a prestar socorro à vítima, afirmando que o demandante distorceu os fatos com o intuito de obter vantagem indevida, já que, segundo alegado pela ré, esta permaneceu no local do acidente e acionou os órgãos competentes, incluindo a Autarquia Municipal de Trânsito - AMC. A parte ré / apelante acrescentou que, ao chegarem no local, os agentes da AMC verificaram que a via onde ocorreu o acidente não era de sua jurisdição, encaminhando o atendimento à Polícia Rodoviária Estadual - PRE, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de todos os envolvidos no acidente. Destacou, ainda, que o demandante sofreu apenas contusão e entorse, diagnósticos distintos e incompatíveis com a alegada fratura, e que, embora o autor afirme ter permanecido afastado do trabalho por mais de 120 (cento e vinte) dias, os documentos médicos indicam tratamento por aproximadamente um mês, entre 13 de abril de 2022 a 12 de maio de 2022. Na sentença, o d. magistrado atribuiu à parte ré a culpa exclusiva pelo acidente, por não ter adotado as precauções exigidas pelo art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de assegurar a segurança da manobra, ressaltando que o ponto cego não exclui tal responsabilidade, exigindo cautela redobrada. Assim, ao apontar a existência de lesões permanentes sofridas pela vítima e os prejuízos materiais devidamente comprovadas, o il. Juízo singular condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), fixando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como compensação pelos danos morais. Sucede que, consoante afirmado no recurso, o valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais seria excessivo e desproporcional, sendo defendida a ausência de nexo causal entre a conduta da ora apelante e os prejuízos suportados pela vítima, que, de acordo com o que foi dito nas razões recursais, não teria sofrido fraturas ou lesões permanentes, tampouco demonstrado sofrimento psíquico relevante. Destacou-se, por fim, a necessidade de compensação do montante arbitrado com o valor do seguro DPVAT, ponto em relação ao qual a sentença teria sido omissa. Pois bem. Compulsando os autos, observo que o abalroamento entre o veículo de propriedade da requerida e a motocicleta conduzida pelo demandante constitui matéria incontroversa nos autos, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela vítima e a conduta praticada pela condutora do automóvel, o que é corroborado pela declaração médica e pelas fotografias anexadas ao processo (IDs 18005708, 18005709 e 18005711), bem como pelas informações apresentadas no Boletim de Ocorrência e na declaração emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, que detalham as circunstâncias do acidente (vide IDs 18005707 e 18005710). Por tais razões, não subsiste o simples argumento de que a colisão teria sido ocasionada pelo fato de a vítima, no momento do acidente, encontrar-se em um "ponto cego" do veículo conduzido pela ré / apelante, uma vez que, consoante exposto na r. sentença, tal circunstância não exime a responsabilidade da condutora do automóvel pelos danos causados à vítima, impondo-se, ao revés, maior diligência e cautela na execução da manobra pretendida, conforme disposto nos arts. 28, 29, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro [grifou-se]: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Para fins de reforço argumentativo, colaciono precedentes dos Tribunais de Justiça Estaduais que seguem a mesma orientação [grifou-se]: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do Município réu . Incide no caso a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF). O réu responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dinâmica do acidente, conforme narrativas dos dois condutores no boletim de ocorrência, que restou incontroversa . Ambas as partes trafegavam pela rodovia e o condutor do ônibus mudou repentinamente para a faixa da esquerda, por onde trafegava o veículo segurado, havendo a colisão lateral. Presunção de culpa do motorista do ônibus que não foi elidida. Responsabilidade que não é afastada pela alegação de que o veículo segurado não foi visualizado porque estava em um "ponto cego". Circunstância que exige do motorista cuidados redobrados ao colocar seu veículo em movimento. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004241-12.2022 .8.26.0363 Artur Nogueira, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/12/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE OBSTOU O TRAJETO DO AUTOR, FAZENDO COM QUE ELE PERDESSE O CONTROLE DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE PONTO CEGO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. DEVER DO MOTORISTA GARANTIR QUE A SUA MANOBRA NÃO OFERECERÁ RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA (ARTS. 34 E 35 DO CTB). RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE UTILIZAR O VALOR DA TABELA FIPE COMO PARAMETRO, DESCONTANDO-SE O VALOR DE VENDA DA CARCAÇA DA MOTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECLAMANTE QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS E TEVE QUE SER OPERADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00063121920198160191 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito envolvendo caminhão de coleta de lixo e motocicleta. Sentença de parcial procedência . Apelo dos réus. Artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Artigos 34 e 35, do CTB . Responsabilidade que não é afastada pela alegação de que a autora não foi vista, porque estava em "ponto cego". Ausência de tentativa de ultrapassagem da moto pela direita. Acidente que ocorreu em área escolar, que exige do motorista cuidados redobrados ao colocar seu veículo em movimento. Danos materiais e morais caracterizados . Quantum reparatório arbitrado em R$ 15.000,00, que se revela razoável e proporcional. Súmula nº 343 deste TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Precedente deste TJRJ . Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012067-16.2012 .8.19.0052 202400112629, Relator.: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 18/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2024). Nesta senda, o conjunto fático-probatório permite a caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil, estando demonstrados i) o ato comissivo e irregular da condutora do automóvel ao colidir com a motocicleta; ii) o nexo de causalidade entre essa conduta e os danos sofridos pela vítima, materializados nas lesões físicas e nos prejuízos patrimoniais; e iii) a culpa consubstanciada na negligência e imprudência ao dirigir, em clara infringência ao dever de cuidado exigido pela legislação de trânsito. Assim, é inequívoco que o acidente ocorreu pela inobservância de medidas de cautela legalmente exigidas da condutora do automóvel, resultando um dano revelante vinculado ao um comportamento ilícito, atraindo a incidência do dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Especificamente quanto ao dano de ordem extrapatrimonial - foco central da insurgência recursal -, é preciso destacar que sua caracterização não se resume à comprovação de determinado sofrimento subjetivo específico ou sentimento humano desagradável, sendo certo que as lesões corporais causadas à vítima traduzem, por si só, violação aos direitos da personalidade, cuja materialização pode ser visualizada sob a ótica da proteção do direito à integridade física do sujeito lesado, o que acarreta, por conseguinte, o dever de indenizar por dano moral in re ipsa, conforme se depreende das razões de decidir do voto proferido pelo il. Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp. n° 1.306.167/RS. Confira-se [grifou-se]: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPE LEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. […] Irresignada, Carmen Lúcia interpõe recurso especial com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, por violação aos arts. 6º, 12 e 14 do CDC; 186 e 927 do Código Civil. Aduz que sofreu acidente automobilístico, ocasionado por culpa exclusiva do condutor do outro veículo e que, mesmo diante do forte impacto da colisão, "o dispositivo de air-bag não foi acionado, motivo pelo qual as lesões sofridas pela condutora foram muito graves (apesar do uso do cinto de segurança), lesões que não teriam sido ocasionadas caso o referido item de segurança do veículo tivesse funcionado adequadamente". Salienta que a recorrente foi diagnosticada com "obstrução da fossa nasal esquerda e desvio de nariz, com fratura da cartilagem quadrangular, desvio do septo nasal e escoliose da pirâmide nasal", tendo que passar por diversas cirurgias corretivas. Afirma que houve falha no sistema, pois que o aparelho deveria ter sido acionado, inclusive para realizar a proteção informada pela montadora à consumidora, tendo destacado do laudo pericial que: "trata-se de equipamento que não tem a finalidade estética ou de conforto ao motorista e passageiros, mas a finalidade específica de aumentar a segurança das pessoas na cabina, atuando em circunstâncias especificadas, pelo fabricante". [...] Por último, no tocante ao dano moral, também colhe êxito a pretensão. Como se sabe, cuidando-se de dano moral, algo imaterial que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo. […] Com efeito, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, é in re ipsa (Idem, ibidem). No caso, tenho que os fatos descritos nos autos foram suficientes para, em si, causar abalo moral à recorrente, haja vista os danos físicos e estéticos sofridos. É natural presumir que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a honra subjetiva e a objetiva da proprietária do veículo acidentado, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. […] (REsp n. 1.306.167/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 5/3/2014.). Dessa forma, considerando a gravidade das lesões provocadas pelo acidente de trânsito - entorse no joelho direito, luxação esternoclavicular esquerda, trauma contuso na região torácica e ferimentos no braço direito e no tornozelo (vide IDs 18005709, 18005711 e 18005715) -, é indiscutível que referidas lesões atingiram a esfera de dignidade da pessoa, tendo configurado ofensa significativa aos direitos da personalidade, tendo como desdobramento a necessidade de acompanhamento médico-hospitalar da vítima por aproximadamente um mês, com impacto direto em seu bem-estar físico e emocional. Por outro lado, o valor arbitrado a título de compensação por danos morais não se mostra adequadamente compatível com o contexto do acidente descrito nos autos e com as consequências do evento danoso, devendo sua fixação observar os critérios da prudência e do livre convencimento motivado do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, em sentido diverso das alegações feitas pela parte autora / recorrida, não consta nos autos comprovação de que o acidente lhe tenha causado fratura no joelho ou lesão de gravidade superior àquela efetivamente descrita na documentação médica acostada aos autos, conferindo-se, por sua vez, significativa força probante aos documentos emitidos pelos profissionais responsáveis pelo atendimento e companhamento da vítima durante seu processo de recuperação. Logo, por inexistir comprovação de traumas ou lesões de natureza crítica, capazes de repercutir de forma permanente na execução das atividades cotidianas da vítima - especialmente por não terem sido constatadas sequelas ou consequências de maior gravidade ao seu estado psicofísico do demandante -, e considerando que o acidente automobilístico ocorreu apenas entre particulares, o que reforça a necessidade de equilíbrio na ponderação dos interesses envolvidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende à finalidade punitiva e pedagógica da indenização, sem representar valor excessivo ou insuficiente para compensar os danos experimentados pela vítima. Em relação ao pedido de abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT, a interpretação dada à Súmula 246 do STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada prescinde da comprovação de seu recebimento ou mesmo de sua solicitação pela vítima. Nesse sentido, para efeito de argumentação, colaciono os seguintes julgados [grifou-se]: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO DE USUÁRIA DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. REVISÃO DOS VALORES DAS REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 03/05/2017). (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.167.987/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 23/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 4. CONDIÇÃO RESOLUTIVA A SER IMPOSTA AO PENSIONAMENTO DEVIDO À VIÚVA DA VÍTIMA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 5. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. RECEBIMENTO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 5. No que concerne à dedução do seguro DPVAT da verba indenizatória, registre-se que, embora não indicado o dispositivo legal porventura objeto de divergência (alínea c do permissivo constitucional), deve ser mitigada a aplicação da Súmula 284/STF, na hipótese, por se tratar de dissídio notório (AgInt no REsp 1.680.099/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018). 5.1. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 6. Agravo interno provido parcialmente, para modificar em parte o acórdão recorrido, a fim de admitir o abatimento, no montante da indenização por danos morais, do valor do seguro obrigatório devido à parte ora agravada. (AgInt no AREsp n. 1.479.684/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020). Com base nisso, a parte recorrente faz jus ao abatimento do valor derivado do seguro DPVAT, que não é condicionado à efetiva comprovação nestes autos do recebimento da indenização securitária pela vítima. Entretanto, é de se anotar que tal dedução se faz somente sobre o valor da reparação material, uma vez que "o Colendo STJ entende que a referida dedução será realizada sobre os valores que se encontram cobertos pela indenização de Seguro DPVAT (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares), de modo que os Danos Morais, por não constarem na citada indenização, não podem sofrer a dedução." (TJ-CE 0087568-05.2006.8.06.0001 Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 24/11/2021. Data de publicação: 24/11/2021). Nesse sentido [grifou-se]: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E BICICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da concessionária de transporte público, mantendo a condenação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo um ônibus e um ciclista . 2. O Tribunal a quo concluiu que o motorista do ônibus, ciente da presença do ciclista, não guardou distância segura e não prestou socorro após o acidente, configurando responsabilidade civil objetiva da concessionária. 3. A sentença de primeiro grau fixou indenização por danos morais em R$ 10 .000,00 e por danos estéticos em R$ 5.000,00, valores considerados razoáveis e proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em saber se a prova audiovisual comprova a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da concessionária, ou se há culpa concorrente que justifique a redução da indenização.5. Outra questão em discussão é a possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização fixada, bem como a adequação do termo inicial dos juros moratórios. III . RAZÕES DE DECIDIR6. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela responsabilidade exclusiva do motorista do ônibus, afastando a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.7. A jurisprudência do STJ estabelece que a dedução do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento, mas não se aplica a danos morais não cobertos pelo seguro.8. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência do STJ determina que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE9 . Recurso especial desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte público não é afastada por alegação de culpa exclusiva da vítima sem comprovação inequívoca. 2 . A dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais não é aplicável quando o dano moral não está coberto pelo seguro. 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso".Dispositivos relevantes citados: CC, art . 945; CC, art. 884; CC, art. 944; CC, art. 397; CC, art . 407; CTB, art. 29, § 2º; CTB, art. 58.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5.4 .2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.630.226/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16 .12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.501 .961/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19.8.2024. (STJ - REsp: 2198062 RJ 2024/0259044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença de procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, fixando indenização de R$ 10 .000,00 para danos morais e estéticos, e negando a dedução do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos artigos 489, § 1º, e 1 .022, parágrafo único, II, do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, e se o valor da indenização por danos morais e estéticos é excessivo. 3. A questão também envolve a análise da dedução do seguro DPVAT do montante indenizatório e a fixação dos ônus sucumbenciais. III . RAZÕES DE DECIDIR4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, comprovando a condição de passageira da autora e o nexo de causalidade .6. O valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos foi considerado moderado e proporcional, não havendo enriquecimento indevido da vítima.7. A dedução do seguro DPVAT não é cabível, pois os danos moral e estético não estão cobertos pelo seguro .8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária foi fixado conforme a jurisprudência do STJ, incidindo a partir da citação e do arbitramento, respectivamente.9. Não se configura sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial . IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1 . A Corte de origem não cometeu omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao decidir de forma fundamentada. 2. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser moderado e proporcional, sem enriquecimento indevido. 3 . A dedução do seguro DPVAT não é cabível para danos moral e estético.4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. 5 . Não há sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, parágrafo único, II, 373; CC, arts . 186, 212, 405, 407, 884, 927;Lei n. 6.194/74, art. 3º .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.891/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021; STJ, EREsp n . 1.191.598/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017. (STJ - REsp: 2198073 RJ 2024/0365457-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. DPVAT. DANO MORAL NÃO COBERTO PELO SEGURO . DEDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ adota o posicionamento de que, quando o dano moral não estiver coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2507673 CE 2023/0407455-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). Portanto, o montante a ser deduzido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, incidindo exclusivamente sobre o valor de R$ 1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), referente aos gatos com medicamentos e conserto da motocicleta envolvida no acidente, observando-se, para tanto, os porcentuais previstos na tabela vigente ao tempo do sinistro. Por fim, vale destacar que, nos casos de responsabilidade civil extracontratual - como no presente acidente de trânsito -, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais têm como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. No que tange à indenização por danos materiais, também decorrentes de ato ilícito extracontratual, a correção monetária deve ser calculada desde a data do efetivo prejuízo, ao passo que os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Atento a esses parâmetros, e com o objetivo de readequar os encargos legais fixados na sentença ao disposto no artigo 389, parágrafo único, e no artigo 406, § 1º, do Código Civil, estabeleço a taxa Selic como encargo incidente sobre o valor da indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que tal índice compreende, de forma unificada, os juros de mora e a correção monetária. Contudo, deve ser deduzido o índice IPCA desde o evento danoso até a data do arbitramento, relativamente à indenização por danos morais, momento a partir do qual a taxa Selic incidirá integralmente até o efetivo pagamento. Quanto aos danos materiais, a dedução do IPCA deve ocorrer até o efetivo prejuízo material da vítima, qual seja, a data do desembolso com os custos médicos e o conserto da motocicleta. Ante o exposto, pelos motivos de fato e de direito acima delineados, conheço do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e autorizar o abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT sobre a indenização por danos materiais. De ofício, hei por bem readequar os encargos legais incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morias, para estabelecer a incidência da taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, deduzindo-se o IPCA desde o evento danoso até a data do arbitramento quanto ao valor fixado a título indenização por danos morais, momento a partir do qual a taxa Selic incidirá integralmente até o efetivo pagamento, ao passo que, quanto aos danos materiais, a dedução do IPCA deve ocorrer até o efetivo prejuízo suportado pela vítima, correspondente aos gastos com os medicamentos e o conserto da motocicleta. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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